| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | Institui o estatuto dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal de Aracruz/ES. |
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Aracruz, 30 de Novembro de 2016. MENSAGEM Nº 040/2016 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Senhora Presidente, Estamos enviando à apreciação desta Douta Câmara Municipal a Minuta de Projeto de Lei que institui o Estatuto dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Aracruz. O regime jurídico único para efeitos da futura lei a ser aprovada a partir deste documento, é o conjunto de preceitos de provimento e movimentação, direitos e deveres, proibições e responsabilidades, dos servidores públicos do magistério, estabelecidos com base nos princípios constitucionais que regem as relações entre o município e seus servidores. Deste modo, a revisão da sobredita Lei Complementar foi realizada de forma a se obter uma abordagem adequada dos temas e institutos ligados ao Servidor Público, analisando-se, igualmente, as especificidades atinentes ao servidor público do Magistério do Município de Aracruz – ES. Ressaltamos que atualmente não existe legislação que dispõe acerca do tema, assim, necessitou de elaborar esse Projeto de Lei para sanar as dificuldades de pesquisa e de interpretação das leis e amparo legal para tomadas de decisões. O Projeto de Lei ora encaminhado tem uma nova visão de gestão pública, com institutos aplicáveis no direito administrativo. Assim, importante ressaltar que esta nova legislação vem ao encontro dos anseios de uma administração pública ágil, transparente e impessoal. Para se alcançar tal finalidade, este Projeto contou com a formação de uma Comissão composta por servidores públicos municipais da esfera do Poder Executivo, incluindo a participação de representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aracruz. Estes servidores públicos têm formação escolar nas mais diversas áreas do conhecimento (administração pública, direito, pedagógica e licenciaturas),e alguns deles estão há mais de 20 (vinte) anos servindo ao Município. Todos eles trouxeram suas experiências e sua carga de saber para estudar e apresentar um Estatuto adequado às necessidades atuais do Magistério. Ademais, tal Projeto de Lei contou com a análise de várias leis pertinentes ao tema, tais como a Lei federal 8.112/90 (que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a Lei de Diretrizes e Bases do Magistério, Lei 2898/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz/ES, tudo isto tendo sempre por base os ditames trazidos pela Constituição Federal de 1988. Portanto, esta conjugação de esforços por vários meses resultou no Projeto de Lei que ora remetemos a esta Casa de Leis. Nesta nova legislação estão contemplados diversos direitos e deveres do servidor público do magistério de suma importância para possibilitar uma gestão pública mais moderna e eficiente. O Projeto que ora se apresenta, portanto, é fruto de análise minuciosa das ideias apresentadas, o que, ressalta-se, conferiu uma maior adequação do Projeto aos anseios dos servidores públicos do magistério e ao comprometimento com a melhora dos serviços prestados a toda sociedade de Aracruz. Está precedido de impacto financeiro quanto à ampliação da licença maternidade, gratificações e auxílio-alimentação com eficácia a partir de janeiro de 2016. Portanto, a Comissão apresentou o presente Projeto, e algumas alterações foram oferecidas pelos mais diversos servidores públicos municipais, a fim de que, ao ser aprovado nesta Corte e que seja útil e eficiente ferramenta de gestão para a Administração Pública Municipal, bem como guardiã de direitos e deveres dos servidores públicos deste Município, tendo em vista o desenvolvimento e a modernização da Administração Municipal. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar agradecimentos, extensivo aos Nobres Vereadores que integram esse Poder Legislativo, aguardando a apreciação favorável ao presente projeto. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI No 040, DE 30/11/2016 ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ES 2 PROJETO DE LEI Nº.040, DE 30/11/2016. INSTITUI O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO Art. 1º Fica instituído, na forma da presente Lei, o Estatuto do Magistério Público Municipal de Aracruz-ES. Art. 2º Este Estatuto organiza o Magistério Público Municipal, rege a vida funcional do servidor público do Magistério e dispõe quanto à sua profissionalização e aperfeiçoamento, estabelecendo normas gerais e especiais sobre o regime jurídico de seu pessoal ao qual se aplicam, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz-ES e legislações complementares. Art. 3º Para efeito deste Estatuto são considerados profissionais de Magistério aqueles que desempenham as atividades de docência ou de assessoramento, exercidas no âmbito das Unidades Escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades (educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, educação especial, do campo e educação escolar indígena) e os que atuam na Unidade Administrativa Central ou em Órgãos da Secretaria de Educação, desde que tenham formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 3 § 1º A atividade de docência a que se refere o caput do artigo é a regência de classe em que o docente exerce suas atividades com carga horária de 25 horas semanais, em turmas regularmente matriculadas, compreendendo as atividades de planejar, ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos estudantes, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da escola, cumprindo integralmente os dias letivos e horas-aulas estabelecidos na Organização Curricular e as atribuições pertinentes aos docentes, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e à formação continuada. § 2º Os profissionais do Magistério que desempenham as atividades de assessoramento pedagógico, exercendo as funções de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica quando designados por ato administrativo, para atuar na Unidade Administrativa Central, Unidade Escolar ou em Órgãos da Secretaria de Educação terão assegurados suas vantagens e direitos conforme estabelecido neste Estatuto e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aracruz- ES. Art. 4º Por atividade do Magistério entendem-se àquelas inerentes ao ensino, nelas incluídas a função de docência e de assessoramento pedagógico. CAPÍTULO II DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO Art. 5º São manifestações de valor no exercício do Magistério: I - a profissionalização, entendida como a dedicação ao Magistério; II - a existência de condições ambientais de trabalho que estimulem o exercício da profissão; III - a remuneração salarial fixada de acordo com a maior habilitação, específica para o exercício da função e jornada de trabalho, conforme estabelecido no Plano de Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Aracruz-ES, independentemente do campo de atuação; IV - a progressão funcional do profissional do Magistério em cargo efetivo de carreira por merecimento profissional, no exercício de função de Magistério, no âmbito municipal; V - o constante aperfeiçoamento profissional; VI - o respeito aos estudantes e à profissão; VII – a promoção funcional. 4 CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO MAGISTÉRIO Art. 6º O Magistério Público Municipal adota os seguintes princípios e diretrizes: I - o processo da educação depende em grande parte da formação, das qualidades humanas e profissionais do pessoal e do seu crescente aperfeiçoamento; II - o exercício das funções de Magistério exige responsabilidade pessoal e coletiva para com a educação e o bem estar dos estudantes e da comunidade; III - o exercício das funções de Magistério deve proporcionar ao estudante a formação de cidadão capaz de compreender criticamente a realidade social e conscientizá-lo de seus direitos e responsabilidades, buscando o desenvolvimento de valores éticos, o aprendizado da participação e sua qualificação para o trabalho. IV - a efetivação dos ideais e dos fins da educação recomenda que o profissional desfrute de situação econômica justa e respeito público; V - a defesa dos direitos, das prerrogativas profissionais e da reputação do Magistério, inclusive a defesa contra as agressões físicas e danos morais sofridos no local de trabalho ou em decorrência dele. Art. 7º A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do estudante, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Parágrafo Único. O Magistério Público Municipal de Aracruz reger-se-á pelos princípios, diretrizes e valores, definidos na Constituição Federal do Brasil e na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional – LDBN nº. 9.394/96. Art. 8º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; 5 IX - garantia de padrão de qualidade no ensino; X - valorização da experiência extraescolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Art. 9º O quadro do Magistério Público Municipal de Aracruz é constituído de: I - cargos de provimento efetivo estruturados em sistema de carreira, de acordo com a natureza, grau de complexidade das respectivas atividades e as qualificações exigidas para o desempenho da atividade; II - funções gratificadas, correspondentes a cargos de chefia ou outros que a lei determinar, atribuídos a servidor efetivo, mediante designação; Art. 10. Ao profissional que for designado para a função gratificada de Magistério, fica assegurado o direito de concorrer à promoção e progressão, na forma da legislação que institui o Plano de Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Aracruz-ES. TÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS CAPÍTULO I DOS ATOS DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 11. Os cargos do Magistério são acessíveis a todos que preencham os requisitos estabelecidos em lei para investidura em cargo público, observadas as disposições específicas deste Estatuto. Art. 12. A nomeação e as outras formas de provimento de cargos do Magistério obedecerão ao disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de AracruzES e às alterações dela decorrentes e/ou Legislação Específica: § 1º Após três anos de efetivo exercício das atribuições específicas, os profissionais do Magistério serão avaliados pela gestão municipal e poderão ser declarados estáveis no cargo àqueles considerados aptos pela administração. § 2º Os critérios de avaliação e os requisitos para estabilidade no cargo, a serem observados antes de completado o prazo estabelecido no parágrafo anterior serão definidos em regulamento específico. 6 § 3º Enquanto não for estável no cargo, o profissional do Magistério não poderá se afastar das funções específicas para qualquer fim, salvo nos casos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz-ES. § 4º Quando o prazo para assunção do exercício coincidir com o período de férias escolares, esse terá início na data fixada para o começo das atividades docentes e de assessoramento pedagógico na Unidade Escolar ou na Unidade Administrativa Central, no qual foi localizado o profissional do Magistério. CAPÍTULO II DO CONCURSO PÚBLICO Art. 13. A investidura em cargo de Magistério dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, observadas, para inscrição, além das exigências de habilitação específica, as previstas em regulamento. Art. 14. Do Edital para o concurso público, constarão obrigatoriamente: I - os requisitos para a inscrição dos candidatos e os requisitos para investidura no exercício do cargo, que considerem no mínimo, entre outros critérios: a) ter sido o candidato aprovado e classificado no concurso público; b) ser brasileiro nato ou naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1°, art. 12, da Constituição Federal; c) estar quite com as obrigações eleitorais para os candidatos de ambos os sexos; d) estar quite com as obrigações militares para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em emprego público; g) apresentar certificado, devidamente registrado, de conclusão de escolaridade, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação, comprovado pela apresentação de original e cópia do respectivo documento, de acordo com o emprego público pretendido, conforme requisitos que serão estabelecidos em edital; h) estar apto física e mentalmente para o exercício da função pública, não sendo, inclusive, portador de deficiência incompatível com as atribuições da função, fato apurado pela perícia médica oficial a ser designada; 7 i) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data de nomeação; j) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais; k) cumprir na íntegra as determinações previstas no edital do concurso público. II - o prazo de validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período; III - o total dos cargos vagos existentes para a realização do concurso e cadastro de reserva, quando necessário, a critério da Administração; IV - o vencimento correspondente ao cargo; V - valor da taxa de inscrição, caso seja cobrada, e os requisitos para sua isenção; VI - a indicação de que os aprovados poderão ser designados para desempenho de funções em quaisquer das Unidades Escolares do Município, independentemente de sua localização em área rural ou urbana, sendo que a escolha do local de trabalho obedecerá à classificação do candidato; VII - a carga horária a ser exercida na função. Parágrafo Único. Aos candidatos é assegurado o direito de recurso nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação do concurso e nomeação. Art. 15. A investidura em cargo de carreira do Magistério dar-se-á sempre na referência inicial do nível correspondente à maior titulação comprovada pelo profissional do Magistério. CAPÍTULO III DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 16. É o período de três anos, observado no exercício das funções do cargo, durante o qual o Profissional do Magistério nomeado para o cargo de provimento efetivo, por meio de concurso público, comprove em avaliações periódicas realizadas semestralmente pelo Chefe Imediato para esta finalidade, o atendimento das condições mínimas para o seu desempenho, observando-se entre outros fatores: I – comprometimento; II - criatividade; III - cooperação; IV - responsabilidade; V - iniciativa; VI - domínio do conhecimento; 8 VII - liderança; VIII - planejamento; IX - relacionamento interpessoal; X - participação na formação continuada promovida pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Parágrafo Único. Os critérios de avaliação serão estabelecidos por uma Comissão constituída para este fim, por meio de Decreto Municipal. CAPÍTULO IV DA VACÂNCIA E DAS VAGAS Art. 17. A vacância de cargos do Magistério decorrerá de: I – exoneração; II – demissão; III – aposentadoria; IV – investidura em outro cargo não acumulável; V – falecimento; VI – declaração de perda de cargo. Art. 18. A vacância ocorrerá na data do fato ou da publicação do ato previsto no artigo anterior. Art. 19. O quantitativo de cargos a serem providos decorrerá da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da lei que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado. Art. 20. A distribuição numérica dos cargos de Magistério, definida por ato do Poder Executivo, será precedida, de acordo com o número de vagas existentes nas Unidades Escolares e na Unidade Administrativa Central, conforme classificação tipológica. Art. 21. Para os efeitos desta lei, vaga é o posto de trabalho disponível, segundo exigência de carga horária ou outro critério definido em normas específicas, não vinculado ao cargo e sim às necessidades do ensino ou da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Educação fixar vagas, anualmente. CAPÍTULO V DO EXERCÍCIO EM CARÁTER TEMPORÁRIO 9 SEÇÃO I DA SUA CARACTERIZAÇÃO Art. 22. O exercício temporário de atribuições específicas de Magistério é privativo das funções de docência e do professor de assessoramento pedagógico e admitido nas seguintes situações: I - afastamento de titular para exercer funções ou cargo de confiança; II - afastamento autorizado para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, conselhos, estudo e pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos do setor educacional ou para desempenhar atividades técnicas no campo da educação por proposição fundamentada da autoridade competente; III - afastamento para frequentar cursos de qualificação profissional; previsto em legislação específica; IV - afastamento do titular para mandato eletivo ou de órgão de classe ou sindicato; V - vacância por aposentadoria, exoneração ou falecimento, até o preenchimento da vaga por meio de concurso público; VI – surgimento de vaga decorrente de remoção até o preenchimento da vaga; VII - afastamento por licença, para tratamento de saúde; VIII - afastamento com ou sem ônus para órgãos da Administração Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério. IX - alteração de localização quando o cargo não tenha sido preenchido; X - surgimento de vagas decorrentes de cargos não providos em concurso; XI - afastamento por licença maternidade; XII - outros casos previstos em legislação municipal específica. Parágrafo Único. O exercício temporário do Magistério dar-se-á mediante designação temporária e atribuição de carga horária especial. SEÇÃO II DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA Art. 23. O exercício em função de Magistério mediante designação temporária ocorrerá, em caráter transitório, para atividades de Magistério. Art. 24. O exercício temporário de atribuições específicas de Magistério é privativo das funções de professor docente e professor de assessoramento pedagógico. 10 § 1º A designação temporária poderá ocorrer somente quando da impossibilidade de se atribuir aos professores docentes e/ou de professores de assessoramento pedagógico, efetivos, a carga horária especial de até 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Nos casos de excepcionalidade a Secretaria de Educação poderá estender a carga horária até 50 (cinquenta) horas, sendo devidamente justificada. Art. 25. A designação temporária corresponderá a um contrato administrativo de prestação de serviços por prazo determinado. Art. 26. A extinção dos contratos mediante designação temporária dar-se-á automaticamente, quando expirado o prazo, ao cessar o motivo da designação ou, ainda, a critério da autoridade competente. Art. 27. O ocupante de função de Magistério mediante designação temporária ficará sujeito às normas educacionais e os casos omissos ficam submetidos às normas aplicadas aos servidores públicos em geral. Art. 28. A remuneração do pessoal mediante designação temporária será igual ao vencimento do cargo equivalente à referência inicial no correspondente nível de titulação. CAPÍTULO VI DAS UNIDADES ESCOLARES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29. Em razão dos objetivos a serem alcançados e em conformidade com a tipologia da escola, fixada segundo sua complexidade administrativa, poderá haver, na Unidade Escolar: I- Direção Escolar; II- Vice-direção. Parágrafo Único. Os cargos previstos nos incisos I e II constarão de legislação específica. 11 SEÇÃO II DA GESTÃO DEMOCRÁTICA Art. 30. As Unidades Escolares do Município desenvolverão suas atividades de ensino e aprendizagem de forma democrática e participativa, reconhecendo e valorizando a diversidade e a cultura, envolvendo a comunidade na elaboração, execução e adequação do Projeto Político Pedagógico - PPP. Art. 31. As Unidades Escolares obedecerão ao princípio da gestão democrática por meio de: I - participação dos Profissionais do Magistério, estudantes, pais, servidores e representantes das organizações populares locais, na composição dos Conselhos Escolares; II - garantia à comunidade escolar o acesso às informações de caráter público; III - gerência e transparência no recebimento, execução, aplicação e prestação de contas dos recursos financeiros repassados pela Secretaria Municipal de Educação e Programas do Governo Federal e outros. IV - participação no processo de seleção de diretor, em observância ao