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materia nº 35/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2016
Date 2016-09-30
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Atenção a Pessoa com Deficiência de Aracruz – FMAPDA.
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Aracruz, 30 de Setembro de 2016.
MENSAGEM Nº 035/2016
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei anexo que ora submetemos à apreciação de Vossas Excelências dispõe 
sobre a criação do Fundo Municipal de Atenção a Pessoa com Deficiência de Aracruz -
FMAPDA, e dá outras providências. 
A Política de Assistência Social no município de Aracruz é executada pela Secretaria de 
Desenvolvimento Social e Trabalho, nos ditames da Lei Orgânica da Assistência Social 
nº 8.742/1993, atuando como Gestora da Política Municipal de Assistência Social na 
Proteção Social Básica e Especial.
A SEMDS desenvolve os serviços socioassistenciais por meio de diversos 
projetos/ações que objetivam provê os mínimos sociais para garantir o atendimento às 
necessidades básicas, ofertando as famílias referenciadas não apenas o atendimento 
específico e individualizado de suas demandas, como também, o encaminhamento a 
Rede de Atenção Social e ao Sistema de Garantia de Direitos.
A partir desses referenciais e tomando por base a Tipificação Nacional de Serviços 
Socioassistenciais instituída pela Resolução nº 109, datada de 11 de novembro de 2009, 
do Conselho Nacional - CNAS, que organiza os serviços por níveis de complexidade do 
SUAS, reconhece-se a demanda e a importância da prestação continuada dos serviços 
no município de Aracruz/ES, em especial as demandas existentes as pessoas com 
deficiência, de modo a contribuir para a promoção do acesso dessas aos serviços de 
convivência e fortalecimento de vínculos a toda rede sociassistencial, no intento de 
prevenir agravos que possam desencadear rompimento de vínculos familiares e sociais, 
oferecendo possibilidades de desenvolvimento de habilidades e potencialidades, a 
defesa de direitos e o estimulo a participação cidadã. 
Importante se faz destacar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência presente nessa etapa de criação do pretendido Fundo, pois trata-se de um 
órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das 
políticas públicas e ações voltadas para as pessoas com deficiência no âmbito do 
município de Aracruz/ES, sendo acompanhado pela Secretaria de Desenvolvimento 
Social e Trabalho (SEMDS) que lhe dá apoio estrutural e funcional, não havendo para o 
Conselho qualquer condição de subordinação.
O aludido Conselho constitui um importante instrumento de controle democrático das 
ações governamentais e privadas desenvolvidas para um efetivo atendimento as pessoas 
com deficiência, garantindo o direito de participação do cidadão na definição das 
políticas de atenção a este público especial.
Neste sentido, a instituição do Fundo Municipal de Atenção a Pessoa com Deficiência é 
de extrema importância, por se tratar de um fundo especial, cujos recursos deverão ser 
destinados ao atendimento às políticas, programas e ações voltados ao atendimento da 
pessoa com deficiência, cabendo ao Conselho Municipal de Direitos distribuí-los 
mediante deliberação. É, portanto, destinado a atender determinados objetivos ou 
serviços.
Com efeito, instituindo o Fundo Municipal de Atenção a Pessoa com Deficiência este 
será um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar 
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, 
programas, projetos e ações voltadas ao público no Município de Aracruz/ES.
Para tanto, vimos solicitar em caráter de urgência o pedido de apreciação do Projeto de 
Lei, na finalidade de promover à proteção e defesa dos direitos das pessoas com 
deficiência deste Município, assim como o estudo, a pesquisa e garantia dos direitos 
prescritos na legislação própria, esperando obter a indispensável aprovação do Projeto 
de Lei anexo.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 035, DE 30/09/2016.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE ATENÇÃO A PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA DE ARACRUZ - FMAPDA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com 
Deficiência de Aracruz - FMAPDA para a inclusão e promoção da cidadania da pessoa 
com deficiência, o seu conselho gestor e o seu órgão executor na área da Assistência 
Social por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
CAPITULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE 
ARACRUZ - FMAPDA.
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º Fica instituído o Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com 
Deficiência de Aracruz - FMAPDA, de natureza contábil, tendo por finalidade a 
captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte 
financeiro na implantação, manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e 
ações voltados à pessoa com deficiência no âmbito do Município de Aracruz.
Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Atenção à
Pessoa com Deficiência de Aracruz - FMAPDA:
I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento 
geral do Município, Estado, União e recursos adicionais que a lei estabelecer no 
transcorrer de cada exercício;
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III - doações, auxílios, legados, contribuições, valores, bem móveis e 
imóveis, subvenções e transferências que venha a receber de pessoas físicas ou 
jurídicas, de organismos públicos ou privados, de organizações governamentais ou não 
governamentais, sejam nacionais ou internacionais;
IV - receitas e produtos de aplicações financeiras dos recursos do 
Fundo e das vendas de materiais, publicações e eventos realizados, na forma da Lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de 
outras transferências que o Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de 
Aracruz terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades 
financiadoras, nacionais ou internacionais;
VII - cláusulas pecuniárias devidamente cumpridas, resultante de 
transações penais e suspensões condicionais do processo, propostas pelo Ministério 
Público, revertidas para o Fundo.
VIII – valores provenientes de multas decorrentes de ações coletivas 
ou de infrações administrativas e criminais por violação de direitos da pessoa com 
deficiência.
IX- demais receitas que venham a ser legalmente instituídas.
 § 1º Os recursos das receitas listadas acima serão depositados e 
movimentadas em conta especifica do Fundo, com denominações “Fundo Municipal de 
Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz” (FMAPDA), obedecida as normas da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira e dotações 
orçamentárias dependerá de prévia deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), que fixará critérios para utilização dos 
recursos pertencentes ao Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de 
Aracruz (FMAPDA), que prestará conta ao final de cada exercício.
§ 3º Os recursos de responsabilidade do Município de Aracruz, destinados 
ao Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz serão 
programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para 
promover ações de proteção e promoção da pessoa com deficiência, conforme 
regulamentação desta Lei.
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§ 4º O Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz 
(FMAPDA) poderá receber em seu beneficio ou adquirir outros ativos, além dos 
financeiros, necessários ao bom desempenho das ações programadas.
Seção II
Do Órgão Gestor Do Fundo
Art. 4º O Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de 
Aracruz será gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 
Trabalho - SEMDS, com acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência (CMDPD), obedecidas as diretrizes Federais, Estaduais e em 
conformidade com a Política Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 5º O Gestor do Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência 
de Aracruz (FMAPDA), será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, sendo 
responsável além das atribuições inerentes ao cargo, as demais seguintes:
I - Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos Recursos 
do Fundo, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência (CMDPD).
II - Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das 
despesas do Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz 
(FMAPDA).
III - Emitir empenhos, ordens de pagamento das despesas do Fundo 
Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA).
IV - Apresentar, trimestralmente, ou quando solicitada pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) a análise e avaliação da 
situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com 
Deficiência de Aracruz (FMAPDA) por meio de balancetes, relatórios de gestão ou 
outros equivalentes.
 Art. 6º É competência do órgão Gestor:
I - Realizar os repasses financeiros do Fundo, observando o disposto 
no art. 2º desta Lei, seu controle e contabilização, segundo programas de distribuição e 
consignações previamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência (CMDPD).
II – Assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência (CMDPD), na elaboração da proposta orçamentária para o exercício 
seguinte e encaminhar para apreciação e aprovação pelo referido Conselho;
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III - Movimentar os recursos do Fundo Municipal de Atenção à 
Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA), obedecidas às normas dos demais 
órgãos municipais;
IV - Prestar contas, trimestralmente, ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), sobre o Fundo Municipal de Atenção à 
Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA), dando vistas e prestando informações 
quando for solicitado pelo Conselho;
V - Submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) os atos normativos que se refiram à 
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de 
Aracruz (FMAPDA);
VI - Diligenciar, junto às entidades conveniadas e/ou subvencionadas 
pelo Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA), 
objetivando a coleta de dados para elaboração de relatórios; 
VII - Proporcionar suporte de pessoal técnico para execução do Fundo 
Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA) e a 
contabilização necessária; 
VIII - Comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência (CMDPD) toda e qualquer irregularidade detectada na utilização dos 
recursos repassados às entidades ou programas conveniados e/ou subvencionados pelo 
Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA).
Art. 7º Ficará exclusivamente sob a responsabilidade do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD):
I - A definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do 
Fundo; 
II - Aprovar os projetos sociais, bem como a prestação de contas dos 
mesmos em reunião plenária onde se apresente os resultados obtidos; 
III - Estabelecer critérios de análise de projetos e sistemas de controle 
de avaliação dos resultados das aplicações realizadas a conta dos recursos do Fundo 
Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA);
IV - A elaboração em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento 
Social e Trabalho do orçamento anual de custeio e de investimento com base nas 
projeções de arrecadações de recursos destinados ao Fundo Municipal de Atenção à 
Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA);
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V - Aprovar a aquisição de outros ativos, além dos financeiros, 
necessários ao bom desempenho das ações programadas. 
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do Fundo
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com 
Deficiência de Aracruz (FMAPDA) serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços 
voltados para a pessoa com deficiência, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS, responsável pela execução da Política 
Municipal da Pessoa com Deficiência, ou por entidades do segmento das pessoas com 
deficiência, juridicamente constituídas e em pleno funcionamento no Município de 
Aracruz, e que sejam conveniadas com a SEMDS para a execução de políticas voltadas 
para as pessoas com deficiência;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades do segmento das 
pessoas com deficiência, legalmente constituídas, de direito público ou privado, que 
sejam conveniadas com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho -
SEMDS para execução de programas e projetos específicos dirigidos à pessoa com 
deficiência;
III - aquisição de material permanente e de consumo, bem como de 
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos que venham a 
atender as políticas públicas do Município de Aracruz, voltadas às pessoas com 
deficiência;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis 
para prestação de serviços voltados ao atendimento da pessoa com deficiência;
V - aquisição ou locação de veículos a serem utilizados pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), na execução das ações 
inerentes ao Conselho;
VI - aquisição de passagens e pagamento de diárias para que os 
Membros do CMDPD possam participar de cursos, seminários, congressos e demais 
eventos relacionados à temática da pessoa com deficiência;
VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações voltadas para atendimento da pessoa 
com deficiência;
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VIII - desenvolvimento de programas de capacitação e 
aperfeiçoamento de recursos humanos em áreas essenciais que tenham objetivos 
exclusivos de atenderem às necessidades da pessoa com deficiência.
IX - Cobrir despesas referentes à realização da Conferencia Municipal 
dos Direitos das Pessoas com Deficiência e outros eventos relativos à pessoa com 
deficiência;
X- Apoiar projetos públicos para promoção da acessibilidade na 
Cidade de Aracruz/ES.
§ 1º Fica expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo 
Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA) para a 
manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam destinadas unicamente às 
ações previstas neste artigo, exceto aos casos excepcionais, aprovados em sessão 
plenária Ordinária e/ou Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência (CMDPD), convocada especialmente para esse fim. 
§ 2º O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal de 
Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz (FMAPDA) deverá ser transferido para o 
exercício subsequente, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, mediante 
Decreto, naquilo que couber, as normas referentes à organização e operacionalização do 
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 10. Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Chefe do Poder 
Executivo Municipal remeterá, à Câmara Municipal de Aracruz, Projeto de Lei 
específico do Orçamento do Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência de 
Aracruz - FMAPDA.
Parágrafo Único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder 
Executivo Municipal providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas
por esta Lei, no Orçamento do Município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz 30 de Setembro de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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