| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO, DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3057 |
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Aracruz, 03 de Fevereiro de 2014. MENSAGEM Nº 003/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que institui novo Código Sanitário no Município de Aracruz e dispõe sobre normas relativas à saúde, e dá outras providências. Os princípios expressos no Código em referência dispõe sobre precaução, bioética, proteção, promoção e preservação da saúde, atendendo aos princípios expressos nas Constituições Federal, na Constituição do Estado do Espírito Santo, nas Leis Orgânicas da Saúde – Leis Federais n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado do Espírito Santo – Lei n.º 6.066, de 31 de dezembro de 1999, e na Lei Orgânica do Município de Aracruz. A referida Minuta de Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de implantação no Município de um Novo Código Sanitário, haja vista que nossa legislação se encontra desatualizada. Considerando a necessidade da implantação da referida Minuta de Lei, necessário se faz a aprovação desta Câmara. Esperamos a acolhida aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de elevada estima e consideração. ERICK CABRAL MUSSO Prefeito Municipal (Em Exercício) Página 1 de 106 PROJETO DE LEI Nº 003, DE 03/02/2014. INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO, DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: TÍTULO I CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PRINCÍPIOS GERAIS Art. 1º Os princípios expressos neste Código dispõem sobre precaução, bioética, proteção, promoção e preservação da saúde, atendendo aos princípios expressos nas Constituições Federal, na Constituição do Estado do Espírito Santo, nas Leis Orgânicas da Saúde – Leis Federais n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado do Espírito Santo – Lei n.º 6.066, de 31 de dezembro de 1999, e na Lei Orgânica do Município de Aracruz, com os seguintes preceitos: I – descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de acordo com as seguintes diretrizes: a) direção única no âmbito municipal; b) integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas, sanitárias, ambiental e saúde do trabalhador; c) universalização da assistência com igual qualidade e acesso da população urbana e rural a todos os níveis dos serviços de saúde; e, d) equidade das ações e serviços, com o objetivo de ajustá-los às necessidades de cada parcela da população. II - participação da sociedade, através de: a) conferências de saúde; b) conselhos de saúde; c) representações sindicais e associações; e, d) movimentos e organizações não-governamentais. Página 2 de 106 III - articulação intra e interinstitucional, através do trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde; IV - publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos; e, V - privacidade, devendo as ações da Vigilância Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e da Saúde do Trabalhador preservar este direito do cidadão, salvo quando for a única maneira de evitar perigo atual ou iminente para a saúde pública. Art. 2º Entende-se por princípio da precaução a garantia de proteção contra os riscos potenciais que, de acordo com o estágio atual do conhecimento científico, não podem ser ainda identificados com segurança, porém podem ensejar a ocorrência de danos sérios ou irreversíveis à vida, à saúde e ao meio ambiente. § 1º A ausência de absoluta certeza científica não deverá ser utilizada como motivo para postergar a adoção de medidas eficazes que visem prevenir o comprometimento da vida, da saúde e do meio ambiente. § 2º Os órgãos de vigilância em saúde municipal, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis à vida, à saúde e ao meio ambiente, adotarão medidas intervencionistas preventivas norteadas pelo princípio da precaução. Art. 3º Entende-se por bioética o estudo sistemático das dimensões morais, incluindo uma visão moral, decisões, condutas e políticas, das ciências da vida e cuidados da saúde, empregando uma variedade de metodologias éticas em um ambiente multidisciplinar, que surgiu em função da necessidade de se discutir moralmente os efeitos resultantes do avanço tecnológico das ciências do campo da saúde, bem como aspectos tradicionais da relação de profissionais da saúde com pacientes e voluntários de pesquisas clínicas. § 1º Para os efeitos deste Código, adotam-se as seguintes definições: I – pesquisa – classe de atividades cujo objetivo é desenvolver ou contribuir para o conhecimento generalizável. O conhecimento generalizável consiste em teorias, relações ou princípios ou no acúmulo de informações sobre as quais está baseado, que possam ser corroborados por métodos científicos aceitos de observação e inferência; II – pesquisa envolvendo seres humanos – pesquisa que, individual ou coletivamente, envolva o ser humano, de forma direta ou indireta, em sua totalidade ou partes dele, incluindo o manejo de informações ou materiais, que somente pode ser desenvolvida após a devida aprovação pelos órgãos públicos competentes, nos termos da legislação em vigor; e, Página 3 de 106 III – protocolo de pesquisa – documento obrigatório que deve contemplar a descrição da pesquisa em seus aspectos fundamentais, informações relativas ao sujeito da pesquisa, à qualificação dos pesquisadores e a todas as instâncias responsáveis. § 2º No desenvolvimento de pesquisas, devem estar incorporados, com a finalidade de prover segurança ao indivíduo e as coletividades, os cinco referenciais básicos da bioética, ou seja, a autonomia, a não-maleficência, a beneficência, a justiça e a privacidade, entre outros, visando assegurar os direitos e deveres que dizem respeito aos sujeitos da pesquisa, à comunidade científica e ao Estado. § 3º Nos casos de pesquisa em que o uso de animais é a única maneira de alcançar os resultados desejados, não sendo pertinente o emprego de métodos alternativos à sua utilização, observar-se-á o quanto segue: I – os animais devem ser mantidos em condições adequadas e o seu número, em cada experimento, ser justificado mediante cálculo estatístico apropriado; II – os experimentos que causam dor e/ou desconforto devem prever analgesia e anestesia apropriadas à espécie e ao tipo de experimento, sendo de responsabilidade do pesquisador evitar o sofrimento do animal em estudo, exceto quando o estudo da dor for o objetivo da investigação; III – os animais só poderão ser submetidos às intervenções inscritas nos protocolos de pesquisa, aprovados nos termos da legislação vigente, ou nos programas de aprendizagem cirúrgica de instituições de ensino e pesquisa ou assistenciais, se, durante e após a realização dos procedimentos, receberem cuidados especiais; e, IV – ao final do experimento ou em casos de doença ou ferimento em que a eutanásia seja o único procedimento adequado a ser prescrito, a morte dos animais deverá ser realizada mediante o emprego de técnicas consagradas, de acordo com a espécie e de forma rápida, indolor e irreversível. § 4º Os órgãos de vigilância em saúde municipais zelarão para que, nos estabelecimentos de assistência à saúde, seja observada a legislação aplicável à pesquisa clínica envolvendo os seres humanos. Art. 4º Os órgãos de vigilância em saúde incorporarão às suas ações o conceito de biossegurança. § 1º Entende-se por biossegurança o conjunto de medidas voltadas para a prevenção, minimização ou eliminação de riscos inerentes às atividades de pesquisa, produção, ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços, visando à saúde do homem e dos animais, a preservação do meio ambiente e a qualidade dos resultados. Página 4 de 106 § 2º Para os efeitos deste Código, no que for pertinente, aplica-se a legislação estadual e federal aos produtos que possam conter organismos geneticamente modificados, bem como à pesquisa envolvendo esses organismos. § 3º Os órgãos municipais de vigilância em saúde zelarão pelo cumprimento das normas de segurança e mecanismos de fiscalização referentes ao uso das técnicas de engenharia genética na construção, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte de organismos geneticamente modificados - OGM, visando proteger a vida e a saúde humana, dos animais e das plantas, bem como o meio ambiente. TÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE CAPÍTULO I NORMA GERAL Art. 5º Para os efeitos deste Código, entende-se por Vigilância em Saúde as ações de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental em Saúde, Vigilância e Controle de Zoonoses e Vigilância em Saúde do Trabalhador, que compõem um campo integrado e indissociável de práticas, fundado no conhecimento interdisciplinar e na ação intersetorial, desenvolvidas por meio de equipes multiprofissionais, com a participação ampla e solidária da sociedade, por intermédio de suas organizações, entidades e movimentos, estruturando, em seu conjunto, um campo de conhecimento capaz de: I – eliminar, diminuir ou prevenir riscos de agravo à saúde do indivíduo e da coletividade; II – intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, distribuição, comercialização e uso de bens de capital e consumo, e de prestação de serviços de interesse da saúde; e, III – controlar o meio ambiente e os fatores que interferem na sua qualidade, abrangendo o ambiente de trabalho, a habitação e o lazer. Parágrafo único. As atividades de Vigilância em Saúde serão articuladas e integradas com outros órgãos de interesse, dentre os quais os de saneamento básico, energia, planejamento urbano, obras públicas, abastecimento e nutrição, administração, agricultura e meio ambiente. Art. 6º No campo da vigilância em saúde serão observadas as seguintes normas: I – é vedada adoção de medidas obrigatórias que impliquem riscos à vida; Página 5 de 106 II – os atos que consubstanciam condicionamentos administrativos, sob as modalidades de limites, encargos e sujeições, serão proporcionais aos fins que em cada situação se busquem; e, III - dar-se-á preferência à colaboração voluntária das pessoas e da comunidade com as autoridades sanitárias. Art. 7º As ações de vigilância epidemiológica abrangem o conjunto de atividades que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde. Art. 8º As ações de vigilância sanitária abrangem o conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive o do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Art. 9º As ações de vigilância e controle de zoonoses abrangem, o conjunto de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica de prevenção e controle das zoonoses e enfermidades transmitidas por vetores, bem como dos acidentes causados por animais de relevância epidemiológica, que serão exercidas em articulação e integração com outros setores, dentre os quais os de saneamento básico, planejamento urbano, obras públicas e meio ambiente. Art. 10. As ações de vigilância ambiental em saúde abrangem, no que se relaciona com o binômio saúde meio ambiente, o conjunto de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como dos agravos causados pelas diversas formas de poluição do meio ambiente, que serão exercidas em articulação e integração com outros setores, dentre os quais os de saneamento básico, planejamento urbano, obras públicas e meio ambiente. Art. 11. As ações de vigilância em saúde do trabalhador abrangem, no que se relaciona com o binômio saúde trabalho, um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos dos ambientes, das condições e dos processos de trabalho, da manutenção ou incorporação de tecnologias potencialmente nocivas à saúde e, ainda, das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos. Art. 12. Os órgãos de Vigilância em Saúde articular-se-ão com autoridades e órgãos de outras áreas estaduais, e com a direção nacional do SUS, para a realização e promoção de estudos e pesquisas interdisciplinares, a identificação de fatores potencialmente prejudiciais à qualidade de vida e a avaliação de resultados de interesse para a saúde. Página 6 de 106 Art. 13. Através de ações coordenadas de diagnóstico, planejamento, implantação e avaliação, a Vigilância em Saúde visa à plena promoção da saúde da população, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, com a pactuação intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e com a legislação vigente. § 1º As ações de Vigilância em Saúde terão como referencial a investigação, proteção, prevenção de doenças, agravos à saúde e a vulnerabilidade dos grupos populacionais, sendo executadas conjuntamente para obtenção da proteção e da prevenção dos problemas de saúde decorrentes do meio ambiente e da produção de bens e serviços no âmbito do município. § 2º As ações de Vigilância em Saúde serão executadas em colaboração com os demais níveis de gestão do sistema de saúde, de modo a garantir a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde e prevenção dos riscos e agravos à saúde, em todos os níveis de complexidade a que está submetida à população de Aracruz. Art. 14. Cabe à Vigilância em Saúde a colaboração mútua e integrada no controle de situações de riscos eventuais que possam comprometer a situação de saúde da população. Art. 15. Os profissionais que compõem a Vigilância Epidemiológica, a Vigilância Sanitária, a vigilância e controle de zoonoses, a Vigilância Ambiental e da Saúde do Trabalhador devem colaborar na divulgação das informações à população, relacionadas às atividades de Vigilância em Saúde. TÍTULO III DA ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE Art. 16 .A Vigilância em Saúde englobará todo o conjunto de ações capazes de investigar, prevenir, diminuir ou eliminar riscos à saúde, provenientes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados, direta ou indiretamente, com a saúde, destacando-se: I – proteção do ambiente, nele incluído os ambientes e os processos de trabalho e defesa do desenvolvimento sustentável; II – saneamento básico; III – alimentos, água e bebidas para consumo humano; IV – medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse da saúde; V – serviços de assistência à saúde, apoio diagnóstico e terapêutico; VI – produção, transporte, guarda e utilização de outros bens, substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VII – sangue e hemoderivados; VIII – radiações de qualquer natureza; IX – incremento do desenvolvimento científico e tecnológico em sua área de atuação; Página 7 de 106 X – controle da rede de frio, utilização de imunobiológicos; XI – investigação de doenças de notificação compulsória e agravos; XII – supervisão técnica das salas de imunobiológicos públicas e privadas; XIII – pesquisas com células tronco e transplantes de órgãos e tecidos; XIV – acidentes com produtos tóxicos; XV - Vigilância e controle de Zoonoses, animais de relevância epidemiológica e animais de peçonhentos ou venenosos de interesse à saúde pública; XVI – outros referentes à Vigilância em Saúde; e, XVII – outras estabelecidas por legislação estadual ou federal pertinente. Art. 17. As ações de Vigilância em Saúde serão executadas: I – de forma planejada, utilizando dados epidemiológicos para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática; II – com efetiva participação do Conselho Municipal de Saúde, que é o órgão pelo qual se consolida a participação da comunidade; III – de forma integrada com as demais esferas de governo; e, IV – de forma articulada com o Ministério Público, com os órgãos responsáveis pela defesa da ética profissional e todas as demais organizações voltadas, de qualquer maneira, a objetivos identificados com o interesse e a atuação da Vigilância em Saúde. CAPÍTULO I DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Art. 18. As ações de Vigilância Epidemiológica abrangem o conjunto de atividades que proporcionam o conhecimento, a detecção, análise e divulgação de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar, recomendar e avaliar medidas de prevenção e de controle das doenças e agravos à saúde. Art. 19. Constituem ações de vigilância epidemiológica, a cargo da autoridade sanitária: I – estimular a notificação compulsória de agravos, doenças e fatores de risco relevantes; II - emitir notificações sobre doenças e agravos à saúde; III - fomentar a busca ativa de causadores de agravos e doenças; IV - viabilizar a implementação do sistema de vigilância epidemiológica e coordenar sua execução, definindo o fluxo de informações, para contínua elaboração e análise de indicadores; Página 8 de 106 V – realizar investigações, inquéritos e outros estudos epidemiológicos, bem como programação e avaliação das medidas para controle de doenças e de situações de agravos à saúde; VI - avaliar as situações epidemiológicas e definir ações específicas para cada região; VII - submeter em parceria com a Vigilância Sanitária, ainda que preventivamente, baseado nos resultados da investigação ou de levantamento epidemiológico, o eventual responsável pela introdução ou propagação de doença à realização de exames, internação, quarentena ou outras medidas que se fizerem necessárias; VIII - elaborar, com base nas programações municipais, plano de necessidade e cronograma de distribuição de suprimentos, de quimioterápicos, vacinas, insumos para diagnósticos e soros, mantendo-os em quantidade e condições de estocagem adequadas; IX - adotar, em articulação com outros órgãos, procedimentos de rotina e estratégias de campanhas para vacinação da população contra doenças imunopreveníveis; X – promover a qualificação de recursos humanos para o desenvolvimento das atividades de vigilância epidemiológica; XI - apoiar os hospitais na implantação de ações que criem condições adequadas à execução dos serviços de Vigilância Epidemiológica, incluída a criação de um Núcleo de Vigilância Epidemiológica Hospitalar; XII - executar as ações de vigilância epidemiológica desencadeadas a partir das notificações realizadas; e, XIII - consolidar os dados provenientes das fontes notificadoras, por meio do processamento dos Sistemas de Informação em Saúde e divulgar as informações e análises epidemiológicas. SEÇÃO I DO CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS À SAÚDE Art. 20. Toda pessoa tem direito à proteção contra as doenças transmissíveis e/ou evitáveis, sendo-lhe assegurado o direito à vacinação preventiva e outros meios de controle. Art. 21. Toda pessoa deve cumprir as ordens, instruções, normas e medidas que a autoridade sanitária prescrever, com o objetivo de evitar e/ou controlar a ocorrência, difusão ou agravamento das doenças transmissíveis e das evitáveis. Art. 22. Toda pessoa portadora de doença transmissível ou suspeita desta condição e seus contatos devem cumprir as ordens e medidas profiláticas e terapêuticas que os serviços de saúde prescreverem, submetendo-se ao isolamento ou quarentena, Página 9 de 106 quando necessário, no lugar, forma e pelo tempo determinados pela autoridade sanitária, de acordo com a regulamentação técnica a ser publicada e demais legislações pertinentes. Parágrafo único. A pessoa deve permitir o acesso à habitação, de agente de saúde legalmente identificado para comprovação e controle dos casos de doenças transmissíveis. Art. 23. Compete à autoridade sanitária a execução e a coordenação de medidas visando à prevenção e ao controle das doenças transmissíveis, em conjunto com órgãos afins. Art. 24. A autoridade sanitária determinará, em caso confirmado ou suspeito de doenças transmissíveis, as medidas de profilaxia a serem adotadas. Parágrafo único. O controle das doenças transmissíveis abrangerá as seguintes medidas: I – notificação; II – investigação epidemiológica; III – isolamento hospitalar ou domiciliar; IV – tratamento; V – controle e vigilância de casos, até a liberação; VI – verificação de óbitos; VII – acompanhamento, através de exames específicos, da situação epidemiológica referente ao agravo; VIII – desinfecção e expurgo; IX – assistência social, readaptação e reabilitação; X – profilaxia individual; XI – educação sanitária; XII – saneamento; XIII – controle de portadores e comunicantes; XIV – proteção sanitária de alimentos; XV – controle de animais com responsabilidade epidemiológica; XVI – estudos e pesquisas; XVII – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializado; e, XVIII – outras medidas complementares que poderão ser determinadas pelo órgão competente. Art. 25. Cabe à autoridade de saúde tomar medidas que objetivem a elucidação diagnóstica, podendo realizar ou solicitar exame cadavérico, viscerotomia ou necropsia, nos casos de óbito suspeito de ter sido causado por doença transmissível. SUBSEÇÃO I DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DAS DOENÇAS E AGRAVOS À SAÚDE Página 10 de 106 Art. 26. As doenças e agravos de notificação compulsória, no âmbito do Município, serão definidos mediante normas técnicas específicas, em consonância com o estabelecido nas normas legais e regulamentares vigentes. Art. 27. Serão notificados compulsoriamente os casos suspeitos ou confirmados de: I – doenças que requeiram medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional; II - doenças e agravos de notificação compulsória previstos pelo Ministério da Saúde; III - doenças e agravos de notificação compulsória constantes em relação elaborada e atualizada, periodicamente, pela Secretaria de Estado da Saúde; IV - doenças e agravos de notificação compulsória constantes em relação elaborada e atualizada, periodicamente, pela Secretaria Municipal de Saúde; e, V - no âmbito do município devem também ser notificados aos órgãos de Vigilância em Saúde os acidentes de trânsito, os acidentes domésticos, além daqueles relacionados ao trabalho. Art. 28. Ficam obrigados a notificar à autoridade sanitária local, a ocorrência de casos suspeitos ou confirmados de doenças mencionados nos dois incisos anteriores: I - o médico chamado para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assuma a direção do tratamento; II – os responsáveis por estabelecimentos de assistência à saúde em que o doente receba atendimento; III - os responsáveis por laboratórios que executem exames microbiológicos, sorológicos, anatomopatológicos ou radiológicos, para diagnóstico de doença transmissível; IV - o farmacêutico, veterinário, dentista, enfermeiro e demais profissionais de saúde que tomem conhecimento de ocorrência da doença; V - o responsável por estabelecimento de ensino, creche, local de trabalho ou habitação coletiva onde se encontre o doente; VI - o responsável pelo serviço de verificação de óbitos e pelo instituto médico-legal; e, VII – o responsável por qualquer meio de transporte utilizado pelo doente. § 1º O Cartório de Registro Civil disponibilizará a primeira via das declarações de óbitos, ou documento hábil que o substitua, ocorridos no município. Página 11 de 106 § 2º As doenças e agravos referidos no "caput", que dependem de confirmação diagnóstica, devem ter a confirmação da suspeita notificada, após a realização dos exames complementares, conforme norma técnica específica. Art. 29. É dever de todo cidadão comunicar à autoridade de saúde local a ocorrência comprovada ou presumível de doenças e agravos à saúde de notificação compulsória, da qual tenha conhecimento, imediatamente. § 1º A notificação compulsória de casos de doenças e agravos é de caráter sigiloso, podendo, excepcionalmente, em caso de grande risco à comunidade, por ato devidamente motivado da autoridade sanitária, a identificação do paciente fora do âmbito médico sanitário poderá ser feita, independentemente de sua anuência ou de seu responsável, exigindo-se apenas seu aviso prévio. § 2º As doenças que não são de notificação compulsória, que ocorrerem de forma epidêmica ou surto, também poderão assim ser consideradas. §3º As informações essenciais às notificações compulsórias e às investigações epidemiológicas, bem como as instruções normativas, constarão de normas técnicas estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal vigente. SUBSEÇÃO II DA INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA E MEDIDAS DE CONTROLE Art. 30. É responsabilidade da autoridade sanitária proceder à investigação epidemiológica dos casos notificados, para a elucidação do diagnóstico, adoção de medidas pertinentes e avaliação do comportamento da doença ou do agravo à saúde. § 1º A autoridade sanitária poderá, sempre que julgar oportuno, visando à proteção da saúde pública e do meio ambiente, exigir e realizar investigação, inquérito e levantamento epidemiológico de indivíduos, grupos populacionais e ambientes determinados. § 2º Quando houver indicação ou conveniência, a autoridade sanitária poderá exigir a coleta de amostra de material para exames complementares, mediante requisição específica. Art. 31. Em decorrência dos resultados parciais ou finais das investigações, dos inquéritos ou levantamentos epidemiológicos de que trata o § 1º do artigo anterior, a autoridade de saúde adotará, imediatamente, as medidas indicadas para controle da doença ou agravos à saúde, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ao meio ambiente. Art. 32. As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença ou agravo à saúde, bem como as medidas de controle indicadas serão objeto de normas técnicas e legislação pertinente. Página 12 de 106 Art. 33. Em decorrência das investigações epidemiológicas, a autoridade sanitária adotará medidas pertinentes, podendo inclusive, providenciar a interdição total ou parcial de estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, durante o tempo que julgar necessário, observado o disposto na legislação pertinente. §1º A autoridade sanitária poderá acionar outras instituições e/ou segmentos que julgar necessário para o desenvolvimento de ações e medidas de controle indicadas nas normas técnicas e legislação pertinente vigentes ou, na ausência destas, das normativas que forem elaboradas pela Comissão Técnica Normativa da Vigilância em Saúde. §2º Sempre que se verificar a existência de doenças ou agravos à saúde com potencial de crescimento ou de disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, a autoridade máxima do SUS no município deverá determinar a execução das medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, nos termos dos arts. 11, 12 e 13 da Lei n0 6.259, de 30 de outubro de 1975, e dos arts. 6o, I, “a” e “b” e 18, IV, “a” e “b”, da Lei n0 8.080, de 19 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais normas pertinentes. §3º Dentre as medidas que podem ser determinadas para a contenção das doenças ou agravos à saúde que apresentem potencial de crescimento ou de disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, destacam-se: I. o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente de saúde quando isso se mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde; II. o isolamento de indivíduos, grupos populacionais ou áreas; III. a exigência de tratamento por parte de portadores de moléstias transmissíveis, inclusive pelo uso da força, se necessário; IV. outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção das doenças ou agravos à saúde identificados. § 4º Todas as medidas que impliquem a redução da liberdade do indivíduo deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta Lei e seu regulamento, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. § 5º Sempre que necessário, a autoridade do SUS no Município poderá solicitar a atuação complementar do Estado e da União, nos termos da Lei n0 8.080/1990, visando a ampliar a eficácia das medidas a serem tomadas, garantir a saúde pública e evitar o alastramento da doença ou do agravo à saúde a outras regiões do Estado ou do Brasil. Página 13 de 106 SUBSEÇÃO III DAS DOENÇAS NÃO-TRANSMISSÍVEIS Art. 34. As doenças não-transmissíveis de importância sanitária serão acompanhadas pela Vigilância em Saúde, de acordo com a legislação em vigor. § 1º A Vigilância em Saúde baixará normas técnicas e legislação complementar a respeito das doenças tratadas no caput desse artigo, sempre que os levantamentos epidemiológicos mostrarem esta necessidade. § 2º Caso julgue apropriado, a Vigilância em Saúde poderá incluir as doenças não-transmissíveis tratadas no caput desse artigo, como de notificação compulsória, através de ato expedido pelo Secretário Municipal de Saúde. SUBSEÇÃO IV IMUNIZAÇÃO Art. 35. A Vigilância em Saúde, através da Vigilância Epidemiológica, é responsável pela coordenação e execução dos programas de imunização de interesse da saúde pública. Parágrafo único. A relação das vacinas de caráter obrigatório no Município, com respectivos esquemas, procedimentos e materiais necessários para este fim deverá ser regulamentada por norma técnica, em consonância com a legislação federal e estadual e com a especificidade epidemiológica do Município. Art. 36. A vacinação obrigatória será de responsabilidade imediata da rede de serviços de saúde, que atuará junto à população, residente ou em trânsito, em áreas geográficas ou contíguas, de modo a assegurar uma cobertura integral. Art. 37. É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória, assim como os menores sob sua guarda ou responsabilidade. Parágrafo único. Só deve ser dispensada da vacinação obrigatória a pessoa que apresentar contra indicação explícita de aplicação da vacina. Art. 38. O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações deve ser comprovado mediante atestado da vacinação emitido pelos serviços de saúde públicos ou privados que aplicarem as vacinas. Art. 39. Os atestados de vacinação obrigatória não podem ser retidos por qualquer pessoa física ou jurídica. Art. 40. A autoridade sanitária deverá regulamentar, em norma técnica, o funcionamento dos estabelecimentos de vacinação e o fluxo de informações. Página 14 de 106 Art. 41. As vacinas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS são gratuitas, na rede pública e conveniada, assim como os atestados que comprovem sua aplicação. Art. 42. Todo estabelecimento de assistência à saúde que desenvolva atividades de imunização, independentemente de sua natureza jurídica e forma de gerenciamento, é obrigado a enviar, mensalmente, à Secretaria Municipal de Saúde, o número de doses aplicadas por mês, o tipo de imunobiológico aplicado e a faixa etária. Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no caput deverão notificar à Secretaria de Saúde a ocorrência de eventos adversos pós-vacinação em conformidade com as normas legais e regulamentares. Art. 43. É obrigatória a comprovação atualizada da imunização nos seguintes casos: I - matrícula em creches, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e universidade; II - recebimento de benefícios sociais concedidos pelo Governo; III - contratação trabalhista pelas instituições públicas e privadas; e, IV - profissionais dos estabelecimentos de assistência à saúde e de estabelecimentos de interesse à saúde que pratiquem qualquer tipo de procedimento invasivo. Parágrafo único. Deverá ser concedido prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do atestado de vacinação, nos casos em que ocorrer a inexistência deste ou quando for apresentado de forma desatualizada. Art. 44. O estabelecimento deverá comercializar e aplicar somente imunobiológicos registrados no Ministério da Saúde, respeitando as condições de armazenamento e o prazo de validade indicados pelo fabricante, além de comprovar a origem destes, mediante a apresentação das notas fiscais e do laudo de certificado de qualidade expedido pelo laboratório produtor do imunobiológico. Art. 45. Os estabelecimentos que comercializem ou apliquem imunobiológicos responderão pela qualidade e segurança das imunizações realizadas sob sua responsabilidade e pelos possíveis eventos adversos delas decorrentes. Art. 46. Todos os estabelecimentos que comercializem ou apliquem imunobiológicos, atendidas as normas legais e regulamentares, deverão: I - dispor de pessoal habilitado; II- possuir instalações físicas e equipamentos adequados para as atividades, garantindo a perfeita conservação dos produtos e o bom desenvolvimento das atividades de vacinação; III - manter equipamentos exclusivos para conservação dos imunobiológicos; Página 15 de 106 IV - monitorar e registrar diariamente a temperatura dos equipamentos destinados ao armazenamento de imunobiológicos; V - manter prontuário individual, com registro de todos os imunobiológicos aplicados, acessível aos usuários e disponível às autoridades sanitárias; VI - manter, no estabelecimento, acessíveis a todos os funcionários, cópias atualizadas das normas legais e regulamentares; VII - aplicar as vacinas não constantes do Calendário de Vacinação Oficial somente mediante prescrição médica; e, VIII - manter registro de manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos em uso. Parágrafo único. Os estabelecimentos privados deverão afixar, em local visível ao usuário, o Calendário de Vacinação Oficial, com a indicação, em destaque, de que as vacinas nele constantes são administradas gratuitamente nos serviços públicos de saúde. Art. 47. Todos os estabelecimentos deverão realizar o descarte seguro de agulhas, seringas e demais produtos utilizados nas atividades de vacinação, de acordo com as normas específicas do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Art. 48. Os estabelecimentos privados de vacinação, que pretendam realizar, em caráter excepcional, a aplicação de vacinas fora do endereço constante da autorização sanitária, poderão ser autorizados pelo órgão de vigilância sanitária, que deverá avaliar e aprovar, dentre outros aspectos, as condições de transporte e conservação das vacinas. Art. 49. Os estabelecimentos que comercializem ou apliquem vacinas só poderão funcionar com assistência de Responsável Técnico legalmente habilitado. CAPÍTULO II DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA Art. 50. Compete à Vigilância Sanitária o desenvolvimento de ações e serviços que visam a promover e proteger a saúde humana, controlar as doenças e agravos à saúde, preservar o meio ambiente, inclusive o do trabalho, e defender a vida, através da efetivação de limitações administrativas aos estabelecimentos, serviços e às atividades sujeitos ao controle sanitário. § 1° A atuação do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária dar-se-á de forma integrada com o sistema de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental em Saúde e Vigilância em Saúde do Trabalhador compreendendo: I - a fiscalização visando à proteção do ambiente e a defesa do desenvolvimento sustentado; II - o controle e a fiscalização dos produtos sujeitos ao controle sanitário; Página 16 de 106 III - o controle e a fiscalização dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário; IV - a proteção do ambiente de trabalho e de saúde do trabalhador; V - o controle e a fiscalização dos atos da cadeia, da produção ao consumo, relativos aos produtos, estabelecimentos e atividades sujeitos ao controle sanitário; VI - a fiscalização da coleta, do processamento e da transfusão do sangue e seus derivados; VII - o controle e a fiscalização de radiações de qualquer natureza; VIII - a colaboração, com a União, na fiscalização dos portos, aeroportos e fronteiras, e; IX a execução e o desenvolvimento de pesquisas para a melhoria do controle sanitário do município. § 2° As atribuições de que trata este artigo serão realizadas pelos órgãos e autoridades sanitárias municipais integrantes da carreira de Vigilância Sanitária. Art. 51. A Vigilância Sanitária do município de Aracruz compreenderá, além das atividades de fiscalização, os serviços de: I – licenciamento e concessão dos respectivos alvarás sanitários para estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços de saúde e de interesse da saúde, através da Vigilância Sanitária, após inspeção sanitária prévia; II – análise de fluxo para estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, aprovação de projetos hidrossanitário e habite-se sanitário para as edificações; e, III – registro e informações de interesse da saúde, na sua área de competência. CAPÍTULO III DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR Art. 52. A saúde do trabalhador deverá ser resguardada nas relações sociais que se estabeleçam em qualquer atividade envolvendo trabalhadores, sob qualquer tipo de vínculo, devendo garantir sua integridade e higidez física e mental. Art. 53. Compete ao SUS, no âmbito municipal, em conformidade com a legislação vigente: I - fazer observar as normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador; e, II – criar e manter atualizado sistema de informação dos agravos relacionados ao trabalho para estabelecer políticas públicas e ações de vigilância em saúde do trabalhador. Página 17 de 106 Art. 54. O SUS atuará para garantir a saúde do trabalhador em todos os ambientes de trabalho independente da relação ou vínculo empregatício, observados os princípios e diretrizes de universalidade, integralidade, equidade, descentralização com regionalização, hierarquização e participação da comunidade. Parágrafo único. O disposto nesta Lei com relação à saúde do trabalhador, aplica-se às atividades de natureza urbana e rural executadas por empresas e órgãos públicos, empresas privadas, sociedades civis, fundações, instituições e os integrantes do terceiro setor, bem como os trabalhadores autônomos, avulsos, em regime de economia familiar, cooperativados e informais. Art. 55. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário devem manter os diversos agentes ambientais de risco à saúde do trabalhador dentro dos critérios estabelecidos em normas legais e regulamentares ou reconhecidos como cientificamente válidos. Art. 56. A organização do trabalho deve adequar-se às condições psicofisiológicas dos trabalhadores, tendo em vista as possíveis repercussões negativas sobre a saúde, quer diretamente por meio dos fatores que a caracterizam, quer pela potencialização dos riscos de natureza física, química, biológica e psicossocial, presentes no processo de trabalho. Art. 57. São obrigações dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, além daquelas estabelecidas na legislação em vigor: I - manter o ambiente, a organização e a higiene do local de trabalho adequados às condições psicofisiológicas dos trabalhadores; II - permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário, fornecendo informações, dados e cópias de documentos, quando solicitados; III - dar conhecimento à população, aos trabalhadores e à sua representação, dos riscos presentes no ambiente de trabalho e no âmbito de cada estabelecimento sujeito ao controle sanitário cuja avaliação deverá incluir as seguintes etapas: a) antecipação e reconhecimento dos riscos; b) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; c) avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores; d) implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; e) monitoramento da exposição aos riscos; e, f) registro e divulgação dos dados. IV - em caso de risco ainda não conhecido, arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem a esclarecê-los, eliminá-los ou controlá-los; Página 18 de 106 V - permitir a entrada da representação dos trabalhadores e outras por ela indicada juntamente com as autoridades sanitárias; VI – fornecer aos trabalhadores, aos seus representantes e às autoridades sanitárias informações escritas sobre os produtos e insumos utilizados no processo produtivo, com especificação clara e precisa das características, composição e dos riscos que representam para a saúde e meio ambiente, bem como as medidas preventivas, terapêuticas e corretivas; VII – assegurar aos reabilitados de acidentes e doenças relacionados com o trabalho, postos de trabalho compatíveis com suas limitações; VIII – capacitar e treinar os trabalhadores quanto à identificação e prevenção dos riscos presentes nos ambientes de trabalho, a correta execução das medidas de segurança e a utilização adequada dos equipamentos de proteção coletiva e individual, estando os comprovantes da realização da capacitação e treinamento à disposição das autoridades sanitárias; IX - fornecer aos trabalhadores treinamento sobre procedimentos em situações de risco ou críticas; e, X – fornecer aos trabalhadores de áreas de risco de contaminação infecto contagiosas a necessária profilaxia e a implantação de medidas para a redução destes riscos. Art. 58. São obrigações dos trabalhadores: I – cumprir as disposições legais e regulamentares sobre saúde, higiene e segurança dirigidas ao trabalhador e as ordens de serviço expedidas pelo estabelecimento sujeito ao controle sanitário; II - fazer o uso adequado de dispositivos de proteção; III – colaborar com a empresa nas ações para a manutenção da saúde, higiene e segurança no trabalho; e, IV - submeter-se aos exames médicos de natureza ocupacional. Art. 59. A administração pública, direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal adotarão as normas relativas à saúde e segurança dos trabalhadores como critério definitivo para contratação de serviços e obras. § 1º Os editais de licitação devem constar às normas de saúde e segurança dos trabalhadores que devem ser cumpridas pelo prestador do serviço ou obra. § 2º O descumprimento de qualquer cláusula contratual, no que tange às normas de saúde e segurança dos trabalhadores, poderá implicar a suspensão do pagamento das faturas, desde a data da constatação da irregularidade até a correção das mesmas, sem prejuízo da cobrança de outras penalidades. Página 19 de 106 Art. 60. Os acidentes de trabalho e as doenças a estes relacionadas são de notificação compulsória. § 1º As notificações ao SUS municipal deverão ser feitas através de via postal com aviso de recebimento e, quando possível, também por meio eletrônico. § 2º São obrigados a notificar: I - o empregador; II – o sindicato ou a representação dos trabalhadores; III - o estabelecimento de assistência à saúde que atender o adoecido ou acidentado do trabalho; e, IV - o trabalhador vitimado pela doença ou acidente do trabalho. Art. 61. Em situação de risco grave e iminente para o trabalhador, poderão ser paralisadas as atividades, setor de serviço, máquina ou equipamento. Parágrafo único. Considera-se grave e iminente risco toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador. Art. 62. A eliminação ou redução dos riscos ambientais nos locais de trabalho deve obedecer à seguinte hierarquia: I – medidas que eliminem ou reduzam a utilização ou a formação de agentes prejudiciais à saúde; II – medidas que previnam a liberação de agentes ambientais no local de trabalho; III – medidas que reduzam os níveis ou a concentração desses agentes no ambiente de trabalho; IV – medidas de caráter administrativo e relativas à organização do trabalho; e, V – utilização de equipamentos de proteção individuais, os quais somente serão admitidos nas seguintes situações: a) emergências; b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem em implantação; c) sempre que as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis ou não oferecerem completa proteção contra os riscos. Art. 63. A eliminação ou redução dos riscos de natureza operacional e ergonômica deverá obedecer à seguinte hierarquia: I - implementação de medidas de proteção coletiva; e, II - implementação de medidas de proteção individual. Página 20 de 106 Art. 64. Serão obrigatórios os exames médicos ocupacionais admissional, periódico, de mudança de função, de retorno ao trabalho e demissional, custeados pelo empregador, conforme legislação em vigor, devendo permanecer à disposição das autoridades sanitárias. § 1º Não serão aceitos para comprovação, junto às autoridades sanitárias, atestados de saúde ocupacional emitidos pelo SUS. § 2° O trabalhador deverá receber cópia de todos os atestados de saúde ocupacional, mediante recibo na primeira via. § 3º Nos exames pré-admissionais é proibido exigir abreugrafia, sorologia para AIDS, atestado de fertilidade, teste para diagnóstico de gravidez e outros que visem a dificultar o acesso ao mercado de trabalho ou que expressem preconceito racial, sexual, religioso, de idade ou de estado civil. Art. 65. É dever dos órgãos públicos que executam ações de saúde do trabalhador: I - considerar o conhecimento do trabalhador como tecnicamente fundamental para o levantamento dos riscos e danos causados à sua saúde; II - estabelecer normas técnicas especiais para a proteção da saúde do trabalhador em especial para saúde da mulher no trabalho, no período de gestação, bem como do idoso, menor e dos portadores de necessidades especiais; e, III - exigir dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário medidas de correção no ambiente de trabalho, de acordo com o definido nos artigos 61 e 62. Art. 66. A autoridade fiscalizadora municipal exigirá o cumprimento da Lei Federal 6.514, de 22 de dezembro de 1977, ou legislação que a substitua, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova as Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, bem como imporá as penas previstas na legislação municipal, sem prejuízo da cobrança das penalidades por outros órgãos competentes federais ou estaduais. Parágrafo único. Em caráter complementar ou na ausência de norma técnica específica, a autoridade sanitária poderá adotar normas, preceitos e recomendações de organismos nacionais e internacionais referentes à proteção da saúde do trabalhador. Art. 67. As autoridades da vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância ambiental em saúde e vigilância em saúde do trabalhador, de inspeção do trabalho e de outros órgãos de fiscalização deverão requerer o apoio umas das outras, no âmbito da competência de cada uma, sempre que as condições existentes nos locais de Página 21 de 106 trabalho exigir a atuação conjunta, priorizando-se o trabalho cooperativo e integrado de todas as áreas envolvidas com a saúde do trabalhador. CAPÍTULO IV DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL Art. 68. A Vigilância em Saúde Ambiental compreende o conjunto de ações e serviços prestados por órgãos e entidades públicas e privadas relativos à vigilância ambiental, para o conhecimento e a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana. Art. 69. A Vigilância em Saúde Ambiental possui a finalidade de enfrentar os problemas ambientais, de modo a serem prevenidos, sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à saúde e à vida, levando em consideração aspectos da economia, da política, da cultura e da ciência e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento sustentável, como forma de garantir a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente, inclusive o do trabalho. Art. 70. O SUS Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, integra o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental. Parágrafo único. É atribuição do SUS Municipal, em conjunto com os demais órgãos municipais, estaduais e federais competentes, fiscalizar e controlar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana. Art. 71. Compete ao órgão municipal responsável pelas ações de Vigilância em Saúde Ambiental regulamentar, controlar e executar atividades de Vigilância em Saúde Ambiental relacionadas com: I – água para consumo direto ou indireto humano; II – ar; III – solo; IV – contaminantes ambientais e substâncias químicas; V – desastres naturais; VI – acidentes com produtos perigosos; VII – fatores físicos; VIII – ambiente de trabalho; IX – ruídos; e, IX – outros riscos ambientais à saúde humana. Parágrafo único. A atuação do SUS municipal no sistema de Vigilância em Saúde Ambiental dar-se-á atendendo a regulamentação desta Lei. CAPÍTULO V DA VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ZOONOSES Página 22 de 106 Art. 72. Constituem objetivos básicos das ações de controle de zoonoses: prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade e o sofrimento humano decorrentes das zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais sinantrópicos e animais peçonhentos, de relevância epidemiológica que incidam sobre a saúde pública; promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, e bem-estar público; assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito do controle de zoonoses. Art. 73. Os serviços de controle de zoonoses do município serão estruturados segundo os princípios do SUS e obedecerão às seguintes diretrizes: I - definição e utilização dos critérios epidemiológicos para a organização dos serviços de controle e diagnóstico de zoonoses; III - desenvolvimento de ações de controle de animais quando reservatórios, vetores e peçonhentos e dos agravos à saúde pública de relevância epidemiológica de forma integrada com a vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saneamento, meio ambiente, educação, comunicação social e saúde do trabalhador, ressaltado o caráter complementar do controle químico; e, III – promoção da participação da comunidade nas ações de saúde, no âmbito do controle de zoonoses. Art. 74. As ações de controle de zoonoses serão desenvolvidos por meio de métodos científicos, mediante pesquisas, monitoramento através da análise de situação, mapeamento e controle dos problemas. Art. 75. Compete ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e vigilância ambiental em saúde: I - planejar, estabelecer normas, coordenar, acompanhar, avaliar e executar as ações de controle de zoonoses de relevância epidemiológica; II - analisar o comportamento das zoonoses, das doenças ou dos agravos causados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico nocivo à saúde e a projeção de tendências de forma a subsidiar o planejamento estratégico; III - desenvolver as atividades ações e estratégias de vigilância entomológica e controle dos vetores, e controle de animais reservatórios e sinantrópicos nocivos à saúde de relevância epidemiológica, para à prevenção e controle das zoonoses transmitidas por estes animais, conforme preconizado nos Página 23 de 106 programas de vigilância e controle do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e legislação vigente; I - executar de atividades, ações e estratégias relacionadas a animais de relevância epidemiológica, de acordo com os programas de vigilância e controle preconizados pelo Ministério da Saúde; IV - analisar o impacto das ações desenvolvidas, das metodologias empregadas e das tecnologias incorporadas; V - promover a capacitação dos recursos humanos; VI – executar, em parceria com universidades e centros de pesquisas, o desenvolvimento de pesquisas em áreas de incidência de zoonoses; III - realização sistemática de parcerias intersetoriais, que fortaleçam as ações de vigilância das zoonoses; VII - proposição, articulação, apoio, colaboração e realização de parcerias formais ou informais, intra e interinstitucionais, com órgãos e instituições públicas e privadas, visando às ações de interface entre a saúde humana, saúde animal e meio ambiente, para viabilizar o cumprimento das atribuições legais e desenvolvimento de ações conjuntas para o controle de animais de relevância epidemiológica; XIII - interlocução com instituições públicas e privadas responsáveis pelo controle de população de animais sem relevância epidemiológica e pela prestação de serviços veterinários, quando da existência destas atividades no âmbito municipal, regional ou estadual, visando à obtenção de informações relevantes para subsidiar o planejamento e a execução das ações da vigilância das zoonoses; VIII - realizar, de acordo com a capacidade física e operacional instalada, diagnóstico laboratorial de zoonoses, doenças de transmissão vetorial de interesse à saúde pública e de identificação de animais de relevância epidemiológica; XV - Gerenciamento de resíduos de serviços de saúde gerado pelas ações de vigilância das zoonoses, conforme legislação vigente. VII - integrar-se de forma dinâmica com o sistema de informações do SUS; IX - incentivar e orientar a organização das atividades de controle de zoonoses, garantindo fácil acesso da população aos serviços e às informações. V - articulação e promoção da participação comunitária e de organismos governamentais e não governamentais nas atividades da vigilância das zoonoses. SEÇÃO I DO CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO DE ZOONOSES Art. 76. São obrigados a notificar a ocorrência de zoonoses à Secretaria Municipal de Saúde: I – o veterinário que tomar conhecimento do caso; Página 24 de 106 II - o laboratório que tiver estabelecido o diagnóstico; III - o serviço de assistência à saúde que prestar o atendimento à pessoa acometida por zoonoses; IV - qualquer serviço de assistência médico veterinária; V - qualquer pessoa que tiver sido agredida por animal doente ou suspeito, ou tiver sido acometida de doença transmitida por animal; e, VI – outras pessoas e estabelecimentos conforme dispuserem as normas regulamentares. Art. 77. É vedado o uso de medicamentos e imunobiológicos sem comprovada eficácia no tratamento de zoonoses que contraponham recomendação do Ministério da Saúde. Art. 78. Compete ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a responsabilidade pela realização de vacinação anti rábica de cães e gatos em campanha, e em rotina, bem como, em demais atividades de controle zoossanitárias e epidemiológicas com vistas à proteção da saúde coletiva. Art. 79. Compete ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a coordenação, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses e doenças de transmissão vetorial, conforme orientações técnicas dos programas de vigilância e controle do Ministério da Saúde, bem como notificação e investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; Art. 80. O proprietário do animal agressor e suspeito de raiva deverá submetê-lo à observação, isolamento e cuidado em local aprovado pela autoridade sanitária competente, ou nas instalações do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, durante 10 (dez) dias, na forma determinada por laudo fornecido pelo médico veterinário. Parágrafo único. O proprietário do animal suspeito de outras doenças infecto contagiosas de caráter zoonótico deverá submetê-lo a isolamento e quarentena no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em local designado pelo proprietário e aprovado pela autoridade sanitária, cabendo a este último determinar o período de observação e os procedimentos a serem adotados. Art. 81. Qualquer animal que esteja evidenciando sinais clínicos de raiva, constatado por médico veterinário, deve ser isolado ou submetido à eutanásia e o material biológico encaminhado a laboratório oficial de referência para exames e diagnóstico. Art. 82. É atribuição do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses investigação de óbito de animais suspeitos ou positivos para alguma zoonose ou doença de transmissão vetorial de interesse à saúde pública e daqueles decorrentes de ações da vigilância das zoonoses, por meio de necropsia, coleta e encaminhamento de Página 25 de 106 amostras laboratoriais ou outros procedimentos pertinentes, de acordo com as normatizações técnicas específicas para cada doença e com a capacidade física e operacional existente na unidade. Art. 83. É atribuição do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a coleta, recebimento, acondicionamento, conservação e transporte de espécimes e/ou amostras biológicas de animais para encaminhamento aos laboratórios, conforme fluxos e normatizações estabelecidos, com vistas à identificação ou diagnóstico laboratorial das doenças de transmissão vetorial de interesse à saúde pública ou zoonoses. Art. 84. É atribuição do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses o encaminhamento de material biológico coletado de animais suspeitos de raiva ou agressores que vierem a óbito para laboratório oficial de referência para exames e diagnóstico. Art. 85. Não caberá indenização por parte da municipalidade aos proprietários de animais sob observação clínica ou em quarentena que vierem a óbito. SEÇÃO III DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS Art. 86. Não será permitida a criação ou conservação de animais vivos, que pela sua espécie ou quantidade sejam causa de insalubridade. § 1º As entidades técnico-científicas, de ensino e os estabelecimentos industriais, desde que devidamente aprovados e autorizados pela autoridade sanitária, poderão promover a criação e conservação de animais vivos. § 2º A criação, alojamento e manutenção das espécies canina e felina nas residências particulares, poderá ter sua capacidade determinada pela autoridade sanitária, que considerará a quantidade, o porte e as condições locais quanto à higiene. § 3º Nas residências particulares, a criação, alojamento e manutenção de aves para fins de consumo próprio, seja de ovos ou de carne, também terá sua capacidade e até o encerramento determinados pela autoridade sanitária, que considerará as condições locais quanto à higiene, a adequação das instalações e transmissão de zoonoses. § 4º Constatada a criação, alojamento e manutenção de aves à competição, será o responsável notificado a encerrar tais criações, e o órgão de meio ambiente notificado para fins de aplicação da Lei n.º 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sem prejuízo de outras medidas que eventualmente sejam necessárias. Página 26 de 106 Art. 87. É vedada a criação e a manutenção de suínos, bovinos, equídeos, ovinos, caprinos, assim como, granjas de aves de corte e postura em zona urbana ou de extensão urbana. Art. 88. Todo local destinado à criação, manutenção, hospedagem, adestramento e reprodução de animais deverá adequar-se às condições higiênicosanitárias e às normas legais e regulamentares pertinentes. Art. 89. Toda criação de animais com finalidade comercial caracteriza a existência de criatório, devendo o proprietário submeter seu estabelecimento às demais exigências legais e regulamentares impostas na legislação municipal, estadual ou federal. SEÇÃO IV DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS Art. 90. Fica o proprietário de animal doméstico obrigado a: I - mantê-lo permanentemente imunizado contra as doenças definidas pela Secretaria Municipal de Saúde; II - adotar todas as providências pertinentes à remoção de dejetos por ele produzido, sendo vedado o lançamento em vias públicas ou seu depósito a céu aberto; III - acatar as medidas de saúde decorrentes das determinações das autoridades sanitárias que visem à preservação e à manutenção da saúde e à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação. Art. 91. Compete ao órgão municipal de controle de zoonoses a realização de inspeção zoossanitária, onde haja animal que possa estar oferecendo risco referente às doenças e agravos abrangidos pela vigilância das zoonoses, visando o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, promovendo interlocução intra/intersetorial quando identificada situação não pertinente às atribuições da vigilância das zoonoses. Art. 92. É de responsabilidade do proprietário do animal ou preposto permitir, sempre que necessário, a visita técnica e inspeção zoosanitária das dependências do alojamento, das condições de saúde e das condições sanitárias do animal sob sua guarda. Art. 93. A visita técnica e inspeção zoosanitária a que se refere o artigo anterior, compreende a avaliação das condições higiênico-sanitárias, orientar as pessoas do local sobre as medidas a serem adotadas, bem como definir as ações necessárias para minimizar riscos, incluindo medidas de controle, como a execução de provas sorológicas, do controle químico, a apreensão e a eutanásia do animal, quando for o caso, obedecendo às normatizações vigentes. Página 27 de 106 Art. 94. Cabe ao proprietário ou preposto, no caso de morte do animal, a disposição adequada do cadáver em conformidade com as normas legais e regulamentares. Art. 95. Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, obedecidas às leis e normas de higiene e saúde. Art. 96. Os proprietários só poderão encaminhar seus animais ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses em casos de: I - agressões comprovadas por laudo do serviço de profilaxia da raiva, para que este seja observado quanto ao risco de transmissão de raiva, quando a observação for impossibilitada no domicílio; II - animal portador de zoonose relevância epidemiológica, após a confirmação através de exame diagnóstico laboratorial/laudo médico veterinário; III - diagnóstico clínico epidemiológico verificado no próprio órgão de controle de zoonoses; e IV - suspeição diagnóstica mediante sintomatologia clínica. Parágrafo único. Para avaliação do que estabelece os incisos III e IV, o laudo médico veterinário será fornecido por profissional do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses. Art. 97. Em caso de comprovação de que o animal seja portador de zoonose que coloque em risco a saúde da população, é vedado ao proprietário removê-lo de seu domicílio até que sejam ultimadas as medidas sanitárias pertinentes. Art. 98. É proibida a alimentação e o alojamento de animais nas vias e logradouros públicos, cuja fiscalização compete ao órgão de controle urbano. SEÇÃO VI DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS Art. 99. É proibida a permanência de animais domésticos sem controle considerados como de relevância epidemiológica, para a transmissão de zoonoses, nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. Parágrafo Único. A avaliação da relevância deve ser feita por médico veterinário ou agente de controle animal por este designado, do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que observará as diretrizes estabelecidas nos programas oficiais de controle de zoonoses. Página 28 de 106 Art. 100. Será capturado e recolhido pelo órgão de controle de zoonoses em vias e logradouros públicos qualquer animal doméstico ou domesticado sem controle: I - soltos em áreas de foco ou de risco de transmissão de zoonoses, desde que preconizado pelos programas oficiais de controle de zoonoses; II - soltos com sinais compatíveis com raiva ou outra zoonose; III - promotores de agravos físicos (mordeduras, arranhaduras), pelo qual possam ser disseminados agentes etiológicos de zoonoses; III - atropelados, que possam se constituir em risco para a transmissão de zoonoses; Art. 101. Será apreendido o animal doméstico ou domesticado de animal domiciliado ou que esteja sob a guarda ou posse de uma pessoa: I - com laudo ou prova sorológica para zoonoses de relevância epidemiológica; II - cuja criação, destinada ao consumo humano, ofereça risco iminente à saúde pública conforme constatado por Autoridade Sanitária; III - invasores de propriedade privada, que estejam colocando em risco os moradores pela possibilidade de transmissão de zoonoses; IV - invasores de propriedade pública que estejam colocando em risco os servidores ou usuários do local por apresentarem comportamento agressivo ou pela possibilidade de transmissão de doenças; V - da espécie canina ou felina que vierem a óbito durante o período de 10 (dez) dias de observação, após acidente de mordedura; Art. 102. Os métodos de abordagem para captura e recolhimento transporte e desembarque dos animais será realizado através de métodos etológicos, com o mínimo de estresse, dor e sofrimento físico e desrespeito aos mesmos. Parágrafo único. o transporte será feito, em veículos ou dispositivos, limpos, higienizados que proporcionem segurança ao animal, à população e aos funcionários, tecnicamente de acordo com normatização vigente. Art. 103. Todos os animais recolhidos ou apreendidos devem ser mantidos separados por espécie e sexo, em recintos higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada à espécie e idade e cuidados médico veterinários ambulatoriais básicos, de forma a atender aos preceitos de bem-estar animal. Página 29 de 106 §1º Não serão alojados os animais que, por avaliação do médico veterinário do órgão de controle de zoonoses devam ser submetidos à eutanásia imediata. §2º Os cuidados veterinários a que se refere o caput do artigo restrito aos animais recolhidos e aos acometidos biológica/fisicamente por intervenções decorrentes de procedimentos realizados pela própria unidade; e estão condicionados à capacidade instalada do órgão responsável pelo controle de zoonoses, ou a existência de convênio com instituição de ensino/assistência veterinária de medicina veterinária para tal fim. §3º Os procedimentos de assistência médico veterinários básicos ambulatoriais para os animais mantidos no órgão de controle de zoonoses serão definidos em instrumento normativo próprio. Art. 104. O animal recolhido ou apreendido poderá ter as seguintes destinações, a critério do médico veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses. I - resgate pelo proprietário ou seu representante legal após o período de observação ou quarentena, quando o animal não oferecer risco iminente para transmissão de zoonoses; II - eutanásia para os em sofrimento, em áreas de foco ou de risco de transmissão de zoonoses, desde que preconizado pelos programas oficiais de controle de zoonoses; § 1º Todos os animais recolhidos, quando resgatados, devem ser registrados e identificados, conforme sistema adotado em normatização e legislação, pelo órgão municipal responsável pelo controle de população animal. § 2º O animal poderá ser restituído ao legítimo proprietário ou seu representante legal, após preenchimento do expediente próprio de identificação e pagamento das respectivas taxas. § 3º Os animais recolhidos ficarão à disposição do proprietário ou de seu representante legal para o resgate após o vencimento do período de observação ou quarentena. § 4º O prazo a que se refere o parágrafo anterior, contado do dia da notificação do proprietário quanto a liberação do animal, excluindo-se o dia da notificação e incluindo-se o do vencimento, será de 3 (três) dias úteis. § 5º O proprietário deverá providenciar o resgate de animal liberado do risco de transmissão da raiva, após o período de observação clínica, ou do diagnóstico negativo para outra zoonose. Página 30 de 106 § 6º Não havendo o resgate, estará caracterizado o abandono do animal nas instalações do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e controle de população animal, ficando o proprietário sujeito às penalidades previstas nesta lei. Art. 105. Os animais removidos ou apreendidos pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que não forem regatados terão um dos seguintes destinos: a) doação a instituições de ensino e pesquisa mediante apresentação do projeto aprovado pelo comitê de ética em pesquisas com animais, ou a entidades filantrópicas devidamente estabelecidas; b) adoção por pessoas físicas ou jurídicas, após quarentena, identificação e registro, vacinação contra raiva, esterilização, mediante recolhimento das taxas devidas e atendimento das normas legais e regulamentares e assinatura termo de compromisso de posse responsável; c) transferência, no caso de animais silvestres que não ofereçam risco iminente para doenças e agravos abrangidos pela vigilância das zoonoses, para órgãos de meio ambiente ou órgãos licenciados para o recebimento destes animais, considerando legislação vigente; d) encaminhamento de animais que não possam ser mantidos pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, ao órgão municipal responsável pelo controle de população animal, fiel depositário, ou organizações não governamentais de bem estar animal; e) eutanásia dos animais portadores de zoonoses não tratáveis e de risco para a saúde humana, dos que apresentam prognóstico desfavorável, se preconizadas pelos manuais técnicos de vigilância de zoonoses e realidade epidemiológica local. § 1º Se a eutanásia for necessária, deverá ser feita por médicoveterinário, com administração prévia de anestésico e por método rápido e indolor ao animal, conforme disposto na Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV n. º 1000/2012 ou outra que venha substituí-la. § 2º Nos casos de animais portadores de doenças ou ferimentos considerados graves, com prognóstico desfavorável, caberá ao médico veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e controle de populações animais, após avaliação clínica, decidir o seu destino, ainda que não decorridos os período de observação ou quarentena. Página 31 de 106 Art. 106. O cadáver do animal falecido ou submetido à eutanásia nas instalações do Centro de Controle de Zoonoses será destinado a local previamente estabelecido pelo serviço de limpeza urbana, devidamente acondicionado, atendidas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. SEÇÃO VII DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE ZOOSSANITÁRIO Art. 107. Os estabelecimentos de criação, manutenção, comercialização, reprodução, adestramento e utilização de animais domésticos, com finalidade comercial (venda ou aluguel), bem como as organizações não governamentais que mantém abrigos para animais domésticos sem finalidade comercial, deverão adequar-se às normas de higiene de forma a não ser causa de insalubridade e possuir alvará sanitário. Art. 108. Os estabelecimentos de criação, manutenção, reprodução, adestramento e utilização de animais domésticos devem funcionar na presença de um responsável técnico médico veterinário legalmente habilitado e com Termo de Responsabilidade Técnica assinado perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo – CRMV-ES. SEÇÃO VIII DO CONTROLE DE ANIMAIS SINANTROPICOS, PEÇONHENTOS E VETORES Art. 109. Os proprietários, locatários, ocupantes ou administradores de imóveis são obrigados a conservar, em perfeito estado de asseio, as edificações, quintais, pátios e terrenos, além de adotarem as medidas destinadas a impedir o aparecimento e a proliferação de animais sinantrópicos, ficando obrigados à execução de medidas e providências determinadas pelas autoridades sanitárias. Art. 110. É vedado o acúmulo de lixo, materiais inservíveis, entulhos, restos de alimentos, água servida ou empoçada, mato ou qualquer outra condição que propicie alimentação, criatório ou abrigo de animais sinantrópicos. Art. 111. Os proprietários ou responsáveis por construções, edifícios ou terrenos, quaisquer que sejam as suas finalidades, deverão adotar as medidas indicadas pelas autoridades sanitárias, no sentido de mantê-los livres de roedores e de animais prejudiciais à saúde e ao bem-estar do homem. Art. 112. Os proprietários, locatários, ocupantes ou administradores de imóveis deverão proceder à limpeza e desinfecção periódicas de todos os reservatórios de água, os quais deverão permanecer completamente tampados. Parágrafo único. A limpeza a que se refere o caput deverá ser feita a cada seis meses, salvo disposição em contrário, além de atender ao disposto nas normas legais e regulamentares. Página 32 de 106 Art. 113. Compete ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses à elaboração e execução das atividades concernentes ao controle de artrópodes vetores, roedores e outros animais sinantrópicos nocivos à saúde, animais peçonhentos, exceto ofídios, em âmbito municipal, cabendo-lhe a orientação técnica, a vigilância, e a aplicação de medidas de controle. § 1º Ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses compete proceder orientação técnica e educativa nos casos de presença de animais sinantrópicos, vetores ou peçonhentos para doenças e agravos que incidam sobre a saúde da população em propriedade pública ou privada. § 2º O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses executará o controle de roedores e outros animais sinantrópicos nas vias públicas, imóveis públicos e áreas ou residências visando à prevenção e o controle de zoonose e/ou doença de transmissão vetorial de interesse à saúde pública, em situações que haja contexto de relevância epidemiológica. § 3º O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses executará o controle de endemias transmitidas por vetores e agravos com caráter epidêmico, conforme dispuserem os programas nacionais em normatização do Ministério da Saúde. § 4º O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses executará o controle de população de animais peçonhentos e venenosos de interesse à saúde, para situações que visem à prevenção de agravos causados por estes animais, conforme preconizado nos programas de vigilância e controle do Ministério da Saúde. SEÇÃO IX DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE E MOBILIZAÇÃO SOCIAL Art. 114. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses se responsabilizará por um programa de educação continuada de conscientização da população sobre a posse responsável de animal doméstico, animais sinantrópicos nocivos à saúde, visando à prevenção e controle de zoonoses, doenças transmitidas por vetores, que interferem na saúde, podendo para tanto celebrar parcerias governamentais e não governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e entidades de classe ligada aos médicos veterinários. Art. 115. A Secretaria Municipal de Educação facilitará a divulgação da posse responsáveis junto às escolas públicas e privadas, unidades de saúde e estabelecimentos veterinários. Página 33 de 106 TÍTULO IV DA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE CAPÍTULO I SAÚDE E AMBIENTE SEÇÃO I NORMAS GERAIS Art.116. Toda pessoa deve preservar o ambiente, inclusive o do trabalho, evitando por meio de suas ações ou omissões gerar fatores ambientais de risco à saúde, ou ainda a poluição e/ou contaminação ambiental, bem como agravar a poluição e/ou contaminação existente. § 1º Para os efeitos desta Lei, são entendidos como: I - ambiente - o meio em que se vive; II - poluição - qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do ambiente, que possa importar em prejuízo à saúde e à segurança da população; e, III - contaminação - qualquer alteração de origem biológica ou radioativa que possa potencializar agravos à saúde dos seres vivos. § 2º São fatores ambientais de risco à saúde, aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à organização territorial, ao ambiente construído, ao saneamento ambiental, às fontes de poluição, à proliferação de artrópodes nocivos, vetores e hospedeiros intermediários às atividades produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida. § 3º Os critérios, parâmetros, padrões, metodologias de monitoramento ambiental e biológico e de avaliação dos fatores de risco citados neste artigo serão os definidos em normas técnicas e os constantes em legislação pertinente. Art. 117. Os bens imóveis públicos e privados obedecerão aos requisitos de higiene indispensáveis à proteção da saúde. Art. 118. Toda pessoa está proibida de descarregar, lançar ou dispor de qualquer resíduo, industrial ou não, sólido, líquido ou gasoso, que não tenha recebido adequado tratamento determinado pela autoridade sanitária, em especial do órgão responsável pelo meio ambiente. Art. 119. É obrigatória à ligação de quaisquer edificações à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de efluentes existentes, eliminando outros tipos de lançamento. Página 34 de 106 § 1º Os custos da ligação referida no caput são de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo à concessionária responsável pelas redes de água e esgoto executá-la e ao proprietário ou possuidor mantê-la em boas condições de conservação e funcionamento. § 2º Nos casos de o proprietário não arcar com os custos da ligação e da manutenção das instalações, caberá ao possuidor tomar, emergencialmente, as medidas corretivas cabíveis. § 3º Nos casos em que a situação topográfica do imóvel não permitir a realização das ligações sanitárias à rede oficial, o órgão prestador de serviços de água e esgoto providenciará soluções alternativas, cujos custos correrão por conta do proprietário do imóvel. Art. 120. Nos locais onde não existirem redes de água e esgoto, compete ao órgão prestador dos serviços, indicar ao proprietário ou possuidor do imóvel, as medidas técnicas cabíveis para a captação de água e para o lançamento do esgoto e águas servidas, além de orientá-los quanto à sua execução, limpeza e manutenção, sendo vedado o lançamento a céu aberto. Parágrafo único. Em caso de perfuração de fossas, os proprietários dos imóveis deverão obedecer às normas vigentes e as orientações fornecidas pela concessionária. Art. 121. O órgão ou entidade de prestação de serviço de abastecimento de água e tratamento de efluentes, periodicamente, fornecerá à Secretaria Municipal de Saúde relatórios do controle da qualidade da água, que deverão ser avaliados segundo as normas vigentes. Art. 122. O órgão competente da saúde pública municipal acompanhará a qualidade do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário e exigirá medidas de correção do concessionário, quando detectar a existência de anormalidades ou falhas que representem risco à saúde ou ao meio ambiente. Art. 123. As concessionárias de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverão servir a totalidade das habitações do município. Art. 124. As galerias de águas pluviais deverão ser mantidas limpas e em bom estado de funcionamento, sendo vedado o escoamento de águas pluviais pelos condutos de esgoto sanitário e o escoamento de esgoto sanitário pelas galerias de água pluvial. Art. 125. Toda pessoa deve preservar a natureza, protegendo a flora e as faunas benéficas ou inócuas, em relação à saúde individual ou coletiva e evitando destruição indiscriminada e/ou extinção das espécies. Página 35 de 106 SEÇÃO II DOS ASSENTAMENTOS HUMANOS EM ZONAS URBANAS E RURAIS E SANEAMENTO AMBIENTAL Art. 126 Toda e qualquer edificação, construída ou reformada, somente poderá ser ocupada após a expedição do alvará sanitário (habite-se), mediante vistoria prévia das condições físico sanitárias, observando-se: I – proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas; II – prevenção de acidentes e intoxicações; III – redução dos fatores de estresse psicológico e social; IV – preservação do ambiente do entorno; V – uso adequado da edificação em função de sua finalidade; e, VI – respeito a grupos humanos vulneráveis. Art. 127 Toda pessoa proprietária, administradora ou usuária de construção destinada à habitação, deve obedecer às prescrições regulamentares relacionadas com a salubridade, prevista nesta Lei, nas normas complementares e demais legislações pertinentes. § 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por construção destinada à habitação, a edificação já construída, toda espécie de obras em execução e ainda as obras tendentes a ampliá-la, modificá-la ou melhorá-la, com o fim de servir para moradia ou residência própria ou de terceiros. § 2° A pessoa proprietária e/ou administradora de imóvel destinado à habitação deverá entregar a residência ou imóvel em condições higiênicas ao usuário, que tem a obrigação de assim conservá-lo. § 3° A pessoa proprietária, administradora ou usuária da habitação ou responsável por ela deve acatar as determinações da autoridade sanitária e executar, dentro do prazo concedido, as obras julgadas necessárias. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, também, em hotel, motel, albergue, dormitório, pensão, pensionato, internato, creche, escola, asilo, cárcere, quartel, convento e similares. Art. 128. Toda pessoa proprietária ou responsável por imóvel deve conservá-lo de forma que não polua ou contamine o ambiente. § 1° A pessoa, para implantar, comerciar ou ocupar terreno deve obter previamente a aprovação do serviço de saúde competente, submetendo-se às normas regulamentares municipais, estaduais e federais. § 2° A pessoa proprietária ou responsável por terreno baldio em zona urbana ou suburbana é obrigada a realizar as obras de saneamento determinadas pela Página 36 de 106 autoridade sanitária competente, sem prejuízo do que estabelece o Código de Posturas Municipal. Art. 129 A pessoa para construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificação destinada à habitação, ou parte desta, ou outras edificações de qualquer natureza, tipo ou finalidade, deverá atender às exigências estabelecidas nas normas técnicas e legislações vigentes, não podendo iniciar as obras sem a prévia aprovação do seu projeto hidrossanitário pela autoridade sanitária municipal. Art. 130 Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção e à reprodução de animais, não incluindo os domésticos, só poderá ocorrer na zona rural, devendo ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas e que não causem incômodo à população. Art. 131 A autoridade sanitária, motivadamente e com respaldo científico e tecnológico, poderá determinar intervenções em saneamento ambiental, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida e saúde da população. SUBSEÇÃO I DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Art. 132 Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, seja público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública. Art. 133 Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser elaborados e executados conforme as normas técnicas estabelecidas pelo órgão competente. Parágrafo único. São expressamente proibidas construções ou quaisquer outras atividades capazes de poluir ou inutilizar os mananciais de águas subterrâneas. Art. 134 Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser obedecidos os seguintes princípios gerais, independentemente de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas: I - a água distribuída deverá obedecer às normas e os padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação pertinente; II - todos os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de tratamento e abastecimento de água deverão atender às exigências e especificações das normas técnicas estabelecidas pela legislação pertinente, a fim de não alterar o padrão de potabilidade da água distribuída; III - toda água distribuída por sistema de abastecimento deverá ser submetida obrigatoriamente a um processo de desinfecção, de Página 37 de 106 modo a assegurar sua qualidade do ponto de vista microbiológico e manter concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição, de acordo com norma técnica; IV - deverá ser mantida pressão positiva em qualquer ponto da rede de distribuição; e, V - a fluoretação da água distribuída através de sistemas de abastecimento deverá obedecer ao padrão estabelecido pela legislação pertinente. SUBSEÇÃO II DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO Art. 135 Toda pessoa deve dispor higienicamente de dejetos, resíduos e detritos provenientes de sua atividade doméstica, comercial, industrial ou pública, de acordo com o prescrito em regulamento, normas, avisos ou instruções da autoridade sanitária, em especial, do órgão responsável pelo meio ambiente. § 1º A pessoa deverá utilizar a rede pública de esgoto sanitário, salvo as residências que comprovarem a existência de inviabilidade técnica. § 2º Toda pessoa fica proibida de lançar despejos e resíduos industriais nos mananciais de água e sistemas de esgotos sanitários, sem autorização e sem o cumprimento de regulamentos, normas e instruções baixadas pela autoridade de saúde e pelo órgão encarregado da manutenção destes sistemas. Art. 136. Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, seja público ou privado, individual ou coletivo, estará sujeito a fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública. Art. 137. Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento sanitário, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas e legislação vigente. Art. 138. A utilização, em atividades agropecuárias, de água fora dos padrões de potabilidade, esgotos sanitários ou lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos, só será permitido conforme normas técnicas estabelecidas pelo órgão competente. Art. 139. O esgotamento sanitário e lançamento de demais resíduos e efluentes produzidos pelos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário não poderão colocar em risco a saúde da população nem agredir o meio ambiente, obedecidas às normas legais e regulamentares. Página 38 de 106 SUBSEÇÃO III DAS ÁGUAS RESIDUÁRIAS E PLUVIAIS Art. 140 Toda pessoa é obrigada a dar escoamento das águas servidas ou residuárias, oriundas de qualquer atividade, e das pluviais, em sua propriedade, conforme as disposições regulamentares, normas e instruções da autoridade sanitária. § 1º A pessoa é proibida de lançar as águas servidas ou residuárias, sem prévio tratamento, em mananciais de superfície ou subterrâneos, como em quaisquer outras unidades de sistema de abastecimento de água, assim como no mar, lagoas, sarjetas e valas, provocando ou contribuindo para a poluição e/ou contaminação destes. § 2° Pessoa alguma pode estancar ou represar as águas correntes ou pluviais. § 3º É proibido o lançamento de águas pluviais na rede coletora de esgoto sanitário. SUBSEÇÃO IV DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 141 Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, público ou privado, de geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Município estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública. Art. 142 A pessoa é obrigada a utilizar o serviço de coleta, remoção e destino do resíduo sólido mantido pela municipalidade, após tratamento prévio, conforme as exigências estabelecidas nos regulamentos, nas normas e instruções legais. Art. 143 Os projetos de implantação, construção, ampliação e reforma de sistemas de coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos deverão ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas e legislação pertinente, previamente aprovado pelo órgão competente. Art. 144 As instalações destinadas ao manuseio de resíduos com vistas à sua reciclagem deverão ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim de não vir a comprometer a saúde humana e o meio ambiente, devidamente aprovado e licenciado pela autoridade competente. Art. 145 As condições sanitárias do acondicionamento, transporte, tratamento, localização e forma de disposição final dos resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos, imunobiológicos, mutagênicos e citotóxicos deverão obedecer às normas técnicas e ficarão sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária ou órgão competente, bem como deverão obter aprovação e requerer o licenciamento da atividade. Página 39 de 106 Art. 146. São de responsabilidade do Poder Público a coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos à saúde individual ou coletiva. § 1º A coleta e o acondicionamento dos resíduos sólidos domiciliares e especiais obedecerão às normas legais e regulamentares. § 2º O reaproveitamento de material oriundo do lixo e esgoto sanitário obedecerá às especificações e a normas do órgão competente. Art. 147. O órgão credenciado pelo Poder Público para efetuar os serviços de coleta de lixo comum e hospitalar definirá a política específica de coleta e destinação, bem como observará todos os requisitos das normas legais e regulamentares. Art. 148. As desconformidades relativas à saúde ambiental e ao saneamento urbano, tais como esgotamento sanitário, criação de animais e outras serão apuradas pelos órgãos executores competentes. Parágrafo único. Caso as ações dos órgãos executores competentes sejam insatisfatórias na resolução das desconformidades mencionadas no caput, estes poderão encaminhar o processo administrativo devidamente instruído à Vigilância Sanitária para a adoção, se necessário, das ações cabíveis. SUBSEÇÃO V DA POLUIÇÃO E/OU CONTAMINAÇÃO AÉREA Art. 149. É proibido lançar na atmosfera substância física, química ou biológica, proveniente de fonte doméstica, industrial, comercial, agropecuária ou correlatas, veículo automotor ou similares que provoque poluição ou contaminação, acima dos limites estabelecidos pela autoridade sanitária, em especial o órgão responsável pelo meio ambiente. Parágrafo único. A pessoa que provoque a poluição e/ou contaminação do ar deve reduzi-la ao limite de tolerância regulamentar, executando as medidas necessárias, no prazo fixado pela autoridade sanitária, em especial pelo órgão responsável pelo meio ambiente. CAPÍTULO II DA SAÚDE DE TERCEIROS SEÇÃO I NORMA GERAL Art. 150. Toda pessoa deve zelar no sentido de, por ação ou omissão, não causar dano à saúde de terceiros, cumprindo as normas ou regras habituais de sua profissão ou ofício, bem como as prescrições da autoridade sanitária. Página 40 de 106 SEÇÃO II DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A SAÚDE DE TERCEIROS Art. 151 A pessoa, no exercício de profissão de ciência da saúde, deverá atuar em conformidade com as normas legais, regulamentares e as de ética. § 1º A pessoa, para exercer profissão de ciência da saúde, deve possuir diploma, título, grau, certificado ou equivalente válido, devidamente registrado no órgão competente e em conformidade com as disposições legais e regulamentares correspondentes. § 2° Presumir-se-á no exercício ilegal da profissão a pessoa que sem ter a respectiva habilitação, anunciar e/ou executar serviços por qualquer meio, ou fizer uso de instrumentos relacionados com a ciência da saúde. Art. 152 O profissional de ciência da saúde deve: I - colaborar com os serviços de saúde ou com a autoridade sanitária, quando solicitado e, especialmente, nos casos considerados de emergência ou de calamidade pública; e, II - cientificar sempre à autoridade sanitária as doenças que, através de regulamentos, sejam declaradas de notificação compulsória. Art. 153. A pessoa, no exercício pleno de profissão de ciência da saúde, somente poderá proceder à pesquisa ou experiências clínicas no ser humano, após obter autorização pertinente, emitida por órgão competente, em cumprimento aos preceitos da legislação específica. Art. 154. Toda pessoa cujas ações ou atividades possam prejudicar indiretamente, a saúde de terceiros, quer pela natureza de seu produto ou resultado deste, quer pelas condições do local onde habita, trabalha ou frequenta, deve cumprir as exigências legais e regulamentares correspondentes e as restrições ou medidas que a autoridade sanitária fixar. SEÇÃO III DOS PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS DE INTERESSE DA SAÚDE Art. 155. Entende-se por produtos e substâncias de interesse à saúde os alimentos, águas minerais e de fontes ou qualquer outra envasadas para o consumo humano, bebidas, aditivos, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes, domissanitários (inseticidas e raticidas), agrotóxicos, produtos perigosos, materiais de revestimento e embalagens ou produtos que possam trazer riscos à saúde, sem prejuízo de outros que possam ser identificados. § 1º Considera-se substância ou produto perigoso, para os efeitos desta Lei, o que é capaz de, por seu grau de combustão, explosividade, emissão radioativa, carga Página 41 de 106 elétrica, propriedade tóxica, venenosa ou biológica, pôr em risco a saúde ou a vida da pessoa ou de terceiros, em qualquer fase de sua preparação, armazenagem, transporte ou utilização. § 2° Toda pessoa que elabore, fabrique, armazene, comercialize ou transporte produto perigoso ou agrotóxico deve solicitar permissão ao serviço de saúde competente e cumprir as exigências regulamentares em defesa da saúde pública. Art. 156 Estão sujeitos ao controle e fiscalização sanitária: I - alimentos, produtos alimentícios, insumos, aditivos, adjuvantes, coadjuvantes, matérias-primas e embalagens alimentares, produtos dietéticos, bebidas, óleos e vinagres; II - água para consumo, como insumo de produção e para a utilização em outras atividades sujeitas ao controle sanitário; III - drogas, medicamentos, imunobiológicos, hormônios, produtos de uso médico e odontológico, produtos para diagnóstico de uso in vitro, produtos para a saúde e demais produtos correlatos, matériasprimas ou insumo e embalagens farmacêuticas; IV – brincos para perfuração do lóbulo da orelha, piercing, tintas para tatuagem e seus aparelhos de aplicação; V - saneantes domissanitários e institucionais, seus insumos, matériasprimas e embalagens; VI - perfumes e cosméticos, seus insumos, matérias-primas e embalagens; VII - sangue, hemocomponentes, hemoderivados, leite humano e água de hemodiálise; VIII – substâncias, tecidos, células e órgãos de origem humana, animal ou vegetal; IX - plantas, animais e microrganismos de interesse da saúde; X - produtos tóxicos, inflamáveis, corrosivos, explosivos, oxidantes, carcinogênicos, teratogênicos, mutagênicos, infectantes, contaminantes e radioativos, seus insumos, matérias-primas e embalagens; XI - culturas microbianas, agentes biológicos de referência, reagentes, meios de cultura, insumos, aparelhos, equipamentos, matériasprimas e embalagens de produtos analíticos de qualquer natureza; XII - produtos fumígenos e derivados; XIII - produtos de uso íntimo; XIV - documentos, manuais, bulas, prospectos, rótulos, invólucros e peças publicitárias referentes a produtos, estabelecimentos e atividades sujeitos ao controle sanitário; XV - brindes e amostras grátis de qualquer produto mencionado neste artigo; XVI - qualquer substância, insumo, matérias-primas, equipamento, produto ou embalagem que possa causar dano à saúde humana; Página 42 de 106 XVII - qualquer substância, produto e equipamento que possa causar dano ao meio ambiente, com risco de impacto à saúde individual ou coletiva; XVIII - qualquer substância, insumo, matérias-primas, equipamento ou produto que possa causar dano à saúde do trabalhador; XIX - qualquer resíduo, intra-estabelecimento, produzido pelo homem, por animais e por qualquer atividade econômica que possa causar dano à saúde humana ou ao meio ambiente; XX – informações relativas a produtos, estabelecimentos e atividades sujeitos a controle sanitário contidas em programas de computador, bancos de dados e outros meios eletrônicos ou não; XXI - equipamentos, produtos e sistemas para condicionamento de ar; XXII - equipamentos, utensílios e artigos utilizados nos estabelecimentos de assistência à saúde e de interesse à saúde; XXIII - qualquer equipamento ou aparelho que entre em contato com produto sujeito ao controle sanitário; XXIV – equipamentos, aparelhos e produtos para a prática de esportes e condicionamento físico utilizados em academias de ginástica e em locais de lazer e diversão; XXV – solventes, substâncias e produtos químicos, seus insumos e embalagens cujo uso provoque efeitos psíquicos, com ou sem tolerância e com ou sem indução de dependência física ou psíquica; XXVI – os produtos e substâncias, seus insumos e embalagens, usados no tratamento de cadáveres e nas atividades de tanatopraxia e somatoconservação; e, XXVII – qualquer outra substância, produto, materiais, acessórios, equipamentos cujo uso esteja ligado à defesa ou proteção da saúde. Art. 157. Os produtos sujeitos ao controle sanitário deverão possuir registro, notificação ou cadastramento, conforme o caso ou isenção de registro do órgão competente. Parágrafo único. Os produtos comestíveis e não-comestíveis de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, que façam somente o comércio municipal, deverão possuir o Selo de Inspeção Municipal – SIM - expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 158 Serão adotados e observados os padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelos órgãos competentes para cada produto sujeito ao controle sanitário. § 1º Os rótulos, manuais, prospectos e peças publicitárias dos produtos, estabelecimentos e atividades sujeitos ao controle sanitário deverão atender as normas legais e regulamentares. § 2° Os produtos de que trata o caput, quando importados, deverão possuir rótulos em português. Página 43 de 106 Art. 159. Os produtos sujeitos ao controle sanitário devem ser armazenados e transportados em local adequado, de forma organizada e segura, atendendo às especificações do fabricante, produtor, representante ou distribuidor, conforme o caso, de forma a garantir a integridade, sanidade e ao fim a que se destinam, estar em perfeito estado de conservação e dentro do prazo de validade. Art. 160. Os produtos sujeitos ao controle sanitário vencidos ou que por qualquer motivo estejam impróprios para o uso ou consumo deverão estar segregados, identificados, e não poderão estar expostos ao uso ou à comercialização. Parágrafo único. O descarte dos produtos mencionados no caput deverá ser imediato, salvo se houver prazo diverso previsto, devendo o armazenamento temporário não constituir focos de insalubridade. Art. 161. Os equipamentos e aparelhos, relacionados no art. 156(195), deverão passar por processo de manutenção preventiva e corretiva, devendo ainda, os equipamentos e ou instrumentos de medição passar por processo de calibração com comprovante da execução do serviço. Art. 162. Os atos da cadeia da produção ao consumo dos produtos sujeitos ao controle sanitário deverão ocorrer somente entre os estabelecimentos autorizados pelo órgão sanitário competente e ainda deverão estar acompanhados de notas fiscais ou recibo. Art. 163. Os produtos relacionados nos incisos III, V, VI e X do art. 156(195) deverão ser armazenados, transportados e expostos de forma segura, afastados dos produtos relacionados nos incisos I e II desse artigo e dos demais que possam ser afetados por eles. Art. 164 Compete à Secretaria Municipal de Saúde participar do controle, fiscalização, produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, perigosos e radioativos. Art. 165. Registros informatizados ou outros meios eletrônicos, quando substituírem livros de controle exigidos pela legislação sanitária, deverão ser precedidos de autorização pela autoridade sanitária. Art. 166. O fiscal sanitário poderá no exercício das funções de fiscalização e vigilância sanitária dos produtos e atividades sujeitos ao controle sanitário ou relacionados à saúde do trabalhador, coletar amostras periodicamente, ou quando necessário para fins de planejamento das ações de vigilância em saúde. Art. 167. Compete à autoridade sanitária a avaliação e o controle do risco, a normatização, a fiscalização e o controle das condições sanitárias e técnicas da importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, dispensação, esterilização, Página 44 de 106 embalagem e reembalagem, aplicação, comercialização e uso, referentes aos produtos e às substâncias de interesse à saúde. Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo se estende à propaganda e à publicidade dos produtos e substâncias de interesse à saúde. Art. 168. Toda pessoa que produza, fabrique, transforme, comercialize, transporte, manipule, armazene ou ofereça ao consumo produtos ou substâncias de interesse à saúde é responsável pela manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, definidos a partir de normas técnicas aprovadas pelo órgão competente, bem como pelo cumprimento das Normas de Boas Práticas de Fabricação e Prestação de Serviços. § 1º A pessoa física ou jurídica, mencionada no caput deste artigo, sempre que solicitada pela autoridade sanitária, deverá apresentar o fluxograma de produção e as normas de boas práticas de fabricação e prestação de serviços referentes às atividades desenvolvidas. § 2° A pessoa física ou jurídica, mencionada no caput deste artigo, deverá atestar, através de laudo analítico semestral, a qualidade da água utilizada para produção dos produtos oferecidos para consumo. § 3º Deverá ser assegurado ao trabalhador o acesso às normas de boas práticas de fabricação e prestação de serviços. Art. 169. A comercialização dos produtos importados de interesse à saúde ficará sujeita à prévia autorização da autoridade sanitária competente. Art. 170. Todo produto somente poderá ser exposto ao consumo ou entregue à venda em estabelecimento licenciado pelo órgão sanitário e após o seu registro ou notificação no órgão competente. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput deste artigo, quando não produzidos no local, devem obrigatoriamente apresentar cópia do alvará sanitário do produtor ou documento federal de autorização de importação e comercialização expedido pelo órgão competente. SEÇÃO IV DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO Art. 171. Estão sujeitos ao controle e fiscalização sanitária, sejam privados ou públicos: I - unidades, estabelecimentos, atividades e serviços de assistência à saúde, tais como: a) consultório; b) unidade básica de saúde e centro de saúde; Página 45 de 106 c) ambulatório; d) policlínica; e) clínica; f) clínica especializada; g) unidade ou estabelecimento de imunização; h) pronto atendimento e pronto-socorro; i) hospital; j) laboratórios de propedêutica, de análise clínica, de patologia, de citopatologia, de citogenética e seus respectivos postos de coleta; k) serviços de sangue, hemocomponentes e hemoderivados; l) serviços de atendimento pré-hospitalar móvel e transporte intra-hospitalar; m) centrais de regulação médica – pontos de apoio das ambulâncias; n) unidades móveis de atendimento à saúde; o) unidades temporárias de atendimento à saúde; p) hospital-dia e atendimento domiciliar; q) comunidade terapêutica; r) estabelecimentos de assistência à saúde mental; s) farmácia hospitalar e dispensário de medicamentos privativo de serviços de saúde; t) massagem terapêutica; u) terapia com o uso de animais; v) bancos de leite, bancos de células e tecidos germinativos, bancos de tecidos e bancos de órgãos; w) serviço de nutrição enteral e parenteral; x) serviços de transplante de órgão e tecidos; e, y) outras que vierem a ser definidas em normas regulamentares. II - unidades, estabelecimentos, atividades e serviços de interesse da saúde, tais como: a) estabelecimentos industriais que pratiquem atos da cadeia da produção ao consumo dos produtos relacionados nos incisos I e II do art. 155(195) desta Lei; b) estabelecimentos varejistas ou atacadistas dos produtos relacionados nos incisos I e II do art. 155(195) desta Lei; c) drogarias, farmácias, postos de medicamentos, ervanarias, distribuidoras, depósitos, transportadoras ou qualquer estabelecimento que pratique atos da cadeia da produção ao consumo dos produtos relacionados no inciso III, do art. 155(195); d) estabelecimentos de hospedagens e albergues de qualquer natureza; Página 46 de 106 e) escolas de ensino fundamental, médio e superior, as préescolas, creches, centros de convivência, colônias de férias, os cursos livres, eventuais, e aqueles não regulares; f) locais de lazer e diversão, salas de exibição, salas de espetáculos, teatros, circos, cinemas, salões de festas, locação de artigos de festas; g) locais de ginástica, de práticas esportivas e academias; h) locais de práticas recreativas e estádios; i) salões de beleza, salas de esteticismo, podologia, bronzeamento artificial, massagens estéticas; j) sauna, casa de banho e massagem e atividades congêneres; k) estúdios de tatuagem, piercing e maquiagem definitiva; l) empresas e serviços de controle de pragas e vetores urbanos, sanitização e desinfecção de ambientes e congêneres; m) estabelecimentos ópticos; n) estabelecimento de manipulação de nutrição enteral e parenteral; o) instituições de longa permanência e similares; p) central de matéria e esterilização intra ou extra-hospitalar; q) laboratórios de próteses odontológicas; r) lavanderias dos estabelecimentos de assistência à saúde intra ou extra-hospitalar; s) lavanderias; t) sanitários coletivos avulsos públicos ou privados; u) consultórios, clínicas, laboratórios e hospitais veterinários; v) criatórios para fins de pesquisa e biotérios; w) abatedouros, entrepostos e frigoríficos; x) concessionárias e permissionárias de serviços de saneamento urbano e ambiental, tratamento, transporte e distribuição de água, transporte, tratamento, incineração, destino final e reciclagem de resíduos de qualquer natureza; y) o transporte e a guarda de cadáveres, necrotérios, crematórios, tanatórios e congêneres, inclusive os destinados a animais; z) laboratórios de pesquisa científica, de ensino, de análises de amostras de produto sujeito ao controle sanitário, de calibração, de certificação e de controle de qualidade de qualquer natureza; aa) estabelecimentos que comercializem plantas de interesse da saúde; bb) estabelecimentos que comercializam produtos veterinários, agropecuários, e afins; cc) estabelecimentos que usam fontes de radiação ionizantes e não ionizantes, inclusive eletromagnéticas; dd) estabelecimentos que possuam sistema de ar condicionado central; ee) conservadoria; Página 47 de 106 ff) terminais urbanos, estações rodoviárias, veículos de transporte de passageiros e garagens; gg) estabelecimentos penitenciários e carcerários; hh) estabelecimentos que pratiquem os atos da cadeia da produção ao consumo dos produtos sujeitos ao controle sanitário não relacionados nas alíneas anteriores; ii) templos, igrejas e locais para práticas religiosas; jj) funerárias, velórios, cemitérios; kk) empresas de representação de produtos sujeitos ao controle sanitário; ll) condomínios; mm) construções habitadas ou não, terrenos edificados; nn) qualquer estabelecimento cuja atividade possa direta ou indiretamente provocar danos ou agravos à saúde do trabalhador, à saúde humana ou à qualidade de vida da população; oo) comércio ambulante de alimentos; e, pp) clubes sociais, estabelecimentos balneários, camping e congêneres. § 1º Unidades, estabelecimentos, atividades e serviços sujeitos ao controle sanitário não relacionados nesse artigo serão disciplinados por meio de normas regulamentares. § 2º Considera-se assistência à saúde, a atividade ou serviço destinado precipuamente a promover ou proteger a saúde individual e coletiva, a diagnosticar e tratar o indivíduo das doenças que o acometam, a limitar danos por elas causados e a reabilitá-lo quando a sua capacidade física, psíquica ou social for afetada. § 3º Equiparam-se a estabelecimento os veículos que transportem produtos ou executem serviços sujeitos ao controle sanitário. § 4º Em quaisquer dos estabelecimentos acima onde existam piscinas, as mesmas terão de atender às exigências em vigor. Art. 172 A Secretaria Municipal de Saúde incentivará, tanto no setor público quanto no privado, a adoção da política de gestão da qualidade através da certificação e a acreditação de qualidade, a validação e a normatização de processos e métodos, a implantação da gestão de processos, de competências, do conhecimento, do risco e a análise das causas de efeitos adversos e de acidentes. Parágrafo único. A forma do incentivo a que se refere o caput será disciplinada por normas regulamentares. Art. 173 A Secretaria Municipal de Saúde observará e fará observar os preceitos legais, técnicos e científicos de bioética e de biossegurança em todos os locais Página 48 de 106 onde se fizer necessário, e adotará o conhecimento técnico-científico como parâmetro na regulação das atividades previstas nesta Lei. Art. 174 As ações de vigilância sanitária incidirão sobre todas as etapas da cadeia da produção ao consumo relativas aos produtos, estabelecimentos e atividades sujeitos ao controle sanitário. § 1.º Os atos da cadeia da produção ao consumo englobam ações, tais como: extrair, obter, produzir, fabricar, transformar, beneficiar, preparar, manipular, fracionar, embalar, reembalar, rotular, importar, exportar, remeter, expedir, transportar, distribuir, expor, oferecer, comprar, vender, trocar, ceder, utilizar, armazenar, acondicionar, adquirir, atender, diagnosticar, fornecer, prescrever, dispensar, aviar, transferir, analisar, doar e instalar. § 2º Os atos da cadeia da produção ao consumo devem ser realizados sob as condições necessárias para garantir a qualidade e a segurança de produtos e serviços sujeitos ao controle sanitário. SEÇÃO V NORMAS GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 175 Somente será objeto da fiscalização pela Vigilância Sanitária o exercício das atividades e serviços sujeitos ao controle sanitário nas vias urbanas quando autorizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana. Art. 176 Na fiscalização e vigilância sanitária dos produtos, estabelecimentos, atividades e serviços sujeitos ao controle sanitário os fiscais sanitários farão observar: I – o risco de contaminação, de qualquer natureza e por qualquer tipo de fonte; II – os prazos de validade, as condições de conservação, acondicionamento, exposição e transporte; III – o registro no órgão competente, quando for o caso; IV – as boas práticas em toda a cadeia da produção ao consumo; V – a rotulagem, apresentação e propaganda; VI - a conformidade com os padrões de identidade e qualidade; VII – a validação dos processos de produção e de análise de qualidade; VIII - a certificação e acreditação dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário e das etapas envolvidas na cadeia de produção; IX - a normatização dos parâmetros, projetos e processos que possam interferir na qualidade dos produtos sujeitos ao controle sanitário; e, Página 49 de 106 X - normas de construção e instalação, no que se refere, ao aspecto sanitário, dos estabelecimentos e locais que exerçam serviços e atividades sujeitos ao controle sanitário. Art. 177 No estabelecimento sujeito ao controle sanitário que ofereça risco à integridade física do fiscal sanitário deverão ser adotadas, para que possa ocorrer à ação fiscal, medidas preventivas de segurança. Art. 178 Os estabelecimentos, unidades e atividades mencionadas no art. 171(210), serão autorizados a funcionar pelo fiscal sanitário, através do órgão de Vigilância Sanitária que, após a respectiva vistoria e atendidas as exigências legais e regulamentares, fornecerá o Alvará de Vigilância Sanitária. § 1º O Alvará de Vigilância Sanitária deverá estar afixado em local visível ao público em geral. § 2º O Alvará de Vigilância Sanitária irá vigir pelo prazo de 12 (doze) meses. § 3º A autorização sanitária será concedida àqueles estabelecimentos que atendam aos requisitos sanitários. As normas legais e regulamentares deverão estabelecer, dentre todas as exigências sanitárias, aquelas a cujo cumprimento fica condicionada a expedição da autorização sanitária, sem prejuízo do posterior cumprimento das demais. § 4º Até que sejam estabelecidas as normas legais e regulamentares a que se refere o parágrafo terceiro, a expedição do Alvará de Vigilância Sanitária fica condicionada ao cumprimento de todas as exigências sanitárias previstas na legislação. Art. 179. Toda pessoa para instalar, construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificações destinadas a estabelecimento de assistência à saúde deverá requerer a análise, aprovação dos respectivos projetos e habite-se sanitário, bem como o Alvará de Vigilância Sanitária junto à Vigilância Sanitária. Parágrafo único. O cumprimento do caput deste artigo não exime o interessado da fiel observância dos demais dispositivos legais e regulamentares vigentes. Art. 180. Os estabelecimentos, unidades e atividades de que tratam os incisos I, e os compreendidos nas alíneas, a, c, g, l, n, o, p, q, u, v, w, y, z e cc do inciso II, ambos do artigo 171(210) deverão possuir responsável técnico legalmente habilitado, em número suficiente para a cobertura dos atos da cadeia da produção ao consumo dos produtos sujeitos ao controle sanitário e dos diversos setores de prestação de serviços. Página 50 de 106 § 1º Os responsáveis técnicos mencionados no caput deverão possuir o Certificado de Responsabilidade Técnica – CRT, ou documento equivalente a este de seu respectivo conselho de classe. § 2º Os estabelecimentos mencionados no caput deverão possuir placa padronizada indicando o responsável técnico e o horário de sua assistência. § 3º Os responsáveis técnicos deverão estar presentes no horário aprovado pelo Conselho ou órgão respectivo. § 4º Sempre que o responsável técnico por estabelecimento deixar a responsabilidade técnica pelo estabelecimento deverá requerer junto à Vigilância Sanitária a baixa de sua responsabilidade técnica, a qual emitirá a respectiva certidão, mediante a apresentação dos documentos solicitados. Art. 181. Os estabelecimentos, unidades e atividades de que tratam os incisos I, e os compreendidos nas alíneas c, k, l, n, o, p, r, u, v, y, z e cc do inciso II, ambos do artigo 171(210) deverão possuir Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde junto à Vigilância Sanitária. Art. 182. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão prestar informações aos usuários de seus serviços, por meio de cartazes informativos, sobre as normas sanitárias a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades. Parágrafo único. Além do disposto no caput, os estabelecimentos poderão ser obrigados a prestar outras informações de interesse público. Art. 183. Dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário poderão ser exigidos a elaboração e a implementação dos Procedimentos Operacionais Padrão - POP'S ou do Manual de Boas Práticas, adequados, compatíveis com as práticas, atualizados, acessíveis aos funcionários, e ainda, aprovados, datados e assinados pelo responsável técnico. § 1º Os documentos a que se refere o caput deverão ser atualizados sempre que houver alteração nos procedimentos adotados pelo estabelecimento ou quando houver mudança do responsável técnico, salvo quando outro prazo não for estipulado e deverão ser apresentados sempre que solicitados. § 2º Os funcionários deverão ser capacitados e treinados periodicamente quanto aos Procedimentos Operacionais Padrão e ao Manual de Boas Práticas, devendo estes estarem em local de fácil acesso para consulta e devendo, ainda, a capacitação e os treinamentos serem registrados. § 3° Nos estabelecimentos onde não seja obrigatória a assistência do responsável técnico a assinatura nos documentos a que se refere o caput caberá ao responsável legal ou proprietário. Página 51 de 106 Art. 184. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão possuir: I - alvará de localização e funcionamento atualizado; II - alvará de vigilância sanitária atualizado; III - permanente e rigoroso asseio de suas dependências, bem como as máquinas, utensílios e demais materiais neles existentes, sendo proibido utilizar estas dependências como habitação, dormitório ou área de circulação para residência ou moradia; IV – localização adequada, não sendo permitida instalação próximo à fonte poluidora; V - instalações físicas, externa e interna, com iluminação, ventilação e exaustão, quando for o caso, adequadas e em perfeitas condições de utilização e conservação, de modo que não interfira no atendimento e não traga risco de contaminação e à integridade dos produtos sujeitos ao controle sanitário, trabalhadores e ao público em geral; VI – instalações físicas com áreas definidas e projetadas de forma a possibilitar um fluxo ordenado e sem cruzamentos; VII - dimensionamento das instalações físicas compatível com todas as operações devendo existir separação entre as diferentes atividades por meios físicos ou por outros meios eficazes de forma a evitar a contaminação cruzada e quando for o caso garantir o conforto e a privacidade necessária aos usuários; VIII - instalações hidráulica e elétrica embutidas ou protegidas por tubulações isolantes e presas a paredes ou tetos, em boas condições de forma a não oferecer riscos à integridade dos produtos sujeitos ao controle sanitário; IX - ralos sifonados com tampas, com sistema de fechamento em perfeito estado de conservação e funcionamento, salvo nas áreas onde seja vedada sua instalação; X - pia e lavabos em quantidade que atenda a demanda, dotados de sifão ou caixa sifonada; XI - lixeira com tampa, revestida com saco plástico, com acionamento sem contato manual, na proporção adequada ao atendimento da demanda; XII - instalação sanitária, em quantidade que atenda a demanda do estabelecimento, com separação de sexo, dotada de no mínimo, vaso sanitário com tampa, papel higiênico, pia, sabonete líquido, suporte com papel toalha e lixeira nos termos dos incisos X e XI; XIII - reservatório de água potável, completamente tampado, em perfeitas condições de higiene, localizado em área acessível à prática da higienização e com capacidade que atenda a demanda; XIV - filtros para água ou outro sistema equivalente, proporcional à demanda; XV - caixa de gordura e de esgoto com dimensões compatíveis ao volume de resíduos, localizadas fora da área de preparação ou armazenamento dos produtos sujeitos ao controle sanitário, Página 52 de 106 apresentando adequado estado de conservação, limpeza e funcionamento; XVI – móveis, equipamentos, utensílios e artigos em quantidade que atenda a demanda, constituídos de material adequado, em perfeito estado de conservação, condizentes com os procedimentos executados e exclusivos para os fins a que se destinam; XVII – monitoramento e registro de todas as condições indispensáveis à adequada execução dos serviços e proteção dos produtos, conforme sua natureza, tais como temperatura, umidade, ventilação e luminosidade dos veículos, equipamentos e ambientes que exijam o controle; XVIII - recursos humanos em número suficiente de acordo com a demanda, devidamente capacitados conforme as atividades que exerçam e, quando for o caso, designados formalmente pelo responsável técnico; XIX – trabalhadores em condições de saúde e higiene adequadas às atividades desenvolvidas; e, XX - adequadas condições para o exercício da atividade profissional possuindo meios de proteção individual e coletiva capazes de evitar efeitos nocivos à saúde do trabalhador e ao público em geral, quando for o caso. Art. 185. Os documentos sujeitos à fiscalização sanitária deverão permanecer, sob as penas da lei, no estabelecimento, somente se admitindo, por exceção e a critério do fiscal sanitário sejam os mesmos apresentados em local, dia e hora previamente fixados. Art. 186. Nos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, as instalações físicas, os veículos, os móveis, os equipamentos, os utensílios e os artigos devem ser em quantidade suficiente ao uso e mantidos em perfeitas condições de conservação, funcionamento, organização, limpeza e higiene. § 1º No processo de higienização deverão ser utilizados produtos registrados ou notificados no órgão competente, adequados aos procedimentos de forma a eliminar os riscos de contaminação. § 2º As instalações físicas, os veículos, os equipamentos, os utensílios e os artigos além de atenderem o disposto no caput deverão ser submetidos, quando necessário, a processo de desinfecção ou esterilização, somente sendo permitido o reprocessamento de produtos previstos em normas legais e regulamentares. § 3º A diluição, o tempo de contato e modo de uso ou aplicação dos produtos saneantes devem obedecer às instruções recomendadas pelo fabricante, além de outras relacionadas ao risco e finalidade. Página 53 de 106 § 4º Os produtos saneantes devem ser guardados em local reservado exclusivamente para essa finalidade, afastados o suficiente de outros produtos sujeitos ao controle sanitário, a fim de evitar riscos de contaminação. § 5º A eficácia da desinfecção e esterilização deverá ser comprovada por registros de validação do método aplicado. Art. 187, Os reservatórios de água e os filtros de qualquer natureza, além de atenderem ao disposto no art. 184, em seus incisos XIII e XIV, deverão ser submetidos à limpeza e desinfecção, no mínimo, semestralmente, devendo essas serem registradas. Parágrafo único. Os filtros deverão ser substituídos em conformidade com as instruções do fabricante se nada dispuserem as normas legais e regulamentares. Art. 188. É vedada a manutenção ou acúmulo de móveis, equipamentos, utensílios ou artigos em desuso ou alheios à atividade nas áreas internas e externas dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário. Art. 189. Nos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário os resíduos coletados deverão ser estocados em local fechado e isolado da área de procedimento, preparação, manipulação ou armazenamento dos produtos sujeitos ao controle sanitário, de forma a evitar focos de contaminação e atração de vetores e pragas urbanas. Parágrafo único. Os estabelecimentos de grande porte ou com grande produção de resíduos deverão possuir um cômodo exclusivo que atenda as exigências do caput. Art. 190. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão possuir controle de pragas e vetores urbanos. § 1º O controle de vetores e pragas urbanas, quando químico, somente poderá ser efetuado por empresa especializada possuidora do Alvará de Vigilância Sanitária. § 2º Faculta-se aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário para os quais é obrigatória a assistência técnica implementarem o controle integrado de pragas e vetores sob a responsabilidade do respectivo responsável técnico, desde que atendida a legislação específica. Art. 191. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão garantir e implementar o treinamento apropriado e atualização periódica dos trabalhadores sobre técnicas e procedimentos, fazendo os respectivos registros. Art. 192. Os trabalhadores do estabelecimento sujeito ao controle sanitário deverão fazer uso de equipamentos de proteção coletiva e individual nos termos do Capítulo III, Título III desta Lei, observada a legislação específica. Página 54 de 106 Parágrafo único. As indumentárias para o uso dos trabalhadores a que se refere o caput deverão ser apropriadas para as atividades que exerçam, na cor clara, salvo para aqueles que desempenharem atividades exclusivamente administrativas, sendo que para ambos deverão estar em perfeitas condições de conservação e higiene. Art. 193. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário de internação ou convívio coletivo deverão possuir acessos seguros e garantir, quando for o caso, a acessibilidade dos idosos e portadores de necessidades especiais, além de possuir meios efetivos de controle, prevenção e tratamento de infestações por ectoparasitas, devidamente registrados. Art. 194. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior deverão possuir espaços para atividades coletivas, com equipamentos e materiais necessários, em quantidade suficiente e seguros, além de estrutura física adequada, segura e confortável. Art. 195. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário que pratiquem atos da cadeia da produção ao consumo dos produtos relacionados no art. 156(195) deverão garantir a qualidade e a rastreabilidade desses. Art.196. Os estabelecimentos que distribuam os produtos descritos no inciso III do art. 195 deverão abastecer-se exclusivamente em empresas titulares dos registros desses produtos, sendo vedado o comércio entre as distribuidoras, devendo haver credenciamento dos fornecedores. Art. 197. A colocação de brincos no lóbulo da orelha é facultada às drogarias desde que feita sob a responsabilidade do responsável técnico, por profissional capacitado, dentro do cômodo de injetáveis e com registro em livro padronizado. Art. 198. Os estabelecimentos que comercializem produtos sujeitos ao controle sanitário que necessitem de prescrição médica, somente poderão dispensar e ou aviar a receita que atenda aos requisitos do inciso II do art. 236(275) desta Lei e ainda: § 1º No caso de produtos sujeitos a controle especial, deverão os estabelecimentos mencionados no caput atender às normas legais e regulamentares específicas. § 2º No caso de produtos injetáveis, as prescrições médicas deverão ser escrituradas em livro. § 3º As prescrições médicas de injetáveis de uso contínuo, excetuando-se os produtos sujeitos a controle especial, terão validade de seis meses. Art. 199. Todos os serviços ou atividades, que por suas peculiaridades, forem prestados por terceiros deverão ser formalizados por contratos. Página 55 de 106 Parágrafo único. A execução dos serviços ou atividades prestados por terceiros devem estar acompanhados de nota fiscal ou recibo, além do disposto no caput. Art. 200 Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário que encerrarem suas atividades deverão comunicar o fato às autoridades sanitárias. § 1º Encerradas as atividades a guarda dos documentos é de responsabilidade do último administrador ou responsável legal. § 2º O encerramento sem devida comunicação a que se refere o caput sujeitará o administrador ou responsável legal às penalidades previstas nesta lei sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 201. É vedada a realização de procedimentos impróprios à finalidade do estabelecimento, bem como a realização de atividade não autorizada pela Vigilância Sanitária. Art. 202. Em caráter complementar ou na ausência de norma específica as normas legais e regulamentares relativas a uma espécie ou classe de estabelecimento poderão a outro serem impostas, ou ainda, poderão ser adotadas normas, preceitos e recomendações de organismos nacionais e internacionais referentes à proteção da saúde. Art. 203. Os estabelecimentos de interesse da saúde integrantes da administração pública ou por ela instituídos estão sujeitos às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e às aparelhagens adequados, à assistência e responsabilidade técnica mediante pessoal do quadro e controle hierárquico e ao requerimento do alvará sanitário, estando isento do recolhimento de taxas. SUBSEÇÃO II NORMAS GERAIS PARA ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art. 204. Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão atender ao disposto na Subseção I deste Capítulo além de atenderem ao disposto nesta subseção. Art. 205. Cabe aos estabelecimentos de assistência à saúde manterem atualizadas suas informações cadastrais junto aos órgãos de vigilância em saúde. Art. 206 Os estabelecimentos de assistência à saúde e os estabelecimentos de natureza agropecuária, industrial, comercial e os profissionais de saúde, quando solicitados, deverão fornecer, à direção municipal do sistema de saúde e ao órgão competente da vigilância em saúde, informações na forma solicitada, bem como prestar depoimentos. Art. 207. Os estabelecimentos de assistência à saúde devem manter, de forma organizada e sistematizada: Página 56 de 106 I - a identificação dos pacientes; II - os registros e dados de exames clínicos e complementares; III – o registro dos procedimentos realizados; IV – o registro da terapêutica adotada; V – o registro da evolução do quadro e das condições de alta; e, VI – o registro da emissão de declarações de óbito e nascimento. § 1º A guarda da documentação acima mencionada se dará nos prazos estabelecidos em normas legais e regulamentares. § 2º No caso de encerramento de suas atividades, cabe ao estabelecimento de assistência à saúde designar, junto à autoridade sanitária, o depositário fiel para a guarda da documentação, durante o tempo previsto por normas legais e regulamentares, a ser disponibilizada quando solicitada. Art. 208. Os receituários e prontuários deverão conter todas as informações necessárias, atualizadas, serem preenchidos corretamente e de forma legível, não ambígua e sem rasura. Art. 209. Todas as etapas do processamento e reprocessamento de artigos deverão ser validadas utilizando-se de métodos científicos de eficácia comprovada. Art. 210. Os equipamentos, utensílios e produtos para a saúde deverão ser em quantidade suficiente, estar em perfeito estado de conservação e funcionamento e possuir registro, notificação ou comprovante de isenção de registro no órgão competente. Art. 211. As condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde, serão verificadas de forma a prevenir ou minimizar seu risco, observados os seguintes requisitos: I – capacidade legal do agente, através da verificação dos documentos inerentes à atividade exercida que o habilitem, compreendendo o diploma, certificado respectivo e inscrição nos Conselhos Regionais pertinentes, quando for o caso; II - adequação das condições do ambiente onde se processa a atividade profissional, para a prática das ações que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde; III – existência de instalações, equipamentos e aparelhos indispensáveis e condizentes com as suas finalidades, e em perfeito estado de conservação e funcionamento; e, IV – meios de proteção e condições capazes de evitar efeitos nocivos à saúde dos agentes, clientes, pacientes e circunstantes. Página 57 de 106 Art. 212. Os estabelecimentos deverão manter a guarda de todos os documentos relativos aos pacientes arquivados durante o prazo de, no mínimo, cinco anos, quando outro prazo não houver sido fixado. Art. 213. Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão dispor de todos os recursos necessários ao atendimento das atividades e serviços a que se propõe. Art. 214. Na área de execução das atividades e ou serviços é necessário local exclusivo para lavagem das mãos, em quantidade suficiente, com água corrente, provida de sabonete líquido, suporte com papel toalha de primeiro uso e lixeira. Art. 215. Os estabelecimentos de assistência à saúde que armazenem e dispensem medicamentos sujeitos a controle especial deverão possuir responsável técnico farmacêutico e proceder à devida escrituração, em conformidade com a legislação específica. § 1º Quando o profissional médico, médico veterinário e odontólogo, não vinculados a unidades hospitalares, clínicas, serviços médicos ou ambulatoriais, possuírem medicamentos sujeitos a controle especial para uso em casos específicos ou de emergência, deverão possuir maleta de emergência para a sua guarda, bem como serem cadastrados na Vigilância Sanitária. § 2º Quando se tratar de amostras grátis, somente será exigida a apresentação dos comprovantes de distribuição. § 3º Excetuam-se das exigências do caput, as creches, os asilos, os presídios e similares, nos quais os medicamentos sujeitos a controle especial deverão estar armazenados por usuário, acompanhados das respectivas receitas em local reservado para esta finalidade. § 4º A farmácia hospitalar deverá ser responsável pelo estoque dos medicamentos sujeitos a controle especial ou não dos carrinhos de emergência das unidades hospitalares ou similares, devendo registrá-lo em formulário padrão. Art. 216. Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir todos os equipamentos indispensáveis aos serviços prestados, comprovadas as manutenções preventiva periódica e corretiva. Parágrafo único. Os equipamentos ou instrumentos de medição deverão ser aferidos e calibrados periodicamente. Art. 217. Os estabelecimentos de assistência à saúde, quando for o caso, devem possuir sala de utilidades ou expurgo dotada de pia com acessórios, bem como Depósito de Material de Limpeza – DML, dotado de tanque, suporte com papel toalha, sabão líquido, lixeira com tampa e pedal e saco plástico apropriado. Página 58 de 106 Art. 218. Os reservatórios de água, quando for o caso, deverão passar por controle microbiológico, no mínimo semestralmente, salvo quando prazo menor for determinado, devendo os procedimentos serem devidamente registrados. Art. 219. O estabelecimento de assistência à saúde que executar procedimentos em regime de internação ou procedimentos invasivos em regime ambulatorial implantará e manterá Comissão e Serviço de Controle de Infecções Relacionadas à Assistência com membros formalmente nomeados. Parágrafo único. O estabelecimento a que se refere o caput deverá possuir programa e política para regulamentar a utilização de antimicrobianos, germicidas e material médico-hospitalar. Art. 220. Caberá ao responsável técnico pelo estabelecimento ou serviço, o funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos, no transcurso da vida útil, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de assistência à saúde. § 1º Respondem solidariamente pelo funcionamento adequado dos equipamentos: a) o proprietário dos equipamentos, que deverá garantir a compra do equipamento adequado, instalação, manutenção permanente e reparos; b) o fabricante, que deverá prover os equipamentos do certificado de garantia, manual de instalação, operacionalização, especificações técnicas e assistência técnica permanente, sem prejuízo ao tratamento dos pacientes; e, c) a rede de assistência técnica, que deverá garantir o acesso aos equipamentos nas condições estabelecidas na alínea “b” deste artigo. § 2º Os equipamentos, quando não estiverem em perfeitas condições de uso, deverão estar fora da área de atendimento ou, quando a remoção for impossível, exibir aviso inequívoco de proibição de uso. SUBSEÇÃO III DA DOAÇÃO, CAPTAÇÃO, TRANSPORTE E TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E TECIDOS OU PARTES DO CORPO HUMANO Art. 221. Todo processo que envolva captação, transplante de órgãos, enxertos de tecidos ou partes do corpo humano somente será realizado por equipes previamente autorizadas, conforme legislação em vigor. Art. 222. Os estabelecimentos que realizem captação e transplante de órgãos, enxertos de tecidos ou partes do corpo humano somente poderão funcionar após Página 59 de 106 credenciamento e autorização prévia do Sistema Único de Saúde e concessão de alvará sanitário pela Vigilância Sanitária. Art. 223. O transplante de órgão, tecido ou partes do corpo humano somente poderá ser realizado pelos estabelecimentos citados no artigo anterior sob os cuidados de técnico responsável designado e habilitado para essa finalidade, observando os cuidados de transporte, acondicionamento, conservação e outros critérios estabelecidos em norma técnica e legislação pertinente. Art. 224. As doações, recepções e retiradas post mortem de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano deverão seguir os ditames da legislação federal e estadual em vigor. Parágrafo único. A Vigilância em Saúde, através das Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica, baixará normas técnicas complementares sobre o assunto tratado nesta subseção, sempre que as circunstâncias assim o exigirem. TÍTULO V DA FARMACOVIGILÂNCIA Art. 225. A Vigilância em Saúde, através das suas áreas específicas, deverá instituir o Programa de Farmacovigilância, destinado a efetuar a detecção, avaliação, compreensão e prevenção das reações adversas ao medicamento ou quaisquer problemas relacionados a medicamentos comunicados por estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária ou pelo público usuário. Parágrafo único. Ao Programa de Farmacovigilância compete também: I – promover o desenvolvimento de estudos epidemiológicos sobre a utilização de produtos como forma de contribuir para o uso racional de medicamentos; II – promover o desenvolvimento e elaboração de procedimentos operacionais sistematizados e consolidados em manuais técnico normativos, roteiros, modelos e instruções de serviço, viabilizandose, ainda, ampla divulgação; III – coletas sistemáticas para análises laboratoriais; IV – desenvolver mecanismos de articulação, integração e intercâmbio com estabelecimentos produtivos, com instituições públicas governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, visando o conhecimento e o controle dos medicamentos; e, V – outros a serem regulamentados em decreto pelo Chefe do Poder Executivo. TÍTULO VI DA TECNOVIGILÂNCIA Página 60 de 106 Art. 226. A Vigilância em Saúde, através das suas áreas específicas, deverá instituir o Programa de Tecnovigilância, destinado a monitorar, agregar e analisar as notificações de queixas técnicas e ocorrências de eventos adversos com suspeita de envolvimento de equipamentos, produtos de diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso em saúde em estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária. Parágrafo único. Ao Programa de Tecnovigilância compete: I – monitorar as atividades nacionais e internacionais de tecnovigilância; II – relacionar-se com a rede de laboratórios de saúde pública para fins de tecnovigilância; III – avaliar a segurança de equipamentos, produtos diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso em saúde de forma proativa; IV – monitorar a propaganda e o comércio de equipamentos, produtos de diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso em saúde em desacordo com a legislação vigente; V – fomentar estudos epidemiológicos que envolvam equipamentos, produtos de diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso em saúde; VI – identificar e acompanhar a presença no mercado de equipamentos, produtos de diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso em saúde tecnologicamente obsoletos que comprometam a segurança e a eficácia; VII – dar suporte, repassar informações técnicas e buscar informações das ações de tecnovigilância em estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária; VIII – organizar cursos de capacitação e atualização de recursos humanos em tecnovigilância, para as áreas de Vigilância Sanitária e Epidemiológica; IX – relacionar-se com organismos nacional e internacional no que tange a Vigilância Sanitária pós-comercialização de equipamentos, produtos de diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso em saúde; e, X – estabelecer sistema de notificação por parte de qualquer profissional de saúde, dos usuários e dos próprios fabricantes sobre suspeita de efeitos adversos em meio aos cuidados com um paciente quando está utilizando-se de um produto, sendo que esta notificação será efetuada mesmo que o evento não possua uma relação de causalidade estabelecida. TÍTULO VII DOS ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS Art. 227. A Vigilância em Saúde, através de sua área específica, zelará pelo cumprimento das normas de segurança e mecanismos de fiscalização, estabelecidos na legislação pertinente, referentes à propaganda e ao uso das técnicas de engenharia Página 61 de 106 genética na construção, beneficiamento, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte de organismos geneticamente modificados, visando proteger a vida e a saúde humana, dos animais e das plantas, bem como do meio ambiente. TÍTULO VIII DA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E PROPAGANDA Art. 228. Toda pessoa fica proibida de apresentar conotações enganosas, sensacionalistas ou alarmantes ao divulgar tema ou mensagens relativos à saúde, bem como ao promover ou propagar exercício de profissão, estabelecimento de saúde, alimentos, medicamentos e outros bens ou serviços de interesse de saúde. Parágrafo único. Os veículos de comunicação deverão solicitar à autoridade sanitária a orientação necessária para evitar a divulgação de mensagem ou tema relacionado com saúde que possa induzir as pessoas a erros ou causar reações de pânico na população. TÍTULO IX DA DEFESA SANITÁRIA INTERNACIONAL Art. 229. Compete à autoridade de saúde municipal observar e fazer cumprir em seu território as determinações contidas em regulamentos, acordos e convênios subscritos pelo Brasil, para controle de doenças, pragas, circulação de produtos e prestação de serviços de saúde ou de interesse da saúde. § 1º A Secretaria Municipal de Saúde criará item orçamentário específico, a ser gerenciado pela Vigilância em Saúde, que garanta possibilidade de aquisição de equipamentos, instrumentos, vestuários especiais e todo e qualquer material necessário às ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, assim como viabilizar deslocamentos e manutenção, no município ou fora dele, do corpo técnico envolvido em ação, ao serem identificadas situações emergenciais que necessitem imediata intervenção da Vigilância em Saúde. § 2º O titular da Vigilância em Saúde, além do Chefe do Poder Executivo e do Gestor Municipal de Saúde, poderá, em circunstâncias especiais e justificáveis, de emergência ou calamidade pública, requisitar recursos humanos de outras unidades do Sistema Público Municipal ou estranhos a eles, investindo-os na condição de autoridade sanitária através de ato legal apropriado que delimite a extensão e tempo de sua atuação. § 3º A Comissão Técnico Normativa da Vigilância em Saúde, por determinação do titular da Vigilância em Saúde, elaborará Regulamento técnico disciplinando plano emergencial de ação da Vigilância em Saúde em situações emergenciais, viabilizando utilização de instalações, equipamentos, veículos, vestuários especiais, recursos humanos próprios ou excepcionalmente nomeados, materiais de Página 62 de 106 expediente e outros inerentes a esse tipo de situação, estabelecendo rotas emergenciais, escalas de servidores de plantão, servidores de sobreaviso, servidores referências e outros recursos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de vigilância e controle. § 4º A Comissão Técnico Normativa da Vigilância em Saúde, por determinação do titular da Vigilância em Saúde, caso constate não haver nas esferas estadual e federal instrumento legal que lhe faculte a atuação, baixará normas para regulamentar os procedimentos necessários para controle e monitoramento de pessoas ou grupos de pessoas provenientes de áreas com suspeita ou ocorrência comprovada de doenças transmissíveis, assim como dos locais onde estiverem alojados, abrigados, internados, prestando serviços ou participando de eventos, além de promover o controle da importação, do transporte, da distribuição, do armazenamento e do comércio dos produtos, equipamentos e utensílios, produzidos ou provenientes de outros países. TÍTULO X DA PESQUISA Art. 230. A Secretaria Municipal de Saúde incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, observadas as seguintes diretrizes: I – a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário; II – a pesquisa tecnológica voltar-se-á, preponderantemente, para a solução dos problemas locais, especialmente no campo da saúde; III – a compatibilização das atividades de ciência e tecnologia com as atividades de proteção ao ambiente natural; e, IV – no desenvolvimento de pesquisa devem estar incorporados, com a finalidade de prover segurança ao indivíduo e a coletividade, os cinco referenciais básicos da bioética, ou seja, a autonomia, a nãomaleficência, a beneficência, a justiça e a privacidade, entre outros, visando assegurar os direitos e deveres que dizem respeito aos sujeitos da pesquisa, à comunidade científica e ao Estado. Art. 231. A Vigilância em Saúde, manterá banco de dados contendo a relação de todas as pesquisas em saúde desenvolvidas no município, articulando-se para tal finalidade com as comissões de ética em pesquisa das instituições de ensino e pesquisa e com a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), do Conselho Nacional de Saúde. § 1º A Vigilância em Saúde municipal zelará para que, nos estabelecimentos de saúde, seja observada a legislação aplicável à pesquisa envolvendo seres humanos; § 2º Para os efeitos desta Lei, aplica-se a legislação pertinente aos produtos que possam conter organismos geneticamente modificados, bem como a pesquisa envolvendo estes organismos. TÍTULO XI DA CAPACITAÇÃO Página 63 de 106 Art. 232. A Secretaria Municipal de Saúde é competente, através da Vigilância em Saúde e suas áreas específicas, para capacitar pessoal técnico destinado à atuação nas áreas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador, assim como aos demais serviços de saúde pública, em consonância com a legislação federal específica. Parágrafo único. Para dar atendimento ao disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Saúde criará um programa voltado para desenvolvimento de recursos humanos atuantes nos diversos níveis de complexidade e implementará os programas de educação continuada e treinamentos em serviço, com a finalidade de garantir as melhorias necessárias na prestação dos serviços inerentes às áreas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador e outras áreas relacionadas com os serviços de saúde pública. Art. 233. O Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Aracruz manterá atividades de apoio técnico e logístico para capacitação permanente dos profissionais que atuam na Vigilância em Saúde, de acordo com os objetivos e campo de atuação destas. TÍTULO XII DA COMISSÃO TÉCNICA NORMATIVA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE Art. 234. O Secretário Municipal de Saúde instituirá, mediante dispositivo legal, a Comissão Técnica Normativa da Vigilância em Saúde, constituída por servidores da Vigilância em Saúde, com a função de elaborar normas técnicas, instruções normativas, resoluções, bem como propor portarias, decretos, leis e outros atos complementares à legislação federal, estadual e municipal vigentes, de forma a garantir a eficaz atuação das áreas específicas da Vigilância em Saúde em situações de normalidade ou em situações de emergência e calamidades públicas. TÍTULO XIII DA HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO À SAÚDE Art. 235. A prestação dos serviços e das ações de saúde, no âmbito do Município, será universal e igualitária, sem distinção de raça, cor, origem ou orientação sexual, comprometida com a qualidade dos seus serviços, agilidade e humanização no atendimento, e com a saúde integral para todos. Art. 236. São direitos do usuário dos serviços, públicos ou privados, de assistência à saúde do Município, além dos já estabelecidos em lei: I - identificação dos responsáveis, direta ou indiretamente, por sua assistência, por meio de documento visível, com dizeres legíveis, contendo o nome do profissional que prestar o atendimento, o nome da instituição a que pertence, bem como a função exercida; Página 64 de 106 II - recebimento da prescrição médica escrita de forma legível, contendo o nome completo do paciente, o nome genérico da substância prescrita, a posologia, o nome do profissional, sua assinatura, carimbo com o número do conselho em que estiver inscrito e data, vedada à utilização de código ou abreviaturas; III - acompanhamento, se assim o desejar, em consultas médicas e em internações, salvo em regime intensivo, por pessoa de sua confiança; IV - recebimento de alimentação adequada quando em regime de internação; e, V - recebimento de visitas programadas pela instituição, respeitadas as rotinas das mesmas e o estado de saúde do paciente, desde que a este favoráveis, salvo os casos especiais. Art. 237. São deveres dos serviços de assistência à saúde e das ações de saúde do Município: I - promover a saúde do cidadão em todas as suas formas; II - implementar práticas acolhedoras que favoreçam o acesso, a responsabilização e o vínculo com os usuários em todos os níveis de assistência; III - desenvolver ações de educação em saúde; IV - criar mecanismos que permitam consulta sobre satisfação dos trabalhadores e usuários sobre as condições de trabalho e de atendimento; V - prestar assistência em locais dignos e adequados aos procedimentos a serem realizados; VI - prestar assistência de forma respeitosa, buscando solucionar conflitos, minimizando as consequências destes decorrentes; VII - melhorar o atendimento visando à diminuição do tempo de espera por realização de consultas, internações e procedimentos; VIII - desenvolver e implementar políticas que visem ao reconhecimento das necessidades de assistência dos usuários, por meio de avaliação prévia, de maneira rápida, eficaz e inequívoca, garantindo sua satisfação; e, IX - cuidar para que os ambientes de espera e de atendimento dos usuários tenham suas áreas físicas instaladas de modo a propiciar conforto e bem-estar, garantindo: ventilação, luminosidade, cadeiras para pacientes e acompanhantes, água para consumo humano e condições de acessibilidade para portadores de deficiência e idosos. Parágrafo único. É vedado aos estabelecimentos de assistência à saúde realizar, proceder ou permitir qualquer forma de discriminação aos usuários dos serviços de saúde, e manter acesso diferenciado para o usuário do Sistema Único de Saúde – SUS – e qualquer outro usuário, em face de necessidade de atendimento semelhante, obedecendo-se ao princípio da equidade. Página 65 de 106 TÍTULO XIV DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO I INFRAÇÕES SANITÁRIAS E PENALIDADES SEÇÃO I NORMA GERAL Art. 238. Considera-se infração administrativa sanitária a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, de qualquer forma, se destinem à promoção, proteção, preservação e recuperação da saúde. §1° A aplicação do auto de infração, bem como o julgamento do processo administrativo próprio, a aplicação da pena, a apreciação da defesa e do recurso seguirão a forma, o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei ou em legislação específica, quando existir. § 2° Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deteriorações ou alteração de produtos, locais ou bens de interesse da saúde pública. § 3° No caso do parágrafo anterior, o interessado (fabricante, manipulador, beneficiador, transportador, acondicionador) tomará as providências urgentes que a situação exigir ou a autoridade sanitária determinar, providenciando o recolhimento e o destino conveniente dos referidos produtos e bens, bem como a recuperação do ambiente afetado. § 4° Quando a infração sanitária for cometida por funcionário, empresa ou órgão público, de qualquer esfera de governo, a Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo das outras medidas que o caso impuser: I - comunicará o fato ao superior hierárquico ou respectivo ente de controle externo, para as medidas disciplinares ou corretivas cabíveis; e, II - em havendo descaso de um e de outro, encaminhará expediente circunstanciado, com as provas disponíveis, ao órgão do Ministério Público, para as providências de ordem cível e criminal cabíveis. Art. 239. Responde pela infração a pessoa física e/ou jurídica que, por ação ou omissão, de qualquer modo, lhe deu causa ou concorreu para a sua prática ou dela se beneficiou. §1° No caso de empresa, poderão ser autuados, juntamente com ela, diretores, responsáveis técnicos e empregados diretamente envolvidos na infração. Página 66 de 106 § 2° No caso de empreiteira de obras da construção civil, poderão ser autuados diretores, responsáveis técnicos e empregados diretamente envolvidos na infração. Art. 240. A autoridade sanitária cientificará o órgão do Ministério Público local, através de expediente circunstanciado, sempre que: I – constatar que a infração sanitária cometida coloque em risco a saúde da população pela sua reincidência específica ou descumprimento das determinações solicitadas pela autoridade sanitária; II – constatar que a infração sanitária cometida constitui crime ou contravenção; e, III – ocorrer desacato à autoridade sanitária ou resistência às determinações e atos emanados desta. SEÇÃO II DA TIPOLOGIA E GRADUAÇÃO DAS PENALIDADES Art. 241. Quando houver fundado receio de lesão à saúde pública, com o objetivo de cessar, de imediato, provável infração sanitária, poderão ser adotadas, de imediato, as seguintes medidas administrativas: I – interdição parcial ou total; II – apreensão; III – suspensão de venda; IV – suspensão de fabricação; V – suspensão de propaganda; e, VI - suspensão de serviço. § 1º Salvo disposição legal específica ou decisão administrativa em contrário, as medidas administrativas conservarão a eficácia durante todo o período de apuração de infração sanitária. § 2º Constitui efeito imediato da interdição, a perda da disposição do objeto interditado. § 3º Constitui efeito imediato da apreensão, a perda da propriedade, da posse e da disposição do objeto apreendido. § 4º As medidas administrativas não elidem a aplicação das penalidades cabíveis por infração sanitária apurada em processo administrativo, sendo aplicadas sem prejuízo destas. § 5º Nos casos de diligência fiscal para verificação ou levantamento em havendo iminente ou grave risco para a saúde pública, o seu retardamento ou obstância, Página 67 de 106 por quem quer que seja, poderá ser coibido com a intervenção judicial ou policial, para execução de quaisquer outras medidas administrativas além daquelas previstas nos incisos I a IV, sem prejuízo das demais penalidades previstas. Art. 242. Admitir-se-á a apreensão imediata quando a irregularidade constatada justifique considerar, de pronto, o objeto apreendido impróprio ou responsável por grave risco à saúde pública. § 1º Os produtos irregulares que causem danos à saúde, quando nãopassíveis de correção, serão apreendidos pelo fiscal sanitário. § 2º Se o interessado não se conformar com a inutilização e couber análise fiscal, protestará imediatamente no Termo de Imposição de Medida Administrativa, o que acarretará a interdição e a lavratura do auto de coleta de amostra. Art. 243. As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções civil ou penal cabíveis, apuradas e formalizadas através do auto de infração, serão punidas, alternada ou cumulativamente, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação do ilícito administrativo, com as penalidades de: I – advertência; II - pena educativa; III - multa; IV - proibição de venda; V - proibição de fabricação; VI - cancelamento do registro; VII - cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária; VIII - proibição de propaganda; IX - imposição de contrapropaganda; e, X - proibição do serviço. § 1º Pela mesma infração sanitária não poderão ser aplicadas, simultânea e cumulativamente, as penalidades de advertência e multa. § 2º As multas serão atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), ou outro que o substitua. Art. 244. A pena educativa consiste em: I - veiculação de mensagens educativas dirigidas à comunidade, aprovadas pela autoridade sanitária; II - fornecimento de cursos de capacitação e reciclagem aos empregados com temas relacionados a questões sanitárias; e, III – execução de atividades de cunho educativo em benefício da comunidade, aprovadas pela autoridade sanitária. Página 68 de 106 § 1º A pena educativa só poderá ser aplicada isoladamente se não verificada a reincidência e desde que a transgressão cometida não comine multa cujo valor seja superior a três vezes o menor valor base existente nesta Lei. § 2º A pena educativa só será aplicável após regulamentação. Art. 245. As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em: I – leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; II – graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; e, III – gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Parágrafo único. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: I - nas infrações leves, de R$ 150,00 a R$ 2.500,00; II - nas infrações graves, de R$ 2.501,00 a R$ 50.000,00; e, III - nas infrações gravíssimas, de R$ 50.001,00 a R$ 500.000,00. Art. 246. Para a escolha, graduação e imposição da pena, a autoridade sanitária levará em conta: I – as circunstâncias atenuantes e agravantes; II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; e, III – os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. § 1º A autoridade sanitária usará de maior rigor se a infração estiver sendo cometida após campanha educativa, ou em período previamente incluído em programação divulgada, mormente quando houver, em qualquer nível, participação comunitária. § 2° A reincidência específica em que incorre quem comete nova infração, do mesmo tipo, após decisão definitiva da autoridade sanitária, caracteriza a infração como gravíssima e torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima. § 3° Na aplicação da penalidade de multa, a autoridade sanitária levará em consideração a capacidade econômica do infrator. § 4° No caso de descumprimento do auto de intimação, observar-se-á o disposto no art. 253(292) § 2º desta Lei. Art. 247. São circunstâncias atenuantes: Página 69 de 106 I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II – a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; III – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; IV – ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato; e, V – ser o infrator primário e a falta cometida, de natureza leve, tendo em vista as consequências para a saúde pública. Art. 248. São circunstâncias agravantes: I – ser o infrator reincidente; II – ter o infrator cometido à infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária; III – o infrator coagir outrem para a execução material da infração; IV – ter a infração consequências calamitosas à saúde pública; V – se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo; e, VI – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé. Parágrafo único. Para caracterizar a natureza calamitosa das consequências da infração, a autoridade sanitária levará em conta a extensão e/ou lesividade que a ação ou omissão causar à saúde pública. Art. 249. Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a autoridade sanitária, para a aplicação da pena, considerará as que sejam preponderantes. Art. 250. A penalidade de multa será aplicada em dobro em caso de reincidência. § 1º Verifica-se a reincidência pela prática da mesma infração sanitária, após decisão administrativa irrecorrível que tenha mantido a penalidade de multa anterior. §2º A reincidência é específica e não se estende aos demais estabelecimentos da mesma empresa. § 3º Cessam os efeitos da reincidência se, entre a decisão administrativa irrecorrível e a infração sanitária posterior, tiver transcorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos. Página 70 de 106 SEÇÃO III DA CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES Art. 251. Constituem infrações sanitárias, ressalvadas as previstas na legislação federal, estadual e sem prejuízo do disposto no art. 238 desta Lei, estando incursas nas penas discriminadas a seguir, quando: § 1º São infrações sanitárias relativas a documentos e assemelhados: I – construir, instalar, fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário sem autorização, permissão, licença, cadastramento ou credenciamento junto ao órgão sanitário competente. Pena – advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; II – não proceder a requerimento de autorização, permissão ou licença junto ao órgão sanitário competente ou requerê-los para atividade diversa daquela efetivamente exercida. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; III – não possuir carimbos, livro ou assemelhado de acordo com o que preceitua a legislação sanitária. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; IV - deixar de apresentar ou entregar livro, documentos e informações relativos a produtos, estabelecimentos e serviços sujeitos ao controle sanitário ou apresentá-los contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, apreensão, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; V – não possuir manual de boas práticas, procedimentos operacionais e assemelhados, atualizados e acessíveis aos funcionários, ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; VI - praticar atos da cadeia da produção ao consumo relacionados a produto sujeito ao controle sanitário sem registro, cadastro, Página 71 de 106 notificação ou comprovante de isenção de registro, ou contrariando o disposto em normas legais e regulamentares pertinentes. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; VII - fraudar, falsificar, ou adulterar declarações, laudos, atestados, registros, livros, receitas ou quaisquer outros documentos exigidos pela legislação sanitária, ou emiti-los contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento de registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; VIII – não possuir relatórios ou laudos técnicos, atualizados e satisfatórios, relativos aos serviços de raios-x para fins diagnósticos ou terapêuticos ou possuí-los contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; IX - deixar de realizar a escrituração de drogas, medicamentos e preparações magistrais e oficinais, ou realizá-las contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; X – emitir ou possuir nota fiscal, recibo, registros, cadastros, bancos de dados, documentos e assemelhados sem as informações exigidas pela legislação sanitária, ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XI – emitir receituário, prontuários, laudos, atestados e assemelhados de natureza médica, odontológica ou veterinária, com caligrafia ilegível, com dados incompletos, em desobediência à Denominação Comum Brasileira – DCB e ao sistema de classificação oficial de doenças ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; Página 72 de 106 XII - manter, em farmácias, drogarias, ervanarias e congêneres, receituários em branco, carimbos médicos ou outros que possam indicar a prescrição ou venda irregular. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XIII – deixar de notificar ao SUS municipal as doenças de notificação compulsória, os casos de infecção hospitalar, doenças veiculadas através de banco de sangue, de sêmen, de leite humano, de tecidos, de órgãos e surtos de doenças transmitidas por alimentos, por veiculação hídrica, zoonoses, bem como boletins de morbidade hospitalar. Pena - advertência, proibição de venda, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XIV – deixarem os estabelecimentos que congreguem crianças, creches e estabelecimentos congêneres de exigir, no momento da matrícula a apresentação do comprovante de imunização. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XV - deixarem os estabelecimentos de saúde onde ocorram nascimentos de preencher o formulário da Declaração de Nascidos Vivos, ou deixar de enviá-lo ao órgão do SUS competente. Pena - advertência, proibição de venda, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XVI – deixarem os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário e os profissionais de saúde, de comunicar de imediato às autoridades competentes os efeitos nocivos causados por produtos ou serviços sujeitos ao controle sanitário. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XVII - fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário sem possuir Projeto Arquitetônico, Projeto Hidrossanitário ou Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XVIII - deixar de afixar autorização, licença, permissão, placas, cartazes, procedimentos, normas, dentre outros, em local visível ao público ou aos trabalhadores, ou contrariando normas legais e regulamentares. Página 73 de 106 Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço e/ou multa; XIX - deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de formalizar as atividades prestadas por terceiros por meio de contrato, nota fiscal ou documento equivalente, ou ainda, quando for o caso, de manter registro das atividades executadas por si próprio. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XX - deixar de manter arquivados documentos pelo prazo definido nas normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XXI - realizar transação de produtos sujeitos ao controle sanitário com estabelecimento que não possua autorização, permissão ou licença do órgão sanitário competente e/ou desacompanhados de nota fiscal ou recibo. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento de registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa. § 2° São infrações sanitárias relativas aos procedimentos: I - Instalar, ou fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário contrariando as normas legais e regulamentares. Pena – advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; II - expor, armazenar ou transportar produto sujeito ao controle sanitário em local inadequado, de forma não organizada, comprometendo sua integridade ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; III – alterar a fabricação, composição, nome ou demais elementos de produto objeto de registro ou alterar as atividades para as quais o estabelecimento foi autorizado, permissionado ou licenciado sem autorização do órgão sanitário competente. Página 74 de 106 Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; IV – praticar atos da cadeia da produção ao consumo envolvendo produto sujeito ao controle sanitário deteriorado, vencido, nocivo, interditado, contaminado, alterado, fraudado, ou que contenham agentes patogênicos, teratogênicos, ou substâncias prejudiciais à saúde, ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; V – deixar de rotular ou embalar produto sujeito ao controle sanitário ou fazê-los contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; VI – deixar de identificar, segregar e descartar produtos sujeitos ao controle sanitário que estejam contaminados, em mau estado de conservação ou acondicionamento, alterado, deteriorado, avariado, adulterado, fraudado, falsificado, com prazo de validade expirado ou que contenham agentes patogênicos, teratogênicos, perigosos, aditivos proibidos, ou quaisquer substâncias prejudiciais à saúde. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; VII – dar destino final a drogas ou medicamentos sujeitos a controle especial sem autorização prévia da Vigilância Sanitária. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; VIII - praticar atos da cadeia da produção ao consumo envolvendo produto sujeito ao controle sanitário sem observância dos cuidados necessários e sem controle e registro dos fatores de risco exigidos ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; Página 75 de 106 IX – deixar o fabricante, detentor, proprietário, representante ou distribuidor de retirar de circulação o produto sujeito ao controle sanitário que não atenda às exigências sanitárias, que seja prejudicial à saúde ou que produza efeito nocivo inesperado, bem como deixar de comunicar tais fatos à Vigilância Sanitária ou deixar de divulgar, através dos meios de comunicação de grande circulação, as ocorrências que impliquem em risco à saúde da população, danos ao meio ambiente e ações corretivas ou saneadoras aplicadas. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; X - reaproveitar embalagem de alimentos e bebidas para o acondicionamento de saneantes, medicamentos, agrotóxicos, correlatos, ou vice versa, e, ainda, reaproveitar embalagem de produto potencialmente nocivo à saúde ou que traga impressa essa proibição, ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XI – praticar atos da cadeia da produção ao consumo envolvendo produto sujeito ao controle sanitário perigoso, tóxico, explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiações ionizantes, dentre outros, contrariando normas legais ou regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XII – manter fluxo que possibilite contaminação cruzada ou fluxo desordenado relativo aos serviços e aos produtos sujeitos ao controle sanitário, aos trabalhadores e ao público em geral. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XIII - deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de internação ou convívio coletivo de possuir meios de controle, prevenção e tratamento de infestações por ectoparasitos. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; Página 76 de 106 XIV - reciclar resíduos infectantes gerados por estabelecimento de assistência à saúde ou proceder em desconformidade com as normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XV - deixar de implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, o Manual de Boas Práticas e assemelhados, ou fazê-lo contrariando as normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XVI - instalar serviços de abastecimento de água e de remoção de dejetos em desacordo com normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XVII - deixar de tratar, segundo os padrões da Organização Mundial de Saúde - OMS, a água distribuída na rede de abastecimento público do Município ou fazê-lo contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XVIII – utilizar água que não atenda aos padrões de potabilidade, ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XIX - instalar ou manter iluminação, ventilação, exaustão ou condicionamento de ar em desacordo com as normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XX – atribuir ou divulgar informação ou propaganda relativa a produto, serviço ou atividade sujeitos ao controle sanitário que seja proibida, falsa, enganosa ou que induza o consumidor a erro quanto à natureza, à espécie, à função, à origem, à qualidade ou à identidade, ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Página 77 de 106 Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XXI – dispensar ou aviar receita em desacordo com a prescrição médica, odontológica, veterinária, ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XXII – dispensar ou aviar medicamento, droga e correlatos sujeitos à prescrição médica, sem observância dessa exigência ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XXIII – dispensar ou aviar medicamentos ou substâncias sujeitos a controle especial com receitas ou notificações de receita incorretamente preenchidas ou rasuradas ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XXIV – dispensar ou aviar medicamentos ou substâncias sujeitos a controle especial sem retenção de receitas ou notificações de receita ou distribuí-los sem emissão de nota fiscal. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XXV – manter no estabelecimento estoque de medicamentos ou substâncias sujeitos a controle especial sem nota fiscal ou receita. Pena - advertência, proibição de venda, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XXVI – realizar fracionamento de drogas ou medicamentos contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XXVII – realizarem as distribuidoras de medicamentos ou correlatos transações comerciais entre si ou não possuindo credenciamento dos titulares dos registros dos produtos. Pena - advertência, proibição de venda, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, Página 78 de 106 proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XXVIII - executar procedimentos típicos de assistência à saúde sem autorização, licença ou permissão da autoridade sanitária. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XXIX – utilizar, como fonte de substâncias imunobiológicas, órgão ou tecido de animal doente, estressado, emagrecido ou que apresente sinais de decomposição ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XXX – expor à venda ou comercializar medicamento ou produto sujeito ao controle sanitário cuja distribuição seja gratuita, ou distribuírem o escritório de representação, estabelecimento industrial farmacêutico ou seus representantes comerciais amostras grátis de medicamentos a quem não seja cirurgiãodentista, médico ou médico veterinário, ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XXXI - prestar serviço de aplicação de injetáveis ou vacinas, colocação de brinco ou piercing contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XXXII - proceder à coleta, processamento, utilização de sangue e hemoderivados ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando as normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XXXIII - proceder à coleta, processamento, utilização de amostra biológica, contrariando as normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, Página 79 de 106 proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa XXXIV - comercializar sangue e hemocomponentes, placentas, órgãos, glândulas, tecidos, bem como qualquer substância ou parte do corpo humano, ou utilizá-los, contrariando as normas legais e regulamentares vigentes. Pena - advertência, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XXXV - deixar de observar as normas de biossegurança e bioética, ou fazê-lo contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XXXVI – prestar serviços com raio-x para fins diagnósticos e ou terapêuticos sem implementar o programa de proteção radiológica. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XXXVII – executar procedimentos com raio-x para fins diagnósticos e ou terapêuticos em desacordo com as normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XXXVIII - deixar de observar as normas de controle de infecções relacionadas aos serviços de assistência à saúde, ou observá-las contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XXXIX - obstar, impedir, retardar, dificultar a ação fiscal ou desacatar a autoridade sanitária. Pena - advertência, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XL - deixar de executar, dificultar, ou opor-se à execução de medidas sanitárias destinadas à preservação e à manutenção da saúde ou à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, ou opor-se à exigência ou à execução de provas imunobiológicas. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Página 80 de 106 Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XLI - manter objetos alheios à atividade ou fora de uso no estabelecimento, atividade ou serviço sujeito ao controle sanitário. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XLII - não possuir local reservado para a guarda de produtos sujeitos a controle sanitário que devam ser mantidos separados. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XLIII - proceder à cremação de cadáveres ou dar-lhes outro destino, contrariando as normas legais ou regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XLIV - deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de comunicar o encerramento de suas atividades ao órgão sanitário. Pena - advertência, cancelamento do registro e/ou multa; XLV – praticar atos da cadeia da produção ao consumo de produto ou serviço sujeito ao controle sanitário contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XLVI - prestar assistência dialítica, em qualquer de suas modalidades, incluindo a assistência ao paciente agudo, contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XLII - proceder a ações relacionadas ao transplante de órgãos ou tecidos, em qualquer de suas fases, contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XLIII - praticar atos da cadeia da produção ao consumo de banco de células e tecidos germinativos contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; Página 81 de 106 XLIV - transgredir qualquer norma legal ou regulamentar destinada a promoção, recuperação e proteção da saúde. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XLV - descumprir o estabelecimento sujeito ao controle sanitário medida administrativa imposta. Pena - cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XLVI - descumprir o estabelecimento sujeito ao controle sanitário condições estabelecidas no Termo de Conduta. Pena - cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa. § 3° São infrações sanitárias relativas a instalações físicas e veículos: I - fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário sem entrada independente, ou com comunicação direta com residência ou outro estabelecimento. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; II - praticar atos da cadeia da produção ao consumo envolvendo produtos agrotóxicos, desinfetantes, saneantes, explosivos, radioativos, inflamáveis, nocivos ou perigosos que possam causar prejuízos ou agravos à saúde, em áreas contíguas à residência ou outro estabelecimento, ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; III - fazer funcionar ou manter estabelecimento sujeito ao controle sanitário com iluminação, ventilação e exaustão inadequadas ou com instalação física em desacordo com as normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; Página 82 de 106 IV - manter instalação sanitária contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; V - executar procedimentos típicos de assistência à saúde em locais não destinados e projetados para este fim ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; VI - executar obra ou reforma sem observância dos padrões de higiene de forma a colocar em risco a qualidade e segurança dos produtos sujeitos ao controle sanitário. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; VII - deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de assistência à saúde, quando obrigatório, de possuir depósito de material de limpeza, sala de utilidades ou expurgo dotados de todos os acessórios exigidos pelas normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; VIII - deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de manter rigorosa limpeza, conservação e organização em suas dependências e em seus veículos contrariando normas legais ou regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa. § 4°São infrações sanitárias relativas a equipamentos, artigos, mobiliário, acessórios e equivalentes: I - fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário com materiais, equipamentos, móveis e artigos em número insuficiente, em precárias condições de higiene, manutenção, conservação ou organização, conferindo-lhes destinação diferente Página 83 de 106 da original ou com qualquer outra condição que possa comprometer a eficácia ou a segurança da atividade desenvolvida. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; II - deixar de realizar a limpeza e desinfecção, ou realizá-la utilizando-se de metodologia não-reconhecida cientificamente, ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; III – deixar de realizar a esterilização, ou realizá-la utilizando-se de metodologia não-reconhecida cientificamente, ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; IV - deixar de identificar os materiais esterilizados, ou fazê-lo contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; V - deixar de executar os métodos de controle da eficácia do processo de esterilização, ou fazê-lo contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; VI – deixar de realizar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos. Pena - advertência, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; Página 84 de 106 VII – deixar de proceder à aferição e calibração dos equipamentos ou instrumentos de medição ou fazê-lo contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; VIII - não manter abastecidos os suportes de papel toalha, sabonete líquido e assemelhados. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa. § 5° São infrações sanitárias relativas a recursos humanos: I – praticar atos da cadeia da produção ao consumo sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; II – fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário sem a assistência do responsável técnico em número ou horário de assistência aquém do exigido, ou executar a atividade na ausência do responsável técnico quando sua presença for imprescindível. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; III - exercer profissão, ocupação ou encargo relacionado com a promoção, proteção e recuperação da saúde sem a habilitação legal. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; IV - delegar o exercício de atividade sujeita ao controle sanitário à pessoa que não possua habilitação legal, ou que não foi designada formalmente pelo responsável técnico, quando for o caso, ou fazê-los contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; Página 85 de 106 V - fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário com profissionais, que exerçam atividade técnica ou auxiliar relacionada à saúde, em número insuficiente ao atendimento da demanda, sem qualificação profissional, sem habilitação legal, ou sem registro no órgão de classe competente. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; VI - fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário com profissionais em número insuficiente ao atendimento da demanda, sem capacitação, sem habilitação legal ou sem registro no órgão de classe competente. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; VII - deixar de realizar treinamento periódico dos funcionários ou deixar de registrar os treinamentos. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; VIII - deixar o executor de atividade sujeita ao controle sanitário de proceder à higienização ou anti-sepsia, ou fazê-la em desacordo com as normas legais e regulamentares. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; IX - deixar aquele que possuir o dever legal de fazê-lo de notificar ao SUS Municipal os agravos à saúde do trabalhador de notificação compulsória. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; X – deixarem aqueles envolvidos na prática de atos da cadeia da produção ao consumo de se apresentarem em condições de saúde e higiene adequadas às atividades desenvolvidas, ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XI – fabricar, comercializar ou utilizar instrumentos, máquinas, equipamentos, aparelhos ou produtos para processo produtivo que Página 86 de 106 ofereçam risco a saúde do trabalhador ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; XII - deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de viabilizar os exames médicos admissional, periódico, de mudança de função, de retorno ao trabalho e demissional. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XIII – deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de implementar, fornecer ou repor os equipamentos de proteção individual e coletivo, bem como deixar de instruir formalmente os trabalhadores quanto ao uso e manutenção desses, ou fazê-los em desacordo com as normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XIV - fazer uso inadequado dos equipamentos de proteção individual. Pena - advertência e/ou multa; XV – deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de atender a ordem de prioridades estabelecidas pelo art. 62 e 63, desta lei. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária e/ou multa; XVI - executar obra ou reforma sem observância dos padrões de higiene indispensáveis à saúde do trabalhador e do público em geral, ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XVII – fazer uso de insumos e produtos em qualquer fase do processo produtivo, sem rotulagem e sem as informações previstas na Ficha de Informação de Segurança dos Produtos Químicos - FISPQ ou documento equivalente. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; Página 87 de 106 XVIII – deixar de apresentar comprovante de imunização, quando obrigatório, dos funcionários de acordo com a atividade exercida ou contrariando normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; XIX - manter condição de trabalho que ofereça risco para a saúde do trabalhador e para o público em geral. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa. § 6º São infrações sanitárias relativas a vigilância e ao controle de zoonoses: I - deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de possuir controle de pragas e vetores urbanos de acordo com as normas legais e regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; II - impedir a eutanásia de animal portador de zoonoses, confirmada por laudo laboratorial definitivo. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; III – manter animal, salvo os permitidos em normas legais ou regulamentares, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário. Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; IV - criar, manter ou reproduzir animais proibidos ou que pela sua espécie ou quantidade causem insalubridade ou contrariando normas legais ou regulamentares. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; V – deixar de apresentar atestado de vacinação obrigatória. Pena - advertência, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa; VI - executar controle de pragas e vetores urbanos ou aplicar produto ou substância potencialmente nocivos à saúde sem os procedimentos necessários à proteção dos circunstantes e do público em geral, ou contrariando normas legais regulamentares. Página 88 de 106 Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; VII - construir ou manter em funcionamento estabelecimento sujeito ao controle sanitário sem suprimento de água potável, tratamento e disposição adequados de esgotos sanitários e resíduos sólidos. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; VIII - deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário ou o proprietário, possuidor e detentor de imóvel de mantê-lo limpo, capinado, com reservatórios de água e outros devidamente tampados, livre do acúmulo de lixo, de entulhos, de alimentos, de água empoçada ou de qualquer condição que propicie o aparecimento e criatório de animais sinantrópicos. Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa; IX - deixar de resgatar, findo o prazo para observação, o animal apreendido sob suspeita de zoonoses. Pena - advertência, multa, apreensão do animal; X - abandonar animais mortos em área públicos ou privados. Pena - advertência e/ou multa; XI - deixar de vacinar cães e gatos contra a raiva conforme norma técnica vigente. Pena - advertência e/ou multa; XII – deixar de notificar a ocorrência de zoonoses e epizzotias às autoridades sanitárias competentes. Pena - advertência e/ou multa; XIII – acumular lixo, materiais inservíveis, entulho e outros materiais que propiciem a instalação ou proliferação de roedores e outros animais sinantrópicos em edificações, e seus anexos e terrenos baldios. Pena - advertência e/ou multa; XIV – não adotar medidas determinadas pela autoridade sanitária que sirvam a eliminação de risco e proteção das edificações, terrenos anexos de sua propriedade, de modo a evitar a presença de roedores vetores e outros animais sinantrópicos. Pena - advertência e/ou multa, interdição parcial ou total; XV - manter em propriedade privada acúmulo de lixo, coleções líquidas, materiais inservíveis, pneumáticos, sucatas, materiais de construção, reservatórios de água ou outros objetos que propiciem a instalação e proliferação de vetores e animais sinantrópicos. Página 89 de 106 Pena - advertência e/ou multa, interdição parcial ou total. XVI - deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias, no âmbito do controle de zoonoses, que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à proteção, promoção e preservação da saúde; Pena - advertência, multa, interdição de estabelecimento, apreensão de animal, ingresso forçado; Parágrafo único. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, sujeitará o infrator às penalidades de multa, mediante auto de multa (art. 275(314), § 2°) sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. SEÇÃO IV DA CARACTERIZAÇÃO BÁSICA DO PROCESSO Art. 252. Os atos de fiscalização e de apuração das infrações sanitárias serão iniciados com a lavratura dos autos respectivos, observando-se a forma, o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos. Parágrafo único. Os formulários de autos e termos serão padronizados através de decreto do Chefe do Poder Executivo. SUBSEÇÃO I DO AUTO DE INTIMAÇÃO Art. 253. A Vigilância Sanitária emitirá as ordens, recomendações ou instruções que se fizerem necessárias mediante auto de intimação. § 1º O auto de intimação poderá ser expedido antes, durante ou após qualquer auto de infração, e o seu descumprimento, quando injustificado, será punido com multa, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. § 2° O descumprimento do auto de intimação será penalizado mediante auto de multa, na forma do art. 274(314) § 2° desta Lei, devendo ser dobrada a multa e/ou expedido auto de infração a cada desobediência, até o valor máximo previsto nesta Lei. Art. 254. O auto de intimação será lavrado em três vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao intimado e conterá: I – o nome da pessoa ou denominação da entidade intimada, a sua qualificação, com a especificação de profissão ou ramo de atividade, CPF ou CNPJ, endereço ou sede; II – a disposição legal ou regulamentar infringida, se for o caso, e/ou dispositivo que autorize a medida; III – a medida sanitária exigida, com as instruções necessárias, se for o caso; Página 90 de 106 IV – o prazo para sua execução ou duração ou, no caso de medidas preventivas, as condições para a sua revogação ou cessação; V – nome, matrícula e cargo legíveis da autoridade que expediu a intimação e sua assinatura; VI – nome, identificação e assinatura do intimado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de sua recusa, a consignação desta circunstância, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas, quando possível; e, VII – quando da impossibilidade da assinatura do intimado ou representante legal ou preposto, admite-se assinatura a rogo, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas, quando possível. § 1º As omissões ou incorreções na lavratura do auto de intimação não acarretarão a nulidade do mesmo, quando do processo constarem elementos suficientes à caracterização da infração e à determinação do infrator. § 2º O titular da Vigilância Sanitária ou seu preposto determinará, quando constatar as omissões ou incorreções citadas no parágrafo anterior, a retificação do auto de intimação, que será encaminhado ao infrator com as mesmas formalidades da primeira notificação, sendo concedido inclusive os mesmo prazos para defesa ou impugnação. Art. 255. Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, o auto de intimação poderá ser assinado a rogo, na presença de 02 (duas) testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita à devida ressalva pela autoridade autuante. Art. 256. O auto de intimação será lavrado no local onde foi verificada a infração sanitária ou, na sua dificuldade ou impossibilidade, na sede da repartição competente, pela autoridade sanitária que a houver constatado, podendo ser enviada por carta registrada, com aviso de recebimento. Parágrafo único. Se o infrator se encontrar em lugar ignorado, incerto, desconhecido, não sabido ou inacessível, a autoridade sanitária fará expedir edital, com prazo fixado, sendo o referido edital publicado uma única vez na Imprensa Oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação. Art. 257. A penalidade de interdição será aplicada de imediato, sempre que o risco à saúde da população o justificar, nas seguintes modalidades: I – cautelar; II – por tempo indeterminado; e, III – definitiva. Art. 258. A autoridade sanitária nos casos de perigo para a saúde pública ou no interesse desta, havendo ou não infração sanitária, poderá interditar o local ou bem, ou determinar quaisquer medidas cautelares, mediante auto de intimação. Página 91 de 106 § 1º Se houver divergência entre a equipe de fiscalização na decisão de interditar, deverá a decisão ser remetida ao Coordenador da Vigilância Sanitária. § 2º Quando houver apreensão ou interdição de produto ou bem em caráter cautelar, na forma do caput deste artigo, e o responsável for idôneo, moral e financeiramente, este poderá ser designado depositário, caso contrário, a mercadoria será recolhida para outro local, sob a guarda da autoridade sanitária e de terceiro, à custa do proprietário ou responsável. § 3º No caso de medida cautelar não acompanhada de auto de infração, o descumprimento do auto de intimação será punido com penalidade de multa, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação pertinente. Art. 259. A autoridade sanitária executará ou contratará a realização de serviços ou obras constantes de auto de intimação, inclusive transporte, por conta e risco do infrator ou responsável, nos seguintes casos: I – se não tiver condições de fazê-lo por si próprio ou se resistir à ordem, sendo que, neste último caso, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis; e, II – encontrar-se ausente no período ou em lugar incerto, não sabido ou inacessível, sem que tenha representante legal ou preposto no local. Art. 260. No caso de edificação, equipamentos ou utensílios de difícil remoção, havendo necessidade de impedir o seu uso transitório ou definitivo, a formalização legal será feita mediante a lavratura de auto e termo respectivos, acompanhados, se for o caso, de aposição de lacres, nos locais mais indicados. Art. 261. O prazo de validade da medida baixada por auto de intimação, em se tratando de produtos ou substâncias, não excederá noventa dias ou quarenta e oito horas para os bens perecíveis, ao final dos quais o bem será automaticamente liberado, se não pender de outra medida sanitária, laudo de análise laboratorial ou decisão condenatória. SUBSEÇÃO II DO AUTO DE COLETA PARA ANÁLISE FISCAL Art. 262. A apreensão de produtos ou substâncias de interesse da saúde, para análise fiscal, far-se-á mediante coleta representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova e, as duas outras, imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial credenciado. Art. 263. A coleta representativa do estoque existente para análise fiscal será feita mediante lavratura, em três vias, de auto de coleta, que conterá: Página 92 de 106 I – o nome da pessoa ou denominação da entidade intimada, a sua qualificação, com a especificação de profissão e/ou ramo de atividade, CPF ou CNPJ, endereço ou sede; II – nome, marca, quantidade, volume, peso, origem, procedência, lote ou partida, prazo de validade, data de fabricação e demais características identificadoras do produto apreendido; III – local e data da coleta; IV – descrição das condições de higiene e conservação dos produtos ou a substâncias apreendidas, com todas as informações de interesse da saúde e do Ministério Público; e, V – assinatura legível da autoridade sanitária e do detentor ou, caso o mesmo se negar, estiver impossibilitado ou for analfabeto, consignação desta circunstância ou, ainda, assinatura a “rogo”, com 02 (duas) testemunhas, se possível. § 1º As três vias do auto de coleta terão a seguinte destinação: a) interessado; b) laboratório oficial credenciado; e, c) processo. § 2° Se a quantidade ou natureza não permitir a coleta de amostras, o produto ou a substância será encaminhado ao laboratório oficial credenciado para realização de análise fiscal, na presença do seu detentor ou do representante da empresa e do perito por ela indicado, se quiser. § 3° Se ausentes às pessoas mencionadas no parágrafo anterior, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise. Art. 264. A autoridade sanitária competente, do laboratório oficial credenciado, lavrará laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, fornecendo cópias para o processo e os interessados. Parágrafo único. Havendo interesse, de ordem civil ou criminal do Ministério Público, a autoridade sanitária encaminhará cópia do laudo àquele órgão, detalhando todas as informações de caráter técnico que tiver ou forem solicitadas. Art. 265. Revelando a análise fiscal que o produto ou a substância é impróprio para o consumo, a autoridade sanitária, mediante auto de intimação, apreenderá os produtos condenados e lavrará o auto de infração, caso não o tenha feito. Art. 266. O infrator, discordando do resultado condenatório da análise fiscal, poderá requerer, no prazo de dez dias ou por ocasião da impugnação do auto de infração, perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito. Página 93 de 106 § 1º Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos. § 2° A perícia de contraprova não será realizada se houver indício de violação da amostra em poder do infrator e, nesta hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório. § 3° Aplicar-se-á, na perícia de contraprova, o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro. Art. 267. Havendo discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova, o infrator poderá requerer, no prazo de dez dias, novo exame pericial a ser realizado, em igual prazo, na segunda amostra em poder do laboratório oficial credenciado. Art. 268. Se a análise fiscal ou perícia de contraprova vier a considerar o produto ou substância própria para o consumo, a autoridade sanitária libera-lo-á, arquivando o processo e, em caso contrário, tomará as providências definitivas de interdição e/ou inutilização. Art. 269. A autoridade sanitária interditará, preventivamente, o produto ou a substância, sempre que constatar flagrantes indícios de alteração ou de adulteração ou de ações fraudulentas. Art. 270. A interdição do produto ou substância, e do estabelecimento, como medida preventiva, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências, observado o disposto no art. 261(300) desta Lei. Art. 271. Os produtos ou substâncias manifestamente deteriorados ou alterados serão apreendidos e inutilizados imediatamente. SUBSEÇÃO III DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DE MULTA Art. 272. O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias, inicia-se com a lavratura de auto de infração, observando-se o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei, em seus regulamentos ou em legislação específica, quando existir. DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 273. O auto de infração será lavrado no ato da inspeção sanitária ou posteriormente na sede da repartição competente, observando a forma, o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei, em seus regulamentos e legislação específica, pela autoridade sanitária que a houver constatado e conterá obrigatoriamente os seguintes dados: Página 94 de 106 I – nome do infrator, endereço, CPF ou CNPJ, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil ou caracterização da entidade autuada; II – o ato ou fato constitutivo da infração e o local, data e hora respectivos; III – a disposição legal ou regulamentar transgredida; IV – indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidade a que fica sujeito o infrator; V – prazo para a defesa ou impugnação, com a indicação da autoridade a que deve ser dirigida, e seu endereço; VI – nome e cargo legíveis da autoridade atuante e sua assinatura; VII – a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância; VIII – quando da impossibilidade da assinatura do infrator ou representante legal ou preposto, admitir-se-á assinatura a rogo, com assinatura de duas testemunhas, se possível; e, IX – número da intimação, com o prazo estipulado para o cumprimento das exigências, no caso de obrigação subsistente. § 1º O titular da Vigilância Sanitária ou técnico por este determinado, antes de processar o auto de infração, fará um exame prévio deste, ordenando sua retificação, se necessário. § 2º O infrator será notificado da renovação ou retificação do auto de infração, com as mesmas formalidades da primeira notificação, renovando-se-lhe o prazo para defesa ou impugnação. § 3º As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão a nulidade deste, quando do processo constarem elementos suficientes à caracterização da infração e à determinação do infrator. Art. 274. Quando o autuado for analfabeto, fisicamente incapacitado ou recusar-se a exarar a ciência, o auto de infração poderá ser assinado a rogo na presença de duas testemunhas, ou na falta destas, a autoridade autuante realizará a consignação desta circunstância no auto. DO AUTO DE MULTA Art. 275. O auto de multa, dependendo do valor aplicado, será lavrado no ato da inspeção sanitária ou posteriormente na sede da repartição competente, observando a forma, o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei, seus regulamentos e legislação específica, quando existir. § 1º Quando verificar que se trata de infração leve (art. 254(284)) e a penalidade aplicável for unicamente de multa, a autoridade autuante poderá lavrar o Página 95 de 106 respectivo auto, fixando-a, desde logo, entre R$ 150,00 à R$ 2.500,00, levando em conta os critérios de dosimetria desta Lei e seus regulamentos. § 2º O auto de multa, afora a fixação da pena pecuniária pela própria autoridade autuante, conterá os requisitos do art. 313 desta Lei e seguirá a mesma tramitação (art. 273(316) a 281(320)), do auto de infração. § 3° O auto de multa aplica-se também nos casos de descumprimento de auto de intimação, nos termos do art. 253(292) desta Lei e nos casos de desacato à autoridade sanitária, nos termos do art. 251(290) parágrafo único, desta Lei. § 4° Do auto de multa constará a advertência de que se o infrator efetuar o seu recolhimento ao Fundo Municipal de Saúde, no prazo de trinta dias, contados da autuação, com desistência tácita de qualquer impugnação, terá direito a desconto de vinte por cento no valor da multa. Art. 276. Quando, apesar da lavratura do auto de infração ou de multa, subsistir ainda para o infrator obrigação de ordem legal ou técnica a cumprir, a autoridade sanitária ordenará as providências, mediante auto de intimação. SUBSEÇÃO IV DO AUTO DE INFRAÇÃO E INGRESSO FORÇADO Art. 277. Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade de saúde, no exercício da ação de vigilância sanitária ou zoosanitária, lavrará, no local em que for verificada recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local da infração ou na sede da repartição, que conterá: I – o nome do infrator e/ou seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver; II – o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado; III – a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres: para a proteção da saúde pública realiza-se o ingresso forçado; IV – a pena a que está sujeito o infrator; V – a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato administrativa e penalmente; VI – a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante; VII – o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando cabível. Página 96 de 106 § 1º Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato. § 2º A autoridade de saúde é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa. § 3º Sempre que se mostrar necessário, o agente de saúde poderá requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local. § 4º A autoridade policial auxiliará a autoridade de saúde no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível. §5º Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica. SUBSEÇÃO V DA NOTIFICAÇÃO E DEFESA Art. 278. O infrator será notificado para ciência do auto de infração ou de multa: I – pessoalmente; II - pelo correio ou via postal, com aviso de recebimento; e, III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º O edital referido no inciso III será publicado uma única vez na Imprensa Oficial ou outro meio previsto em regulamento, indicando a autoridade perante a qual poderá ser apresentada a defesa, com o respectivo endereço e advertirá que a notificação se considerará efetivada cinco dias após a publicação. § 2° Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, outra pessoa poderá assinar por ele, a seu pedido, devendo a autoridade autuante registrar o fato no auto. Art. 279. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração ou de multa no prazo de quinze dias contados da sua notificação. Página 97 de 106 SUBSEÇÃO VI DO JULGAMENTO Art. 280. Recebendo a defesa ou impugnação ou transcorrido o prazo legal sem a sua apresentação, a autoridade julgadora, antes de decidir, providenciará as informações sobre os antecedentes do infrator e o relatório da autoridade autuante, que deverá ser fornecido no prazo de dez dias. Parágrafo único. A autoridade autuante, ao prestar as informações solicitadas pela autoridade julgadora, fornecerá e esclarecerá todos os elementos complementares necessários ao julgamento, narrando às circunstâncias do caso e da autuação, as condições e a conduta do infrator em relação à observância das normas sanitárias, assim como a sua capacidade econômica. Art. 281. A autoridade julgadora, se decidir favoravelmente ao infrator, decidirá pelo arquivamento do processo, mas se julgar procedente a autuação, procederá da seguinte maneira: I - no caso do auto de multa, transcorrido o prazo legal sem apresentação de recurso, este será encaminhado para lançamento em dívida ativa e cobrança, devendo ser recolhido ao Fundo Municipal de Saúde; e, II - nos demais casos, ordenará a lavratura do auto de imposição de penalidade. Art. 282. Ficam instituídas as seguintes instâncias de julgamento para apuração das infrações sanitárias, na forma de seu regulamento específico: I – primeira instância: Coordenador da Vigilância Sanitária; II – segunda instância: Gerente da Vigilância em Saúde; e, III – terceira instância: Secretário Municipal de Saúde. § 1º Antes de decidir sobre qualquer recurso, cada instância julgadora poderá criar comissão de técnicos da área de Vigilância em Saúde, com a finalidade de emitir parecer técnico conclusivo para tomada de decisão. § 2º Todas as decisões dos processos administrativos deverão ser fundamentadas. SUBSEÇÃO VII DO AUTO DE IMPOSIÇÅO DE PENALIDADE Art. 283. O auto de imposição de penalidade será lavrado pela autoridade autuante, nos termos da decisão condenatória, em três vias, destinando-se a primeira ao infrator, e conterá: Página 98 de 106 I – o nome ou denominação da pessoa física ou jurídica, com CPF ou CNPJ, endereço, bem como os demais elementos necessários à sua identificação e qualificação; II – o número e data do auto de infração respectivo; III – a descrição do ato ou fato constitutivo da infração e o local onde ocorreu; IV – a disposição legal ou regulamentar infringida; V – a penalidade imposta e seu fundamento legal; VI - o prazo legal de quinze dias para interpor recurso, contado da ciência do autuado, indicando a autoridade competente; VII – a assinatura da autoridade atuante; VIII – a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa, a consignação desta circunstância pela autoridade autuante; e, IX – quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, poderá ser assinado a rogo, na presença de 02 (duas) testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita à devida ressalva pela autoridade autuante. Parágrafo único. O auto de imposição de penalidade poderá ser remetido pelo correio, com aviso de recebimento (AR), ou publicado por edital, se o autuado estiver em lugar incerto, inacessível ou não sabido (art. 278(316) § 1°). Art. 284. Se a condenação incluir multa, o auto de imposição de penalidades assinalará: I – o valor da penalidade pecuniária; II – que o prazo para pagamento será de trinta dias a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial; III – que, se o infrator efetuar o pagamento no prazo de vinte dias, contados da notificação, com desistência tácita do recurso, terá desconto de vinte por cento no valor da multa; IV – a advertência de que o não pagamento da multa, depois de esgotados os recursos e o prazo legal, implicará em inscrição em dívida ativa do município; e, V – as instruções para o recolhimento da multa. SUBSEÇÃO VIII DO RECURSO Art. 285. O infrator poderá, no prazo de quinze dias, contados da sua notificação, recorrer da decisão condenatória ao órgão competente, indicado em regulamento. § 1º. Não será recebido o recurso enquanto não for cumprida a obrigação subsistente, determinada por auto de intimação, cabendo à instância recursal certificarse do fato junto à autoridade sanitária. Página 99 de 106 § 2° Os recursos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária. Art. 286. As decisões da instância recursal serão publicadas em edital ou afixado em lugar de costume, e comunicadas aos interessados por via postal, com Aviso de Recebimento (AR). Art. 287. Julgado o recurso, os autos serão devolvidos ao órgão de origem para a execução da decisão final. Parágrafo único. Se a decisão tiver cunho meramente processual de anulação dos atos praticados, a autoridade sanitária renovará os procedimentos, atendendo às recomendações e às determinações legais. SUBSEÇÃO IX DA EXECUÇÃO DAS PENALIDADES Art. 288. Esgotados os prazos ou devolvido o processo pela instância recursal, o órgão competente tomará as seguintes providências: I – fará publicar, em lugar de costume, as penalidades aplicadas aos infratores, comunicando aos órgãos de imprensa os casos mais graves de interesse da população em geral; II – comunicará aos demais órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os casos que exigirem tal providência, assim como às próprias autoridades interessadas do Município; III – promoverá a execução e cumprimento das penalidades aplicadas; e, IV – manterá controle e acompanhamento da cobrança das multas junto ao órgão competente e ao Fundo Municipal de Saúde. SUBSEÇÃO X DA PRESCRIÇÃO Art. 289. As infrações, às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos. § 1º A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena. § 2° Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. Página 100 de 106 SUBSEÇÃO XI DO REGISTRO DE ANTECEDENTES Art. 290. A Vigilância em Saúde, através da sua área específica, manterá registro de todos os processos em que haja ou não decisão condenatória definitiva, tendo em vista as informações de antecedentes, nos julgamentos. SUBSEÇÃO XII DO PROCESSO DE DENÚNCIA Art. 291. Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação de norma sanitária poderá denunciá-la mediante requerimento escrito que atenda os seguintes requisitos: I – órgão ou autoridade sanitária a que se dirige; II – identificação e endereço do denunciante e do denunciado; III – exposição do fato constitutivo da infração sanitária; e, IV – data e assinatura do denunciante. § 1º Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade sanitária lavrará termo, o qual será assinado pelo denunciante. § 2º A Vigilância Sanitária elaborará modelo orientador de formulário para denúncia de infrações sanitárias, a ser utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica, modelo este que será amplamente divulgado. Art. 292. Em casos urgentes, a denúncia poderá ser feita por sistema de transmissão de imagem, voz e dados, hipótese em que ficam dispensadas a identificação e a assinatura do denunciante. Art. 293. Recebida a denúncia, a autoridade sanitária responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, devendo velar pela rápida e eficiente apuração dos fatos, observado o seguinte: I – o denunciante não é parte no processo, podendo, contudo, ser convocado para prestar esclarecimentos; II – o resultado da denúncia será comunicado ao autor, por escrito, através de certidão de inteiro teor, se este assim o solicitar; e, III – constatada a ocorrência de infração sanitária, instaurar-se-á, de imediato, Processo Administrativo Fiscal. Página 101 de 106 CAPÍTULO II TAXA DE ATOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE SEÇÃO I INCIDÊNCIA Art. 294. Fica criada a taxa de atos da Vigilância em Saúde, que é devida pela execução dos seguintes serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde: I – vistoria sanitária, realizada a pedido da pessoa proprietária ou responsável por empresa, imóvel, bens, produtos ou serviços, que por sua natureza, uso, aplicação, comercialização, industrialização, transporte, armazenamento ou divulgação possa interessar à saúde pública; II – vistoria prévia, que é a vistoria realizada para a concessão de alvará sanitário; III – concessão de alvará sanitário, entendido como autorização para funcionamento de estabelecimentos, serviços e atividades de interesse da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica Municipal; IV – concessão de licença especial, entendida como autorização para a realização de atividades não enquadradas no inciso anterior, mas consideradas de interesse da saúde pública; V – concessão de licença provisória, entendida como autorização sanitária para a realização de atividades por prazo pré-determinado, que não ultrapasse cento e vinte dias; VI – fornecimento de certidão, declaração ou atestado, relativos a assentos atribuíveis à Secretaria Municipal de Saúde; VII – análise e aprovação sanitária de projetos de edificações unifamiliares e multifamiliares e estabelecimento de saúde e de interesse da saúde; e, VIII – outras, fixadas por ato municipal. § 1º. As taxas dos atos de Vigilância em Saúde serão baseadas na Unidade do Sistema Monetário Nacional vigente e a tabela dos respectivos valores será regulamentada em decreto do Chefe do Poder Executivo. § 2º. Os valores previstos no parágrafo anterior deverão ser atualizados no dia 1º de janeiro de cada exercício, de acordo com índice estabelecido por legislação federal, de modo que reflita a perda do valor aquisitivo da moeda. SEÇÃO II CÁLCULO Página 102 de 106 Art. 295. As taxas dos atos de Vigilância em Saúde terá como base a Tabela de Atos de Vigilância Sanitária, contida no anexo I, da presente Lei. § 1º O pagamento das taxas previstas neste artigo não exclui os demais tributos e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte. § 2° O produto das arrecadações das taxas e das multas dos atos de Vigilância em Saúde, através das suas áreas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância e Controle de Zoonoses, Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador será de competência do Fundo Municipal de Saúde e será destinado à manutenção, aparelhamento, aperfeiçoamento e capacitação de técnicos dessas áreas. § 3° Os valores previstos neste artigo deverão ser atualizados em 1.º janeiro de cada exercício, de acordo com a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística – IBGE, acumulado no exercício imediatamente anterior. § 4° Na hipótese de extinção do índice referido no parágrafo 3.º deste artigo, será adotado outro criado por legislação federal que, de igual modo, reflita a perda do valor aquisitivo da moeda. TÍTULO XV DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS Art. 296. Constitui atributo dos órgãos que compõem o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, das suas equipes multiprofissionais e dos seus agentes, o exercício do poder de polícia administrativa no desenvolvimento de ações e serviços que visem promover e proteger a saúde humana e animal, controlar as doenças e os agravos à saúde, preservar o meio ambiente, inclusive o de trabalho e defender a vida. Art. 297. São consideradas autoridades sanitárias: I - Prefeito Municipal de Aracruz; II - Secretário Municipal de Saúde; III - Gerente da Vigilância em Saúde; IV - Coordenador da Vigilância Sanitária; V - Coordenador da Vigilância Epidemiológica; VI - Coordenador da Vigilância Ambiental; VII - Coordenador da Vigilância em Saúde do Trabalhador; VIII - Membros das equipes multidisciplinares ou grupos técnicos de vigilância sanitária, controle de zoonoses, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, imunização, assistência à saúde e regulação hospitalar; IX – Oficiais de Controle Animal, lotados no Centro de Controle de Zoonoses; Página 103 de 106 IX - Os servidores das carreiras fiscais de vigilância sanitária, lotados na Seção de Vigilância Sanitária. § 1º A competência para lavrar auto de infração, auto de coleta de amostras, auto de interdição, auto de apreensão, termo de imposição de medida administrativa, é exclusiva dos fiscais sanitários da carreira fiscal de vigilância sanitária, em efetivo exercício de seus cargos ou no exercício de cargos em comissão, estritamente na área de fiscalização sanitária e zoossanitária. § 2º A competência para expedir termos, notificações, autos de infração, autos de apreensão e autos de imposição de penalidades referentes à prevenção e ao controle de tudo quanto possa comprometer ou colocar em risco a saúde humana, no âmbito da vigilância e controle de zoonoses, são exclusivas dos oficiais de controle animal e dos membros das equipes multidisciplinares do controle de zoonoses, nomeados como autoridades de sanitárias. Art. 298. A Secretaria Municipal de Saúde e a Procuradoria Geral do Município garantirão às autoridades sanitárias a proteção jurídica necessária ao exercício de suas funções. § 1º Os órgãos da administração municipal fornecerão com presteza dados cadastrais e demais informações necessárias ao bom andamento dos processos sanitários; § 2º As autoridades policiais, quando solicitadas, deverão prestar aos fiscais de saúde a assistência de que necessitarem para o fiel cumprimento de suas atribuições legais. § 3º As ações fiscais nas áreas de risco poderão ser feitas em conjunto com as autoridades policiais a que se refere o parágrafo anterior. § 4º As ações a que se refere o parágrafo terceiro serão realizadas, salvo quando houver risco iminente à integridade física ou moral do fiscal de saúde. Art. 299. A Vigilância em Saúde promoverá, através da autoridade sanitária que a representa em cada área de abrangência, ação conjunta com os órgãos de defesa do consumidor, serviços de saúde e entidades profissionais atuantes na área da saúde. Art. 300. Os servidores credenciados pelo cargo ou por designação do Secretário Municipal de Saúde realizarão as atividades de fiscalização, exercendo o poder de polícia administrativa em todo o território do Município, na forma desta Lei e de seus regulamentos, observadas as legislações federal e estadual pertinentes. § 1º Os profissionais das equipes de Vigilância em Saúde investidos nas suas funções fiscalizadoras são competentes para fazer cumprir as leis e os regulamentos sanitários, expedindo termos, autos de intimação, de infração e de Página 104 de 106 imposição de penalidades, referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde. § 2º O Secretário Municipal de Saúde, o Subsecretário Municipal de Saúde, o Gerente da Vigilância em Saúde e o Coordenador da Vigilância Sanitária desempenham funções de fiscalização com as mesmas atribuições conferidas por este Código às autoridades fiscalizadoras. § 3º As ações de saúde no território de Aracruz, por autoridade sanitária de outras esferas de governo, somente poderão ser realizadas em conjunto com as autoridades sanitárias municipais, ressalvadas as competências estabelecidas na legislação vigente. Art. 301. A toda situação em que a autoridade sanitária concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. Art. 302. A autoridade sanitária, no exercício das atribuições, terá livre acesso a todos os locais e informações de interesse da Vigilância em Saúde, sendo que nos casos de emergência ou de extrema gravidade, a qualquer hora, exceto nas residências, onde o acesso será permitido mediante consentimento do proprietário ou por determinação judicial, somente durante o dia, salvo em caso de prestação de socorro. § 1º Nenhuma autoridade sanitária poderá exercer as atribuições do seu cargo ou função sem exibir a credencial de identificação, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. § 2º Fica proibida a outorga de credencial de identificação fiscal a quem não esteja autorizado, em razão de cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação sanitária, atos de fiscalização. § 3º A credencial de identificação fiscal deverá ser devolvida para inutilização, sob as penas da lei, em casos de provimento em outro cargo público, exoneração ou demissão, aposentadoria, bem como nos de licenciamento por prazo superior a 90 (noventa) dias e de suspensão do exercício do cargo. § 4º A relação das autoridades sanitárias credenciadas deverá ser publicada semestralmente pelas autoridades competentes, para fins de divulgação e conhecimento pelos interessados, ou em menor prazo, a critério da autoridade sanitária competente, e por ocasião de exclusão e inclusão dos membros da equipe de Vigilância em Saúde. § 5º A Coordenação Municipal estabelecerá com o comando das Polícias Militar e Civil as normas e os procedimentos de que trata este artigo. Página 105 de 106 § 6º Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração e quaisquer outros, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa. Art. 303. As autoridades sanitárias deverão receber imunização e fazer uso dos mesmos equipamentos de proteção individual a que estão sujeitos os trabalhadores dos estabelecimentos fiscalizados. Parágrafo único. Na execução da atividade de fiscalização é necessário, além do uso dos EPI`s, o uso pelos fiscais sanitários de indumentária padronizada. TÍTULO XVI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 304. A Secretaria Municipal de Saúde participará, no que lhe couber, da formulação das políticas de saneamento urbano e ambiental, bem como de sua execução. Art. 305. O Poder Executivo Municipal expedirá os regulamentos necessários à execução da presente Lei, no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art. 306. O Município poderá constituir com outros municípios, por ato administrativo conjunto, consórcios com a finalidade de propor solução consensual de eventuais conflitos ou impasses de natureza político administrativa surgidos na implementação das ações e dos serviços de saúde e que não tenham sido resolvidos pelos órgãos ou procedimentos regulares da administração estadual e municipal. Art. 307. A política de recursos humanos na área de saúde deve ter como fundamento o respeito ao trabalhador e deve orientar-se no sentido a incentivar a formação profissional adequada, a reciclagem constante e a existência de plano de cargos, carreiras e salários. Art. 308. O servidor ocupante do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, fará jus ao recebimento do Adicional de Insalubridade, de grau médio, na forma que preceitua o Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz. Art. 309. Os cargos e funções de gerência e coordenação, no âmbito público do SUS, serão exercidos em tempo integral, e, preferencialmente, por servidores integrantes do quadro específico. Página 106 de 106 Art. 310. É vedada à nomeação ou designação, para cargo ou função de coordenação, gerência, assessoria ou fiscalização na área pública da saúde, em qualquer nível, de proprietário, sócio ou pessoa que exerça a função de direção, responsabilidade técnica, gerência ou administração de estabelecimentos ou serviços de que trata esta Lei. Art. 311. A Vigilância em Saúde, através da Comissão Técnico Normativa, elaborará regulamentação técnica para instituir os Programas de Toxicovigilância, Hemovigilância e outros que se fizerem necessários, em conformidade com o previsto na legislação federal vigente. Art. 312. Os processos em andamento, na data da entrada em vigor desta Lei, não sofrerão alteração quanto à competência das autoridades autuantes e julgadoras bem como quanto aos procedimentos legais. Parágrafo único. Os blocos de autos de intimação, infração, multa, imposição de penalidades e de coletas de amostras já impressos pela Secretaria Municipal de Saúde terão validade até que sejam impressos novas remessas com a atual denominação de Vigilância em Saúde. Art. 313. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 314. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo de outras disposições nela contidas. Art. 315. Ficam revogadas a Lei 2.077 de 19 de dezembro de 1997 e a Lei nº 2.245, de 25 de janeiro de 2000. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 03 de Fevereiro de 2014. ERICK CABRAL MUSSO PREFEITO MUNICIPAL (Em Exercício)