| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2016 |
| Date | 2016-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial. |
| native_id | 3030 |
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Aracruz, 25 de Agosto de 2016. MENSAGEM Nº 033/2016. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei nº 033/2016 que dispões sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, para devolução de recurso do FNDE depositado em conta, referente ao PAC 2 – Cobertura de Quadra Escolar da Comunidade de Novo Irajá – Aracruz/ES. Justificamos o presente Projeto de Lei, considerando a necessidade de inclusão do elemento específico, uma vez que a devolução do recurso está baseada na solicitação do Ofício (GAB) Nº 227/2016, o qual esclarece que o Convênio não atende às características e estrutura da quadra existente, pois a dimensão da quadra construída é maior que o projeto solicitado. Justificamos ainda que a devolução do recurso junto ao FNDE deverá ser realizada de acordo com o Art. 16, parágrafo primeiro da Resolução nº 13 de 08/06/2012 do FNDE que diz: § 1º As devoluções referidas no caput deverão ser atualizadas monetariamente pela Taxa Referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos, conforme estabelece o § do art. 6º da Lei nº 11.578/2007. Portanto deverá ser gerada nova GRU com valor atualizado do recurso a ser devolvido ao FNDE. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 033, DE 25/08/2016. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 46.737,37 (quarenta e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), destinados a inclusão do elemento de despesa 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições, na fonte 1.108.0006 – Recursos PAC I Construção Cobertura Quadra Novo Irajá – Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária: 10.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0012.1.0067 – Construção Ampliação Reforma Acessibilidade e Manutenção de Unidades 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições Fonte 1.108.0006 – Recursos PAC I Construção Cobertura Quadra Novo Irajá Valor R$ 46.737,37 (quarenta e seis mil, setecentos e trinta e sete reais, trinta e sete centavos). Art. 2º Justificamos ainda que a devolução do recurso junto ao FNDE deverá ser realizada de acordo com o Art. 16, parágrafo primeiro da Resolução nº 13 de 08/06/2012 do FNDE que diz: § 1º As devoluções referidas no caput deverão ser atualizadas monetariamente pela Taxa Referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos, conforme estabelece o § do art. 6º da Lei nº 11.578/2007. Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de recurso do FNDE depositado em conta 489352 BB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Agosto de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal