| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, MORADIA E TRANSPORTE DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS ESTRANGEIROS, EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 001, DE 27/01/2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, MORADIA E TRANSPORTE DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS ESTRANGEIROS, EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Aracruz autorizado a custear despesas de alimentação, moradia e transporte de médicos intercambistas estrangeiros, em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, decorrentes de acordos ou instrumentos de cooperação com organismos internacionais firmados pelo Governo Federal, para atuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil instituído por meio da Lei Federal nº 12.871 de 22 de outubro de 2013, nos termos desta Lei. Art. 2º A alimentação de que trata o Art. 1º desta Lei será concedida por meio de ajuda de custo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao médico intercambista/por mês. Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo, será efetivada mediante recurso pecuniário, a ser pago ao médico intercambista até o penúltimo dia útil do mês vincendo. Art. 3° A moradia de que trata o Art. 1º desta Lei, será assegurada por meio de locação de imóvel físico mobiliado, diretamente pelo Município ou ajuda de custo de até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por médico intercambista/por mês, desde que devidamente comprovado o referido gasto. § 1º Quando o imóvel for locado diretamente pelo Município, fica fixado o limite de despesas com moradia, incluindo o pagamento de condomínio, água, energia elétrica, internet e televisão a cabo, no valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme estabelecido pela Portaria nº 23 de 1º de outubro de 2013, da Secretaria de gestão do Trabalho e da Educação em Saúde do Ministério da Saúde. § 2º A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será efetivada mediante recurso pecuniário, a ser pago ao médico intercambista até o penúltimo dia útil do mês vincendo. § 3º O médico intercambista poderá optar pela locação de imóvel diretamente pelo Município ou recebimento de ajuda de custo para custear despesas com moradia. § 4º Para pagamento da segunda parcela da ajuda de custo de que trata o § 1º deste artigo, o médico intercambista deverá comprovar locação de imóvel no Município de Aracruz, referente à primeira parcela de ajuda de custo recebida pelo Município e assim sucessivamente. § 5º Enquanto não for locado imóvel diretamente pelo Município ou disponibilizado a ajuda de custo para moradia de que trata o caput deste artigo, o Município poderá hospedar o médico intercambista em hotel ou pousada, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses ao valor do mercado. § 6º Poderá ser locado um único imóvel para mais de um médico, caso haja anuência deste. § 7º Em qualquer das modalidades a moradia deve estar localizada no Município de Aracruz. § 8º Não será pago ajuda de custo para custeio de aluguel quando o médico residir em imóvel de sua propriedade ou for proprietário de imóvel no Município de Aracruz. Art. 4º O transporte de que trata o Art. 1º desta Lei, será assegurado por meio de vale transporte no valor integral, considerando o percurso de ida e volta para o local de trabalho. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, que serão suplementadas, caso necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Janeiro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO PREFEITO MUNICIPAL