br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 34/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2016
Date 2016-09-19
EmentaDispõe sobre a alteração do perímetro urbano de Jacupemba, município de Aracruz.
native_id3031

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Aracruz, 19 de Setembro de 2016.
MENSAGEM Nº 034/2016
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa de Leis, o Projeto 
de Lei que propõe ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE 
JACUPEMBA. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo oportunizar o desenvolvimento 
urbano do distrito através da inserção de uma área em seu perímetro urbano. O mesmo 
prevê que a inserção da área descrita dentro do Perímetro Urbano possa adequar o local 
com a criação de empreendimentos de caráter residencial, dessa forma permitindo a 
instalação de novas residências, comércios e estabelecimentos diversos.
Informamos que a área a qual será beneficiada com a alteração de 
zoneamento, já apresentam intenções da criação de loteamento, dessa forma, o que 
deseja-se promover é a inserção da área de acordo com a demanda socioeconômica da 
região.
Assim, Senhora Presidente, diante das razões ora veiculadas, submeto à 
apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, iniciativa indispensável para 
permitir o desenvolvimento econômico e urbano de forma controlada em nossa cidade.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio aos seus 
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 19/09/2016.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO 
URBANO DE JACUPEMBA, MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído no perímetro urbano de Jacupemba, Município de Aracruz, 
espaço territorial definido conforme memorial descritivo e o mapa (anexo I) que integra esta Lei.
Art. 2º Os pontos de coordenadas utilizados para a delimitação das zonas que tratam 
esta Lei, tem como referência o sistema de projeção Universal de Mercator – UTM e os Data 
Horizontal e Vertical SIRGAS200.
Art. 3º Integram esta Lei o seguinte anexo:
I – Anexo I: Memorial descritivo e o mapa de espaço territorial incluído no perímetro 
urbano.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Setembro de 2016.
MARCELO DE SOUZA C0ELHO
Prefeito Municipal

open original →