princípio da gestão democrática da escola, conforme legislação específica. TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS SEÇÃO I DOS DIREITOS ESPECIAIS Art. 32. São direitos dos profissionais do Magistério: I - piso salarial profissional definido em lei específica; II - remuneração de acordo com o maior nível de habilitação adquirida, a progressão por merecimento, o tempo de serviço e a jornada de trabalho, conforme o estabelecido nesta lei, independente do nível, etapa ou modalidade da Educação Básica; III - uso de direitos especiais, tais como: 12 a) receber remuneração pecuniária por participação em comissões especiais, incumbidos de tarefas específicas e por tempo determinado, de acordo com lei específica; b) dispor, no âmbito do trabalho, de instalação e materiais didáticos suficientes e adequados; c) participar da elaboração e/ou adequação do Projeto Político Pedagógico - PPP, do planejamento de atividades, de programas escolares, formações, reuniões, conselhos, comissões e outras atividades das Unidades Escolares e em outros Órgãos da Secretaria Municipal de Educação; d) congregar-se em associação de classe, associações beneficentes, de cooperativismo e recreação; e) participar de cursos, congressos afins, quando do interesse do ensino e devidamente autorizados pela Secretaria de Educação, com todos os direitos e vantagens; f) atuar na equipe técnica e administrativa de Conselhos Municipais, conforme legislação específica; g) afastar-se para ocupar cargo em diretoria de entidade de classe representativa da categoria, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens; h) afastar-se para atuar como Presidente do Conselho Municipal de Educação. IV - participar do processo de seleção de diretor, em observância ao princípio de gestão democrática da escola, na forma da lei, e de acordo com regulamentação própria; V – usufruir dos direitos à promoção e à mudança de nível, conforme estabelecido na legislação específica. SEÇÃO II DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE Art. 33. O profissional do Magistério efetivo e estável poderá associar-se para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses. § 1º O profissional do Magistério, quando efetivo, posto à disposição de sua entidade de classe não sofrerá prejuízos em seus vencimentos, vantagens e direitos, sendo assegurado o retorno à função em seu local de origem, após o término do mandato. § 2º Será suspenso o estágio probatório no período em que o servidor se encontrar de licença para desempenho de mandato classista, sendo a contagem reiniciada a partir do retorno do servidor ao cargo de origem. 13 Art. 34. Aos coordenadores de entidade sindical e representantes de turno fica garantida a participação nos fóruns de discussões sindicais, quando indicados e/ou convocados pela entidade a que pertence, desde que seja autorizada pela Secretaria Municipal de Educação e comunicada ao diretor escolar com, no mínimo, 03 (três) dias de antecedência. SEÇÂO III DAS CONCESSÕES ESPECÍFICAS Art.35. Ao profissional do Magistério estudante poderá ser concedido horário especial, desde que respeitada a carga horária a que estiver sujeito e o cumprimento dos quantitativos mínimos de aula no período próprio, no ano letivo. Parágrafo Único. Para utilizar-se dos benefícios deste artigo, o interessado deverá instruir requerimento ao Secretário (a) Municipal de Educação, com atestado firmado pelo diretor da Unidade Escolar em que estiver matriculado, informando o respectivo horário de atividades. SEÇÃO IV DA APOSENTADORIA Art. 36. O profissional do Magistério será aposentado em conformidade com a legislação federal e a legislação municipal. SEÇÂO V DAS LICENÇAS Art. 37 Aplica-se, no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz- ES. SEÇÃO VI DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL Art. 38. A autorização especial de afastamento, respeitada a conveniência e oportunidade da Secretaria Municipal de Educação, será concedida ao profissional do Magistério efetivo e estável, nos seguintes casos: 14 I - integrar comissão especial, ou grupo de trabalho, estudo e pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos do setor educacional ou desempenhar atividades no campo da educação, por proposição fundamentada pela autoridade competente; II - participar de congressos, simpósios ou outros eventos similares, desde que referentes à educação; III - ministrar cursos que atendam à programação da Secretaria Municipal de Educação; IV - frequentar curso de habilitação nas áreas carentes, por identificação da administração da Secretaria Municipal de Educação; V - frequentar curso de aperfeiçoamento, atualização, especialização, mestrado e doutorado, desde que se relacione com a função exercida e atenda ao interesse do ensino oficial municipal, conforme estabelecido em Plano de Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Aracruz-ES. §1º Os atos de autorização especial previstos nos incisos anteriores são de competência do (a) Secretário (a) Municipal de Educação e neles deverão constar o objeto e o período do afastamento. § 2º Para fins de concessão da autorização especial, a Secretaria Municipal de Educação identificará os cursos de interesse do Sistema Municipal de Educação. Art. 39. O afastamento com ônus para frequentar curso somente será autorizado quando a Secretaria Municipal de Educação considerar o curso necessário para a melhoria do ensino e por tempo nunca superior a duração do curso, assegurado o vencimento, os direitos e vantagens permanentes do cargo, acrescidos das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, desde que observados os critérios estabelecidos por ato normativo a ser editado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação, devendo considerar ainda o impacto financeiro. § 1º O profissional do Magistério, quando afastado com ônus, fica obrigado a prestar serviços ao Magistério Público Municipal por prazo correspondente ao período do afastamento, sob pena de restituir aos cofres do Município, devidamente corrigido, o que tiver recebido quando de sua ausência do exercício do cargo. § 2º O ato de autorização de afastamento será publicado após o profissional de o Magistério assumir compromisso expresso, perante a Secretaria Municipal de Administração de Pessoal, responsável pela observância das exigências previstas neste artigo. § 3º Concluído o estudo, o profissional do Magistério não poderá requerer exoneração, nem ser afastado do cargo por licença para trato de interesses particulares, inclusive para frequentar novo curso, enquanto não decorrer o período de obrigatoriedade de prestação de serviços fixada no parágrafo primeiro, exceto se restituir aos cofres do Município, devidamente corrigido, o valor que tiver recebido quando de sua ausência do exercício do cargo. 15 Art. 40. O afastamento para frequentar qualquer curso de habilitação, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado é privativo ao profissional do Magistério efetivo estável, que não exerça cargo em comissão ou função de confiança. Art. 41. Os afastamentos sem ônus para o Município para frequentar curso terão a mesma duração prevista pela instituição de ensino para a realização do curso. CAPÍTULO II DOS DEVERES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 42. O profissional do Magistério tem o dever de considerar a relevância de suas atribuições em razão do que deverá: I - conhecer e cumprir a lei; II - preservar os princípios de autoridade, responsabilidade e relações funcionais; III - diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural; IV - cumprir as atribuições do cargo; V - atender com presteza o público em geral; VI - cumprir as ordens superiores, exceto quando ilegais; VII – cumprir com os preceitos éticos especiais estabelecidos neste Estatuto. SEÇÃO II DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL Art. 43. Para que o Profissional do Magistério amplie seu desenvolvimento profissional, o Município promoverá e/ou apoiará a sua participação em cursos na área de educação. § 1º Considera-se para efeito do disposto neste artigo: I - Curso de Pós-Graduação, compreendendo a especialização lato sensu ou stricto sensu, o mestrado e o doutorado, ministrados por instituição de ensino superior, segundo legislação específica. § 2º Quaisquer modalidades de reuniões de estudo, encontros de reflexão educacional, seminários, mesas redondas e debates em nível escolar e regional, estadual ou federal, promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação. 16 § 3º O Município promoverá formação continuada por meio de encontros periódicos por área de conhecimento, por disciplina, etapas e modalidades de ensino, bem como área de atuação. SEÇÃO III DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECIAIS Art. 44. Constituem preceitos éticos próprios do Magistério: I - a preservação dos ideais e fins da Educação Brasileira; II - o esforço em prol da educação, utilizando processos que garantam a formação integral do aluno; III - a pontualidade e a assiduidade; IV - o desenvolvimento do aluno, por meio do exemplo, do espírito de solidariedade humana, da justiça, cooperação e cidadania; V - a participação nas atividades educacionais promovidas pela escola, comunidade e pela Secretaria Municipal de Educação; VI - o espírito de cooperação e solidariedade com os colegas e público em geral; VII - a prática do bom exemplo, a responsabilidade e a competência; VIII - o comprometimento com a melhoria da educação pública municipal; IX - o autoaperfeiçoamento e atualização profissional e cultural; X - o respeito ao aluno, a promoção de seu desenvolvimento por meio de exemplo, do espírito de solidariedade humana, da justiça, cooperação e cidadania e o cultivo de relações estimuladoras no processo de ensino e aprendizagem; XI - a prática do zelo e conservação do patrimônio público por toda a comunidade escolar; XII - a frequência, quando convocado ou designado, a participar de cursos legalmente instituídos para atualização e aperfeiçoamento. CAPÍTULO III DO REGIME DISCIPLINAR SEÇÃO I DA