| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2016 |
| Date | 2016-10-17 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº3.888, de 07/01/2015. |
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Aracruz, 17 de Outubro de 2016. MENSAGEM Nº 039/2016 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Trata-se de solicitação de alteração da Lei 3.888/2015. Em 04.08.2014 deu-se início ao processo n° 9720/14 com o objetivo de aprovar uma lei de política municipal de estímulo ao desenvolvimento econômico, delimitando critérios para transferência de áreas públicas dos Centros Empresariais do Município de Aracruz. Após análise do processo, em 07.01.2015, foi sancionada a Lei 3.888/15, que estabeleceu critérios para doação de áreas públicas dos Centros Empresariais a particulares. Esta Lei viabiliza a regularização e a transferência das áreas públicas com garantia de segurança jurídica para Município e para o particular, além de satisfazer o interesse público através da adequação do uso e da destinação dos bens, organização do setor produtivo, dinamização da economia, geração de empregos e ampliação das oportunidades. Dessa forma, foi solicitado a todas as empresas instaladas nos centros empresariais, a entrega de um plano de negócio atualizado, para que a COMDEA – Comissão de Desenvolvimento Econômico de Aracruz – avaliasse os requisitos necessários para a permanência das empresas nas áreas públicas. A partir daí, foi possível verificar que, no caso de empresas que receberam decreto, e desenvolveram suas atividades, conforme estabelecido por decreto anterior, o processo de regularização avançava sem maiores embaraços. Entretanto, com o passar do tempo e colocando em prática os termos da Lei 3.888/2015, restou constatada certa dificuldade de avaliar todas as empresas instaladas nos Centros Empresariais com a utilização de uma única metodologia/regra. Verificou-se que o interesse público em fomentar investimentos não estava sendo atingido. Inclusive, empreendimentos já instalados no local e em condições de funcionamento teriam que ser desativados para oferta das áreas a outro empreendimento, encerrando a cadeia de produção e renda existente anteriormente, situação sem razoabilidade e em desacordo com os próprios fins da legislação. Isso porque, ao longo dos anos, criaram-se inúmeras situações, as quais não foram previstas e alinhadas na Lei 3.888/2015. Como exemplo, é possível citar as empresas que receberam decreto de doação e funcionaram por determinado período, porém, por motivos alheios à vontade dos empresários, tiveram que encerrar suas atividades, ou ainda, permaneceram na área, com outras atividades, alterando o quadro societário e seu CNPJ, dentre outras iniciativas. Pois bem. Somos sabedores de que o país tem vivido momentos delicados no que se refere à economia nacional. Diariamente centenas de pessoas perdem seus empregos, empresas fecham suas portas pela impossibilidade de arcar com as cargas tributárias, manter o pagamento de seus funcionários em dia e sobreviver à concorrência do mercado. Aracruz não é exceção a esta realidade, tendo em vista que, entre os anos de 2015 e 2016, os números apontaram um aumento significativo de desemprego em nossa cidade, bem como na redução da arrecadação aos cofres públicos. Ademais, apoiado na posição estratégica que o Município ocupa frente aos quatro modais, ferrovia, rodovia, porto e aeroporto, esperava-se investimentos em grande escala para esta cidade, com a geração de mais de dez mil novos postos de empregos. Contudo, com a crescente crise, os empresários encontram-se receosos em iniciar novos investimentos. Os motivos até aqui expostos nos impulsionaram a refletir quanto aos impactos que a aplicação do rigor da lei 3.888/2015 (nos casos não previstos pela mesma) pode causar às empresas e ao próprio Município. Em síntese, o que se pretende é viabilizar a análise da permanência de todas as empresas que, ocupam áreas nos Centros Empresariais precariamente, mas que possuem plena condição de funcionarem adequadamente, gerando empregos, arrecadando tributos e contribuindo no desenvolvimento desta Cidade. Diante disso, submeto à análise desta Câmara o Projeto de Lei em anexo, que busca contemplar as situações de interesse Público já apresentadas. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 039, DE 17/10/2016. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.888, DE 07/01/2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.888/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º As empresas já estabelecidas a título precário nos Centros Empresariais do Município indicados no artigo 2º, que comprovadamente estiverem instaladas no local, ou em fase final de instalação, deverão ter sua propriedade regularizada, obedecendo aos requisitos desta Lei, bem como da Lei nº 8.666/93, e as situações específicas descritas nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 1º As empresas que, quando da edição desta Lei, já estiverem estabelecidas e em funcionamento, com emissão de notas fiscais e recolhimento dos tributos no Município de Aracruz, terão sua propriedade regularizada e, em relação a elas, aproveitar-se-á o período já decorrido de exercício das atividades, computando-se o prazo de 10 (dez) anos previsto no § 1º, do artigo 4º, da seguinte forma: I - Comprovada a sua operação por 09 (nove) ou mais anos ininterruptos, contar-se-á mais um ano de funcionamento regular a partir da vigência desta Lei, desde que em dia com todas as obrigações pertinentes e quitado o valor previsto no art. 3º; II - Comprovada a operação por menos de 09 (nove) anos, contar-se-á, a partir da vigência desta Lei, mais quantos anos de funcionamento forem necessários para completar o prazo de 10 (dez) anos de atividades ininterruptas, desde que em dia com todas as obrigações pertinentes e quitado o valor previsto no artigo 3º; § 2º As empresas que, quando da edição desta Lei, embora não estando em funcionamento, que tenham posse ou detenção mansa e pacífica do imóvel e estejam comprovadamente instaladas ou em fase final de instalação, deverão ter sua propriedade regularizada, porém, em relação a elas o prazo de 10 (dez) anos previsto no § 1º, do artigo 4º, será contado do novo ato de transferência, observadas todas as obrigações estabelecidas por esta Lei, inclusive o pagamento do valor previsto no art. 3º; § 3º As áreas públicas integrantes dos Centros Empresariais do Município de Aracruz ocupadas precariamente por particulares, cuja situação não se encaixe nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, serão avaliadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que levará em consideração as regras e diretrizes desta Lei." Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 3.888/2015, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 17 de Outubro de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 039/2016 ANEXO ÚNICO PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DO CENTRO EMPRESARIAL DO BAIRRO BELA VISTA