| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.536, DE 13/12/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3056 |
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Aracruz/ES, 27 de Janeiro de 2014. MENSAGEM N° 002/2014. Senhor Presidente e Senhores Vereadores Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.536, de 13/12/2011. O mencionado Projeto de Lei propõe a alteração da carga horária máxima, do Anexo VI – Cargos e Classes da Parte Suplementar do Quadro Pessoal, da Lei nº 3.536/11, para os Cargos de Encarregado de Turma e Mestre de Obras de 30 (trinta) horas semanais para 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Uma vez que, de acordo com o Processo Administrativo nº 7627, folhas 03, a Presidente Comissão do Concurso Público Municipal de Aracruz, Portaria 11.134/11, Maria José Donati, verificou um erro na carga horária dos referidos cargos. Ademais estamos ainda alterando a quantidade de cargos nos níveis I e II do anexo VI, da Lei nº 3.536/11, para que seja possível a promoção de todos os ocupantes dos cargos de costureiro, monitor, encarregado de turma e mestre de obras, desde que atendidos os requisitos legais. Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 002, DE 27/01/2014. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.536, DE 13/12/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o Anexo VI, da Lei nº 3.536, de 13/12/2011, que passa a ter a seguinte redação: ANEXO VI CARGOS E CLASSES DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL Grupo Ocupacional Cargo Denominação das Classes Nível de Vencimento Qtd de cargos Carga Horária Semanal Áreas de atuação/especializaçã o/ áreas de formação Apoio Administrati vo Costureiro I II III I II III 8 5 5 30 Administrativa Monitor I II III I II III 224 177 177 30 Administrativa Grupo Ocupacional Cargo Denominação das Classes Nível de Vencimen to Qtd de cargos Carga Horária Semanal Áreas de atuação/especialização/ áreas de formação Apoio Operacional Encarrega do de Turma I II III I II III 20 13 13 44 Administrativa Mestre de Obras I II III III IV V 3 1 1 44 Administrativa Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Janeiro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal