| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aracruz para o Exercício Financeiro de 2017. |
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1 Aracruz, 11 de Outubro de 2016. MENSAGEM Nº 037/2016 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Em obediência às normas constitucionais tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, observando os termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; da Lei Municipal nº 3.776 de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017; e da Lei Municipal nº 4.073 de 19 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Aracruz para o exercício financeiro de 2017. A receita referente aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social foi estimada em conformidade com o art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observando-se, dentre outros fatores, as normas técnicas e legais vigentes, os efeitos da inflação e o crescimento econômico projetado para o período. A receita total está estimada em R$396.712.538,60 sendo que deste montante, R$394.210.080,46, correspondem à receita corrente1 ; R$10.616.458,14, representam a receita de capital2 ; e R$19.830.000,00 perfazem a receita intraorçamentária3 . O montante destinado à formação do FUNDEB para o ano de 2017 é de R$52.448.000,00. 1 Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas. De acordo com o § 1° do art. 11 da Lei n° 4.320, de 1964, classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); e demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes). 2 Receitas de Capital: aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido. De acordo com o § 2° do art. 11 da Lei n° 4.320, de 1964, com redação dada pelo Decreto Lei n°1.939, de 20 de maio de 1982, Receitas de Capital são as provenientes de: realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; conversão, em espécie, de bens e direitos; recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender Despesas de Capital; e, superávit do Orçamento Corrente. 3 Receitas de Intraorçamentárias: Provenientes de operações intraorçamentárias realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente federativo. Não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos. Fonte: Manual Técnico do Orçamento 2015/ Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão/ Secretaria de Orçamento Federal. 2 As despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo encontram-se dentro dos limites impostos pela Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim como, as despesas previstas para as áreas de saúde e educação estão dentro dos limites constitucionais. A dívida do Município está sendo paga nos prazos estabelecidos nos contratos. Sendo que em 31 de dezembro de 2015, o saldo devedor da dívida fundada representava R$ 46.302.051,75 (quarenta e seis milhões, trezentos e dois mil, cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos). O orçamento do Instituto de Previdência e Assistências dos Servidores Municipais (IPASMA) segue anexado à proposta orçamentária. COMPOSIÇÃO DA DESPESA POR PODER/ÓRGÃO PODER/ÓRGÃO TOTAL PODER LEGISLATIVO 15.347.000,00 CÂMARA MUNICIPAL 15.347.000,00 PODER EXECUTIVO 320.365.538,60 SECRETARIA DE GOVERNO 3.588.305,66 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 590.449,87 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4.340.118,14 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 2.518.098,00 SECRETARIA DE FINANÇAS 6.461.294,96 SECRETARIA DE SAÚDE 64.026.829,27 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 103.555.084,83 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 9.380.791,76 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 2.806.170,78 SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS 36.402.958,09 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 35.394.727,66 SECRETARIA DE AGRICULTURA 3.583.208,36 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 3.721.021,81 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 24.121.303,14 SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 4.504.728,51 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL 1.550.852,46 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 1.666.263,64 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.260.437,10 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 1.077.406,36 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 8.815.488,20 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 60.700.000,00 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) 20.700.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ (IPASMA) 40.000.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVO 300.000,00 TOTAL 396.712.538,60 3 Os fundos especiais constituem-se em: Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional, Fundo Municipal de Desenvolvimento dos Profissionais e Incentivo à Reciclagem dos Resíduos Sólidos, Fundo de Apoio e Participação do Agricultor, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal da Habitação, Fundo de Desenvolvimento Municipal, Fundo Municipal do Trânsito e Transporte e Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Na certeza da melhor acolhida a esta proposta, aproveitamos o ensejo para reiterar nosso testemunho de apreço e respeito. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 037, DE 11/10/2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, relativas ao Exercício Financeiro de 2017, constituindo-se de: I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os desdobramentos apresentados no quadro 1: QUADRO 1 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA Em R$ 1,00 1 - RECEITAS CORRENTES 394.210.080,46 1.1 - Receita Tributária 75.545.850,00 1.2 - Receita de Contribuições 15.555.000,00 1.3 - Receita Patrimonial 21.257.882,10 1.4 - Receita de Serviços 20.325.500,00 1.5 - Transferências Correntes 254.483.255,09 1.6 - Outras Receitas Correntes 7.042.593,27 DEDUÇÃO DO FUNDEB -27.944.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 10.616.458,14 2.1 - Operações de Crédito 2.200.000,00 2.2 - Alienação de Bens 361.000,00 2.3 - Transferências de Capital 8.055.458,14 OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 19.830.000,00 TOTAL GERAL 396.712.538,60 Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada: I - No Orçamento Fiscal em R$ 259.697.095,52 (duzentos e cinquenta e nove milhões, seiscentos e noventa e sete mil, noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos). II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 137.015.443,08 (cento e trinta e sete milhões, quinze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oito centavos). Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação do programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os quadros 2 e 3: QUADRO 2 - DESPESA POR FUNÇÃO Em R$ 1,00 DESPESA POR FUNÇÕES VALOR Legislativa 15.347.000,00 Judiciária 4.340.118,14 Administração 40.520.122,34 Segurança Pública 1.887.471,56 Assistência Social 9.380.391,76 Previdência Social 29.117.000,00 Saúde 64.026.829,27 Trabalho 400,00 Educação 103.555.134,83 Cultura 89.570,00 Urbanismo 71.573.837,53 Habitação 1.536.062,90 Saneamento 20.716.998,22 Gestão Ambiental 3.721.021,81 Agricultura 3.583.208,36 Indústria 2.260.437,10 Comércio e Serviços 2.716.600,78 Comunicações 1.666.263,64 Desporto e Lazer 1.077.406,36 Encargos Especiais 8.206.664,00 Reserva de Contingência 11.390.000,00 TOTAL GERAL 396.712.538,60 QUADRO 3 - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Em R$ 1,00 PODER/ÓRGÃO TOTAL PODER LEGISLATIVO 15.347.000,00 CÂMARA MUNICIPAL 15.347.000,00 PODER EXECUTIVO 320.365.538,60 SECRETARIA DE GOVERNO 3.588.305,66 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 590.449,87 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4.340.118,14 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 2.518.098,00 SECRETARIA DE FINANÇAS 6.461.294,96 SECRETARIA DE SAÚDE 64.026.829,27 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 103.555.084,83 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 9.380.791,76 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 2.806.170,78 SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS 36.402.958,09 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 35.394.727,66 SECRETARIA DE AGRICULTURA 3.583.208,36 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 3.721.021,81 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 24.121.303,14 SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 4.504.728,51 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL 1.550.852,46 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 1.666.263,64 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.260.437,10 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 1.077.406,36 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 8.815.488,20 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 60.700.000,00 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) 20.700.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ (IPASMA) 40.000.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVO 300.000,00 TOTAL 396.712.538,60 Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e demais exigências legais. Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a: I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2017, de acordo com o Art. 7º item I, art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64; Art. 24 item I da Lei Municipal nº 4.073 de 19/07/2016. II - Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária. Art. 7º Não onera o percentual para abertura de Crédito Suplementar para o exercício de 2017 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de recursos, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, programas, modificações na nomenclatura e codificação. Art. 9º As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, natureza, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria pelo(a) Secretário(a) de Planejamento, Orçamento e Gestão. Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor. Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Outubro de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal