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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, MORADIA E TRANSPORTE DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS ESTRANGEIROS, EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 001, DE 27/01/2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ A CUSTEAR 
DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, MORADIA E 
TRANSPORTE DE MÉDICOS 
INTERCAMBISTAS ESTRANGEIROS, EM 
EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Aracruz autorizado a 
custear despesas de alimentação, moradia e transporte de médicos intercambistas 
estrangeiros, em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, decorrentes 
de acordos ou instrumentos de cooperação com organismos internacionais firmados pelo 
Governo Federal, para atuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil instituído por meio 
da Lei Federal nº 12.871 de 22 de outubro de 2013, nos termos desta Lei.
Art. 2º A alimentação de que trata o Art. 1º desta Lei será concedida por 
meio de ajuda de custo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao médico 
intercambista/por mês.
Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo, será 
efetivada mediante recurso pecuniário, a ser pago ao médico intercambista até o penúltimo 
dia útil do mês vincendo.
Art. 3° A moradia de que trata o Art. 1º desta Lei, será assegurada por 
meio de locação de imóvel físico mobiliado, diretamente pelo Município ou ajuda de custo 
de até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por médico intercambista/por 
mês, desde que devidamente comprovado o referido gasto.
§ 1º Quando o imóvel for locado diretamente pelo Município, fica fixado 
o limite de despesas com moradia, incluindo o pagamento de condomínio, água, energia 
elétrica, internet e televisão a cabo, no valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
reais), conforme estabelecido pela Portaria nº 23 de 1º de outubro de 2013, da Secretaria de 
gestão do Trabalho e da Educação em Saúde do Ministério da Saúde.
§ 2º A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será efetivada 
mediante recurso pecuniário, a ser pago ao médico intercambista até o penúltimo dia 
útil do mês vincendo.
§ 3º O médico intercambista poderá optar pela locação de imóvel 
diretamente pelo Município ou recebimento de ajuda de custo para custear despesas 
com moradia.
§ 4º Para pagamento da segunda parcela da ajuda de custo de que trata o 
§ 1º deste artigo, o médico intercambista deverá comprovar locação de imóvel no 
Município de Aracruz, referente à primeira parcela de ajuda de custo recebida pelo 
Município e assim sucessivamente.
§ 5º Enquanto não for locado imóvel diretamente pelo Município ou 
disponibilizado a ajuda de custo para moradia de que trata o caput deste artigo, o 
Município poderá hospedar o médico intercambista em hotel ou pousada, pelo prazo 
máximo de 12 (doze) meses ao valor do mercado.
§ 6º Poderá ser locado um único imóvel para mais de um médico, caso 
haja anuência deste.
§ 7º Em qualquer das modalidades a moradia deve estar localizada no 
Município de Aracruz.
§ 8º Não será pago ajuda de custo para custeio de aluguel quando o 
médico residir em imóvel de sua propriedade ou for proprietário de imóvel no 
Município de Aracruz.
Art. 4º O transporte de que trata o Art. 1º desta Lei, será assegurado por 
meio de vale transporte no valor integral, considerando o percurso de ida e volta para o 
local de trabalho.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, que serão 
suplementadas, caso necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Janeiro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL

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