| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-01-26 |
| Ementa | Aprova o Plano de Resíduos Sólidos do Município de Aracruz. |
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Aracruz, 26 de Janeiro de 2016. MENSAGEM Nº 002/2016. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que objetiva a aprovação do PMRS - Plano Municipal de Resíduos Sólidos. Em 07 de abril de 2014, o PMRS foi aprovado via Decreto, porém, por exigência do MPES - Ministério Público do Estado do Espírito Santo, conforme reunião constante na ata redigida pela Promotora de Justiça e Dirigente do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente e Urbanismo, Dra. Isabela de Deus Cordeiro, o PMRS deverá ser aprovado como Lei Municipal, onde foi ressaltado que a modalidade normativa Decreto é muito frágil e incompatível com o instrumento de planejamento que caracteriza ação do Estado e não ação de governo. Na apresentação do TCA - Termo de Compromisso Ambiental, uma das pendências apontadas pelo MPES ao município de Aracruz foi a exigência quanto a publicação do PMRS em forma de Lei Municipal, atribuindo o prazo de 60 dias para que a ação fosse realizada. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado apreço. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 002, DE 26/01/2016. APROVA O PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Resíduos Sólidos no período de 2014 a 2018, constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 14, Parágrafo Único, da Lei 12.305/2010, que assegura ampla publicidade ao conteúdo do plano de resíduos sólidos. Art. 2º São os objetivos do PMRS - Plano Municipal de Resíduos Sólidos de Aracruz: I. A redução da geração dos resíduos gerados; II. Aumento da reutilização e reciclagem do que for gerado; III. A universalização da prestação dos serviços estendendo-os para todos, garantindo padrões excelentes de saúde pública para a população; IV. A promoção de tratamento e disposição final ambientalmente saudável e economicamente sustentável, baseados na utilização de tecnologias praticadas e consolidadas, mesmo que ainda não universalizadas. Art. 3º As principais ações sugeridas para atingir os objetivos do PMRS de Aracruz abrangem os temas: a) Coleta dos Resíduos Sólidos Domiciliares; b) Coleta Seletiva; c) Resíduos de Construção Civil; d) Disposição dos Resíduos Sólidos Urbanos; e) Manejo de Resíduos Eletroeletrônicos; f) Resíduos Sólidos Industriais; g) Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde; h) Resíduos Especiais - Logística Reversa; i) Instrumentos Contratuais; j) Participação e Controle Social; l) Educação Ambiental. Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PMRS 2014 - 2018, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas. Art. 5º As ações que abrangem as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" do Art. 3º serão geridas pela SETRANS - Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos do Município de Aracruz. Já a alínea "i" será gerida pela SETRANS, PROGE - Procuradoria Geral do Município de Aracruz e SEMSU - Secretaria de Suprimentos do Município de Aracruz. As ações da alínea "j" será gerida pela SETRANS, SEMAM - Secretaria de Meio Ambiente do Município de Aracruz, SEMDS - Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Aracruz e SEMED - Secretaria de Educação do Município de Aracruz. Por fim, a alínea "l" será gerida pela SEMAM - Secretaria de Meio Ambiente do Município de Aracruz, responsável pela elaboração do PMEA - Plano Municipal de Educação Ambiental. Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Janeiro de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal