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materia nº 33/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2016
Date 2016-08-25
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial.
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Autoria

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Aracruz, 25 de Agosto de 2016.
MENSAGEM Nº 033/2016.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei nº 033/2016 que 
dispões sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, para devolução de recurso do 
FNDE depositado em conta, referente ao PAC 2 – Cobertura de Quadra Escolar da 
Comunidade de Novo Irajá – Aracruz/ES.
Justificamos o presente Projeto de Lei, considerando a necessidade de inclusão do 
elemento específico, uma vez que a devolução do recurso está baseada na solicitação do 
Ofício (GAB) Nº 227/2016, o qual esclarece que o Convênio não atende às características e 
estrutura da quadra existente, pois a dimensão da quadra construída é maior que o projeto 
solicitado.
Justificamos ainda que a devolução do recurso junto ao FNDE deverá ser realizada de 
acordo com o Art. 16, parágrafo primeiro da Resolução nº 13 de 08/06/2012 do FNDE que 
diz:
§ 1º As devoluções referidas no caput deverão ser atualizadas 
monetariamente pela Taxa Referencial do sistema Especial de 
Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o 
último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido 
esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da 
devolução dos recursos, conforme estabelece o § do art. 6º da Lei nº 
11.578/2007.
Portanto deverá ser gerada nova GRU com valor atualizado do recurso a ser devolvido ao 
FNDE.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a 
Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 25/08/2016.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 46.737,37 (quarenta e seis mil, setecentos e trinta e sete 
reais e trinta e sete centavos), destinados a inclusão do elemento de despesa 4.4.90.93.00 –
Indenizações e Restituições, na fonte 1.108.0006 – Recursos PAC I Construção Cobertura 
Quadra Novo Irajá – Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:
10.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.1.0067 – Construção Ampliação Reforma Acessibilidade e 
 Manutenção de Unidades
4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte 1.108.0006 – Recursos PAC I Construção Cobertura Quadra Novo Irajá
Valor R$ 46.737,37 (quarenta e seis mil, setecentos e trinta e sete reais, trinta e 
 sete centavos).
Art. 2º Justificamos ainda que a devolução do recurso junto ao FNDE deverá 
ser realizada de acordo com o Art. 16, parágrafo primeiro da Resolução nº 13 de 
08/06/2012 do FNDE que diz: 
§ 1º As devoluções referidas no caput deverão ser atualizadas 
monetariamente pela Taxa Referencial do sistema Especial de 
Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o 
último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, 
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de 
efetivação da devolução dos recursos, conforme estabelece o § do 
art. 6º da Lei nº 11.578/2007.
Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
recurso do FNDE depositado em conta 489352 BB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Agosto de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 

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