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materia nº 38/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2016
Date 2016-10-14
EmentaDispõe sobre a revogação de Lei 4.077, de 22/08/2016.
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Aracruz, 14 de Outubro de 2016.
MENSAGEM Nº 038/2016.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª e dos dignos Pares 
dessa Casa Legislativa, dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.077, de 22/08/2016, que 
autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal.
Justifica-se tal revogação pela demonstração de insatisfação da sociedade civil com a 
apresentação do projeto e consequentemente sanção da lei, o que foi objeto de diversas 
manifestações.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda 
Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta.
Atenciosamente.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 14/10/2016.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI 4.077, DE 
22/08/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.077, de 22/08/2016, que autoriza a 
alienação de imóveis do patrimônio municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de outubro de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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