| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2016 |
| Date | 2016-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do perímetro urbano de Jacupemba, município de Aracruz. |
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Aracruz, 19 de Setembro de 2016. MENSAGEM Nº 034/2016 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que propõe ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE JACUPEMBA. O presente Projeto de Lei tem como objetivo oportunizar o desenvolvimento urbano do distrito através da inserção de uma área em seu perímetro urbano. O mesmo prevê que a inserção da área descrita dentro do Perímetro Urbano possa adequar o local com a criação de empreendimentos de caráter residencial, dessa forma permitindo a instalação de novas residências, comércios e estabelecimentos diversos. Informamos que a área a qual será beneficiada com a alteração de zoneamento, já apresentam intenções da criação de loteamento, dessa forma, o que deseja-se promover é a inserção da área de acordo com a demanda socioeconômica da região. Assim, Senhora Presidente, diante das razões ora veiculadas, submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, iniciativa indispensável para permitir o desenvolvimento econômico e urbano de forma controlada em nossa cidade. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 034, DE 19/09/2016. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DE JACUPEMBA, MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica incluído no perímetro urbano de Jacupemba, Município de Aracruz, espaço territorial definido conforme memorial descritivo e o mapa (anexo I) que integra esta Lei. Art. 2º Os pontos de coordenadas utilizados para a delimitação das zonas que tratam esta Lei, tem como referência o sistema de projeção Universal de Mercator – UTM e os Data Horizontal e Vertical SIRGAS200. Art. 3º Integram esta Lei o seguinte anexo: I – Anexo I: Memorial descritivo e o mapa de espaço territorial incluído no perímetro urbano. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Setembro de 2016. MARCELO DE SOUZA C0ELHO Prefeito Municipal