ACUMULAÇÃO 17 Art. 45. O ocupante de 02 (dois) cargos efetivos em regime de acumulação legal, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de ambos os cargos efetivos e poderá receber a soma da remuneração destes ou optará em receber a sua remuneração conforme legislação específica, em consonância ao que está estabelecido no Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz-ES. Art. 46. O profissional do Magistério ocupante de apenas 01 (um) cargo efetivo quando em exercício de cargo comissionado ficará afastado do cargo efetivo e poderá receber a remuneração conforme legislação específica, em consonância ao que está estabelecido no Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz-ES. Art. 47. O profissional do Magistério que acumular licitamente dois cargos de carreira e estiver em função de diretor escolar ou vice-diretor poderá optar pela soma dos vencimentos dos dois cargos ou pelos vencimentos do cargo de maior valor acrescido do percentual estabelecido conforme a tipologia de cada escola, conforme legislação específica, sem prejuízo dos direitos e vantagens. Art. 48. O profissional do Magistério ocupante de apenas 01 (um) cargo efetivo, quando em exercício de função gratificada, ficará afastado do cargo efetivo, recebendo os vencimentos do cargo acrescido do percentual estabelecido de acordo com a tipologia de cada escola conforme, legislação específica, sem prejuízo dos direitos e vantagens. Art. 49. A compatibilidade de horário, permitida ao profissional do Magistério, pressupõe a existência de condições reais necessárias ao deslocamento para os locais de trabalho, respeitadas as normas legais. Parágrafo Único. No caso de exercício em diferentes Unidades Escolares no Município de Aracruz-ES, o Profissional do Magistério que já tiver cumprido o estágio probatório poderá solicitar pela junção dos dois cargos em uma só Unidade Escolar, desde que haja vaga identificada pela Secretaria Municipal de Educação, obedecendo aos critérios estabelecidos em legislação específica. Art. 50. O Profissional do Magistério não poderá exercer mais de uma função gratificada. SEÇÃO II DAS PROIBIÇÕES Art. 51. Não é permitido ao profissional do Magistério desviar-se da função de Magistério, ressalvados os seguintes casos: I - ser nomeado para exercício de cargo em comissão; II - ser designado para função gratificada no âmbito da Educação; 18 III - frequentar ou ministrar curso considerado de interesse para o ensino, identificado por ato da Secretaria Municipal de Educação; IV - integrar diretoria de entidade de classe do Magistério, se eleito regularmente; V - ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade do Município por interesse da Administração; VI - ser colocado à disposição do Conselho Municipal, conforme legislação específica; VII - ser colocado à disposição de outro órgão público, mediante convênio; Parágrafo Único. Os afastamentos de que trata os incisos V e VI deste artigo ficam condicionados, em qualquer caso, ao pleno exercício das atribuições do cargo, e às condições ajustadas nos respectivos convênios, salvo quando para o exercício de cargo de direção ou função de confiança. SEÇÂO III DA FALTA AO TRABALHO Art. 52. As faltas ao trabalho são caracterizadas por: I - dia letivo; II - hora-aula; III - hora-atividade. §1º O profissional do Magistério que faltar ao serviço perderá: a) o vencimento do dia, salvo por motivo legal ou doença comprovada; b) o percentual correspondente ao vencimento mensal, por hora-aula ou hora-atividade pedagógica não cumprida; TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 53. O Poder Executivo publicará os atos necessários à regulamentação e ao cumprimento da presente lei, competindo às Secretarias Municipais de Educação e Administração expedir normas e instruções complementares. 19 Art. 54. É considerado feriado nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Aracruz-ES o dia 15 de outubro, “Dia do Professor”. Art. 55. A Secretaria Municipal de Educação de Aracruz-ES poderá designar profissional do Magistério para a função de assessoramento junto aos seus diversos órgãos ou setores da secretaria, sem prejuízo de seus direitos e vantagens pessoais, exceto a aposentadoria especial. Art. 56. Ficam assegurados todos os direitos e vantagens adquiridos pelo Profissional do Magistério antes da vigência desta lei. Art. 57. O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação e fiel cumprimento da presente lei, competindo à Secretaria Municipal de Educação de Aracruz elaborá-los para análise do Chefe Executivo Municipal. Art. 58. Ao Secretário Municipal de Educação de Aracruz-ES compete a expedição de normas complementares e instruções necessárias. Art. 59. A data base da categoria deverá ser em janeiro de cada ano. Art. 60. Aos casos omissos neste Estatuto serão aplicadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz-ES e demais leis municipais pertinentes. Art.61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Novembro de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal