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materia nº 40/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2016
Date 2016-11-30
EmentaInstitui o estatuto dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal de Aracruz/ES.
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Aracruz, 30 de Novembro de 2016.
MENSAGEM Nº 040/2016
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Senhora Presidente,
Estamos enviando à apreciação desta Douta Câmara Municipal a Minuta de Projeto de 
Lei que institui o Estatuto dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública 
Municipal de Aracruz.
O regime jurídico único para efeitos da futura lei a ser aprovada a partir deste 
documento, é o conjunto de preceitos de provimento e movimentação, direitos e 
deveres, proibições e responsabilidades, dos servidores públicos do magistério, 
estabelecidos com base nos princípios constitucionais que regem as relações entre o 
município e seus servidores.
Deste modo, a revisão da sobredita Lei Complementar foi realizada de forma a se obter 
uma abordagem adequada dos temas e institutos ligados ao Servidor Público, 
analisando-se, igualmente, as especificidades atinentes ao servidor público do 
Magistério do Município de Aracruz – ES.
Ressaltamos que atualmente não existe legislação que dispõe acerca do tema, assim, 
necessitou de elaborar esse Projeto de Lei para sanar as dificuldades de pesquisa e de 
interpretação das leis e amparo legal para tomadas de decisões.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem uma nova visão de gestão pública, com institutos 
aplicáveis no direito administrativo. Assim, importante ressaltar que esta nova 
legislação vem ao encontro dos anseios de uma administração pública ágil, transparente 
e impessoal. 
Para se alcançar tal finalidade, este Projeto contou com a formação de uma Comissão 
composta por servidores públicos municipais da esfera do Poder Executivo, incluindo a 
participação de representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Aracruz.
Estes servidores públicos têm formação escolar nas mais diversas áreas do 
conhecimento (administração pública, direito, pedagógica e licenciaturas),e alguns deles 
estão há mais de 20 (vinte) anos servindo ao Município. Todos eles trouxeram suas 
experiências e sua carga de saber para estudar e apresentar um Estatuto adequado às 
necessidades atuais do Magistério. 
Ademais, tal Projeto de Lei contou com a análise de várias leis pertinentes ao tema, tais 
como a Lei federal 8.112/90 (que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores 
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a Lei de 
Diretrizes e Bases do Magistério, Lei 2898/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Aracruz/ES, tudo isto tendo sempre por base os 
ditames trazidos pela Constituição Federal de 1988. 
Portanto, esta conjugação de esforços por vários meses resultou no Projeto de Lei que 
ora remetemos a esta Casa de Leis. Nesta nova legislação estão contemplados diversos 
direitos e deveres do servidor público do magistério de suma importância para 
possibilitar uma gestão pública mais moderna e eficiente.
O Projeto que ora se apresenta, portanto, é fruto de análise minuciosa das ideias 
apresentadas, o que, ressalta-se, conferiu uma maior adequação do Projeto aos anseios 
dos servidores públicos do magistério e ao comprometimento com a melhora dos 
serviços prestados a toda sociedade de Aracruz. Está precedido de impacto financeiro 
quanto à ampliação da licença maternidade, gratificações e auxílio-alimentação com 
eficácia a partir de janeiro de 2016. 
Portanto, a Comissão apresentou o presente Projeto, e algumas alterações foram 
oferecidas pelos mais diversos servidores públicos municipais, a fim de que, ao ser 
aprovado nesta Corte e que seja útil e eficiente ferramenta de gestão para a 
Administração Pública Municipal, bem como guardiã de direitos e deveres dos 
servidores públicos deste Município, tendo em vista o desenvolvimento e a 
modernização da Administração Municipal. 
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar agradecimentos, 
extensivo aos Nobres Vereadores que integram esse Poder Legislativo, aguardando a 
apreciação favorável ao presente projeto.
Atenciosamente,
 
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI No 040, DE 30/11/2016
ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ – ES
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PROJETO DE LEI Nº.040, DE 30/11/2016. 
INSTITUI O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS 
DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
Art. 1º Fica instituído, na forma da presente Lei, o Estatuto do Magistério 
Público Municipal de Aracruz-ES.
Art. 2º Este Estatuto organiza o Magistério Público Municipal, rege a vida 
funcional do servidor público do Magistério e dispõe quanto à sua profissionalização e 
aperfeiçoamento, estabelecendo normas gerais e especiais sobre o regime jurídico de 
seu pessoal ao qual se aplicam, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Municipais 
de Aracruz-ES e legislações complementares.
Art. 3º Para efeito deste Estatuto são considerados profissionais de 
Magistério aqueles que desempenham as atividades de docência ou de assessoramento, 
exercidas no âmbito das Unidades Escolares de Educação Básica, em suas diversas 
etapas e modalidades (educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e 
adultos, educação especial, do campo e educação escolar indígena) e os que atuam na 
Unidade Administrativa Central ou em Órgãos da Secretaria de Educação, desde que 
tenham formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional.
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§ 1º A atividade de docência a que se refere o caput do artigo é a regência 
de classe em que o docente exerce suas atividades com carga horária de 25 horas 
semanais, em turmas regularmente matriculadas, compreendendo as atividades de 
planejar, ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos estudantes, em 
consonância com o Projeto Político Pedagógico da escola, cumprindo integralmente os 
dias letivos e horas-aulas estabelecidos na Organização Curricular e as atribuições 
pertinentes aos docentes, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao 
planejamento, à avaliação e à formação continuada.
§ 2º Os profissionais do Magistério que desempenham as atividades de 
assessoramento pedagógico, exercendo as funções de direção ou administração escolar, 
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica 
quando designados por ato administrativo, para atuar na Unidade Administrativa 
Central, Unidade Escolar ou em Órgãos da Secretaria de Educação terão assegurados 
suas vantagens e direitos conforme estabelecido neste Estatuto e no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Aracruz- ES.
Art. 4º Por atividade do Magistério entendem-se àquelas inerentes ao 
ensino, nelas incluídas a função de docência e de assessoramento pedagógico. 
CAPÍTULO II
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Art. 5º São manifestações de valor no exercício do Magistério: 
I - a profissionalização, entendida como a dedicação ao Magistério;
II - a existência de condições ambientais de trabalho que estimulem o 
exercício da profissão; 
III - a remuneração salarial fixada de acordo com a maior habilitação, 
específica para o exercício da função e jornada de trabalho, conforme estabelecido no 
Plano de Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública 
Municipal de Aracruz-ES, independentemente do campo de atuação;
IV - a progressão funcional do profissional do Magistério em cargo efetivo 
de carreira por merecimento profissional, no exercício de função de Magistério, no 
âmbito municipal;
V - o constante aperfeiçoamento profissional;
VI - o respeito aos estudantes e à profissão;
VII – a promoção funcional.
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CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO MAGISTÉRIO
Art. 6º O Magistério Público Municipal adota os seguintes princípios e 
diretrizes: 
I - o processo da educação depende em grande parte da formação, das 
qualidades humanas e profissionais do pessoal e do seu crescente aperfeiçoamento;
II - o exercício das funções de Magistério exige responsabilidade pessoal e 
coletiva para com a educação e o bem estar dos estudantes e da comunidade;
III - o exercício das funções de Magistério deve proporcionar ao estudante a 
formação de cidadão capaz de compreender criticamente a realidade social e 
conscientizá-lo de seus direitos e responsabilidades, buscando o desenvolvimento de 
valores éticos, o aprendizado da participação e sua qualificação para o trabalho.
IV - a efetivação dos ideais e dos fins da educação recomenda que o 
profissional desfrute de situação econômica justa e respeito público;
V - a defesa dos direitos, das prerrogativas profissionais e da reputação do 
Magistério, inclusive a defesa contra as agressões físicas e danos morais sofridos no 
local de trabalho ou em decorrência dele.
Art. 7º A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, 
inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por 
finalidade o pleno desenvolvimento do estudante, o preparo para o exercício da 
cidadania e a qualificação para o trabalho.
Parágrafo Único. O Magistério Público Municipal de Aracruz reger-se-á 
pelos princípios, diretrizes e valores, definidos na Constituição Federal do Brasil e na 
Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional – LDBN nº. 9.394/96.
Art. 8º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o 
pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; 
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da 
legislação dos sistemas de ensino;
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IX - garantia de padrão de qualidade no ensino;
X - valorização da experiência extraescolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 9º O quadro do Magistério Público Municipal de Aracruz é constituído 
de:
I - cargos de provimento efetivo estruturados em sistema de carreira, de 
acordo com a natureza, grau de complexidade das respectivas atividades e as 
qualificações exigidas para o desempenho da atividade; 
II - funções gratificadas, correspondentes a cargos de chefia ou outros que a 
lei determinar, atribuídos a servidor efetivo, mediante designação;
Art. 10. Ao profissional que for designado para a função gratificada de 
Magistério, fica assegurado o direito de concorrer à promoção e progressão, na forma da 
legislação que institui o Plano de Remuneração dos Profissionais do Magistério da 
Educação Básica Pública Municipal de Aracruz-ES.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DOS ATOS DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 11. Os cargos do Magistério são acessíveis a todos que preencham os 
requisitos estabelecidos em lei para investidura em cargo público, observadas as 
disposições específicas deste Estatuto.
Art. 12. A nomeação e as outras formas de provimento de cargos do 
Magistério obedecerão ao disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz￾ES e às alterações dela decorrentes e/ou Legislação Específica:
§ 1º Após três anos de efetivo exercício das atribuições específicas, os 
profissionais do Magistério serão avaliados pela gestão municipal e poderão ser 
declarados estáveis no cargo àqueles considerados aptos pela administração.
§ 2º Os critérios de avaliação e os requisitos para estabilidade no cargo, a 
serem observados antes de completado o prazo estabelecido no parágrafo anterior serão
definidos em regulamento específico.
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§ 3º Enquanto não for estável no cargo, o profissional do Magistério não 
poderá se afastar das funções específicas para qualquer fim, salvo nos casos previstos no 
Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz-ES.
§ 4º Quando o prazo para assunção do exercício coincidir com o período de 
férias escolares, esse terá início na data fixada para o começo das atividades docentes e 
de assessoramento pedagógico na Unidade Escolar ou na Unidade Administrativa 
Central, no qual foi localizado o profissional do Magistério.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13. A investidura em cargo de Magistério dependerá da aprovação 
prévia em concurso público de provas e títulos, observadas, para inscrição, além das 
exigências de habilitação específica, as previstas em regulamento.
Art. 14. Do Edital para o concurso público, constarão obrigatoriamente:
I - os requisitos para a inscrição dos candidatos e os requisitos para 
investidura no exercício do cargo, que considerem no mínimo, entre outros critérios:
a) ter sido o candidato aprovado e classificado no concurso público; 
b) ser brasileiro nato ou naturalizado ou, em caso de nacionalidade 
portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, 
com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1°, art. 12, da 
Constituição Federal; 
c) estar quite com as obrigações eleitorais para os candidatos de ambos os 
sexos; 
d) estar quite com as obrigações militares para os candidatos do sexo 
masculino;
e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; 
f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível 
com nova investidura em emprego público; 
g) apresentar certificado, devidamente registrado, de conclusão de 
escolaridade, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério da 
Educação, comprovado pela apresentação de original e cópia do respectivo documento, 
de acordo com o emprego público pretendido, conforme requisitos que serão 
estabelecidos em edital; 
h) estar apto física e mentalmente para o exercício da função pública, não 
sendo, inclusive, portador de deficiência incompatível com as atribuições da função, 
fato apurado pela perícia médica oficial a ser designada; 
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i) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data de nomeação; 
j) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais; 
k) cumprir na íntegra as determinações previstas no edital do concurso 
público.
II - o prazo de validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, 
por igual período;
III - o total dos cargos vagos existentes para a realização do concurso e 
cadastro de reserva, quando necessário, a critério da Administração; 
IV - o vencimento correspondente ao cargo; 
V - valor da taxa de inscrição, caso seja cobrada, e os requisitos para sua 
isenção; 
VI - a indicação de que os aprovados poderão ser designados para 
desempenho de funções em quaisquer das Unidades Escolares do Município, 
independentemente de sua localização em área rural ou urbana, sendo que a escolha do 
local de trabalho obedecerá à classificação do candidato;
VII - a carga horária a ser exercida na função.
Parágrafo Único. Aos candidatos é assegurado o direito de recurso nas 
fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, 
homologação do concurso e nomeação.
Art. 15. A investidura em cargo de carreira do Magistério dar-se-á sempre 
na referência inicial do nível correspondente à maior titulação comprovada pelo 
profissional do Magistério.
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 16. É o período de três anos, observado no exercício das funções do 
cargo, durante o qual o Profissional do Magistério nomeado para o cargo de provimento 
efetivo, por meio de concurso público, comprove em avaliações periódicas realizadas 
semestralmente pelo Chefe Imediato para esta finalidade, o atendimento das condições 
mínimas para o seu desempenho, observando-se entre outros fatores:
I – comprometimento;
II - criatividade;
III - cooperação;
IV - responsabilidade;
V - iniciativa;
VI - domínio do conhecimento;
8
VII - liderança;
VIII - planejamento;
IX - relacionamento interpessoal;
X - participação na formação continuada promovida pela Secretaria 
Municipal de Educação - SEMED.
Parágrafo Único. Os critérios de avaliação serão estabelecidos por uma 
Comissão constituída para este fim, por meio de Decreto Municipal.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA E DAS VAGAS
Art. 17. A vacância de cargos do Magistério decorrerá de: 
I – exoneração;
II – demissão; 
III – aposentadoria;
IV – investidura em outro cargo não acumulável;
V – falecimento;
VI – declaração de perda de cargo.
Art. 18. A vacância ocorrerá na data do fato ou da publicação do ato 
previsto no artigo anterior. 
Art. 19. O quantitativo de cargos a serem providos decorrerá da lei que criar 
o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da lei que determinar esta última 
medida, se o cargo já estiver criado.
Art. 20. A distribuição numérica dos cargos de Magistério, definida por ato 
do Poder Executivo, será precedida, de acordo com o número de vagas existentes nas 
Unidades Escolares e na Unidade Administrativa Central, conforme classificação 
tipológica.
Art. 21. Para os efeitos desta lei, vaga é o posto de trabalho disponível, 
segundo exigência de carga horária ou outro critério definido em normas específicas, 
não vinculado ao cargo e sim às necessidades do ensino ou da Secretaria Municipal de 
Educação.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Educação fixar 
vagas, anualmente.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
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SEÇÃO I
DA SUA CARACTERIZAÇÃO
Art. 22. O exercício temporário de atribuições específicas de Magistério é 
privativo das funções de docência e do professor de assessoramento pedagógico e 
admitido nas seguintes situações:
I - afastamento de titular para exercer funções ou cargo de confiança; 
II - afastamento autorizado para integrar comissão especial ou grupo de 
trabalho, conselhos, estudo e pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos do 
setor educacional ou para desempenhar atividades técnicas no campo da educação por 
proposição fundamentada da autoridade competente;
III - afastamento para frequentar cursos de qualificação profissional; 
previsto em legislação específica;
IV - afastamento do titular para mandato eletivo ou de órgão de classe ou 
sindicato;
V - vacância por aposentadoria, exoneração ou falecimento, até o 
preenchimento da vaga por meio de concurso público;
VI – surgimento de vaga decorrente de remoção até o preenchimento da 
vaga;
VII - afastamento por licença, para tratamento de saúde; 
VIII - afastamento com ou sem ônus para órgãos da Administração Federal, 
Estadual ou Municipal, nos termos do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do 
Magistério.
IX - alteração de localização quando o cargo não tenha sido preenchido;
X - surgimento de vagas decorrentes de cargos não providos em concurso;
XI - afastamento por licença maternidade; 
XII - outros casos previstos em legislação municipal específica.
Parágrafo Único. O exercício temporário do Magistério dar-se-á mediante 
designação temporária e atribuição de carga horária especial.
SEÇÃO II
DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 23. O exercício em função de Magistério mediante designação 
temporária ocorrerá, em caráter transitório, para atividades de Magistério.
Art. 24. O exercício temporário de atribuições específicas de Magistério é 
privativo das funções de professor docente e professor de assessoramento pedagógico.
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§ 1º A designação temporária poderá ocorrer somente quando da 
impossibilidade de se atribuir aos professores docentes e/ou de professores de 
assessoramento pedagógico, efetivos, a carga horária especial de até 40 (quarenta) horas 
semanais.
§ 2º Nos casos de excepcionalidade a Secretaria de Educação poderá 
estender a carga horária até 50 (cinquenta) horas, sendo devidamente justificada.
Art. 25. A designação temporária corresponderá a um contrato 
administrativo de prestação de serviços por prazo determinado.
Art. 26. A extinção dos contratos mediante designação temporária dar-se-á 
automaticamente, quando expirado o prazo, ao cessar o motivo da designação ou, ainda, 
a critério da autoridade competente.
Art. 27. O ocupante de função de Magistério mediante designação 
temporária ficará sujeito às normas educacionais e os casos omissos ficam submetidos 
às normas aplicadas aos servidores públicos em geral. 
Art. 28. A remuneração do pessoal mediante designação temporária será 
igual ao vencimento do cargo equivalente à referência inicial no correspondente nível de 
titulação.
CAPÍTULO VI
DAS UNIDADES ESCOLARES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. Em razão dos objetivos a serem alcançados e em conformidade 
com a tipologia da escola, fixada segundo sua complexidade administrativa, poderá 
haver, na Unidade Escolar:
I- Direção Escolar;
II- Vice-direção.
Parágrafo Único. Os cargos previstos nos incisos I e II constarão de 
legislação específica.
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SEÇÃO II
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 30. As Unidades Escolares do Município desenvolverão suas atividades 
de ensino e aprendizagem de forma democrática e participativa, reconhecendo e 
valorizando a diversidade e a cultura, envolvendo a comunidade na elaboração, 
execução e adequação do Projeto Político Pedagógico - PPP.
Art. 31. As Unidades Escolares obedecerão ao princípio da gestão 
democrática por meio de:
I - participação dos Profissionais do Magistério, estudantes, pais, servidores 
e representantes das organizações populares locais, na composição dos Conselhos 
Escolares; 
II - garantia à comunidade escolar o acesso às informações de caráter 
público;
III - gerência e transparência no recebimento, execução, aplicação e 
prestação de contas dos recursos financeiros repassados pela Secretaria Municipal de 
Educação e Programas do Governo Federal e outros.
IV - participação no processo de seleção de diretor, em observância ao 
princípio da gestão democrática da escola, conforme legislação específica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS ESPECIAIS
Art. 32. São direitos dos profissionais do Magistério: 
I - piso salarial profissional definido em lei específica;
II - remuneração de acordo com o maior nível de habilitação adquirida, a 
progressão por merecimento, o tempo de serviço e a jornada de trabalho, conforme o 
estabelecido nesta lei, independente do nível, etapa ou modalidade da Educação Básica;
III - uso de direitos especiais, tais como: 
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a) receber remuneração pecuniária por participação em comissões especiais, 
incumbidos de tarefas específicas e por tempo determinado, de acordo com lei 
específica;
b) dispor, no âmbito do trabalho, de instalação e materiais didáticos 
suficientes e adequados;
c) participar da elaboração e/ou adequação do Projeto Político Pedagógico -
PPP, do planejamento de atividades, de programas escolares, formações, reuniões, 
conselhos, comissões e outras atividades das Unidades Escolares e em outros Órgãos da 
Secretaria Municipal de Educação;
d) congregar-se em associação de classe, associações beneficentes, de 
cooperativismo e recreação;
e) participar de cursos, congressos afins, quando do interesse do ensino e 
devidamente autorizados pela Secretaria de Educação, com todos os direitos e 
vantagens;
f) atuar na equipe técnica e administrativa de Conselhos Municipais, 
conforme legislação específica;
g) afastar-se para ocupar cargo em diretoria de entidade de classe 
representativa da categoria, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens;
h) afastar-se para atuar como Presidente do Conselho Municipal de 
Educação.
IV - participar do processo de seleção de diretor, em observância ao 
princípio de gestão democrática da escola, na forma da lei, e de acordo com 
regulamentação própria;
V – usufruir dos direitos à promoção e à mudança de nível, conforme 
estabelecido na legislação específica. 
SEÇÃO II
DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
Art. 33. O profissional do Magistério efetivo e estável poderá associar-se 
para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses.
§ 1º O profissional do Magistério, quando efetivo, posto à disposição de sua 
entidade de classe não sofrerá prejuízos em seus vencimentos, vantagens e direitos, 
sendo assegurado o retorno à função em seu local de origem, após o término do 
mandato.
§ 2º Será suspenso o estágio probatório no período em que o servidor se 
encontrar de licença para desempenho de mandato classista, sendo a contagem 
reiniciada a partir do retorno do servidor ao cargo de origem.
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Art. 34. Aos coordenadores de entidade sindical e representantes de turno 
fica garantida a participação nos fóruns de discussões sindicais, quando indicados e/ou 
convocados pela entidade a que pertence, desde que seja autorizada pela Secretaria 
Municipal de Educação e comunicada ao diretor escolar com, no mínimo, 03 (três) dias 
de antecedência.
SEÇÂO III
DAS CONCESSÕES ESPECÍFICAS
Art.35. Ao profissional do Magistério estudante poderá ser concedido 
horário especial, desde que respeitada a carga horária a que estiver sujeito e o 
cumprimento dos quantitativos mínimos de aula no período próprio, no ano letivo.
Parágrafo Único. Para utilizar-se dos benefícios deste artigo, o interessado 
deverá instruir requerimento ao Secretário (a) Municipal de Educação, com atestado 
firmado pelo diretor da Unidade Escolar em que estiver matriculado, informando o 
respectivo horário de atividades.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA 
Art. 36. O profissional do Magistério será aposentado em conformidade 
com a legislação federal e a legislação municipal.
SEÇÂO V
DAS LICENÇAS
Art. 37 Aplica-se, no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores 
Municipais de Aracruz- ES.
SEÇÃO VI
DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL
Art. 38. A autorização especial de afastamento, respeitada a conveniência e 
oportunidade da Secretaria Municipal de Educação, será concedida ao profissional do 
Magistério efetivo e estável, nos seguintes casos:
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I - integrar comissão especial, ou grupo de trabalho, estudo e pesquisa para 
desenvolvimento de projetos específicos do setor educacional ou desempenhar 
atividades no campo da educação, por proposição fundamentada pela autoridade 
competente;
II - participar de congressos, simpósios ou outros eventos similares, desde 
que referentes à educação;
III - ministrar cursos que atendam à programação da Secretaria Municipal 
de Educação;
IV - frequentar curso de habilitação nas áreas carentes, por identificação da 
administração da Secretaria Municipal de Educação;
V - frequentar curso de aperfeiçoamento, atualização, especialização, 
mestrado e doutorado, desde que se relacione com a função exercida e atenda ao 
interesse do ensino oficial municipal, conforme estabelecido em Plano de Remuneração 
dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Aracruz-ES.
§1º Os atos de autorização especial previstos nos incisos anteriores são de 
competência do (a) Secretário (a) Municipal de Educação e neles deverão constar o 
objeto e o período do afastamento.
§ 2º Para fins de concessão da autorização especial, a Secretaria Municipal 
de Educação identificará os cursos de interesse do Sistema Municipal de Educação.
Art. 39. O afastamento com ônus para frequentar curso somente será 
autorizado quando a Secretaria Municipal de Educação considerar o curso necessário 
para a melhoria do ensino e por tempo nunca superior a duração do curso, assegurado o 
vencimento, os direitos e vantagens permanentes do cargo, acrescidos das vantagens 
pecuniárias estabelecidas em lei, desde que observados os critérios estabelecidos por ato 
normativo a ser editado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação, devendo 
considerar ainda o impacto financeiro.
§ 1º O profissional do Magistério, quando afastado com ônus, fica obrigado 
a prestar serviços ao Magistério Público Municipal por prazo correspondente ao período 
do afastamento, sob pena de restituir aos cofres do Município, devidamente corrigido, o 
que tiver recebido quando de sua ausência do exercício do cargo.
§ 2º O ato de autorização de afastamento será publicado após o profissional 
de o Magistério assumir compromisso expresso, perante a Secretaria Municipal de 
Administração de Pessoal, responsável pela observância das exigências previstas neste 
artigo.
§ 3º Concluído o estudo, o profissional do Magistério não poderá requerer 
exoneração, nem ser afastado do cargo por licença para trato de interesses particulares,
inclusive para frequentar novo curso, enquanto não decorrer o período de 
obrigatoriedade de prestação de serviços fixada no parágrafo primeiro, exceto se
restituir aos cofres do Município, devidamente corrigido, o valor que tiver recebido 
quando de sua ausência do exercício do cargo.
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Art. 40. O afastamento para frequentar qualquer curso de habilitação, 
aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado é privativo ao profissional do 
Magistério efetivo estável, que não exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 41. Os afastamentos sem ônus para o Município para frequentar curso 
terão a mesma duração prevista pela instituição de ensino para a realização do curso.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O profissional do Magistério tem o dever de considerar a relevância 
de suas atribuições em razão do que deverá:
I - conhecer e cumprir a lei;
II - preservar os princípios de autoridade, responsabilidade e relações 
funcionais;
III - diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural;
IV - cumprir as atribuições do cargo;
V - atender com presteza o público em geral;
VI - cumprir as ordens superiores, exceto quando ilegais;
VII – cumprir com os preceitos éticos especiais estabelecidos neste Estatuto.
SEÇÃO II
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 43. Para que o Profissional do Magistério amplie seu desenvolvimento 
profissional, o Município promoverá e/ou apoiará a sua participação em cursos na área 
de educação.
§ 1º Considera-se para efeito do disposto neste artigo: 
I - Curso de Pós-Graduação, compreendendo a especialização lato sensu ou
stricto sensu, o mestrado e o doutorado, ministrados por instituição de ensino superior, 
segundo legislação específica.
§ 2º Quaisquer modalidades de reuniões de estudo, encontros de reflexão 
educacional, seminários, mesas redondas e debates em nível escolar e regional, estadual 
ou federal, promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
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§ 3º O Município promoverá formação continuada por meio de encontros 
periódicos por área de conhecimento, por disciplina, etapas e modalidades de ensino, 
bem como área de atuação.
SEÇÃO III
DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECIAIS
Art. 44. Constituem preceitos éticos próprios do Magistério:
I - a preservação dos ideais e fins da Educação Brasileira;
II - o esforço em prol da educação, utilizando processos que garantam a
formação integral do aluno;
III - a pontualidade e a assiduidade;
IV - o desenvolvimento do aluno, por meio do exemplo, do espírito de 
solidariedade humana, da justiça, cooperação e cidadania;
V - a participação nas atividades educacionais promovidas pela escola, 
comunidade e pela Secretaria Municipal de Educação;
VI - o espírito de cooperação e solidariedade com os colegas e público em 
geral;
VII - a prática do bom exemplo, a responsabilidade e a competência;
VIII - o comprometimento com a melhoria da educação pública municipal;
IX - o autoaperfeiçoamento e atualização profissional e cultural;
X - o respeito ao aluno, a promoção de seu desenvolvimento por meio de 
exemplo, do espírito de solidariedade humana, da justiça, cooperação e cidadania e o 
cultivo de relações estimuladoras no processo de ensino e aprendizagem;
XI - a prática do zelo e conservação do patrimônio público por toda a 
comunidade escolar;
XII - a frequência, quando convocado ou designado, a participar de cursos 
legalmente instituídos para atualização e aperfeiçoamento.
CAPÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DA ACUMULAÇÃO
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Art. 45. O ocupante de 02 (dois) cargos efetivos em regime de acumulação 
legal, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de ambos 
os cargos efetivos e poderá receber a soma da remuneração destes ou optará em receber 
a sua remuneração conforme legislação específica, em consonância ao que está 
estabelecido no Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz-ES.
Art. 46. O profissional do Magistério ocupante de apenas 01 (um) cargo 
efetivo quando em exercício de cargo comissionado ficará afastado do cargo efetivo e 
poderá receber a remuneração conforme legislação específica, em consonância ao que 
está estabelecido no Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz-ES.
Art. 47. O profissional do Magistério que acumular licitamente dois cargos 
de carreira e estiver em função de diretor escolar ou vice-diretor poderá optar pela soma 
dos vencimentos dos dois cargos ou pelos vencimentos do cargo de maior valor 
acrescido do percentual estabelecido conforme a tipologia de cada escola, conforme 
legislação específica, sem prejuízo dos direitos e vantagens.
Art. 48. O profissional do Magistério ocupante de apenas 01 (um) cargo 
efetivo, quando em exercício de função gratificada, ficará afastado do cargo efetivo, 
recebendo os vencimentos do cargo acrescido do percentual estabelecido de acordo com 
a tipologia de cada escola conforme, legislação específica, sem prejuízo dos direitos e 
vantagens.
Art. 49. A compatibilidade de horário, permitida ao profissional do 
Magistério, pressupõe a existência de condições reais necessárias ao deslocamento para 
os locais de trabalho, respeitadas as normas legais.
Parágrafo Único. No caso de exercício em diferentes Unidades Escolares
no Município de Aracruz-ES, o Profissional do Magistério que já tiver cumprido o 
estágio probatório poderá solicitar pela junção dos dois cargos em uma só Unidade 
Escolar, desde que haja vaga identificada pela Secretaria Municipal de Educação, 
obedecendo aos critérios estabelecidos em legislação específica.
Art. 50. O Profissional do Magistério não poderá exercer mais de uma 
função gratificada.
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 51. Não é permitido ao profissional do Magistério desviar-se da função 
de Magistério, ressalvados os seguintes casos:
I - ser nomeado para exercício de cargo em comissão;
II - ser designado para função gratificada no âmbito da Educação;
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III - frequentar ou ministrar curso considerado de interesse para o ensino, 
identificado por ato da Secretaria Municipal de Educação;
IV - integrar diretoria de entidade de classe do Magistério, se eleito 
regularmente;
V - ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade do Município por 
interesse da Administração;
VI - ser colocado à disposição do Conselho Municipal, conforme legislação 
específica;
VII - ser colocado à disposição de outro órgão público, mediante convênio;
Parágrafo Único. Os afastamentos de que trata os incisos V e VI deste 
artigo ficam condicionados, em qualquer caso, ao pleno exercício das atribuições do 
cargo, e às condições ajustadas nos respectivos convênios, salvo quando para o 
exercício de cargo de direção ou função de confiança.
SEÇÂO III
DA FALTA AO TRABALHO
Art. 52. As faltas ao trabalho são caracterizadas por:
I - dia letivo;
II - hora-aula;
III - hora-atividade.
§1º O profissional do Magistério que faltar ao serviço perderá:
a) o vencimento do dia, salvo por motivo legal ou doença comprovada;
b) o percentual correspondente ao vencimento mensal, por hora-aula ou 
hora-atividade pedagógica não cumprida;
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53. O Poder Executivo publicará os atos necessários à regulamentação 
e ao cumprimento da presente lei, competindo às Secretarias Municipais de Educação e 
Administração expedir normas e instruções complementares.
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Art. 54. É considerado feriado nas Unidades Escolares da Rede Municipal 
de Aracruz-ES o dia 15 de outubro, “Dia do Professor”.
Art. 55. A Secretaria Municipal de Educação de Aracruz-ES poderá 
designar profissional do Magistério para a função de assessoramento junto aos seus 
diversos órgãos ou setores da secretaria, sem prejuízo de seus direitos e vantagens 
pessoais, exceto a aposentadoria especial.
Art. 56. Ficam assegurados todos os direitos e vantagens adquiridos pelo 
Profissional do Magistério antes da vigência desta lei.
Art. 57. O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação e 
fiel cumprimento da presente lei, competindo à Secretaria Municipal de Educação de 
Aracruz elaborá-los para análise do Chefe Executivo Municipal.
Art. 58. Ao Secretário Municipal de Educação de Aracruz-ES compete a 
expedição de normas complementares e instruções necessárias.
Art. 59. A data base da categoria deverá ser em janeiro de cada ano.
Art. 60. Aos casos omissos neste Estatuto serão aplicadas as disposições do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz-ES e demais leis municipais 
pertinentes.
Art.61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Novembro de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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