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materia nº 39/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2016
Date 2016-10-17
EmentaAltera a Lei Municipal nº3.888, de 07/01/2015.
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Aracruz, 17 de Outubro de 2016.
MENSAGEM Nº 039/2016
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Trata-se de solicitação de alteração da Lei 3.888/2015.
Em 04.08.2014 deu-se início ao processo n° 9720/14 com o objetivo de aprovar uma lei de 
política municipal de estímulo ao desenvolvimento econômico, delimitando critérios para 
transferência de áreas públicas dos Centros Empresariais do Município de Aracruz.
Após análise do processo, em 07.01.2015, foi sancionada a Lei 3.888/15, que estabeleceu 
critérios para doação de áreas públicas dos Centros Empresariais a particulares. 
Esta Lei viabiliza a regularização e a transferência das áreas públicas com garantia de 
segurança jurídica para Município e para o particular, além de satisfazer o interesse público 
através da adequação do uso e da destinação dos bens, organização do setor produtivo, 
dinamização da economia, geração de empregos e ampliação das oportunidades.
Dessa forma, foi solicitado a todas as empresas instaladas nos centros empresariais, a 
entrega de um plano de negócio atualizado, para que a COMDEA – Comissão de 
Desenvolvimento Econômico de Aracruz – avaliasse os requisitos necessários para a 
permanência das empresas nas áreas públicas.
A partir daí, foi possível verificar que, no caso de empresas que receberam decreto, e 
desenvolveram suas atividades, conforme estabelecido por decreto anterior, o processo de 
regularização avançava sem maiores embaraços.
Entretanto, com o passar do tempo e colocando em prática os termos da Lei 3.888/2015, 
restou constatada certa dificuldade de avaliar todas as empresas instaladas nos Centros 
Empresariais com a utilização de uma única metodologia/regra.
Verificou-se que o interesse público em fomentar investimentos não estava sendo atingido. 
Inclusive, empreendimentos já instalados no local e em condições de funcionamento teriam 
que ser desativados para oferta das áreas a outro empreendimento, encerrando a cadeia de 
produção e renda existente anteriormente, situação sem razoabilidade e em desacordo com 
os próprios fins da legislação.
Isso porque, ao longo dos anos, criaram-se inúmeras situações, as quais não foram 
previstas e alinhadas na Lei 3.888/2015.
Como exemplo, é possível citar as empresas que receberam decreto de doação e 
funcionaram por determinado período, porém, por motivos alheios à vontade dos 
empresários, tiveram que encerrar suas atividades, ou ainda, permaneceram na área, com 
outras atividades, alterando o quadro societário e seu CNPJ, dentre outras iniciativas. Pois 
bem.
Somos sabedores de que o país tem vivido momentos delicados no que se refere à 
economia nacional. Diariamente centenas de pessoas perdem seus empregos, empresas 
fecham suas portas pela impossibilidade de arcar com as cargas tributárias, manter o 
pagamento de seus funcionários em dia e sobreviver à concorrência do mercado.
Aracruz não é exceção a esta realidade, tendo em vista que, entre os anos de 2015 e 2016, 
os números apontaram um aumento significativo de desemprego em nossa cidade, bem 
como na redução da arrecadação aos cofres públicos. 
Ademais, apoiado na posição estratégica que o Município ocupa frente aos quatro modais, 
ferrovia, rodovia, porto e aeroporto, esperava-se investimentos em grande escala para esta 
cidade, com a geração de mais de dez mil novos postos de empregos. Contudo, com a 
crescente crise, os empresários encontram-se receosos em iniciar novos investimentos.
Os motivos até aqui expostos nos impulsionaram a refletir quanto aos impactos que a 
aplicação do rigor da lei 3.888/2015 (nos casos não previstos pela mesma) pode causar às 
empresas e ao próprio Município.
Em síntese, o que se pretende é viabilizar a análise da permanência de todas as empresas 
que, ocupam áreas nos Centros Empresariais precariamente, mas que possuem plena 
condição de funcionarem adequadamente, gerando empregos, arrecadando tributos e 
contribuindo no desenvolvimento desta Cidade.
Diante disso, submeto à análise desta Câmara o Projeto de Lei em anexo, que busca 
contemplar as situações de interesse Público já apresentadas.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 17/10/2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.888, DE 
07/01/2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO: FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.888/2015, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º As empresas já estabelecidas a título precário nos 
Centros Empresariais do Município indicados no artigo 2º, que
comprovadamente estiverem instaladas no local, ou em fase 
final de instalação, deverão ter sua propriedade regularizada, 
obedecendo aos requisitos desta Lei, bem como da Lei nº 
8.666/93, e as situações específicas descritas nos §§ 1º e 2º deste 
artigo.
§ 1º As empresas que, quando da edição desta Lei, já estiverem 
estabelecidas e em funcionamento, com emissão de notas fiscais 
e recolhimento dos tributos no Município de Aracruz, terão sua 
propriedade regularizada e, em relação a elas, aproveitar-se-á o 
período já decorrido de exercício das atividades, computando-se
o prazo de 10 (dez) anos previsto no § 1º, do artigo 4º, da 
seguinte forma:
I - Comprovada a sua operação por 09 (nove) ou mais anos 
ininterruptos, contar-se-á mais um ano de funcionamento regular 
a partir da vigência desta Lei, desde que em dia com todas as 
obrigações pertinentes e quitado o valor previsto no art. 3º;
II - Comprovada a operação por menos de 09 (nove) anos, 
contar-se-á, a partir da vigência desta Lei, mais quantos anos de 
funcionamento forem necessários para completar o prazo de 10 
(dez) anos de atividades ininterruptas, desde que em dia com 
todas as obrigações pertinentes e quitado o valor previsto no 
artigo 3º;
§ 2º As empresas que, quando da edição desta Lei, embora não
estando em funcionamento, que tenham posse ou detenção
mansa e pacífica do imóvel e estejam comprovadamente 
instaladas ou em fase final de instalação, deverão ter sua 
propriedade regularizada, porém, em relação a elas o prazo de 
10 (dez) anos previsto no § 1º, do artigo 4º, será contado do 
novo ato de transferência, observadas todas as obrigações 
estabelecidas por esta Lei, inclusive o pagamento do valor 
previsto no art. 3º;
§ 3º As áreas públicas integrantes dos Centros Empresariais do 
Município de Aracruz ocupadas precariamente por particulares, 
cuja situação não se encaixe nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 
2º deste artigo, serão avaliadas pela Comissão de 
Desenvolvimento Econômico, que levará em consideração as 
regras e diretrizes desta Lei."
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 3.888/2015, que 
passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 17 de Outubro de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 039/2016
ANEXO ÚNICO
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DO CENTRO EMPRESARIAL DO BAIRRO BELA 
VISTA

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