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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaINSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO, DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 03 de Fevereiro de 2014.
MENSAGEM Nº 003/2014
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que 
institui novo Código Sanitário no Município de Aracruz e dispõe sobre normas relativas à 
saúde, e dá outras providências.
Os princípios expressos no Código em referência dispõe sobre precaução, bioética, 
proteção, promoção e preservação da saúde, atendendo aos princípios expressos nas 
Constituições Federal, na Constituição do Estado do Espírito Santo, nas Leis Orgânicas da 
Saúde – Leis Federais n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e n.º 8.142, de 28 de dezembro 
de 1990, no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro 
de 1990, no Código de Saúde do Estado do Espírito Santo – Lei n.º 6.066, de 31 de 
dezembro de 1999, e na Lei Orgânica do Município de Aracruz.
A referida Minuta de Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de implantação no 
Município de um Novo Código Sanitário, haja vista que nossa legislação se encontra 
desatualizada.
Considerando a necessidade da implantação da referida Minuta de Lei, necessário se faz a 
aprovação desta Câmara.
Esperamos a acolhida aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a Vossa Excelência 
e nobres Vereadores nossos protestos de elevada estima e consideração.
ERICK CABRAL MUSSO
Prefeito Municipal
(Em Exercício)
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PROJETO DE LEI Nº 003, DE 03/02/2014.
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO, DISPÕE 
SOBRE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º Os princípios expressos neste Código dispõem sobre precaução, 
bioética, proteção, promoção e preservação da saúde, atendendo aos princípios 
expressos nas Constituições Federal, na Constituição do Estado do Espírito Santo, nas 
Leis Orgânicas da Saúde – Leis Federais n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e n.º 
8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal 
n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado do Espírito Santo 
– Lei n.º 6.066, de 31 de dezembro de 1999, e na Lei Orgânica do Município de 
Aracruz, com os seguintes preceitos:
I – descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, 
de acordo com as seguintes diretrizes:
a) direção única no âmbito municipal;
b) integração das ações e serviços, com base na regionalização e 
hierarquização do atendimento individual e coletivo, 
adequado às diversas realidades epidemiológicas, sanitárias, 
ambiental e saúde do trabalhador;
c) universalização da assistência com igual qualidade e acesso 
da população urbana e rural a todos os níveis dos serviços de 
saúde; e,
d) equidade das ações e serviços, com o objetivo de ajustá-los às 
necessidades de cada parcela da população.
II - participação da sociedade, através de:
a) conferências de saúde;
b) conselhos de saúde;
c) representações sindicais e associações; e,
d) movimentos e organizações não-governamentais.
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III - articulação intra e interinstitucional, através do trabalho integrado e 
articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam 
com a área de saúde;
IV - publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu 
acesso mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos 
atos; e,
V - privacidade, devendo as ações da Vigilância Sanitária, 
Epidemiológica, Ambiental e da Saúde do Trabalhador preservar 
este direito do cidadão, salvo quando for a única maneira de evitar 
perigo atual ou iminente para a saúde pública.
Art. 2º Entende-se por princípio da precaução a garantia de proteção contra 
os riscos potenciais que, de acordo com o estágio atual do conhecimento científico, não 
podem ser ainda identificados com segurança, porém podem ensejar a ocorrência de 
danos sérios ou irreversíveis à vida, à saúde e ao meio ambiente.
§ 1º A ausência de absoluta certeza científica não deverá ser utilizada como 
motivo para postergar a adoção de medidas eficazes que visem prevenir o 
comprometimento da vida, da saúde e do meio ambiente.
§ 2º Os órgãos de vigilância em saúde municipal, quando houver ameaça de 
danos sérios ou irreversíveis à vida, à saúde e ao meio ambiente, adotarão medidas 
intervencionistas preventivas norteadas pelo princípio da precaução.
Art. 3º Entende-se por bioética o estudo sistemático das dimensões morais, 
incluindo uma visão moral, decisões, condutas e políticas, das ciências da vida e 
cuidados da saúde, empregando uma variedade de metodologias éticas em um ambiente 
multidisciplinar, que surgiu em função da necessidade de se discutir moralmente os 
efeitos resultantes do avanço tecnológico das ciências do campo da saúde, bem como 
aspectos tradicionais da relação de profissionais da saúde com pacientes e voluntários 
de pesquisas clínicas.
§ 1º Para os efeitos deste Código, adotam-se as seguintes definições:
I – pesquisa – classe de atividades cujo objetivo é desenvolver ou 
contribuir para o conhecimento generalizável. O conhecimento 
generalizável consiste em teorias, relações ou princípios ou no 
acúmulo de informações sobre as quais está baseado, que possam 
ser corroborados por métodos científicos aceitos de observação e 
inferência;
II – pesquisa envolvendo seres humanos – pesquisa que, individual ou 
coletivamente, envolva o ser humano, de forma direta ou indireta,
em sua totalidade ou partes dele, incluindo o manejo de 
informações ou materiais, que somente pode ser desenvolvida após 
a devida aprovação pelos órgãos públicos competentes, nos termos 
da legislação em vigor; e,
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III – protocolo de pesquisa – documento obrigatório que deve 
contemplar a descrição da pesquisa em seus aspectos fundamentais, 
informações relativas ao sujeito da pesquisa, à qualificação dos 
pesquisadores e a todas as instâncias responsáveis.
§ 2º No desenvolvimento de pesquisas, devem estar incorporados, com a 
finalidade de prover segurança ao indivíduo e as coletividades, os cinco referenciais 
básicos da bioética, ou seja, a autonomia, a não-maleficência, a beneficência, a justiça e 
a privacidade, entre outros, visando assegurar os direitos e deveres que dizem respeito 
aos sujeitos da pesquisa, à comunidade científica e ao Estado.
§ 3º Nos casos de pesquisa em que o uso de animais é a única maneira de 
alcançar os resultados desejados, não sendo pertinente o emprego de métodos 
alternativos à sua utilização, observar-se-á o quanto segue:
I – os animais devem ser mantidos em condições adequadas e o seu 
número, em cada experimento, ser justificado mediante cálculo 
estatístico apropriado;
II – os experimentos que causam dor e/ou desconforto devem prever 
analgesia e anestesia apropriadas à espécie e ao tipo de 
experimento, sendo de responsabilidade do pesquisador evitar o 
sofrimento do animal em estudo, exceto quando o estudo da dor for 
o objetivo da investigação;
III – os animais só poderão ser submetidos às intervenções inscritas nos 
protocolos de pesquisa, aprovados nos termos da legislação 
vigente, ou nos programas de aprendizagem cirúrgica de 
instituições de ensino e pesquisa ou assistenciais, se, durante e após 
a realização dos procedimentos, receberem cuidados especiais; e,
IV – ao final do experimento ou em casos de doença ou ferimento em 
que a eutanásia seja o único procedimento adequado a ser prescrito, 
a morte dos animais deverá ser realizada mediante o emprego de 
técnicas consagradas, de acordo com a espécie e de forma rápida, 
indolor e irreversível.
§ 4º Os órgãos de vigilância em saúde municipais zelarão para que, nos 
estabelecimentos de assistência à saúde, seja observada a legislação aplicável à pesquisa 
clínica envolvendo os seres humanos.
Art. 4º Os órgãos de vigilância em saúde incorporarão às suas ações o 
conceito de biossegurança.
§ 1º Entende-se por biossegurança o conjunto de medidas voltadas para a 
prevenção, minimização ou eliminação de riscos inerentes às atividades de pesquisa, 
produção, ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços, visando à saúde 
do homem e dos animais, a preservação do meio ambiente e a qualidade dos resultados.
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§ 2º Para os efeitos deste Código, no que for pertinente, aplica-se a 
legislação estadual e federal aos produtos que possam conter organismos geneticamente 
modificados, bem como à pesquisa envolvendo esses organismos.
§ 3º Os órgãos municipais de vigilância em saúde zelarão pelo cumprimento 
das normas de segurança e mecanismos de fiscalização referentes ao uso das técnicas de 
engenharia genética na construção, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, 
consumo, liberação e descarte de organismos geneticamente modificados - OGM, 
visando proteger a vida e a saúde humana, dos animais e das plantas, bem como o meio 
ambiente.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CAPÍTULO I
NORMA GERAL
Art. 5º Para os efeitos deste Código, entende-se por Vigilância em Saúde as 
ações de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental em 
Saúde, Vigilância e Controle de Zoonoses e Vigilância em Saúde do Trabalhador, que 
compõem um campo integrado e indissociável de práticas, fundado no conhecimento 
interdisciplinar e na ação intersetorial, desenvolvidas por meio de equipes 
multiprofissionais, com a participação ampla e solidária da sociedade, por intermédio de 
suas organizações, entidades e movimentos, estruturando, em seu conjunto, um campo 
de conhecimento capaz de:
I – eliminar, diminuir ou prevenir riscos de agravo à saúde do 
indivíduo e da coletividade;
II – intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da 
produção, distribuição, comercialização e uso de bens de capital e 
consumo, e de prestação de serviços de interesse da saúde; e,
III – controlar o meio ambiente e os fatores que interferem na sua 
qualidade, abrangendo o ambiente de trabalho, a habitação e o 
lazer.
Parágrafo único. As atividades de Vigilância em Saúde serão articuladas e 
integradas com outros órgãos de interesse, dentre os quais os de saneamento básico, 
energia, planejamento urbano, obras públicas, abastecimento e nutrição, administração, 
agricultura e meio ambiente.
Art. 6º No campo da vigilância em saúde serão observadas as seguintes 
normas:
I – é vedada adoção de medidas obrigatórias que impliquem riscos à 
vida;
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II – os atos que consubstanciam condicionamentos administrativos, sob 
as modalidades de limites, encargos e sujeições, serão 
proporcionais aos fins que em cada situação se busquem; e,
III - dar-se-á preferência à colaboração voluntária das pessoas e da 
comunidade com as autoridades sanitárias.
Art. 7º As ações de vigilância epidemiológica abrangem o conjunto de 
atividades que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer 
mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com 
a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e 
agravos à saúde.
Art. 8º As ações de vigilância sanitária abrangem o conjunto de medidas 
capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas 
sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive o do trabalho, da produção e 
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Art. 9º As ações de vigilância e controle de zoonoses abrangem, o conjunto 
de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica de prevenção e controle das 
zoonoses e enfermidades transmitidas por vetores, bem como dos acidentes causados 
por animais de relevância epidemiológica, que serão exercidas em articulação e 
integração com outros setores, dentre os quais os de saneamento básico, planejamento 
urbano, obras públicas e meio ambiente.
Art. 10. As ações de vigilância ambiental em saúde abrangem, no que se 
relaciona com o binômio saúde meio ambiente, o conjunto de medidas de vigilância 
sanitária e epidemiológica, bem como dos agravos causados pelas diversas formas de 
poluição do meio ambiente, que serão exercidas em articulação e integração com outros 
setores, dentre os quais os de saneamento básico, planejamento urbano, obras públicas e 
meio ambiente.
Art. 11. As ações de vigilância em saúde do trabalhador abrangem, no que 
se relaciona com o binômio saúde trabalho, um conjunto de atividades que se destina, 
por meio das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, à promoção e proteção da 
saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos dos ambientes, das 
condições e dos processos de trabalho, da manutenção ou incorporação de tecnologias 
potencialmente nocivas à saúde e, ainda, das condições de produção, extração, 
armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, produtos, máquinas 
e equipamentos.
Art. 12. Os órgãos de Vigilância em Saúde articular-se-ão com autoridades e 
órgãos de outras áreas estaduais, e com a direção nacional do SUS, para a realização e 
promoção de estudos e pesquisas interdisciplinares, a identificação de fatores 
potencialmente prejudiciais à qualidade de vida e a avaliação de resultados de interesse 
para a saúde.
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Art. 13. Através de ações coordenadas de diagnóstico, planejamento, 
implantação e avaliação, a Vigilância em Saúde visa à plena promoção da saúde da 
população, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, com a pactuação 
intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e com a legislação vigente.
§ 1º As ações de Vigilância em Saúde terão como referencial a investigação, 
proteção, prevenção de doenças, agravos à saúde e a vulnerabilidade dos grupos 
populacionais, sendo executadas conjuntamente para obtenção da proteção e da 
prevenção dos problemas de saúde decorrentes do meio ambiente e da produção de bens 
e serviços no âmbito do município.
§ 2º As ações de Vigilância em Saúde serão executadas em colaboração com 
os demais níveis de gestão do sistema de saúde, de modo a garantir a promoção, 
proteção, recuperação e reabilitação da saúde e prevenção dos riscos e agravos à saúde, 
em todos os níveis de complexidade a que está submetida à população de Aracruz.
Art. 14. Cabe à Vigilância em Saúde a colaboração mútua e integrada no 
controle de situações de riscos eventuais que possam comprometer a situação de saúde 
da população.
Art. 15. Os profissionais que compõem a Vigilância Epidemiológica, a 
Vigilância Sanitária, a vigilância e controle de zoonoses, a Vigilância Ambiental e da 
Saúde do Trabalhador devem colaborar na divulgação das informações à população, 
relacionadas às atividades de Vigilância em Saúde.
TÍTULO III
DA ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 16 .A Vigilância em Saúde englobará todo o conjunto de ações capazes 
de investigar, prevenir, diminuir ou eliminar riscos à saúde, provenientes do meio 
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados, 
direta ou indiretamente, com a saúde, destacando-se:
I – proteção do ambiente, nele incluído os ambientes e os processos de 
trabalho e defesa do desenvolvimento sustentável;
II – saneamento básico;
III – alimentos, água e bebidas para consumo humano;
IV – medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos 
de interesse da saúde;
V – serviços de assistência à saúde, apoio diagnóstico e terapêutico;
VI – produção, transporte, guarda e utilização de outros bens, 
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VII – sangue e hemoderivados;
VIII – radiações de qualquer natureza;
IX – incremento do desenvolvimento científico e tecnológico em sua 
área de atuação;
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X – controle da rede de frio, utilização de imunobiológicos;
XI – investigação de doenças de notificação compulsória e agravos;
XII – supervisão técnica das salas de imunobiológicos públicas e 
privadas;
XIII – pesquisas com células tronco e transplantes de órgãos e tecidos;
XIV – acidentes com produtos tóxicos;
XV - Vigilância e controle de Zoonoses, animais de relevância 
epidemiológica e animais de peçonhentos ou venenosos de
interesse à saúde pública;
XVI – outros referentes à Vigilância em Saúde; e,
XVII – outras estabelecidas por legislação estadual ou federal pertinente.
Art. 17. As ações de Vigilância em Saúde serão executadas:
I – de forma planejada, utilizando dados epidemiológicos para o 
estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação 
programática;
II – com efetiva participação do Conselho Municipal de Saúde, que é o 
órgão pelo qual se consolida a participação da comunidade;
III – de forma integrada com as demais esferas de governo; e,
IV – de forma articulada com o Ministério Público, com os órgãos 
responsáveis pela defesa da ética profissional e todas as demais 
organizações voltadas, de qualquer maneira, a objetivos 
identificados com o interesse e a atuação da Vigilância em Saúde.
CAPÍTULO I
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 18. As ações de Vigilância Epidemiológica abrangem o conjunto de 
atividades que proporcionam o conhecimento, a detecção, análise e divulgação de 
qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e 
coletiva, com a finalidade de adotar, recomendar e avaliar medidas de prevenção e de 
controle das doenças e agravos à saúde.
Art. 19. Constituem ações de vigilância epidemiológica, a cargo da 
autoridade sanitária:
I – estimular a notificação compulsória de agravos, doenças e fatores 
de risco relevantes;
II - emitir notificações sobre doenças e agravos à saúde;
III - fomentar a busca ativa de causadores de agravos e doenças;
IV - viabilizar a implementação do sistema de vigilância epidemiológica 
e coordenar sua execução, definindo o fluxo de informações, para 
contínua elaboração e análise de indicadores;
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V – realizar investigações, inquéritos e outros estudos epidemiológicos, 
bem como programação e avaliação das medidas para controle de 
doenças e de situações de agravos à saúde;
VI - avaliar as situações epidemiológicas e definir ações específicas 
para cada região;
VII - submeter em parceria com a Vigilância Sanitária, ainda que 
preventivamente, baseado nos resultados da investigação ou de 
levantamento epidemiológico, o eventual responsável pela 
introdução ou propagação de doença à realização de exames, 
internação, quarentena ou outras medidas que se fizerem 
necessárias;
VIII - elaborar, com base nas programações municipais, plano de 
necessidade e cronograma de distribuição de suprimentos, de 
quimioterápicos, vacinas, insumos para diagnósticos e soros, 
mantendo-os em quantidade e condições de estocagem adequadas;
IX - adotar, em articulação com outros órgãos, procedimentos de rotina 
e estratégias de campanhas para vacinação da população contra 
doenças imunopreveníveis;
X – promover a qualificação de recursos humanos para o 
desenvolvimento das atividades de vigilância epidemiológica;
XI - apoiar os hospitais na implantação de ações que criem condições 
adequadas à execução dos serviços de Vigilância Epidemiológica, 
incluída a criação de um Núcleo de Vigilância Epidemiológica 
Hospitalar;
XII - executar as ações de vigilância epidemiológica desencadeadas a 
partir das notificações realizadas; e,
XIII - consolidar os dados provenientes das fontes notificadoras, por meio 
do processamento dos Sistemas de Informação em Saúde e divulgar 
as informações e análises epidemiológicas.
SEÇÃO I
DO CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS À SAÚDE
Art. 20. Toda pessoa tem direito à proteção contra as doenças 
transmissíveis e/ou evitáveis, sendo-lhe assegurado o direito à vacinação preventiva e 
outros meios de controle.
Art. 21. Toda pessoa deve cumprir as ordens, instruções, normas e 
medidas que a autoridade sanitária prescrever, com o objetivo de evitar e/ou controlar a 
ocorrência, difusão ou agravamento das doenças transmissíveis e das evitáveis.
Art. 22. Toda pessoa portadora de doença transmissível ou suspeita desta 
condição e seus contatos devem cumprir as ordens e medidas profiláticas e terapêuticas 
que os serviços de saúde prescreverem, submetendo-se ao isolamento ou quarentena, 
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quando necessário, no lugar, forma e pelo tempo determinados pela autoridade sanitária, 
de acordo com a regulamentação técnica a ser publicada e demais legislações 
pertinentes.
Parágrafo único. A pessoa deve permitir o acesso à habitação, de agente de 
saúde legalmente identificado para comprovação e controle dos casos de doenças 
transmissíveis.
Art. 23. Compete à autoridade sanitária a execução e a coordenação de 
medidas visando à prevenção e ao controle das doenças transmissíveis, em conjunto com 
órgãos afins.
Art. 24. A autoridade sanitária determinará, em caso confirmado ou suspeito 
de doenças transmissíveis, as medidas de profilaxia a serem adotadas.
Parágrafo único. O controle das doenças transmissíveis abrangerá as 
seguintes medidas:
I – notificação;
II – investigação epidemiológica;
III – isolamento hospitalar ou domiciliar;
IV – tratamento;
V – controle e vigilância de casos, até a liberação;
VI – verificação de óbitos;
VII – acompanhamento, através de exames específicos, da situação 
epidemiológica referente ao agravo;
VIII – desinfecção e expurgo;
IX – assistência social, readaptação e reabilitação;
X – profilaxia individual;
XI – educação sanitária;
XII – saneamento;
XIII – controle de portadores e comunicantes;
XIV – proteção sanitária de alimentos;
XV – controle de animais com responsabilidade epidemiológica;
XVI – estudos e pesquisas;
XVII – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializado; e,
XVIII – outras medidas complementares que poderão ser determinadas pelo 
órgão competente.
Art. 25. Cabe à autoridade de saúde tomar medidas que objetivem a 
elucidação diagnóstica, podendo realizar ou solicitar exame cadavérico, viscerotomia ou 
necropsia, nos casos de óbito suspeito de ter sido causado por doença transmissível.
SUBSEÇÃO I
DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DAS DOENÇAS
E AGRAVOS À SAÚDE
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Art. 26. As doenças e agravos de notificação compulsória, no âmbito do 
Município, serão definidos mediante normas técnicas específicas, em consonância com 
o estabelecido nas normas legais e regulamentares vigentes.
Art. 27. Serão notificados compulsoriamente os casos suspeitos ou 
confirmados de:
I – doenças que requeiram medidas de isolamento ou quarentena, de 
acordo com o Regulamento Sanitário Internacional;
II - doenças e agravos de notificação compulsória previstos pelo 
Ministério da Saúde;
III - doenças e agravos de notificação compulsória constantes em 
relação elaborada e atualizada, periodicamente, pela Secretaria de 
Estado da Saúde;
IV - doenças e agravos de notificação compulsória constantes em 
relação elaborada e atualizada, periodicamente, pela Secretaria 
Municipal de Saúde; e,
V - no âmbito do município devem também ser notificados aos órgãos 
de Vigilância em Saúde os acidentes de trânsito, os acidentes 
domésticos, além daqueles relacionados ao trabalho.
Art. 28. Ficam obrigados a notificar à autoridade sanitária local, a 
ocorrência de casos suspeitos ou confirmados de doenças mencionados nos dois incisos 
anteriores:
I - o médico chamado para prestar cuidados ao doente, mesmo que 
não assuma a direção do tratamento;
II – os responsáveis por estabelecimentos de assistência à saúde em que 
o doente receba atendimento;
III - os responsáveis por laboratórios que executem exames 
microbiológicos, sorológicos, anatomopatológicos ou radiológicos, 
para diagnóstico de doença transmissível;
IV - o farmacêutico, veterinário, dentista, enfermeiro e demais 
profissionais de saúde que tomem conhecimento de ocorrência da 
doença;
V - o responsável por estabelecimento de ensino, creche, local de 
trabalho ou habitação coletiva onde se encontre o doente;
VI - o responsável pelo serviço de verificação de óbitos e pelo instituto 
médico-legal; e,
VII – o responsável por qualquer meio de transporte utilizado pelo 
doente.
§ 1º O Cartório de Registro Civil disponibilizará a primeira via das 
declarações de óbitos, ou documento hábil que o substitua, ocorridos no município.
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§ 2º As doenças e agravos referidos no "caput", que dependem de 
confirmação diagnóstica, devem ter a confirmação da suspeita notificada, após a 
realização dos exames complementares, conforme norma técnica específica.
Art. 29. É dever de todo cidadão comunicar à autoridade de saúde local a 
ocorrência comprovada ou presumível de doenças e agravos à saúde de notificação 
compulsória, da qual tenha conhecimento, imediatamente.
§ 1º A notificação compulsória de casos de doenças e agravos é de caráter 
sigiloso, podendo, excepcionalmente, em caso de grande risco à comunidade, por ato 
devidamente motivado da autoridade sanitária, a identificação do paciente fora do 
âmbito médico sanitário poderá ser feita, independentemente de sua anuência ou de seu 
responsável, exigindo-se apenas seu aviso prévio.
§ 2º As doenças que não são de notificação compulsória, que ocorrerem de 
forma epidêmica ou surto, também poderão assim ser consideradas.
§3º As informações essenciais às notificações compulsórias e às 
investigações epidemiológicas, bem como as instruções normativas, constarão de 
normas técnicas estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal vigente.
SUBSEÇÃO II
DA INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA E MEDIDAS DE CONTROLE
Art. 30. É responsabilidade da autoridade sanitária proceder à investigação 
epidemiológica dos casos notificados, para a elucidação do diagnóstico, adoção de 
medidas pertinentes e avaliação do comportamento da doença ou do agravo à saúde.
§ 1º A autoridade sanitária poderá, sempre que julgar oportuno, visando à 
proteção da saúde pública e do meio ambiente, exigir e realizar investigação, inquérito e 
levantamento epidemiológico de indivíduos, grupos populacionais e ambientes 
determinados.
§ 2º Quando houver indicação ou conveniência, a autoridade sanitária 
poderá exigir a coleta de amostra de material para exames complementares, mediante 
requisição específica.
Art. 31. Em decorrência dos resultados parciais ou finais das 
investigações, dos inquéritos ou levantamentos epidemiológicos de que trata o § 1º do 
artigo anterior, a autoridade de saúde adotará, imediatamente, as medidas indicadas para 
controle da doença ou agravos à saúde, no que concerne a indivíduos, grupos 
populacionais e ao meio ambiente.
Art. 32. As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica 
em cada doença ou agravo à saúde, bem como as medidas de controle indicadas serão 
objeto de normas técnicas e legislação pertinente.
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Art. 33. Em decorrência das investigações epidemiológicas, a autoridade 
sanitária adotará medidas pertinentes, podendo inclusive, providenciar a interdição total 
ou parcial de estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, durante o tempo que 
julgar necessário, observado o disposto na legislação pertinente.
§1º A autoridade sanitária poderá acionar outras instituições e/ou segmentos 
que julgar necessário para o desenvolvimento de ações e medidas de controle indicadas 
nas normas técnicas e legislação pertinente vigentes ou, na ausência destas, das 
normativas que forem elaboradas pela Comissão Técnica Normativa da Vigilância em 
Saúde.
§2º Sempre que se verificar a existência de doenças ou agravos à saúde com 
potencial de crescimento ou de disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à 
saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, a 
autoridade máxima do SUS no município deverá determinar a execução das medidas 
necessárias para o controle da doença ou agravo, nos termos dos arts. 11, 12 e 13 da Lei 
n0 6.259, de 30 de outubro de 1975, e dos arts. 6o, I, “a” e “b” e 18, IV, “a” e “b”, da 
Lei n0 8.080, de 19 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais normas pertinentes.
§3º Dentre as medidas que podem ser determinadas para a contenção das 
doenças ou agravos à saúde que apresentem potencial de crescimento ou de 
disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne 
a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, destacam-se:
I. o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de 
ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente de saúde quando isso se 
mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde;
II. o isolamento de indivíduos, grupos populacionais ou áreas;
III. a exigência de tratamento por parte de portadores de moléstias 
transmissíveis, inclusive pelo uso da força, se necessário;
IV. outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção das 
doenças ou agravos à saúde identificados.
§ 4º Todas as medidas que impliquem a redução da liberdade do indivíduo 
deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta Lei e seu regulamento, em 
especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
§ 5º Sempre que necessário, a autoridade do SUS no Município poderá 
solicitar a atuação complementar do Estado e da União, nos termos da Lei n0 
8.080/1990, visando a ampliar a eficácia das medidas a serem tomadas, garantir a saúde 
pública e evitar o alastramento da doença ou do agravo à saúde a outras regiões do 
Estado ou do Brasil.
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SUBSEÇÃO III
DAS DOENÇAS NÃO-TRANSMISSÍVEIS
Art. 34. As doenças não-transmissíveis de importância sanitária serão 
acompanhadas pela Vigilância em Saúde, de acordo com a legislação em vigor.
§ 1º A Vigilância em Saúde baixará normas técnicas e legislação 
complementar a respeito das doenças tratadas no caput desse artigo, sempre que os 
levantamentos epidemiológicos mostrarem esta necessidade.
§ 2º Caso julgue apropriado, a Vigilância em Saúde poderá incluir as 
doenças não-transmissíveis tratadas no caput desse artigo, como de notificação 
compulsória, através de ato expedido pelo Secretário Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO IV
IMUNIZAÇÃO
Art. 35. A Vigilância em Saúde, através da Vigilância Epidemiológica, é 
responsável pela coordenação e execução dos programas de imunização de interesse da 
saúde pública.
Parágrafo único. A relação das vacinas de caráter obrigatório no Município, 
com respectivos esquemas, procedimentos e materiais necessários para este fim deverá 
ser regulamentada por norma técnica, em consonância com a legislação federal e 
estadual e com a especificidade epidemiológica do Município.
Art. 36. A vacinação obrigatória será de responsabilidade imediata da rede 
de serviços de saúde, que atuará junto à população, residente ou em trânsito, em áreas 
geográficas ou contíguas, de modo a assegurar uma cobertura integral.
Art. 37. É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória, 
assim como os menores sob sua guarda ou responsabilidade.
Parágrafo único. Só deve ser dispensada da vacinação obrigatória a pessoa 
que apresentar contra indicação explícita de aplicação da vacina.
Art. 38. O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações deve ser 
comprovado mediante atestado da vacinação emitido pelos serviços de saúde públicos 
ou privados que aplicarem as vacinas.
Art. 39. Os atestados de vacinação obrigatória não podem ser retidos por 
qualquer pessoa física ou jurídica.
Art. 40. A autoridade sanitária deverá regulamentar, em norma técnica, o 
funcionamento dos estabelecimentos de vacinação e o fluxo de informações.
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Art. 41. As vacinas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS são 
gratuitas, na rede pública e conveniada, assim como os atestados que comprovem sua 
aplicação.
Art. 42. Todo estabelecimento de assistência à saúde que desenvolva 
atividades de imunização, independentemente de sua natureza jurídica e forma de 
gerenciamento, é obrigado a enviar, mensalmente, à Secretaria Municipal de Saúde, o 
número de doses aplicadas por mês, o tipo de imunobiológico aplicado e a faixa etária.
Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no caput deverão 
notificar à Secretaria de Saúde a ocorrência de eventos adversos pós-vacinação em 
conformidade com as normas legais e regulamentares.
Art. 43. É obrigatória a comprovação atualizada da imunização nos 
seguintes casos:
I - matrícula em creches, pré-escola, ensino fundamental, ensino 
médio e universidade;
II - recebimento de benefícios sociais concedidos pelo Governo;
III - contratação trabalhista pelas instituições públicas e privadas; e,
IV - profissionais dos estabelecimentos de assistência à saúde e de 
estabelecimentos de interesse à saúde que pratiquem qualquer tipo 
de procedimento invasivo.
Parágrafo único. Deverá ser concedido prazo de 30 (trinta) dias para a 
apresentação do atestado de vacinação, nos casos em que ocorrer a inexistência deste ou 
quando for apresentado de forma desatualizada.
Art. 44. O estabelecimento deverá comercializar e aplicar somente 
imunobiológicos registrados no Ministério da Saúde, respeitando as condições de 
armazenamento e o prazo de validade indicados pelo fabricante, além de comprovar a 
origem destes, mediante a apresentação das notas fiscais e do laudo de certificado de 
qualidade expedido pelo laboratório produtor do imunobiológico.
Art. 45. Os estabelecimentos que comercializem ou apliquem 
imunobiológicos responderão pela qualidade e segurança das imunizações realizadas 
sob sua responsabilidade e pelos possíveis eventos adversos delas decorrentes.
Art. 46. Todos os estabelecimentos que comercializem ou apliquem 
imunobiológicos, atendidas as normas legais e regulamentares, deverão:
I - dispor de pessoal habilitado;
II- possuir instalações físicas e equipamentos adequados para as 
atividades, garantindo a perfeita conservação dos produtos e o bom 
desenvolvimento das atividades de vacinação;
III - manter equipamentos exclusivos para conservação dos 
imunobiológicos;
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IV - monitorar e registrar diariamente a temperatura dos equipamentos 
destinados ao armazenamento de imunobiológicos;
V - manter prontuário individual, com registro de todos os 
imunobiológicos aplicados, acessível aos usuários e disponível às 
autoridades sanitárias;
VI - manter, no estabelecimento, acessíveis a todos os funcionários, 
cópias atualizadas das normas legais e regulamentares;
VII - aplicar as vacinas não constantes do Calendário de Vacinação 
Oficial somente mediante prescrição médica; e,
VIII - manter registro de manutenção preventiva e corretiva de todos os 
equipamentos em uso.
Parágrafo único. Os estabelecimentos privados deverão afixar, em local 
visível ao usuário, o Calendário de Vacinação Oficial, com a indicação, em destaque, de 
que as vacinas nele constantes são administradas gratuitamente nos serviços públicos de 
saúde.
Art. 47. Todos os estabelecimentos deverão realizar o descarte seguro de 
agulhas, seringas e demais produtos utilizados nas atividades de vacinação, de acordo 
com as normas específicas do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
Art. 48. Os estabelecimentos privados de vacinação, que pretendam 
realizar, em caráter excepcional, a aplicação de vacinas fora do endereço constante da 
autorização sanitária, poderão ser autorizados pelo órgão de vigilância sanitária, que 
deverá avaliar e aprovar, dentre outros aspectos, as condições de transporte e 
conservação das vacinas.
Art. 49. Os estabelecimentos que comercializem ou apliquem vacinas só 
poderão funcionar com assistência de Responsável Técnico legalmente habilitado.
CAPÍTULO II
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 50. Compete à Vigilância Sanitária o desenvolvimento de ações e 
serviços que visam a promover e proteger a saúde humana, controlar as doenças e 
agravos à saúde, preservar o meio ambiente, inclusive o do trabalho, e defender a vida, 
através da efetivação de limitações administrativas aos estabelecimentos, serviços e às 
atividades sujeitos ao controle sanitário.
§ 1° A atuação do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária dar-se-á de 
forma integrada com o sistema de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental em 
Saúde e Vigilância em Saúde do Trabalhador compreendendo:
I - a fiscalização visando à proteção do ambiente e a defesa do 
desenvolvimento sustentado;
II - o controle e a fiscalização dos produtos sujeitos ao controle 
sanitário;
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III - o controle e a fiscalização dos estabelecimentos sujeitos ao controle 
sanitário;
IV - a proteção do ambiente de trabalho e de saúde do trabalhador;
V - o controle e a fiscalização dos atos da cadeia, da produção ao 
consumo, relativos aos produtos, estabelecimentos e atividades 
sujeitos ao controle sanitário;
VI - a fiscalização da coleta, do processamento e da transfusão do 
sangue e seus derivados;
VII - o controle e a fiscalização de radiações de qualquer natureza;
VIII - a colaboração, com a União, na fiscalização dos portos, aeroportos 
e fronteiras, e;
IX a execução e o desenvolvimento de pesquisas para a melhoria do 
controle sanitário do município.
§ 2° As atribuições de que trata este artigo serão realizadas pelos órgãos e 
autoridades sanitárias municipais integrantes da carreira de Vigilância Sanitária.
Art. 51. A Vigilância Sanitária do município de Aracruz compreenderá, 
além das atividades de fiscalização, os serviços de:
I – licenciamento e concessão dos respectivos alvarás sanitários para 
estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços 
de saúde e de interesse da saúde, através da Vigilância Sanitária, 
após inspeção sanitária prévia;
II – análise de fluxo para estabelecimentos de saúde e de interesse da 
saúde, aprovação de projetos hidrossanitário e habite-se sanitário 
para as edificações; e,
III – registro e informações de interesse da saúde, na sua área de 
competência.
CAPÍTULO III
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
Art. 52. A saúde do trabalhador deverá ser resguardada nas relações 
sociais que se estabeleçam em qualquer atividade envolvendo trabalhadores, sob 
qualquer tipo de vínculo, devendo garantir sua integridade e higidez física e mental.
Art. 53. Compete ao SUS, no âmbito municipal, em conformidade com a 
legislação vigente:
I - fazer observar as normas de saúde, higiene e segurança do 
trabalhador; e,
II – criar e manter atualizado sistema de informação dos agravos 
relacionados ao trabalho para estabelecer políticas públicas e ações 
de vigilância em saúde do trabalhador.
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Art. 54. O SUS atuará para garantir a saúde do trabalhador em todos os 
ambientes de trabalho independente da relação ou vínculo empregatício, observados os 
princípios e diretrizes de universalidade, integralidade, equidade, descentralização com 
regionalização, hierarquização e participação da comunidade.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei com relação à saúde do trabalhador, 
aplica-se às atividades de natureza urbana e rural executadas por empresas e órgãos 
públicos, empresas privadas, sociedades civis, fundações, instituições e os integrantes 
do terceiro setor, bem como os trabalhadores autônomos, avulsos, em regime de 
economia familiar, cooperativados e informais.
Art. 55. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário devem manter 
os diversos agentes ambientais de risco à saúde do trabalhador dentro dos critérios 
estabelecidos em normas legais e regulamentares ou reconhecidos como cientificamente 
válidos.
Art. 56. A organização do trabalho deve adequar-se às condições 
psicofisiológicas dos trabalhadores, tendo em vista as possíveis repercussões negativas 
sobre a saúde, quer diretamente por meio dos fatores que a caracterizam, quer pela 
potencialização dos riscos de natureza física, química, biológica e psicossocial, 
presentes no processo de trabalho.
Art. 57. São obrigações dos estabelecimentos sujeitos ao controle 
sanitário, além daquelas estabelecidas na legislação em vigor:
I - manter o ambiente, a organização e a higiene do local de trabalho 
adequados às condições psicofisiológicas dos trabalhadores;
II - permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de 
trabalho, a qualquer dia e horário, fornecendo informações, dados e 
cópias de documentos, quando solicitados;
III - dar conhecimento à população, aos trabalhadores e à sua 
representação, dos riscos presentes no ambiente de trabalho e no 
âmbito de cada estabelecimento sujeito ao controle sanitário cuja 
avaliação deverá incluir as seguintes etapas:
a) antecipação e reconhecimento dos riscos;
b) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e 
controle;
c) avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores;
d) implantação de medidas de controle e avaliação de sua 
eficácia;
e) monitoramento da exposição aos riscos; e,
f) registro e divulgação dos dados.
IV - em caso de risco ainda não conhecido, arcar com os custos de 
estudos e pesquisas que visem a esclarecê-los, eliminá-los ou 
controlá-los;
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V - permitir a entrada da representação dos trabalhadores e outras por 
ela indicada juntamente com as autoridades sanitárias;
VI – fornecer aos trabalhadores, aos seus representantes e às autoridades 
sanitárias informações escritas sobre os produtos e insumos 
utilizados no processo produtivo, com especificação clara e precisa 
das características, composição e dos riscos que representam para a 
saúde e meio ambiente, bem como as medidas preventivas, 
terapêuticas e corretivas;
VII – assegurar aos reabilitados de acidentes e doenças relacionados com 
o trabalho, postos de trabalho compatíveis com suas limitações;
VIII – capacitar e treinar os trabalhadores quanto à identificação e 
prevenção dos riscos presentes nos ambientes de trabalho, a correta 
execução das medidas de segurança e a utilização adequada dos 
equipamentos de proteção coletiva e individual, estando os 
comprovantes da realização da capacitação e treinamento à 
disposição das autoridades sanitárias;
IX - fornecer aos trabalhadores treinamento sobre procedimentos em 
situações de risco ou críticas; e,
X – fornecer aos trabalhadores de áreas de risco de contaminação 
infecto contagiosas a necessária profilaxia e a implantação de 
medidas para a redução destes riscos.
Art. 58. São obrigações dos trabalhadores:
I – cumprir as disposições legais e regulamentares sobre saúde, higiene 
e segurança dirigidas ao trabalhador e as ordens de serviço 
expedidas pelo estabelecimento sujeito ao controle sanitário;
II - fazer o uso adequado de dispositivos de proteção;
III – colaborar com a empresa nas ações para a manutenção da saúde, 
higiene e segurança no trabalho; e,
IV - submeter-se aos exames médicos de natureza ocupacional.
Art. 59. A administração pública, direta ou indireta, inclusive as 
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal adotarão as normas 
relativas à saúde e segurança dos trabalhadores como critério definitivo para contratação 
de serviços e obras.
§ 1º Os editais de licitação devem constar às normas de saúde e 
segurança dos trabalhadores que devem ser cumpridas pelo prestador do serviço ou 
obra.
§ 2º O descumprimento de qualquer cláusula contratual, no que tange 
às normas de saúde e segurança dos trabalhadores, poderá implicar a suspensão do 
pagamento das faturas, desde a data da constatação da irregularidade até a correção das 
mesmas, sem prejuízo da cobrança de outras penalidades.
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Art. 60. Os acidentes de trabalho e as doenças a estes relacionadas são de 
notificação compulsória.
§ 1º As notificações ao SUS municipal deverão ser feitas através de 
via postal com aviso de recebimento e, quando possível, também por meio eletrônico.
§ 2º São obrigados a notificar:
I - o empregador;
II – o sindicato ou a representação dos trabalhadores;
III - o estabelecimento de assistência à saúde que atender o adoecido ou 
acidentado do trabalho; e,
IV - o trabalhador vitimado pela doença ou acidente do trabalho.
Art. 61. Em situação de risco grave e iminente para o trabalhador, poderão 
ser paralisadas as atividades, setor de serviço, máquina ou equipamento.
Parágrafo único. Considera-se grave e iminente risco toda condição 
ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho ou doença profissional com 
lesão grave à integridade física do trabalhador.
Art. 62. A eliminação ou redução dos riscos ambientais nos locais de 
trabalho deve obedecer à seguinte hierarquia:
I – medidas que eliminem ou reduzam a utilização ou a formação de 
agentes prejudiciais à saúde;
II – medidas que previnam a liberação de agentes ambientais no local 
de trabalho;
III – medidas que reduzam os níveis ou a concentração desses agentes 
no ambiente de trabalho;
IV – medidas de caráter administrativo e relativas à organização do 
trabalho; e,
V – utilização de equipamentos de proteção individuais, os quais 
somente serão admitidos nas seguintes situações:
a) emergências;
b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem em 
implantação;
c) sempre que as medidas de proteção coletiva forem 
tecnicamente inviáveis ou não oferecerem completa proteção 
contra os riscos.
Art. 63. A eliminação ou redução dos riscos de natureza operacional e 
ergonômica deverá obedecer à seguinte hierarquia:
I - implementação de medidas de proteção coletiva; e,
II - implementação de medidas de proteção individual.
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Art. 64. Serão obrigatórios os exames médicos ocupacionais admissional, 
periódico, de mudança de função, de retorno ao trabalho e demissional, custeados pelo 
empregador, conforme legislação em vigor, devendo permanecer à disposição das 
autoridades sanitárias.
§ 1º Não serão aceitos para comprovação, junto às autoridades 
sanitárias, atestados de saúde ocupacional emitidos pelo SUS.
§ 2° O trabalhador deverá receber cópia de todos os atestados de saúde 
ocupacional, mediante recibo na primeira via.
§ 3º Nos exames pré-admissionais é proibido exigir abreugrafia, 
sorologia para AIDS, atestado de fertilidade, teste para diagnóstico 
de gravidez e outros que visem a dificultar o acesso ao mercado de 
trabalho ou que expressem preconceito racial, sexual, religioso, de 
idade ou de estado civil.
Art. 65. É dever dos órgãos públicos que executam ações de saúde do 
trabalhador:
I - considerar o conhecimento do trabalhador como tecnicamente 
fundamental para o levantamento dos riscos e danos causados à sua 
saúde;
II - estabelecer normas técnicas especiais para a proteção da saúde do 
trabalhador em especial para saúde da mulher no trabalho, no 
período de gestação, bem como do idoso, menor e dos portadores 
de necessidades especiais; e,
III - exigir dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário medidas 
de correção no ambiente de trabalho, de acordo com o definido nos 
artigos 61 e 62.
Art. 66. A autoridade fiscalizadora municipal exigirá o cumprimento da 
Lei Federal 6.514, de 22 de dezembro de 1977, ou legislação que a substitua, 
regulamentada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova 
as Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, bem como 
imporá as penas previstas na legislação municipal, sem prejuízo da cobrança das 
penalidades por outros órgãos competentes federais ou estaduais.
Parágrafo único. Em caráter complementar ou na ausência de norma técnica 
específica, a autoridade sanitária poderá adotar normas, preceitos e recomendações de 
organismos nacionais e internacionais referentes à proteção da saúde do trabalhador.
Art. 67. As autoridades da vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, 
vigilância ambiental em saúde e vigilância em saúde do trabalhador, de inspeção do 
trabalho e de outros órgãos de fiscalização deverão requerer o apoio umas das outras, no 
âmbito da competência de cada uma, sempre que as condições existentes nos locais de 
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trabalho exigir a atuação conjunta, priorizando-se o trabalho cooperativo e integrado de 
todas as áreas envolvidas com a saúde do trabalhador.
CAPÍTULO IV
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL
Art. 68. A Vigilância em Saúde Ambiental compreende o conjunto de 
ações e serviços prestados por órgãos e entidades públicas e privadas relativos à 
vigilância ambiental, para o conhecimento e a detecção ou a prevenção de qualquer 
mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem 
na saúde humana.
Art. 69. A Vigilância em Saúde Ambiental possui a finalidade de enfrentar 
os problemas ambientais, de modo a serem prevenidos, sanados ou minimizados a fim 
de não representarem risco à saúde e à vida, levando em consideração aspectos da 
economia, da política, da cultura e da ciência e tecnologia, com vistas ao 
desenvolvimento sustentável, como forma de garantir a qualidade de vida e a proteção 
ao meio ambiente, inclusive o do trabalho.
Art. 70. O SUS Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
integra o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental.
Parágrafo único. É atribuição do SUS Municipal, em conjunto com os 
demais órgãos municipais, estaduais e federais competentes, fiscalizar e controlar as 
agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana.
Art. 71. Compete ao órgão municipal responsável pelas ações de 
Vigilância em Saúde Ambiental regulamentar, controlar e executar atividades de 
Vigilância em Saúde Ambiental relacionadas com:
I – água para consumo direto ou indireto humano;
II – ar;
III – solo;
IV – contaminantes ambientais e substâncias químicas;
V – desastres naturais;
VI – acidentes com produtos perigosos;
VII – fatores físicos;
VIII – ambiente de trabalho;
IX – ruídos; e,
IX – outros riscos ambientais à saúde humana.
Parágrafo único. A atuação do SUS municipal no sistema de Vigilância em 
Saúde Ambiental dar-se-á atendendo a regulamentação desta Lei.
CAPÍTULO V
DA VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ZOONOSES
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Art. 72. Constituem objetivos básicos das ações de controle de zoonoses:
 prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade e o 
sofrimento humano decorrentes das zoonoses, doenças de 
transmissão vetorial e agravos causados por animais sinantrópicos e 
animais peçonhentos, de relevância epidemiológica que incidam 
sobre a saúde pública; 
 promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo 
condições de saúde, e bem-estar público; 
 assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a 
conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito do 
controle de zoonoses.
Art. 73. Os serviços de controle de zoonoses do município serão 
estruturados segundo os princípios do SUS e obedecerão às seguintes diretrizes:
I - definição e utilização dos critérios epidemiológicos para a 
organização dos serviços de controle e diagnóstico de zoonoses;
III - desenvolvimento de ações de controle de animais quando 
reservatórios, vetores e peçonhentos e dos agravos à saúde pública 
de relevância epidemiológica de forma integrada com a vigilância 
epidemiológica, vigilância sanitária, saneamento, meio ambiente, 
educação, comunicação social e saúde do trabalhador, ressaltado o 
caráter complementar do controle químico; e,
III – promoção da participação da comunidade nas ações de saúde, no 
âmbito do controle de zoonoses. 
Art. 74. As ações de controle de zoonoses serão desenvolvidos por meio 
de métodos científicos, mediante pesquisas, monitoramento através da análise de 
situação, mapeamento e controle dos problemas.
Art. 75. Compete ao órgão municipal responsável pelo controle de 
zoonoses e vigilância ambiental em saúde:
I - planejar, estabelecer normas, coordenar, acompanhar, avaliar e 
executar as ações de controle de zoonoses de relevância
epidemiológica;
II - analisar o comportamento das zoonoses, das doenças ou dos 
agravos causados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou 
sinantrópico nocivo à saúde e a projeção de tendências de forma a 
subsidiar o planejamento estratégico;
III - desenvolver as atividades ações e estratégias de vigilância 
entomológica e controle dos vetores, e controle de animais 
reservatórios e sinantrópicos nocivos à saúde de relevância 
epidemiológica, para à prevenção e controle das zoonoses 
transmitidas por estes animais, conforme preconizado nos 
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programas de vigilância e controle do Ministério da Saúde, 
Secretaria de Estado da Saúde e legislação vigente;
I - executar de atividades, ações e estratégias relacionadas a animais 
de relevância epidemiológica, de acordo com os programas de 
vigilância e controle preconizados pelo Ministério da Saúde;
IV - analisar o impacto das ações desenvolvidas, das metodologias 
empregadas e das tecnologias incorporadas;
V - promover a capacitação dos recursos humanos;
VI – executar, em parceria com universidades e centros de pesquisas, o 
desenvolvimento de pesquisas em áreas de incidência de zoonoses;
III - realização sistemática de parcerias intersetoriais, que fortaleçam as 
ações de vigilância das zoonoses; 
VII - proposição, articulação, apoio, colaboração e realização de 
parcerias formais ou informais, intra e interinstitucionais, com 
órgãos e instituições públicas e privadas, visando às ações de 
interface entre a saúde humana, saúde animal e meio ambiente, 
para viabilizar o cumprimento das atribuições legais e 
desenvolvimento de ações conjuntas para o controle de animais de 
relevância epidemiológica;
XIII - interlocução com instituições públicas e privadas responsáveis pelo 
controle de população de animais sem relevância epidemiológica e 
pela prestação de serviços veterinários, quando da existência destas 
atividades no âmbito municipal, regional ou estadual, visando à 
obtenção de informações relevantes para subsidiar o planejamento 
e a execução das ações da vigilância das zoonoses;
VIII - realizar, de acordo com a capacidade física e operacional instalada, 
diagnóstico laboratorial de zoonoses, doenças de transmissão 
vetorial de interesse à saúde pública e de identificação de animais 
de relevância epidemiológica;
XV - Gerenciamento de resíduos de serviços de saúde gerado pelas ações 
de vigilância das zoonoses, conforme legislação vigente.
VII - integrar-se de forma dinâmica com o sistema de informações do 
SUS;
IX - incentivar e orientar a organização das atividades de controle de 
zoonoses, garantindo fácil acesso da população aos serviços e às 
informações.
V - articulação e promoção da participação comunitária e de 
organismos governamentais e não governamentais nas atividades 
da vigilância das zoonoses.
SEÇÃO I
DO CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO DE ZOONOSES
Art. 76. São obrigados a notificar a ocorrência de zoonoses à Secretaria 
Municipal de Saúde:
I – o veterinário que tomar conhecimento do caso;
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II - o laboratório que tiver estabelecido o diagnóstico;
III - o serviço de assistência à saúde que prestar o atendimento à pessoa 
acometida por zoonoses;
IV - qualquer serviço de assistência médico veterinária;
V - qualquer pessoa que tiver sido agredida por animal doente ou 
suspeito, ou tiver sido acometida de doença transmitida por animal; 
e,
VI – outras pessoas e estabelecimentos conforme dispuserem as normas 
regulamentares.
Art. 77. É vedado o uso de medicamentos e imunobiológicos sem 
comprovada eficácia no tratamento de zoonoses que contraponham recomendação do 
Ministério da Saúde.
Art. 78. Compete ao órgão municipal responsável pelo controle de 
zoonoses a responsabilidade pela realização de vacinação anti rábica de cães e gatos em 
campanha, e em rotina, bem como, em demais atividades de controle zoossanitárias e 
epidemiológicas com vistas à proteção da saúde coletiva.
Art. 79. Compete ao órgão municipal responsável pelo controle de 
zoonoses a coordenação, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra 
zoonoses e doenças de transmissão vetorial, conforme orientações técnicas dos 
programas de vigilância e controle do Ministério da Saúde, bem como notificação e 
investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;
Art. 80. O proprietário do animal agressor e suspeito de raiva deverá 
submetê-lo à observação, isolamento e cuidado em local aprovado pela autoridade 
sanitária competente, ou nas instalações do órgão municipal responsável pelo controle 
de zoonoses, durante 10 (dez) dias, na forma determinada por laudo fornecido pelo 
médico veterinário.
Parágrafo único. O proprietário do animal suspeito de outras doenças 
infecto contagiosas de caráter zoonótico deverá submetê-lo a isolamento e quarentena 
no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em local designado pelo 
proprietário e aprovado pela autoridade sanitária, cabendo a este último determinar o 
período de observação e os procedimentos a serem adotados.
Art. 81. Qualquer animal que esteja evidenciando sinais clínicos de raiva, 
constatado por médico veterinário, deve ser isolado ou submetido à eutanásia e o 
material biológico encaminhado a laboratório oficial de referência para exames e 
diagnóstico.
Art. 82. É atribuição do órgão municipal responsável pelo controle de 
zoonoses investigação de óbito de animais suspeitos ou positivos para alguma zoonose 
ou doença de transmissão vetorial de interesse à saúde pública e daqueles decorrentes de 
ações da vigilância das zoonoses, por meio de necropsia, coleta e encaminhamento de 
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amostras laboratoriais ou outros procedimentos pertinentes, de acordo com as 
normatizações técnicas específicas para cada doença e com a capacidade física e 
operacional existente na unidade.
Art. 83. É atribuição do órgão municipal responsável pelo controle de 
zoonoses a coleta, recebimento, acondicionamento, conservação e transporte de 
espécimes e/ou amostras biológicas de animais para encaminhamento aos laboratórios, 
conforme fluxos e normatizações estabelecidos, com vistas à identificação ou 
diagnóstico laboratorial das doenças de transmissão vetorial de interesse à saúde pública 
ou zoonoses.
Art. 84. É atribuição do órgão municipal responsável pelo controle de 
zoonoses o encaminhamento de material biológico coletado de animais suspeitos de 
raiva ou agressores que vierem a óbito para laboratório oficial de referência para 
exames e diagnóstico.
Art. 85. Não caberá indenização por parte da municipalidade aos 
proprietários de animais sob observação clínica ou em quarentena que vierem a óbito.
SEÇÃO III
DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 86. Não será permitida a criação ou conservação de animais vivos, 
que pela sua espécie ou quantidade sejam causa de insalubridade.
§ 1º As entidades técnico-científicas, de ensino e os estabelecimentos 
industriais, desde que devidamente aprovados e autorizados pela autoridade sanitária, 
poderão promover a criação e conservação de animais vivos.
§ 2º A criação, alojamento e manutenção das espécies canina e felina nas 
residências particulares, poderá ter sua capacidade determinada pela autoridade 
sanitária, que considerará a quantidade, o porte e as condições locais quanto à higiene.
§ 3º Nas residências particulares, a criação, alojamento e manutenção de 
aves para fins de consumo próprio, seja de ovos ou de carne, também terá sua 
capacidade e até o encerramento determinados pela autoridade sanitária, que 
considerará as condições locais quanto à higiene, a adequação das instalações e 
transmissão de zoonoses.
§ 4º Constatada a criação, alojamento e manutenção de aves à competição, 
será o responsável notificado a encerrar tais criações, e o órgão de meio ambiente 
notificado para fins de aplicação da Lei n.º 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e 
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sem 
prejuízo de outras medidas que eventualmente sejam necessárias.
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Art. 87. É vedada a criação e a manutenção de suínos, bovinos, equídeos, 
ovinos, caprinos, assim como, granjas de aves de corte e postura em zona urbana ou de 
extensão urbana.
Art. 88. Todo local destinado à criação, manutenção, hospedagem, 
adestramento e reprodução de animais deverá adequar-se às condições higiênico￾sanitárias e às normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 89. Toda criação de animais com finalidade comercial caracteriza a 
existência de criatório, devendo o proprietário submeter seu estabelecimento às demais 
exigências legais e regulamentares impostas na legislação municipal, estadual ou 
federal.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
Art. 90. Fica o proprietário de animal doméstico obrigado a:
I - mantê-lo permanentemente imunizado contra as doenças definidas 
pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - adotar todas as providências pertinentes à remoção de dejetos por 
ele produzido, sendo vedado o lançamento em vias públicas ou seu 
depósito a céu aberto;
III - acatar as medidas de saúde decorrentes das determinações das 
autoridades sanitárias que visem à preservação e à manutenção da 
saúde e à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação.
Art. 91. Compete ao órgão municipal de controle de zoonoses a realização 
de inspeção zoossanitária, onde haja animal que possa estar oferecendo risco referente 
às doenças e agravos abrangidos pela vigilância das zoonoses, visando o cumprimento 
de normas e padrões de interesse sanitário, promovendo interlocução intra/intersetorial 
quando identificada situação não pertinente às atribuições da vigilância das zoonoses.
Art. 92. É de responsabilidade do proprietário do animal ou preposto 
permitir, sempre que necessário, a visita técnica e inspeção zoosanitária das 
dependências do alojamento, das condições de saúde e das condições sanitárias do 
animal sob sua guarda.
Art. 93. A visita técnica e inspeção zoosanitária a que se refere o artigo 
anterior, compreende a avaliação das condições higiênico-sanitárias, orientar as pessoas 
do local sobre as medidas a serem adotadas, bem como definir as ações necessárias para 
minimizar riscos, incluindo medidas de controle, como a execução de provas 
sorológicas, do controle químico, a apreensão e a eutanásia do animal, quando for o 
caso, obedecendo às normatizações vigentes.
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Art. 94. Cabe ao proprietário ou preposto, no caso de morte do animal, a 
disposição adequada do cadáver em conformidade com as normas legais e 
regulamentares.
Art. 95. Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a 
proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes 
dos locais, obedecidas às leis e normas de higiene e saúde.
Art. 96. Os proprietários só poderão encaminhar seus animais ao órgão 
municipal responsável pelo controle de zoonoses em casos de:
I - agressões comprovadas por laudo do serviço de profilaxia da raiva, 
para que este seja observado quanto ao risco de transmissão de 
raiva, quando a observação for impossibilitada no domicílio;
II - animal portador de zoonose relevância epidemiológica, após a 
confirmação através de exame diagnóstico laboratorial/laudo 
médico veterinário;
III - diagnóstico clínico epidemiológico verificado no próprio órgão de 
controle de zoonoses; e
IV - suspeição diagnóstica mediante sintomatologia clínica.
Parágrafo único. Para avaliação do que estabelece os incisos III e IV, o 
laudo médico veterinário será fornecido por profissional do órgão municipal 
responsável pelo controle de zoonoses.
Art. 97. Em caso de comprovação de que o animal seja portador de 
zoonose que coloque em risco a saúde da população, é vedado ao proprietário removê-lo 
de seu domicílio até que sejam ultimadas as medidas sanitárias pertinentes.
Art. 98. É proibida a alimentação e o alojamento de animais nas vias e 
logradouros públicos, cuja fiscalização compete ao órgão de controle urbano.
SEÇÃO VI
DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS
Art. 99. É proibida a permanência de animais domésticos sem controle 
considerados como de relevância epidemiológica, para a transmissão de zoonoses, nas 
vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Parágrafo Único. A avaliação da relevância deve ser feita por médico 
veterinário ou agente de controle animal por este designado, do órgão municipal 
responsável pelo controle de zoonoses, que observará as diretrizes estabelecidas nos 
programas oficiais de controle de zoonoses.
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Art. 100. Será capturado e recolhido pelo órgão de controle de zoonoses em 
vias e logradouros públicos qualquer animal doméstico ou domesticado sem controle:
I - soltos em áreas de foco ou de risco de transmissão de zoonoses, 
desde que preconizado pelos programas oficiais de controle de 
zoonoses;
II - soltos com sinais compatíveis com raiva ou outra zoonose;
III - promotores de agravos físicos (mordeduras, arranhaduras), pelo 
qual possam ser disseminados agentes etiológicos de zoonoses;
III - atropelados, que possam se constituir em risco para a transmissão 
de zoonoses;
Art. 101. Será apreendido o animal doméstico ou domesticado de animal 
domiciliado ou que esteja sob a guarda ou posse de uma pessoa:
I - com laudo ou prova sorológica para zoonoses de relevância 
epidemiológica;
II - cuja criação, destinada ao consumo humano, ofereça risco iminente 
à saúde pública conforme constatado por Autoridade Sanitária;
III - invasores de propriedade privada, que estejam colocando em risco 
os moradores pela possibilidade de transmissão de zoonoses;
IV - invasores de propriedade pública que estejam colocando em risco 
os servidores ou usuários do local por apresentarem 
comportamento agressivo ou pela possibilidade de transmissão de 
doenças;
V - da espécie canina ou felina que vierem a óbito durante o período de 
10 (dez) dias de observação, após acidente de mordedura;
Art. 102. Os métodos de abordagem para captura e recolhimento transporte 
e desembarque dos animais será realizado através de métodos etológicos, com o 
mínimo de estresse, dor e sofrimento físico e desrespeito aos mesmos.
Parágrafo único. o transporte será feito, em veículos ou dispositivos, 
limpos, higienizados que proporcionem segurança ao animal, à população e aos 
funcionários, tecnicamente de acordo com normatização vigente.
Art. 103. Todos os animais recolhidos ou apreendidos devem ser mantidos 
separados por espécie e sexo, em recintos higienizados, com proteção contra 
intempéries naturais, alimentação adequada à espécie e idade e cuidados médico 
veterinários ambulatoriais básicos, de forma a atender aos preceitos de bem-estar 
animal.
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§1º Não serão alojados os animais que, por avaliação do médico
veterinário do órgão de controle de zoonoses devam ser submetidos
à eutanásia imediata.
§2º Os cuidados veterinários a que se refere o caput do artigo restrito aos 
animais recolhidos e aos acometidos biológica/fisicamente por intervenções decorrentes 
de procedimentos realizados pela própria unidade; e estão condicionados à capacidade 
instalada do órgão responsável pelo controle de zoonoses, ou a existência de convênio 
com instituição de ensino/assistência veterinária de medicina veterinária para tal fim.
§3º Os procedimentos de assistência médico veterinários básicos 
ambulatoriais para os animais mantidos no órgão de controle de zoonoses serão 
definidos em instrumento normativo próprio.
Art. 104. O animal recolhido ou apreendido poderá ter as seguintes 
destinações, a critério do médico veterinário do órgão municipal responsável pelo 
controle de zoonoses.
I - resgate pelo proprietário ou seu representante legal após o período 
de observação ou quarentena, quando o animal não oferecer risco 
iminente para transmissão de zoonoses;
II - eutanásia para os em sofrimento, em áreas de foco ou de risco de 
transmissão de zoonoses, desde que preconizado pelos programas 
oficiais de controle de zoonoses;
§ 1º Todos os animais recolhidos, quando resgatados, devem ser registrados 
e identificados, conforme sistema adotado em normatização e legislação, pelo órgão 
municipal responsável pelo controle de população animal.
§ 2º O animal poderá ser restituído ao legítimo proprietário ou seu 
representante legal, após preenchimento do expediente próprio de identificação e 
pagamento das respectivas taxas.
§ 3º Os animais recolhidos ficarão à disposição do proprietário ou de seu 
representante legal para o resgate após o vencimento do período de observação ou 
quarentena. 
§ 4º O prazo a que se refere o parágrafo anterior, contado do dia da 
notificação do proprietário quanto a liberação do animal, excluindo-se o dia da 
notificação e incluindo-se o do vencimento, será de 3 (três) dias úteis.
§ 5º O proprietário deverá providenciar o resgate de animal liberado do risco 
de transmissão da raiva, após o período de observação clínica, ou do diagnóstico 
negativo para outra zoonose.
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§ 6º Não havendo o resgate, estará caracterizado o abandono do animal nas 
instalações do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e controle de 
população animal, ficando o proprietário sujeito às penalidades previstas nesta lei.
Art. 105. Os animais removidos ou apreendidos pelo órgão municipal 
responsável pelo controle de zoonoses, que não forem regatados terão um dos seguintes 
destinos:
a) doação a instituições de ensino e pesquisa mediante 
apresentação do projeto aprovado pelo comitê de ética em 
pesquisas com animais, ou a entidades filantrópicas 
devidamente estabelecidas;
b) adoção por pessoas físicas ou jurídicas, após quarentena, 
identificação e registro, vacinação contra raiva, esterilização, 
mediante recolhimento das taxas devidas e atendimento das 
normas legais e regulamentares e assinatura termo de 
compromisso de posse responsável;
c) transferência, no caso de animais silvestres que não ofereçam 
risco iminente para doenças e agravos abrangidos pela 
vigilância das zoonoses, para órgãos de meio ambiente ou 
órgãos licenciados para o recebimento destes animais, 
considerando legislação vigente;
d) encaminhamento de animais que não possam ser mantidos 
pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, 
ao órgão municipal responsável pelo controle de população 
animal, fiel depositário, ou organizações não governamentais 
de bem estar animal;
e) eutanásia dos animais portadores de zoonoses não tratáveis e 
de risco para a saúde humana, dos que apresentam 
prognóstico desfavorável, se preconizadas pelos manuais 
técnicos de vigilância de zoonoses e realidade epidemiológica 
local.
§ 1º Se a eutanásia for necessária, deverá ser feita por médico￾veterinário, com administração prévia de anestésico e por método rápido e indolor ao 
animal, conforme disposto na Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária -
CFMV n. º 1000/2012 ou outra que venha substituí-la.
§ 2º Nos casos de animais portadores de doenças ou ferimentos 
considerados graves, com prognóstico desfavorável, caberá ao médico veterinário do 
órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e controle de populações 
animais, após avaliação clínica, decidir o seu destino, ainda que não decorridos os 
período de observação ou quarentena.
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Art. 106. O cadáver do animal falecido ou submetido à eutanásia nas 
instalações do Centro de Controle de Zoonoses será destinado a local previamente 
estabelecido pelo serviço de limpeza urbana, devidamente acondicionado, atendidas as 
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
SEÇÃO VII
DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE ZOOSSANITÁRIO
Art. 107. Os estabelecimentos de criação, manutenção, comercialização, 
reprodução, adestramento e utilização de animais domésticos, com finalidade comercial 
(venda ou aluguel), bem como as organizações não governamentais que mantém abrigos 
para animais domésticos sem finalidade comercial, deverão adequar-se às normas de 
higiene de forma a não ser causa de insalubridade e possuir alvará sanitário.
Art. 108. Os estabelecimentos de criação, manutenção, reprodução, 
adestramento e utilização de animais domésticos devem funcionar na presença de um 
responsável técnico médico veterinário legalmente habilitado e com Termo de 
Responsabilidade Técnica assinado perante o Conselho Regional de Medicina 
Veterinária do Estado do Espírito Santo – CRMV-ES.
SEÇÃO VIII
DO CONTROLE DE ANIMAIS SINANTROPICOS, PEÇONHENTOS E VETORES
Art. 109. Os proprietários, locatários, ocupantes ou administradores de 
imóveis são obrigados a conservar, em perfeito estado de asseio, as edificações, 
quintais, pátios e terrenos, além de adotarem as medidas destinadas a impedir o 
aparecimento e a proliferação de animais sinantrópicos, ficando obrigados à execução 
de medidas e providências determinadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 110. É vedado o acúmulo de lixo, materiais inservíveis, entulhos, 
restos de alimentos, água servida ou empoçada, mato ou qualquer outra condição que 
propicie alimentação, criatório ou abrigo de animais sinantrópicos.
Art. 111. Os proprietários ou responsáveis por construções, edifícios ou 
terrenos, quaisquer que sejam as suas finalidades, deverão adotar as medidas indicadas 
pelas autoridades sanitárias, no sentido de mantê-los livres de roedores e de animais 
prejudiciais à saúde e ao bem-estar do homem.
Art. 112. Os proprietários, locatários, ocupantes ou administradores de 
imóveis deverão proceder à limpeza e desinfecção periódicas de todos os reservatórios 
de água, os quais deverão permanecer completamente tampados.
Parágrafo único. A limpeza a que se refere o caput deverá ser feita a cada 
seis meses, salvo disposição em contrário, além de atender ao disposto nas normas 
legais e regulamentares.
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Art. 113. Compete ao órgão municipal responsável pelo controle de 
zoonoses à elaboração e execução das atividades concernentes ao controle de artrópodes 
vetores, roedores e outros animais sinantrópicos nocivos à saúde, animais peçonhentos, 
exceto ofídios, em âmbito municipal, cabendo-lhe a orientação técnica, a vigilância, e a 
aplicação de medidas de controle.
§ 1º Ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses compete 
proceder orientação técnica e educativa nos casos de presença de animais sinantrópicos, 
vetores ou peçonhentos para doenças e agravos que incidam sobre a saúde da população 
em propriedade pública ou privada.
§ 2º O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses executará o 
controle de roedores e outros animais sinantrópicos nas vias públicas, imóveis públicos 
e áreas ou residências visando à prevenção e o controle de zoonose e/ou doença de 
transmissão vetorial de interesse à saúde pública, em situações que haja contexto de 
relevância epidemiológica.
§ 3º O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses executará o 
controle de endemias transmitidas por vetores e agravos com caráter epidêmico, 
conforme dispuserem os programas nacionais em normatização do Ministério da Saúde.
§ 4º O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses executará o 
controle de população de animais peçonhentos e venenosos de interesse à saúde, para 
situações que visem à prevenção de agravos causados por estes animais, conforme 
preconizado nos programas de vigilância e controle do Ministério da Saúde.
SEÇÃO IX
DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
Art. 114. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses se 
responsabilizará por um programa de educação continuada de conscientização da 
população sobre a posse responsável de animal doméstico, animais sinantrópicos 
nocivos à saúde, visando à prevenção e controle de zoonoses, doenças transmitidas por 
vetores, que interferem na saúde, podendo para tanto celebrar parcerias governamentais 
e não governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas, nacionais ou 
internacionais e entidades de classe ligada aos médicos veterinários.
Art. 115. A Secretaria Municipal de Educação facilitará a divulgação da 
posse responsáveis junto às escolas públicas e privadas, unidades de saúde e 
estabelecimentos veterinários.
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TÍTULO IV
DA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE
CAPÍTULO I
SAÚDE E AMBIENTE
SEÇÃO I
NORMAS GERAIS
Art.116. Toda pessoa deve preservar o ambiente, inclusive o do trabalho, 
evitando por meio de suas ações ou omissões gerar fatores ambientais de risco à saúde, 
ou ainda a poluição e/ou contaminação ambiental, bem como agravar a poluição e/ou 
contaminação existente.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, são entendidos como:
I - ambiente - o meio em que se vive;
II - poluição - qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e 
biológicas do ambiente, que possa importar em prejuízo à saúde e à 
segurança da população; e,
III - contaminação - qualquer alteração de origem biológica ou 
radioativa que possa potencializar agravos à saúde dos seres vivos.
§ 2º São fatores ambientais de risco à saúde, aqueles decorrentes de 
qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à 
organização territorial, ao ambiente construído, ao saneamento ambiental, às fontes de 
poluição, à proliferação de artrópodes nocivos, vetores e hospedeiros intermediários às 
atividades produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, 
inflamáveis, corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou 
possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida.
§ 3º Os critérios, parâmetros, padrões, metodologias de monitoramento 
ambiental e biológico e de avaliação dos fatores de risco citados neste artigo serão os 
definidos em normas técnicas e os constantes em legislação pertinente.
Art. 117. Os bens imóveis públicos e privados obedecerão aos requisitos de 
higiene indispensáveis à proteção da saúde.
Art. 118. Toda pessoa está proibida de descarregar, lançar ou dispor de 
qualquer resíduo, industrial ou não, sólido, líquido ou gasoso, que não tenha recebido 
adequado tratamento determinado pela autoridade sanitária, em especial do órgão 
responsável pelo meio ambiente.
Art. 119. É obrigatória à ligação de quaisquer edificações à rede pública de 
abastecimento de água e à rede coletora de efluentes existentes, eliminando outros tipos 
de lançamento.
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§ 1º Os custos da ligação referida no caput são de responsabilidade do 
proprietário do imóvel, cabendo à concessionária responsável pelas redes de água e 
esgoto executá-la e ao proprietário ou possuidor mantê-la em boas condições de 
conservação e funcionamento.
§ 2º Nos casos de o proprietário não arcar com os custos da ligação e da 
manutenção das instalações, caberá ao possuidor tomar, emergencialmente, as medidas 
corretivas cabíveis.
§ 3º Nos casos em que a situação topográfica do imóvel não permitir a 
realização das ligações sanitárias à rede oficial, o órgão prestador de serviços de água e 
esgoto providenciará soluções alternativas, cujos custos correrão por conta do 
proprietário do imóvel.
Art. 120. Nos locais onde não existirem redes de água e esgoto, compete ao 
órgão prestador dos serviços, indicar ao proprietário ou possuidor do imóvel, as 
medidas técnicas cabíveis para a captação de água e para o lançamento do esgoto e 
águas servidas, além de orientá-los quanto à sua execução, limpeza e manutenção, 
sendo vedado o lançamento a céu aberto.
Parágrafo único. Em caso de perfuração de fossas, os proprietários dos 
imóveis deverão obedecer às normas vigentes e as orientações fornecidas pela 
concessionária.
Art. 121. O órgão ou entidade de prestação de serviço de abastecimento de 
água e tratamento de efluentes, periodicamente, fornecerá à Secretaria Municipal de 
Saúde relatórios do controle da qualidade da água, que deverão ser avaliados segundo as 
normas vigentes.
Art. 122. O órgão competente da saúde pública municipal acompanhará a 
qualidade do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário e exigirá 
medidas de correção do concessionário, quando detectar a existência de anormalidades 
ou falhas que representem risco à saúde ou ao meio ambiente.
Art. 123. As concessionárias de serviço público de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário deverão servir a totalidade das habitações do município.
Art. 124. As galerias de águas pluviais deverão ser mantidas limpas e em 
bom estado de funcionamento, sendo vedado o escoamento de águas pluviais pelos 
condutos de esgoto sanitário e o escoamento de esgoto sanitário pelas galerias de água 
pluvial.
Art. 125. Toda pessoa deve preservar a natureza, protegendo a flora e as 
faunas benéficas ou inócuas, em relação à saúde individual ou coletiva e evitando 
destruição indiscriminada e/ou extinção das espécies.
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SEÇÃO II
DOS ASSENTAMENTOS HUMANOS EM ZONAS URBANAS
E RURAIS E SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 126 Toda e qualquer edificação, construída ou reformada, somente 
poderá ser ocupada após a expedição do alvará sanitário (habite-se), mediante vistoria 
prévia das condições físico sanitárias, observando-se:
I – proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades 
crônicas;
II – prevenção de acidentes e intoxicações;
III – redução dos fatores de estresse psicológico e social;
IV – preservação do ambiente do entorno;
V – uso adequado da edificação em função de sua finalidade; e,
VI – respeito a grupos humanos vulneráveis.
Art. 127 Toda pessoa proprietária, administradora ou usuária de construção 
destinada à habitação, deve obedecer às prescrições regulamentares relacionadas com a 
salubridade, prevista nesta Lei, nas normas complementares e demais legislações 
pertinentes.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por construção destinada à 
habitação, a edificação já construída, toda espécie de obras em execução e ainda as 
obras tendentes a ampliá-la, modificá-la ou melhorá-la, com o fim de servir para 
moradia ou residência própria ou de terceiros.
§ 2° A pessoa proprietária e/ou administradora de imóvel destinado à 
habitação deverá entregar a residência ou imóvel em condições higiênicas ao usuário, 
que tem a obrigação de assim conservá-lo.
§ 3° A pessoa proprietária, administradora ou usuária da habitação ou 
responsável por ela deve acatar as determinações da autoridade sanitária e executar, 
dentro do prazo concedido, as obras julgadas necessárias.
§ 4° As disposições deste artigo aplicam-se, também, em hotel, motel, 
albergue, dormitório, pensão, pensionato, internato, creche, escola, asilo, cárcere, 
quartel, convento e similares.
Art. 128. Toda pessoa proprietária ou responsável por imóvel deve 
conservá-lo de forma que não polua ou contamine o ambiente.
§ 1° A pessoa, para implantar, comerciar ou ocupar terreno deve obter 
previamente a aprovação do serviço de saúde competente, submetendo-se às normas 
regulamentares municipais, estaduais e federais.
§ 2° A pessoa proprietária ou responsável por terreno baldio em zona 
urbana ou suburbana é obrigada a realizar as obras de saneamento determinadas pela 
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autoridade sanitária competente, sem prejuízo do que estabelece o Código de Posturas 
Municipal.
Art. 129 A pessoa para construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar 
edificação destinada à habitação, ou parte desta, ou outras edificações de qualquer 
natureza, tipo ou finalidade, deverá atender às exigências estabelecidas nas normas 
técnicas e legislações vigentes, não podendo iniciar as obras sem a prévia aprovação do 
seu projeto hidrossanitário pela autoridade sanitária municipal.
Art. 130 Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção e à 
reprodução de animais, não incluindo os domésticos, só poderá ocorrer na zona rural, 
devendo ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas e que não 
causem incômodo à população.
Art. 131 A autoridade sanitária, motivadamente e com respaldo científico e 
tecnológico, poderá determinar intervenções em saneamento ambiental, visando 
contribuir para a melhoria da qualidade de vida e saúde da população.
SUBSEÇÃO I
DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
Art. 132 Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, seja público 
ou privado, individual ou coletivo, está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária 
competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 133 Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistema de 
abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão 
ser elaborados e executados conforme as normas técnicas estabelecidas pelo órgão 
competente.
Parágrafo único. São expressamente proibidas construções ou quaisquer 
outras atividades capazes de poluir ou inutilizar os mananciais de águas subterrâneas.
Art. 134 Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de 
água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser obedecidos os 
seguintes princípios gerais, independentemente de outras exigências técnicas 
eventualmente estabelecidas:
I - a água distribuída deverá obedecer às normas e os padrões de 
potabilidade estabelecidos pela legislação pertinente;
II - todos os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados 
em sistemas de tratamento e abastecimento de água deverão 
atender às exigências e especificações das normas técnicas 
estabelecidas pela legislação pertinente, a fim de não alterar o 
padrão de potabilidade da água distribuída;
III - toda água distribuída por sistema de abastecimento deverá ser 
submetida obrigatoriamente a um processo de desinfecção, de 
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modo a assegurar sua qualidade do ponto de vista microbiológico e 
manter concentração residual do agente desinfetante na rede de 
distribuição, de acordo com norma técnica;
IV - deverá ser mantida pressão positiva em qualquer ponto da rede de 
distribuição; e,
V - a fluoretação da água distribuída através de sistemas de 
abastecimento deverá obedecer ao padrão estabelecido pela 
legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 135 Toda pessoa deve dispor higienicamente de dejetos, resíduos e 
detritos provenientes de sua atividade doméstica, comercial, industrial ou pública, de 
acordo com o prescrito em regulamento, normas, avisos ou instruções da autoridade 
sanitária, em especial, do órgão responsável pelo meio ambiente.
§ 1º A pessoa deverá utilizar a rede pública de esgoto sanitário, salvo as 
residências que comprovarem a existência de inviabilidade técnica.
§ 2º Toda pessoa fica proibida de lançar despejos e resíduos industriais nos 
mananciais de água e sistemas de esgotos sanitários, sem autorização e sem o 
cumprimento de regulamentos, normas e instruções baixadas pela autoridade de saúde e 
pelo órgão encarregado da manutenção destes sistemas.
Art. 136. Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, seja público ou 
privado, individual ou coletivo, estará sujeito a fiscalização da autoridade sanitária 
competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 137. Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de 
esgotamento sanitário, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser 
elaborados, executados e operados conforme normas técnicas e legislação vigente.
Art. 138. A utilização, em atividades agropecuárias, de água fora dos 
padrões de potabilidade, esgotos sanitários ou lodo proveniente de processos de 
tratamento de esgotos, só será permitido conforme normas técnicas estabelecidas pelo 
órgão competente.
Art. 139. O esgotamento sanitário e lançamento de demais resíduos e 
efluentes produzidos pelos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário não poderão 
colocar em risco a saúde da população nem agredir o meio ambiente, obedecidas às 
normas legais e regulamentares.
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SUBSEÇÃO III
DAS ÁGUAS RESIDUÁRIAS E PLUVIAIS
Art. 140 Toda pessoa é obrigada a dar escoamento das águas servidas ou 
residuárias, oriundas de qualquer atividade, e das pluviais, em sua propriedade, 
conforme as disposições regulamentares, normas e instruções da autoridade sanitária.
§ 1º A pessoa é proibida de lançar as águas servidas ou residuárias, sem 
prévio tratamento, em mananciais de superfície ou subterrâneos, como em quaisquer 
outras unidades de sistema de abastecimento de água, assim como no mar, lagoas, 
sarjetas e valas, provocando ou contribuindo para a poluição e/ou contaminação destes.
§ 2° Pessoa alguma pode estancar ou represar as águas correntes ou pluviais.
§ 3º É proibido o lançamento de águas pluviais na rede coletora de esgoto 
sanitário.
SUBSEÇÃO IV
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 141 Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, público ou 
privado, de geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e 
destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no 
Município estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os 
aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 142 A pessoa é obrigada a utilizar o serviço de coleta, remoção e 
destino do resíduo sólido mantido pela municipalidade, após tratamento prévio, 
conforme as exigências estabelecidas nos regulamentos, nas normas e instruções legais.
Art. 143 Os projetos de implantação, construção, ampliação e reforma de 
sistemas de coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos 
sólidos deverão ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas e 
legislação pertinente, previamente aprovado pelo órgão competente.
Art. 144 As instalações destinadas ao manuseio de resíduos com vistas à 
sua reciclagem deverão ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente 
adequada, a fim de não vir a comprometer a saúde humana e o meio ambiente, 
devidamente aprovado e licenciado pela autoridade competente.
Art. 145 As condições sanitárias do acondicionamento, transporte, 
tratamento, localização e forma de disposição final dos resíduos perigosos, tóxicos, 
explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos, imunobiológicos, mutagênicos e 
citotóxicos deverão obedecer às normas técnicas e ficarão sujeitas à fiscalização da 
autoridade sanitária ou órgão competente, bem como deverão obter aprovação e 
requerer o licenciamento da atividade.
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Art. 146. São de responsabilidade do Poder Público a coleta, transporte e 
destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos à saúde 
individual ou coletiva.
§ 1º A coleta e o acondicionamento dos resíduos sólidos domiciliares e 
especiais obedecerão às normas legais e regulamentares.
§ 2º O reaproveitamento de material oriundo do lixo e esgoto sanitário 
obedecerá às especificações e a normas do órgão competente.
Art. 147. O órgão credenciado pelo Poder Público para efetuar os serviços 
de coleta de lixo comum e hospitalar definirá a política específica de coleta e 
destinação, bem como observará todos os requisitos das normas legais e regulamentares.
Art. 148. As desconformidades relativas à saúde ambiental e ao saneamento 
urbano, tais como esgotamento sanitário, criação de animais e outras serão apuradas 
pelos órgãos executores competentes.
Parágrafo único. Caso as ações dos órgãos executores competentes sejam 
insatisfatórias na resolução das desconformidades mencionadas no caput, estes poderão 
encaminhar o processo administrativo devidamente instruído à Vigilância Sanitária para 
a adoção, se necessário, das ações cabíveis.
SUBSEÇÃO V
DA POLUIÇÃO E/OU CONTAMINAÇÃO AÉREA
Art. 149. É proibido lançar na atmosfera substância física, química ou 
biológica, proveniente de fonte doméstica, industrial, comercial, agropecuária ou 
correlatas, veículo automotor ou similares que provoque poluição ou contaminação, 
acima dos limites estabelecidos pela autoridade sanitária, em especial o órgão 
responsável pelo meio ambiente.
Parágrafo único. A pessoa que provoque a poluição e/ou contaminação do 
ar deve reduzi-la ao limite de tolerância regulamentar, executando as medidas 
necessárias, no prazo fixado pela autoridade sanitária, em especial pelo órgão 
responsável pelo meio ambiente.
CAPÍTULO II
DA SAÚDE DE TERCEIROS
SEÇÃO I
NORMA GERAL
Art. 150. Toda pessoa deve zelar no sentido de, por ação ou omissão, não 
causar dano à saúde de terceiros, cumprindo as normas ou regras habituais de sua 
profissão ou ofício, bem como as prescrições da autoridade sanitária.
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SEÇÃO II
DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A SAÚDE DE TERCEIROS
Art. 151 A pessoa, no exercício de profissão de ciência da saúde, deverá 
atuar em conformidade com as normas legais, regulamentares e as de ética.
§ 1º A pessoa, para exercer profissão de ciência da saúde, deve possuir 
diploma, título, grau, certificado ou equivalente válido, devidamente registrado no órgão 
competente e em conformidade com as disposições legais e regulamentares 
correspondentes.
§ 2° Presumir-se-á no exercício ilegal da profissão a pessoa que sem ter a 
respectiva habilitação, anunciar e/ou executar serviços por qualquer meio, ou fizer uso 
de instrumentos relacionados com a ciência da saúde.
Art. 152 O profissional de ciência da saúde deve:
I - colaborar com os serviços de saúde ou com a autoridade sanitária, 
quando solicitado e, especialmente, nos casos considerados de 
emergência ou de calamidade pública; e,
II - cientificar sempre à autoridade sanitária as doenças que, através de 
regulamentos, sejam declaradas de notificação compulsória.
Art. 153. A pessoa, no exercício pleno de profissão de ciência da saúde, 
somente poderá proceder à pesquisa ou experiências clínicas no ser humano, após obter 
autorização pertinente, emitida por órgão competente, em cumprimento aos preceitos da 
legislação específica.
Art. 154. Toda pessoa cujas ações ou atividades possam prejudicar 
indiretamente, a saúde de terceiros, quer pela natureza de seu produto ou resultado 
deste, quer pelas condições do local onde habita, trabalha ou frequenta, deve cumprir as 
exigências legais e regulamentares correspondentes e as restrições ou medidas que a 
autoridade sanitária fixar.
SEÇÃO III
DOS PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS DE INTERESSE DA SAÚDE
Art. 155. Entende-se por produtos e substâncias de interesse à saúde os 
alimentos, águas minerais e de fontes ou qualquer outra envasadas para o consumo 
humano, bebidas, aditivos, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, 
cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes, domissanitários (inseticidas e 
raticidas), agrotóxicos, produtos perigosos, materiais de revestimento e embalagens ou 
produtos que possam trazer riscos à saúde, sem prejuízo de outros que possam ser 
identificados.
§ 1º Considera-se substância ou produto perigoso, para os efeitos desta Lei, 
o que é capaz de, por seu grau de combustão, explosividade, emissão radioativa, carga 
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elétrica, propriedade tóxica, venenosa ou biológica, pôr em risco a saúde ou a vida da 
pessoa ou de terceiros, em qualquer fase de sua preparação, armazenagem, transporte ou 
utilização.
§ 2° Toda pessoa que elabore, fabrique, armazene, comercialize ou 
transporte produto perigoso ou agrotóxico deve solicitar permissão ao serviço de saúde 
competente e cumprir as exigências regulamentares em defesa da saúde pública.
Art. 156 Estão sujeitos ao controle e fiscalização sanitária:
I - alimentos, produtos alimentícios, insumos, aditivos, adjuvantes, 
coadjuvantes, matérias-primas e embalagens alimentares, produtos 
dietéticos, bebidas, óleos e vinagres;
II - água para consumo, como insumo de produção e para a utilização 
em outras atividades sujeitas ao controle sanitário;
III - drogas, medicamentos, imunobiológicos, hormônios, produtos de 
uso médico e odontológico, produtos para diagnóstico de uso in 
vitro, produtos para a saúde e demais produtos correlatos, matérias￾primas ou insumo e embalagens farmacêuticas;
IV – brincos para perfuração do lóbulo da orelha, piercing, tintas para 
tatuagem e seus aparelhos de aplicação;
V - saneantes domissanitários e institucionais, seus insumos, matérias￾primas e embalagens;
VI - perfumes e cosméticos, seus insumos, matérias-primas e 
embalagens;
VII - sangue, hemocomponentes, hemoderivados, leite humano e água de 
hemodiálise;
VIII – substâncias, tecidos, células e órgãos de origem humana, animal ou 
vegetal;
IX - plantas, animais e microrganismos de interesse da saúde;
X - produtos tóxicos, inflamáveis, corrosivos, explosivos, oxidantes, 
carcinogênicos, teratogênicos, mutagênicos, infectantes, 
contaminantes e radioativos, seus insumos, matérias-primas e 
embalagens;
XI - culturas microbianas, agentes biológicos de referência, reagentes, 
meios de cultura, insumos, aparelhos, equipamentos, matérias￾primas e embalagens de produtos analíticos de qualquer natureza;
XII - produtos fumígenos e derivados;
XIII - produtos de uso íntimo;
XIV - documentos, manuais, bulas, prospectos, rótulos, invólucros e 
peças publicitárias referentes a produtos, estabelecimentos e 
atividades sujeitos ao controle sanitário;
XV - brindes e amostras grátis de qualquer produto mencionado neste 
artigo;
XVI - qualquer substância, insumo, matérias-primas, equipamento, 
produto ou embalagem que possa causar dano à saúde humana;
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XVII - qualquer substância, produto e equipamento que possa causar dano 
ao meio ambiente, com risco de impacto à saúde individual ou 
coletiva;
XVIII - qualquer substância, insumo, matérias-primas, equipamento ou 
produto que possa causar dano à saúde do trabalhador;
XIX - qualquer resíduo, intra-estabelecimento, produzido pelo homem, 
por animais e por qualquer atividade econômica que possa causar 
dano à saúde humana ou ao meio ambiente;
XX – informações relativas a produtos, estabelecimentos e atividades 
sujeitos a controle sanitário contidas em programas de computador, 
bancos de dados e outros meios eletrônicos ou não;
XXI - equipamentos, produtos e sistemas para condicionamento de ar;
XXII - equipamentos, utensílios e artigos utilizados nos estabelecimentos 
de assistência à saúde e de interesse à saúde;
XXIII - qualquer equipamento ou aparelho que entre em contato com 
produto sujeito ao controle sanitário;
XXIV – equipamentos, aparelhos e produtos para a prática de esportes e 
condicionamento físico utilizados em academias de ginástica e em 
locais de lazer e diversão;
XXV – solventes, substâncias e produtos químicos, seus insumos e 
embalagens cujo uso provoque efeitos psíquicos, com ou sem 
tolerância e com ou sem indução de dependência física ou psíquica;
XXVI – os produtos e substâncias, seus insumos e embalagens, usados no 
tratamento de cadáveres e nas atividades de tanatopraxia e 
somatoconservação; e,
XXVII – qualquer outra substância, produto, materiais, acessórios, 
equipamentos cujo uso esteja ligado à defesa ou proteção da saúde.
Art. 157. Os produtos sujeitos ao controle sanitário deverão possuir 
registro, notificação ou cadastramento, conforme o caso ou isenção de registro do órgão 
competente.
Parágrafo único. Os produtos comestíveis e não-comestíveis de origem 
animal, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, 
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, que façam somente 
o comércio municipal, deverão possuir o Selo de Inspeção Municipal – SIM - expedido 
pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 158 Serão adotados e observados os padrões de identidade e qualidade 
estabelecidos pelos órgãos competentes para cada produto sujeito ao controle sanitário.
§ 1º Os rótulos, manuais, prospectos e peças publicitárias dos produtos, 
estabelecimentos e atividades sujeitos ao controle sanitário deverão atender as normas 
legais e regulamentares.
§ 2° Os produtos de que trata o caput, quando importados, deverão possuir 
rótulos em português.
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Art. 159. Os produtos sujeitos ao controle sanitário devem ser armazenados 
e transportados em local adequado, de forma organizada e segura, atendendo às 
especificações do fabricante, produtor, representante ou distribuidor, conforme o caso, 
de forma a garantir a integridade, sanidade e ao fim a que se destinam, estar em perfeito 
estado de conservação e dentro do prazo de validade.
Art. 160. Os produtos sujeitos ao controle sanitário vencidos ou que por 
qualquer motivo estejam impróprios para o uso ou consumo deverão estar segregados, 
identificados, e não poderão estar expostos ao uso ou à comercialização.
Parágrafo único. O descarte dos produtos mencionados no caput deverá ser 
imediato, salvo se houver prazo diverso previsto, devendo o armazenamento temporário 
não constituir focos de insalubridade.
Art. 161. Os equipamentos e aparelhos, relacionados no art. 156(195), 
deverão passar por processo de manutenção preventiva e corretiva, devendo ainda, os 
equipamentos e ou instrumentos de medição passar por processo de calibração com 
comprovante da execução do serviço.
Art. 162. Os atos da cadeia da produção ao consumo dos produtos sujeitos 
ao controle sanitário deverão ocorrer somente entre os estabelecimentos autorizados 
pelo órgão sanitário competente e ainda deverão estar acompanhados de notas fiscais ou 
recibo.
Art. 163. Os produtos relacionados nos incisos III, V, VI e X do art. 
156(195) deverão ser armazenados, transportados e expostos de forma segura, afastados 
dos produtos relacionados nos incisos I e II desse artigo e dos demais que possam ser 
afetados por eles.
Art. 164 Compete à Secretaria Municipal de Saúde participar do controle, 
fiscalização, produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos 
psicoativos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, perigosos e radioativos.
Art. 165. Registros informatizados ou outros meios eletrônicos, quando 
substituírem livros de controle exigidos pela legislação sanitária, deverão ser precedidos 
de autorização pela autoridade sanitária.
Art. 166. O fiscal sanitário poderá no exercício das funções de fiscalização 
e vigilância sanitária dos produtos e atividades sujeitos ao controle sanitário ou 
relacionados à saúde do trabalhador, coletar amostras periodicamente, ou quando 
necessário para fins de planejamento das ações de vigilância em saúde.
Art. 167. Compete à autoridade sanitária a avaliação e o controle do risco, a 
normatização, a fiscalização e o controle das condições sanitárias e técnicas da 
importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, 
acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, dispensação, esterilização, 
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embalagem e reembalagem, aplicação, comercialização e uso, referentes aos produtos e 
às substâncias de interesse à saúde.
Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo se estende à 
propaganda e à publicidade dos produtos e substâncias de interesse à saúde.
Art. 168. Toda pessoa que produza, fabrique, transforme, comercialize, 
transporte, manipule, armazene ou ofereça ao consumo produtos ou substâncias de 
interesse à saúde é responsável pela manutenção dos padrões de identidade, qualidade e 
segurança, definidos a partir de normas técnicas aprovadas pelo órgão competente, bem 
como pelo cumprimento das Normas de Boas Práticas de Fabricação e Prestação de 
Serviços.
§ 1º A pessoa física ou jurídica, mencionada no caput deste artigo, sempre 
que solicitada pela autoridade sanitária, deverá apresentar o fluxograma de produção e 
as normas de boas práticas de fabricação e prestação de serviços referentes às atividades 
desenvolvidas.
§ 2° A pessoa física ou jurídica, mencionada no caput deste artigo, deverá 
atestar, através de laudo analítico semestral, a qualidade da água utilizada para produção 
dos produtos oferecidos para consumo.
§ 3º Deverá ser assegurado ao trabalhador o acesso às normas de boas 
práticas de fabricação e prestação de serviços.
Art. 169. A comercialização dos produtos importados de interesse à saúde 
ficará sujeita à prévia autorização da autoridade sanitária competente.
Art. 170. Todo produto somente poderá ser exposto ao consumo ou 
entregue à venda em estabelecimento licenciado pelo órgão sanitário e após o seu 
registro ou notificação no órgão competente.
Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput deste artigo, quando não 
produzidos no local, devem obrigatoriamente apresentar cópia do alvará sanitário do 
produtor ou documento federal de autorização de importação e comercialização 
expedido pelo órgão competente.
SEÇÃO IV
DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
Art. 171. Estão sujeitos ao controle e fiscalização sanitária, sejam privados 
ou públicos:
I - unidades, estabelecimentos, atividades e serviços de assistência à 
saúde, tais como:
a) consultório;
b) unidade básica de saúde e centro de saúde;
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c) ambulatório;
d) policlínica;
e) clínica;
f) clínica especializada;
g) unidade ou estabelecimento de imunização;
h) pronto atendimento e pronto-socorro;
i) hospital;
j) laboratórios de propedêutica, de análise clínica, de 
patologia, de citopatologia, de citogenética e seus 
respectivos postos de coleta;
k) serviços de sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
l) serviços de atendimento pré-hospitalar móvel e transporte 
intra-hospitalar;
m) centrais de regulação médica – pontos de apoio das 
ambulâncias;
n) unidades móveis de atendimento à saúde;
o) unidades temporárias de atendimento à saúde;
p) hospital-dia e atendimento domiciliar;
q) comunidade terapêutica;
r) estabelecimentos de assistência à saúde mental;
s) farmácia hospitalar e dispensário de medicamentos privativo 
de serviços de saúde;
t) massagem terapêutica;
u) terapia com o uso de animais;
v) bancos de leite, bancos de células e tecidos germinativos, 
bancos de tecidos e bancos de órgãos;
w) serviço de nutrição enteral e parenteral;
x) serviços de transplante de órgão e tecidos; e,
y) outras que vierem a ser definidas em normas 
regulamentares.
II - unidades, estabelecimentos, atividades e serviços de interesse da 
saúde, tais como:
a) estabelecimentos industriais que pratiquem atos da cadeia da 
produção ao consumo dos produtos relacionados nos incisos 
I e II do art. 155(195) desta Lei;
b) estabelecimentos varejistas ou atacadistas dos produtos 
relacionados nos incisos I e II do art. 155(195) desta Lei;
c) drogarias, farmácias, postos de medicamentos, ervanarias, 
distribuidoras, depósitos, transportadoras ou qualquer 
estabelecimento que pratique atos da cadeia da produção ao 
consumo dos produtos relacionados no inciso III, do art. 
155(195);
d) estabelecimentos de hospedagens e albergues de qualquer 
natureza;
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e) escolas de ensino fundamental, médio e superior, as pré￾escolas, creches, centros de convivência, colônias de férias, 
os cursos livres, eventuais, e aqueles não regulares;
f) locais de lazer e diversão, salas de exibição, salas de 
espetáculos, teatros, circos, cinemas, salões de festas, 
locação de artigos de festas;
g) locais de ginástica, de práticas esportivas e academias;
h) locais de práticas recreativas e estádios;
i) salões de beleza, salas de esteticismo, podologia, 
bronzeamento artificial, massagens estéticas;
j) sauna, casa de banho e massagem e atividades congêneres;
k) estúdios de tatuagem, piercing e maquiagem definitiva;
l) empresas e serviços de controle de pragas e vetores urbanos, 
sanitização e desinfecção de ambientes e congêneres;
m) estabelecimentos ópticos;
n) estabelecimento de manipulação de nutrição enteral e 
parenteral;
o) instituições de longa permanência e similares;
p) central de matéria e esterilização intra ou extra-hospitalar;
q) laboratórios de próteses odontológicas;
r) lavanderias dos estabelecimentos de assistência à saúde intra 
ou extra-hospitalar;
s) lavanderias;
t) sanitários coletivos avulsos públicos ou privados;
u) consultórios, clínicas, laboratórios e hospitais veterinários;
v) criatórios para fins de pesquisa e biotérios;
w) abatedouros, entrepostos e frigoríficos;
x) concessionárias e permissionárias de serviços de 
saneamento urbano e ambiental, tratamento, transporte e 
distribuição de água, transporte, tratamento, incineração, 
destino final e reciclagem de resíduos de qualquer natureza;
y) o transporte e a guarda de cadáveres, necrotérios, 
crematórios, tanatórios e congêneres, inclusive os destinados 
a animais;
z) laboratórios de pesquisa científica, de ensino, de análises de 
amostras de produto sujeito ao controle sanitário, de 
calibração, de certificação e de controle de qualidade de 
qualquer natureza;
aa) estabelecimentos que comercializem plantas de interesse da 
saúde;
bb) estabelecimentos que comercializam produtos veterinários, 
agropecuários, e afins;
cc) estabelecimentos que usam fontes de radiação ionizantes e 
não ionizantes, inclusive eletromagnéticas;
dd) estabelecimentos que possuam sistema de ar condicionado 
central;
ee) conservadoria;
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ff) terminais urbanos, estações rodoviárias, veículos de 
transporte de passageiros e garagens;
gg) estabelecimentos penitenciários e carcerários;
hh) estabelecimentos que pratiquem os atos da cadeia da 
produção ao consumo dos produtos sujeitos ao controle 
sanitário não relacionados nas alíneas anteriores;
ii) templos, igrejas e locais para práticas religiosas;
jj) funerárias, velórios, cemitérios;
kk) empresas de representação de produtos sujeitos ao controle 
sanitário;
ll) condomínios;
mm) construções habitadas ou não, terrenos edificados;
nn) qualquer estabelecimento cuja atividade possa direta ou 
indiretamente provocar danos ou agravos à saúde do 
trabalhador, à saúde humana ou à qualidade de vida da 
população;
oo) comércio ambulante de alimentos; e,
pp) clubes sociais, estabelecimentos balneários, camping e 
congêneres.
§ 1º Unidades, estabelecimentos, atividades e serviços sujeitos ao 
controle sanitário não relacionados nesse artigo serão disciplinados por meio de normas 
regulamentares.
§ 2º Considera-se assistência à saúde, a atividade ou serviço destinado 
precipuamente a promover ou proteger a saúde individual e coletiva, a diagnosticar e 
tratar o indivíduo das doenças que o acometam, a limitar danos por elas causados e a 
reabilitá-lo quando a sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.
§ 3º Equiparam-se a estabelecimento os veículos que transportem 
produtos ou executem serviços sujeitos ao controle sanitário.
§ 4º Em quaisquer dos estabelecimentos acima onde existam piscinas, 
as mesmas terão de atender às exigências em vigor.
Art. 172 A Secretaria Municipal de Saúde incentivará, tanto no setor 
público quanto no privado, a adoção da política de gestão da qualidade através da 
certificação e a acreditação de qualidade, a validação e a normatização de processos e 
métodos, a implantação da gestão de processos, de competências, do conhecimento, do 
risco e a análise das causas de efeitos adversos e de acidentes.
Parágrafo único. A forma do incentivo a que se refere o caput será 
disciplinada por normas regulamentares.
Art. 173 A Secretaria Municipal de Saúde observará e fará observar os 
preceitos legais, técnicos e científicos de bioética e de biossegurança em todos os locais 
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onde se fizer necessário, e adotará o conhecimento técnico-científico como parâmetro 
na regulação das atividades previstas nesta Lei.
Art. 174 As ações de vigilância sanitária incidirão sobre todas as etapas da 
cadeia da produção ao consumo relativas aos produtos, estabelecimentos e atividades 
sujeitos ao controle sanitário.
§ 1.º Os atos da cadeia da produção ao consumo englobam ações, tais 
como: extrair, obter, produzir, fabricar, transformar, beneficiar, preparar, manipular, 
fracionar, embalar, reembalar, rotular, importar, exportar, remeter, expedir, transportar, 
distribuir, expor, oferecer, comprar, vender, trocar, ceder, utilizar, armazenar, 
acondicionar, adquirir, atender, diagnosticar, fornecer, prescrever, dispensar, aviar, 
transferir, analisar, doar e instalar.
§ 2º Os atos da cadeia da produção ao consumo devem ser realizados 
sob as condições necessárias para garantir a qualidade e a segurança de produtos e 
serviços sujeitos ao controle sanitário.
SEÇÃO V
NORMAS GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS
AO CONTROLE SANITÁRIO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 175 Somente será objeto da fiscalização pela Vigilância Sanitária o 
exercício das atividades e serviços sujeitos ao controle sanitário nas vias urbanas 
quando autorizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.
Art. 176 Na fiscalização e vigilância sanitária dos produtos, 
estabelecimentos, atividades e serviços sujeitos ao controle sanitário os fiscais sanitários 
farão observar:
I – o risco de contaminação, de qualquer natureza e por qualquer tipo 
de fonte;
II – os prazos de validade, as condições de conservação, 
acondicionamento, exposição e transporte;
III – o registro no órgão competente, quando for o caso;
IV – as boas práticas em toda a cadeia da produção ao consumo;
V – a rotulagem, apresentação e propaganda;
VI - a conformidade com os padrões de identidade e qualidade;
VII – a validação dos processos de produção e de análise de qualidade;
VIII - a certificação e acreditação dos estabelecimentos sujeitos ao 
controle sanitário e das etapas envolvidas na cadeia de produção;
IX - a normatização dos parâmetros, projetos e processos que possam 
interferir na qualidade dos produtos sujeitos ao controle sanitário; 
e,
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X - normas de construção e instalação, no que se refere, ao aspecto 
sanitário, dos estabelecimentos e locais que exerçam serviços e 
atividades sujeitos ao controle sanitário.
Art. 177 No estabelecimento sujeito ao controle sanitário que ofereça risco 
à integridade física do fiscal sanitário deverão ser adotadas, para que possa ocorrer à 
ação fiscal, medidas preventivas de segurança.
Art. 178 Os estabelecimentos, unidades e atividades mencionadas no art. 
171(210), serão autorizados a funcionar pelo fiscal sanitário, através do órgão de 
Vigilância Sanitária que, após a respectiva vistoria e atendidas as exigências legais e 
regulamentares, fornecerá o Alvará de Vigilância Sanitária.
§ 1º O Alvará de Vigilância Sanitária deverá estar afixado em local visível 
ao público em geral.
§ 2º O Alvará de Vigilância Sanitária irá vigir pelo prazo de 12 (doze) 
meses.
§ 3º A autorização sanitária será concedida àqueles estabelecimentos que 
atendam aos requisitos sanitários. As normas legais e regulamentares deverão 
estabelecer, dentre todas as exigências sanitárias, aquelas a cujo cumprimento fica 
condicionada a expedição da autorização sanitária, sem prejuízo do posterior 
cumprimento das demais.
§ 4º Até que sejam estabelecidas as normas legais e regulamentares a que se 
refere o parágrafo terceiro, a expedição do Alvará de Vigilância Sanitária fica 
condicionada ao cumprimento de todas as exigências sanitárias previstas na legislação.
Art. 179. Toda pessoa para instalar, construir, reconstruir, adaptar, reformar 
ou ampliar edificações destinadas a estabelecimento de assistência à saúde deverá 
requerer a análise, aprovação dos respectivos projetos e habite-se sanitário, bem como o 
Alvará de Vigilância Sanitária junto à Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. O cumprimento do caput deste artigo não exime o 
interessado da fiel observância dos demais dispositivos legais e regulamentares 
vigentes.
Art. 180. Os estabelecimentos, unidades e atividades de que tratam os 
incisos I, e os compreendidos nas alíneas, a, c, g, l, n, o, p, q, u, v, w, y, z e cc do inciso 
II, ambos do artigo 171(210) deverão possuir responsável técnico legalmente habilitado, 
em número suficiente para a cobertura dos atos da cadeia da produção ao consumo dos 
produtos sujeitos ao controle sanitário e dos diversos setores de prestação de serviços.
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§ 1º Os responsáveis técnicos mencionados no caput deverão possuir o 
Certificado de Responsabilidade Técnica – CRT, ou documento equivalente a este de 
seu respectivo conselho de classe.
§ 2º Os estabelecimentos mencionados no caput deverão possuir placa 
padronizada indicando o responsável técnico e o horário de sua assistência.
§ 3º Os responsáveis técnicos deverão estar presentes no horário aprovado 
pelo Conselho ou órgão respectivo.
§ 4º Sempre que o responsável técnico por estabelecimento deixar a 
responsabilidade técnica pelo estabelecimento deverá requerer junto à Vigilância 
Sanitária a baixa de sua responsabilidade técnica, a qual emitirá a respectiva certidão, 
mediante a apresentação dos documentos solicitados.
Art. 181. Os estabelecimentos, unidades e atividades de que tratam os 
incisos I, e os compreendidos nas alíneas c, k, l, n, o, p, r, u, v, y, z e cc do inciso II, 
ambos do artigo 171(210) deverão possuir Plano de Gerenciamento de Resíduos de 
Serviços de Saúde junto à Vigilância Sanitária.
Art. 182. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão prestar 
informações aos usuários de seus serviços, por meio de cartazes informativos, sobre as 
normas sanitárias a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades.
Parágrafo único. Além do disposto no caput, os estabelecimentos poderão 
ser obrigados a prestar outras informações de interesse público.
Art. 183. Dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário poderão ser 
exigidos a elaboração e a implementação dos Procedimentos Operacionais Padrão -
POP'S ou do Manual de Boas Práticas, adequados, compatíveis com as práticas, 
atualizados, acessíveis aos funcionários, e ainda, aprovados, datados e assinados pelo 
responsável técnico.
§ 1º Os documentos a que se refere o caput deverão ser atualizados sempre 
que houver alteração nos procedimentos adotados pelo estabelecimento ou quando 
houver mudança do responsável técnico, salvo quando outro prazo não for estipulado e 
deverão ser apresentados sempre que solicitados.
§ 2º Os funcionários deverão ser capacitados e treinados periodicamente 
quanto aos Procedimentos Operacionais Padrão e ao Manual de Boas Práticas, devendo 
estes estarem em local de fácil acesso para consulta e devendo, ainda, a capacitação e os 
treinamentos serem registrados.
§ 3° Nos estabelecimentos onde não seja obrigatória a assistência do 
responsável técnico a assinatura nos documentos a que se refere o caput caberá ao 
responsável legal ou proprietário.
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Art. 184. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão 
possuir:
I - alvará de localização e funcionamento atualizado;
II - alvará de vigilância sanitária atualizado;
III - permanente e rigoroso asseio de suas dependências, bem como as 
máquinas, utensílios e demais materiais neles existentes, sendo 
proibido utilizar estas dependências como habitação, dormitório ou 
área de circulação para residência ou moradia;
IV – localização adequada, não sendo permitida instalação próximo à 
fonte poluidora;
V - instalações físicas, externa e interna, com iluminação, ventilação e
exaustão, quando for o caso, adequadas e em perfeitas condições de 
utilização e conservação, de modo que não interfira no atendimento 
e não traga risco de contaminação e à integridade dos produtos 
sujeitos ao controle sanitário, trabalhadores e ao público em geral;
VI – instalações físicas com áreas definidas e projetadas de forma a 
possibilitar um fluxo ordenado e sem cruzamentos;
VII - dimensionamento das instalações físicas compatível com todas as 
operações devendo existir separação entre as diferentes atividades 
por meios físicos ou por outros meios eficazes de forma a evitar a 
contaminação cruzada e quando for o caso garantir o conforto e a 
privacidade necessária aos usuários;
VIII - instalações hidráulica e elétrica embutidas ou protegidas por 
tubulações isolantes e presas a paredes ou tetos, em boas condições 
de forma a não oferecer riscos à integridade dos produtos sujeitos 
ao controle sanitário;
IX - ralos sifonados com tampas, com sistema de fechamento em 
perfeito estado de conservação e funcionamento, salvo nas áreas 
onde seja vedada sua instalação;
X - pia e lavabos em quantidade que atenda a demanda, dotados de 
sifão ou caixa sifonada;
XI - lixeira com tampa, revestida com saco plástico, com acionamento 
sem contato manual, na proporção adequada ao atendimento da 
demanda;
XII - instalação sanitária, em quantidade que atenda a demanda do 
estabelecimento, com separação de sexo, dotada de no mínimo, 
vaso sanitário com tampa, papel higiênico, pia, sabonete líquido, 
suporte com papel toalha e lixeira nos termos dos incisos X e XI;
XIII - reservatório de água potável, completamente tampado, em perfeitas 
condições de higiene, localizado em área acessível à prática da 
higienização e com capacidade que atenda a demanda;
XIV - filtros para água ou outro sistema equivalente, proporcional à 
demanda;
XV - caixa de gordura e de esgoto com dimensões compatíveis ao 
volume de resíduos, localizadas fora da área de preparação ou 
armazenamento dos produtos sujeitos ao controle sanitário, 
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apresentando adequado estado de conservação, limpeza e 
funcionamento;
XVI – móveis, equipamentos, utensílios e artigos em quantidade que 
atenda a demanda, constituídos de material adequado, em perfeito 
estado de conservação, condizentes com os procedimentos 
executados e exclusivos para os fins a que se destinam;
XVII – monitoramento e registro de todas as condições indispensáveis à 
adequada execução dos serviços e proteção dos produtos, conforme 
sua natureza, tais como temperatura, umidade, ventilação e 
luminosidade dos veículos, equipamentos e ambientes que exijam o 
controle;
XVIII - recursos humanos em número suficiente de acordo com a demanda, 
devidamente capacitados conforme as atividades que exerçam e, 
quando for o caso, designados formalmente pelo responsável 
técnico;
XIX – trabalhadores em condições de saúde e higiene adequadas às 
atividades desenvolvidas; e,
XX - adequadas condições para o exercício da atividade profissional 
possuindo meios de proteção individual e coletiva capazes de evitar 
efeitos nocivos à saúde do trabalhador e ao público em geral, 
quando for o caso.
Art. 185. Os documentos sujeitos à fiscalização sanitária deverão 
permanecer, sob as penas da lei, no estabelecimento, somente se admitindo, por exceção 
e a critério do fiscal sanitário sejam os mesmos apresentados em local, dia e hora 
previamente fixados.
Art. 186. Nos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, as instalações 
físicas, os veículos, os móveis, os equipamentos, os utensílios e os artigos devem ser em 
quantidade suficiente ao uso e mantidos em perfeitas condições de conservação, 
funcionamento, organização, limpeza e higiene.
§ 1º No processo de higienização deverão ser utilizados produtos 
registrados ou notificados no órgão competente, adequados aos procedimentos de forma 
a eliminar os riscos de contaminação.
§ 2º As instalações físicas, os veículos, os equipamentos, os utensílios 
e os artigos além de atenderem o disposto no caput deverão ser submetidos, quando 
necessário, a processo de desinfecção ou esterilização, somente sendo permitido o 
reprocessamento de produtos previstos em normas legais e regulamentares.
§ 3º A diluição, o tempo de contato e modo de uso ou aplicação dos 
produtos saneantes devem obedecer às instruções recomendadas pelo fabricante, além 
de outras relacionadas ao risco e finalidade.
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§ 4º Os produtos saneantes devem ser guardados em local reservado 
exclusivamente para essa finalidade, afastados o suficiente de outros produtos sujeitos 
ao controle sanitário, a fim de evitar riscos de contaminação.
§ 5º A eficácia da desinfecção e esterilização deverá ser comprovada por 
registros de validação do método aplicado.
Art. 187, Os reservatórios de água e os filtros de qualquer natureza, além de 
atenderem ao disposto no art. 184, em seus incisos XIII e XIV, deverão ser submetidos 
à limpeza e desinfecção, no mínimo, semestralmente, devendo essas serem registradas.
Parágrafo único. Os filtros deverão ser substituídos em conformidade com 
as instruções do fabricante se nada dispuserem as normas legais e regulamentares.
Art. 188. É vedada a manutenção ou acúmulo de móveis, equipamentos, 
utensílios ou artigos em desuso ou alheios à atividade nas áreas internas e externas dos 
estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
Art. 189. Nos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário os resíduos 
coletados deverão ser estocados em local fechado e isolado da área de procedimento, 
preparação, manipulação ou armazenamento dos produtos sujeitos ao controle sanitário, 
de forma a evitar focos de contaminação e atração de vetores e pragas urbanas.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de grande porte ou com grande 
produção de resíduos deverão possuir um cômodo exclusivo que atenda as exigências 
do caput.
Art. 190. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão possuir 
controle de pragas e vetores urbanos.
§ 1º O controle de vetores e pragas urbanas, quando químico, somente 
poderá ser efetuado por empresa especializada possuidora do Alvará de Vigilância 
Sanitária.
§ 2º Faculta-se aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário para os 
quais é obrigatória a assistência técnica implementarem o controle integrado de pragas e 
vetores sob a responsabilidade do respectivo responsável técnico, desde que atendida a 
legislação específica.
Art. 191. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão 
garantir e implementar o treinamento apropriado e atualização periódica dos 
trabalhadores sobre técnicas e procedimentos, fazendo os respectivos registros.
Art. 192. Os trabalhadores do estabelecimento sujeito ao controle sanitário 
deverão fazer uso de equipamentos de proteção coletiva e individual nos termos do 
Capítulo III, Título III desta Lei, observada a legislação específica.
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Parágrafo único. As indumentárias para o uso dos trabalhadores a que se 
refere o caput deverão ser apropriadas para as atividades que exerçam, na cor clara, 
salvo para aqueles que desempenharem atividades exclusivamente administrativas, 
sendo que para ambos deverão estar em perfeitas condições de conservação e higiene.
Art. 193. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário de internação 
ou convívio coletivo deverão possuir acessos seguros e garantir, quando for o caso, a 
acessibilidade dos idosos e portadores de necessidades especiais, além de possuir meios 
efetivos de controle, prevenção e tratamento de infestações por ectoparasitas, 
devidamente registrados.
Art. 194. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior deverão 
possuir espaços para atividades coletivas, com equipamentos e materiais necessários, 
em quantidade suficiente e seguros, além de estrutura física adequada, segura e 
confortável.
Art. 195. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário que pratiquem 
atos da cadeia da produção ao consumo dos produtos relacionados no art. 156(195) 
deverão garantir a qualidade e a rastreabilidade desses.
Art.196. Os estabelecimentos que distribuam os produtos descritos no 
inciso III do art. 195 deverão abastecer-se exclusivamente em empresas titulares dos 
registros desses produtos, sendo vedado o comércio entre as distribuidoras, devendo 
haver credenciamento dos fornecedores.
Art. 197. A colocação de brincos no lóbulo da orelha é facultada às 
drogarias desde que feita sob a responsabilidade do responsável técnico, por 
profissional capacitado, dentro do cômodo de injetáveis e com registro em livro 
padronizado.
Art. 198. Os estabelecimentos que comercializem produtos sujeitos ao 
controle sanitário que necessitem de prescrição médica, somente poderão dispensar e ou 
aviar a receita que atenda aos requisitos do inciso II do art. 236(275) desta Lei e ainda:
§ 1º No caso de produtos sujeitos a controle especial, deverão os 
estabelecimentos mencionados no caput atender às normas legais e regulamentares 
específicas.
§ 2º No caso de produtos injetáveis, as prescrições médicas deverão ser 
escrituradas em livro.
§ 3º As prescrições médicas de injetáveis de uso contínuo, excetuando-se os 
produtos sujeitos a controle especial, terão validade de seis meses.
Art. 199. Todos os serviços ou atividades, que por suas peculiaridades, 
forem prestados por terceiros deverão ser formalizados por contratos.
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Parágrafo único. A execução dos serviços ou atividades prestados por 
terceiros devem estar acompanhados de nota fiscal ou recibo, além do disposto no 
caput.
Art. 200 Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário que encerrarem 
suas atividades deverão comunicar o fato às autoridades sanitárias.
§ 1º Encerradas as atividades a guarda dos documentos é de 
responsabilidade do último administrador ou responsável legal.
§ 2º O encerramento sem devida comunicação a que se refere o caput
sujeitará o administrador ou responsável legal às penalidades previstas nesta lei sem 
prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 201. É vedada a realização de procedimentos impróprios à finalidade 
do estabelecimento, bem como a realização de atividade não autorizada pela Vigilância 
Sanitária.
Art. 202. Em caráter complementar ou na ausência de norma específica as 
normas legais e regulamentares relativas a uma espécie ou classe de estabelecimento 
poderão a outro serem impostas, ou ainda, poderão ser adotadas normas, preceitos e 
recomendações de organismos nacionais e internacionais referentes à proteção da saúde.
Art. 203. Os estabelecimentos de interesse da saúde integrantes da 
administração pública ou por ela instituídos estão sujeitos às exigências pertinentes às 
instalações, aos equipamentos e às aparelhagens adequados, à assistência e 
responsabilidade técnica mediante pessoal do quadro e controle hierárquico e ao 
requerimento do alvará sanitário, estando isento do recolhimento de taxas.
SUBSEÇÃO II
NORMAS GERAIS PARA ESTABELECIMENTOS DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 204. Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão atender ao 
disposto na Subseção I deste Capítulo além de atenderem ao disposto nesta subseção.
Art. 205. Cabe aos estabelecimentos de assistência à saúde manterem 
atualizadas suas informações cadastrais junto aos órgãos de vigilância em saúde.
Art. 206 Os estabelecimentos de assistência à saúde e os estabelecimentos 
de natureza agropecuária, industrial, comercial e os profissionais de saúde, quando 
solicitados, deverão fornecer, à direção municipal do sistema de saúde e ao órgão 
competente da vigilância em saúde, informações na forma solicitada, bem como prestar 
depoimentos.
Art. 207. Os estabelecimentos de assistência à saúde devem manter, de 
forma organizada e sistematizada:
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I - a identificação dos pacientes;
II - os registros e dados de exames clínicos e complementares;
III – o registro dos procedimentos realizados;
IV – o registro da terapêutica adotada;
V – o registro da evolução do quadro e das condições de alta; e,
VI – o registro da emissão de declarações de óbito e nascimento.
§ 1º A guarda da documentação acima mencionada se dará nos prazos 
estabelecidos em normas legais e regulamentares.
§ 2º No caso de encerramento de suas atividades, cabe ao estabelecimento 
de assistência à saúde designar, junto à autoridade sanitária, o depositário fiel para a 
guarda da documentação, durante o tempo previsto por normas legais e regulamentares, 
a ser disponibilizada quando solicitada.
Art. 208. Os receituários e prontuários deverão conter todas as informações 
necessárias, atualizadas, serem preenchidos corretamente e de forma legível, não 
ambígua e sem rasura.
Art. 209. Todas as etapas do processamento e reprocessamento de artigos 
deverão ser validadas utilizando-se de métodos científicos de eficácia comprovada.
Art. 210. Os equipamentos, utensílios e produtos para a saúde deverão ser 
em quantidade suficiente, estar em perfeito estado de conservação e funcionamento e 
possuir registro, notificação ou comprovante de isenção de registro no órgão 
competente.
Art. 211. As condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e 
auxiliares relacionadas diretamente com a saúde, serão verificadas de forma a prevenir 
ou minimizar seu risco, observados os seguintes requisitos:
I – capacidade legal do agente, através da verificação dos documentos 
inerentes à atividade exercida que o habilitem, compreendendo o 
diploma, certificado respectivo e inscrição nos Conselhos 
Regionais pertinentes, quando for o caso;
II - adequação das condições do ambiente onde se processa a atividade 
profissional, para a prática das ações que visem à promoção, 
proteção e recuperação da saúde;
III – existência de instalações, equipamentos e aparelhos indispensáveis 
e condizentes com as suas finalidades, e em perfeito estado de 
conservação e funcionamento; e,
IV – meios de proteção e condições capazes de evitar efeitos nocivos à 
saúde dos agentes, clientes, pacientes e circunstantes.
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Art. 212. Os estabelecimentos deverão manter a guarda de todos os 
documentos relativos aos pacientes arquivados durante o prazo de, no mínimo, cinco 
anos, quando outro prazo não houver sido fixado.
Art. 213. Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão dispor de 
todos os recursos necessários ao atendimento das atividades e serviços a que se propõe.
Art. 214. Na área de execução das atividades e ou serviços é necessário 
local exclusivo para lavagem das mãos, em quantidade suficiente, com água corrente, 
provida de sabonete líquido, suporte com papel toalha de primeiro uso e lixeira.
Art. 215. Os estabelecimentos de assistência à saúde que armazenem e 
dispensem medicamentos sujeitos a controle especial deverão possuir responsável 
técnico farmacêutico e proceder à devida escrituração, em conformidade com a 
legislação específica.
§ 1º Quando o profissional médico, médico veterinário e odontólogo, não 
vinculados a unidades hospitalares, clínicas, serviços médicos ou ambulatoriais, 
possuírem medicamentos sujeitos a controle especial para uso em casos específicos ou 
de emergência, deverão possuir maleta de emergência para a sua guarda, bem como 
serem cadastrados na Vigilância Sanitária.
§ 2º Quando se tratar de amostras grátis, somente será exigida a 
apresentação dos comprovantes de distribuição.
§ 3º Excetuam-se das exigências do caput, as creches, os asilos, os presídios 
e similares, nos quais os medicamentos sujeitos a controle especial deverão estar 
armazenados por usuário, acompanhados das respectivas receitas em local reservado 
para esta finalidade.
§ 4º A farmácia hospitalar deverá ser responsável pelo estoque dos 
medicamentos sujeitos a controle especial ou não dos carrinhos de emergência das 
unidades hospitalares ou similares, devendo registrá-lo em formulário padrão.
Art. 216. Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir todos 
os equipamentos indispensáveis aos serviços prestados, comprovadas as manutenções 
preventiva periódica e corretiva.
Parágrafo único. Os equipamentos ou instrumentos de medição deverão 
ser aferidos e calibrados periodicamente.
Art. 217. Os estabelecimentos de assistência à saúde, quando for o caso, 
devem possuir sala de utilidades ou expurgo dotada de pia com acessórios, bem como
Depósito de Material de Limpeza – DML, dotado de tanque, suporte com papel toalha, 
sabão líquido, lixeira com tampa e pedal e saco plástico apropriado.
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Art. 218. Os reservatórios de água, quando for o caso, deverão passar por 
controle microbiológico, no mínimo semestralmente, salvo quando prazo menor for 
determinado, devendo os procedimentos serem devidamente registrados.
Art. 219. O estabelecimento de assistência à saúde que executar 
procedimentos em regime de internação ou procedimentos invasivos em regime 
ambulatorial implantará e manterá Comissão e Serviço de Controle de Infecções 
Relacionadas à Assistência com membros formalmente nomeados.
Parágrafo único. O estabelecimento a que se refere o caput deverá possuir 
programa e política para regulamentar a utilização de antimicrobianos, germicidas e 
material médico-hospitalar.
Art. 220. Caberá ao responsável técnico pelo estabelecimento ou serviço, o 
funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nos procedimentos diagnósticos e 
terapêuticos, no transcurso da vida útil, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos 
de assistência à saúde.
§ 1º Respondem solidariamente pelo funcionamento adequado dos 
equipamentos:
a) o proprietário dos equipamentos, que deverá garantir a 
compra do equipamento adequado, instalação, manutenção 
permanente e reparos;
b) o fabricante, que deverá prover os equipamentos do 
certificado de garantia, manual de instalação, 
operacionalização, especificações técnicas e assistência 
técnica permanente, sem prejuízo ao tratamento dos 
pacientes; e,
c) a rede de assistência técnica, que deverá garantir o acesso aos 
equipamentos nas condições estabelecidas na alínea “b” deste 
artigo.
§ 2º Os equipamentos, quando não estiverem em perfeitas condições de uso, 
deverão estar fora da área de atendimento ou, quando a remoção for impossível, exibir 
aviso inequívoco de proibição de uso.
SUBSEÇÃO III
DA DOAÇÃO, CAPTAÇÃO, TRANSPORTE E TRANSPLANTES
DE ÓRGÃOS E TECIDOS OU PARTES DO CORPO HUMANO
Art. 221. Todo processo que envolva captação, transplante de órgãos, 
enxertos de tecidos ou partes do corpo humano somente será realizado por equipes 
previamente autorizadas, conforme legislação em vigor.
Art. 222. Os estabelecimentos que realizem captação e transplante de 
órgãos, enxertos de tecidos ou partes do corpo humano somente poderão funcionar após 
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credenciamento e autorização prévia do Sistema Único de Saúde e concessão de alvará 
sanitário pela Vigilância Sanitária.
Art. 223. O transplante de órgão, tecido ou partes do corpo humano 
somente poderá ser realizado pelos estabelecimentos citados no artigo anterior sob os 
cuidados de técnico responsável designado e habilitado para essa finalidade, observando 
os cuidados de transporte, acondicionamento, conservação e outros critérios 
estabelecidos em norma técnica e legislação pertinente.
Art. 224. As doações, recepções e retiradas post mortem de órgãos, tecidos 
ou partes do corpo humano deverão seguir os ditames da legislação federal e estadual 
em vigor.
Parágrafo único. A Vigilância em Saúde, através das Vigilâncias Sanitária e 
Epidemiológica, baixará normas técnicas complementares sobre o assunto tratado nesta 
subseção, sempre que as circunstâncias assim o exigirem.
TÍTULO V
DA FARMACOVIGILÂNCIA
Art. 225. A Vigilância em Saúde, através das suas áreas específicas, deverá 
instituir o Programa de Farmacovigilância, destinado a efetuar a detecção, avaliação, 
compreensão e prevenção das reações adversas ao medicamento ou quaisquer 
problemas relacionados a medicamentos comunicados por estabelecimentos sujeitos à 
Vigilância Sanitária ou pelo público usuário.
Parágrafo único. Ao Programa de Farmacovigilância compete também:
I – promover o desenvolvimento de estudos epidemiológicos sobre a 
utilização de produtos como forma de contribuir para o uso racional 
de medicamentos;
II – promover o desenvolvimento e elaboração de procedimentos 
operacionais sistematizados e consolidados em manuais técnico 
normativos, roteiros, modelos e instruções de serviço, viabilizando￾se, ainda, ampla divulgação;
III – coletas sistemáticas para análises laboratoriais;
IV – desenvolver mecanismos de articulação, integração e intercâmbio 
com estabelecimentos produtivos, com instituições públicas 
governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, 
visando o conhecimento e o controle dos medicamentos; e,
V – outros a serem regulamentados em decreto pelo Chefe do Poder 
Executivo.
TÍTULO VI
DA TECNOVIGILÂNCIA
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Art. 226. A Vigilância em Saúde, através das suas áreas específicas, deverá 
instituir o Programa de Tecnovigilância, destinado a monitorar, agregar e analisar as 
notificações de queixas técnicas e ocorrências de eventos adversos com suspeita de 
envolvimento de equipamentos, produtos de diagnóstico de uso in vitro e materiais de 
uso em saúde em estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Ao Programa de Tecnovigilância compete:
I – monitorar as atividades nacionais e internacionais de 
tecnovigilância;
II – relacionar-se com a rede de laboratórios de saúde pública para fins 
de tecnovigilância;
III – avaliar a segurança de equipamentos, produtos diagnóstico de uso 
in vitro e materiais de uso em saúde de forma proativa;
IV – monitorar a propaganda e o comércio de equipamentos, produtos de 
diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso em saúde em 
desacordo com a legislação vigente;
V – fomentar estudos epidemiológicos que envolvam equipamentos, 
produtos de diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso em 
saúde;
VI – identificar e acompanhar a presença no mercado de equipamentos, 
produtos de diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso em saúde 
tecnologicamente obsoletos que comprometam a segurança e a 
eficácia;
VII – dar suporte, repassar informações técnicas e buscar informações 
das ações de tecnovigilância em estabelecimentos sujeitos à 
Vigilância Sanitária;
VIII – organizar cursos de capacitação e atualização de recursos humanos 
em tecnovigilância, para as áreas de Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica;
IX – relacionar-se com organismos nacional e internacional no que tange 
a Vigilância Sanitária pós-comercialização de equipamentos, 
produtos de diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso em 
saúde; e,
X – estabelecer sistema de notificação por parte de qualquer 
profissional de saúde, dos usuários e dos próprios fabricantes sobre 
suspeita de efeitos adversos em meio aos cuidados com um 
paciente quando está utilizando-se de um produto, sendo que esta 
notificação será efetuada mesmo que o evento não possua uma 
relação de causalidade estabelecida.
TÍTULO VII
DOS ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS
Art. 227. A Vigilância em Saúde, através de sua área específica, zelará pelo 
cumprimento das normas de segurança e mecanismos de fiscalização, estabelecidos na 
legislação pertinente, referentes à propaganda e ao uso das técnicas de engenharia 
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genética na construção, beneficiamento, manipulação, transporte, comercialização, 
consumo, liberação e descarte de organismos geneticamente modificados, visando 
proteger a vida e a saúde humana, dos animais e das plantas, bem como do meio 
ambiente.
TÍTULO VIII
DA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E PROPAGANDA
Art. 228. Toda pessoa fica proibida de apresentar conotações enganosas, 
sensacionalistas ou alarmantes ao divulgar tema ou mensagens relativos à saúde, bem 
como ao promover ou propagar exercício de profissão, estabelecimento de saúde, 
alimentos, medicamentos e outros bens ou serviços de interesse de saúde.
Parágrafo único. Os veículos de comunicação deverão solicitar à autoridade 
sanitária a orientação necessária para evitar a divulgação de mensagem ou tema 
relacionado com saúde que possa induzir as pessoas a erros ou causar reações de pânico 
na população.
TÍTULO IX
DA DEFESA SANITÁRIA INTERNACIONAL
Art. 229. Compete à autoridade de saúde municipal observar e fazer 
cumprir em seu território as determinações contidas em regulamentos, acordos e 
convênios subscritos pelo Brasil, para controle de doenças, pragas, circulação de 
produtos e prestação de serviços de saúde ou de interesse da saúde.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde criará item orçamentário 
específico, a ser gerenciado pela Vigilância em Saúde, que garanta possibilidade de 
aquisição de equipamentos, instrumentos, vestuários especiais e todo e qualquer 
material necessário às ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, assim como 
viabilizar deslocamentos e manutenção, no município ou fora dele, do corpo técnico 
envolvido em ação, ao serem identificadas situações emergenciais que necessitem 
imediata intervenção da Vigilância em Saúde.
§ 2º O titular da Vigilância em Saúde, além do Chefe do Poder 
Executivo e do Gestor Municipal de Saúde, poderá, em circunstâncias especiais e 
justificáveis, de emergência ou calamidade pública, requisitar recursos humanos de 
outras unidades do Sistema Público Municipal ou estranhos a eles, investindo-os na 
condição de autoridade sanitária através de ato legal apropriado que delimite a extensão 
e tempo de sua atuação.
§ 3º A Comissão Técnico Normativa da Vigilância em Saúde, por 
determinação do titular da Vigilância em Saúde, elaborará Regulamento técnico 
disciplinando plano emergencial de ação da Vigilância em Saúde em situações 
emergenciais, viabilizando utilização de instalações, equipamentos, veículos, vestuários 
especiais, recursos humanos próprios ou excepcionalmente nomeados, materiais de 
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expediente e outros inerentes a esse tipo de situação, estabelecendo rotas emergenciais, 
escalas de servidores de plantão, servidores de sobreaviso, servidores referências e 
outros recursos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de vigilância e controle.
§ 4º A Comissão Técnico Normativa da Vigilância em Saúde, por 
determinação do titular da Vigilância em Saúde, caso constate não haver nas esferas 
estadual e federal instrumento legal que lhe faculte a atuação, baixará normas para 
regulamentar os procedimentos necessários para controle e monitoramento de pessoas 
ou grupos de pessoas provenientes de áreas com suspeita ou ocorrência comprovada de 
doenças transmissíveis, assim como dos locais onde estiverem alojados, abrigados, 
internados, prestando serviços ou participando de eventos, além de promover o controle 
da importação, do transporte, da distribuição, do armazenamento e do comércio dos 
produtos, equipamentos e utensílios, produzidos ou provenientes de outros países.
TÍTULO X
DA PESQUISA
Art. 230. A Secretaria Municipal de Saúde incentivará o desenvolvimento 
científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, observadas as seguintes diretrizes:
I – a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário;
II – a pesquisa tecnológica voltar-se-á, preponderantemente, para a 
solução dos problemas locais, especialmente no campo da saúde;
III – a compatibilização das atividades de ciência e tecnologia com as 
atividades de proteção ao ambiente natural; e,
IV – no desenvolvimento de pesquisa devem estar incorporados, com a 
finalidade de prover segurança ao indivíduo e a coletividade, os 
cinco referenciais básicos da bioética, ou seja, a autonomia, a não￾maleficência, a beneficência, a justiça e a privacidade, entre outros, 
visando assegurar os direitos e deveres que dizem respeito aos 
sujeitos da pesquisa, à comunidade científica e ao Estado.
Art. 231. A Vigilância em Saúde, manterá banco de dados contendo a 
relação de todas as pesquisas em saúde desenvolvidas no município, articulando-se para 
tal finalidade com as comissões de ética em pesquisa das instituições de ensino e 
pesquisa e com a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), do Conselho 
Nacional de Saúde.
§ 1º A Vigilância em Saúde municipal zelará para que, nos estabelecimentos 
de saúde, seja observada a legislação aplicável à pesquisa envolvendo seres humanos;
§ 2º Para os efeitos desta Lei, aplica-se a legislação pertinente aos produtos 
que possam conter organismos geneticamente modificados, bem como a pesquisa 
envolvendo estes organismos.
TÍTULO XI
DA CAPACITAÇÃO
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Art. 232. A Secretaria Municipal de Saúde é competente, através da 
Vigilância em Saúde e suas áreas específicas, para capacitar pessoal técnico destinado à 
atuação nas áreas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância 
Ambiental e Saúde do Trabalhador, assim como aos demais serviços de saúde pública, 
em consonância com a legislação federal específica.
Parágrafo único. Para dar atendimento ao disposto no caput deste artigo, a 
Secretaria Municipal de Saúde criará um programa voltado para desenvolvimento de 
recursos humanos atuantes nos diversos níveis de complexidade e implementará os 
programas de educação continuada e treinamentos em serviço, com a finalidade de 
garantir as melhorias necessárias na prestação dos serviços inerentes às áreas de 
Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Saúde do 
Trabalhador e outras áreas relacionadas com os serviços de saúde pública.
Art. 233. O Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de 
Aracruz manterá atividades de apoio técnico e logístico para capacitação permanente 
dos profissionais que atuam na Vigilância em Saúde, de acordo com os objetivos e 
campo de atuação destas.
TÍTULO XII
DA COMISSÃO TÉCNICA NORMATIVA
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 234. O Secretário Municipal de Saúde instituirá, mediante dispositivo 
legal, a Comissão Técnica Normativa da Vigilância em Saúde, constituída por 
servidores da Vigilância em Saúde, com a função de elaborar normas técnicas, 
instruções normativas, resoluções, bem como propor portarias, decretos, leis e outros 
atos complementares à legislação federal, estadual e municipal vigentes, de forma a 
garantir a eficaz atuação das áreas específicas da Vigilância em Saúde em situações de 
normalidade ou em situações de emergência e calamidades públicas.
TÍTULO XIII
DA HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO À SAÚDE
Art. 235. A prestação dos serviços e das ações de saúde, no âmbito do 
Município, será universal e igualitária, sem distinção de raça, cor, origem ou orientação 
sexual, comprometida com a qualidade dos seus serviços, agilidade e humanização no 
atendimento, e com a saúde integral para todos.
Art. 236. São direitos do usuário dos serviços, públicos ou privados, de 
assistência à saúde do Município, além dos já estabelecidos em lei:
I - identificação dos responsáveis, direta ou indiretamente, por sua 
assistência, por meio de documento visível, com dizeres legíveis, 
contendo o nome do profissional que prestar o atendimento, o 
nome da instituição a que pertence, bem como a função exercida;
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II - recebimento da prescrição médica escrita de forma legível, 
contendo o nome completo do paciente, o nome genérico da 
substância prescrita, a posologia, o nome do profissional, sua 
assinatura, carimbo com o número do conselho em que estiver 
inscrito e data, vedada à utilização de código ou abreviaturas;
III - acompanhamento, se assim o desejar, em consultas médicas e em 
internações, salvo em regime intensivo, por pessoa de sua 
confiança;
IV - recebimento de alimentação adequada quando em regime de 
internação; e,
V - recebimento de visitas programadas pela instituição, respeitadas as 
rotinas das mesmas e o estado de saúde do paciente, desde que a 
este favoráveis, salvo os casos especiais.
Art. 237. São deveres dos serviços de assistência à saúde e das ações de 
saúde do Município:
I - promover a saúde do cidadão em todas as suas formas;
II - implementar práticas acolhedoras que favoreçam o acesso, a 
responsabilização e o vínculo com os usuários em todos os níveis 
de assistência;
III - desenvolver ações de educação em saúde;
IV - criar mecanismos que permitam consulta sobre satisfação dos 
trabalhadores e usuários sobre as condições de trabalho e de 
atendimento;
V - prestar assistência em locais dignos e adequados aos procedimentos 
a serem realizados;
VI - prestar assistência de forma respeitosa, buscando solucionar 
conflitos, minimizando as consequências destes decorrentes;
VII - melhorar o atendimento visando à diminuição do tempo de espera 
por realização de consultas, internações e procedimentos;
VIII - desenvolver e implementar políticas que visem ao reconhecimento 
das necessidades de assistência dos usuários, por meio de avaliação 
prévia, de maneira rápida, eficaz e inequívoca, garantindo sua 
satisfação; e,
IX - cuidar para que os ambientes de espera e de atendimento dos 
usuários tenham suas áreas físicas instaladas de modo a propiciar 
conforto e bem-estar, garantindo: ventilação, luminosidade, 
cadeiras para pacientes e acompanhantes, água para consumo 
humano e condições de acessibilidade para portadores de 
deficiência e idosos.
Parágrafo único. É vedado aos estabelecimentos de assistência à saúde 
realizar, proceder ou permitir qualquer forma de discriminação aos usuários dos 
serviços de saúde, e manter acesso diferenciado para o usuário do Sistema Único de 
Saúde – SUS – e qualquer outro usuário, em face de necessidade de atendimento 
semelhante, obedecendo-se ao princípio da equidade.
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TÍTULO XIV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
INFRAÇÕES SANITÁRIAS E PENALIDADES
SEÇÃO I
NORMA GERAL
Art. 238. Considera-se infração administrativa sanitária a desobediência ou 
a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, de qualquer 
forma, se destinem à promoção, proteção, preservação e recuperação da saúde.
§1° A aplicação do auto de infração, bem como o julgamento do 
processo administrativo próprio, a aplicação da pena, a apreciação da defesa e do 
recurso seguirão a forma, o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei ou em legislação 
específica, quando existir.
§ 2° Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior 
ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a 
determinar avaria, deteriorações ou alteração de produtos, locais ou bens de interesse da 
saúde pública.
§ 3° No caso do parágrafo anterior, o interessado (fabricante, 
manipulador, beneficiador, transportador, acondicionador) tomará as providências 
urgentes que a situação exigir ou a autoridade sanitária determinar, providenciando o 
recolhimento e o destino conveniente dos referidos produtos e bens, bem como a 
recuperação do ambiente afetado.
§ 4° Quando a infração sanitária for cometida por funcionário, 
empresa ou órgão público, de qualquer esfera de governo, a Secretaria Municipal de 
Saúde, sem prejuízo das outras medidas que o caso impuser:
I - comunicará o fato ao superior hierárquico ou respectivo ente de 
controle externo, para as medidas disciplinares ou corretivas 
cabíveis; e,
II - em havendo descaso de um e de outro, encaminhará expediente 
circunstanciado, com as provas disponíveis, ao órgão do Ministério 
Público, para as providências de ordem cível e criminal cabíveis.
Art. 239. Responde pela infração a pessoa física e/ou jurídica que, por ação 
ou omissão, de qualquer modo, lhe deu causa ou concorreu para a sua prática ou dela se 
beneficiou.
§1° No caso de empresa, poderão ser autuados, juntamente com ela, 
diretores, responsáveis técnicos e empregados diretamente envolvidos na infração.
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§ 2° No caso de empreiteira de obras da construção civil, poderão ser 
autuados diretores, responsáveis técnicos e empregados diretamente envolvidos na 
infração.
Art. 240. A autoridade sanitária cientificará o órgão do Ministério Público 
local, através de expediente circunstanciado, sempre que:
I – constatar que a infração sanitária cometida coloque em risco a 
saúde da população pela sua reincidência específica ou 
descumprimento das determinações solicitadas pela autoridade 
sanitária;
II – constatar que a infração sanitária cometida constitui crime ou 
contravenção; e,
III – ocorrer desacato à autoridade sanitária ou resistência às 
determinações e atos emanados desta.
SEÇÃO II
DA TIPOLOGIA E GRADUAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 241. Quando houver fundado receio de lesão à saúde pública, com o 
objetivo de cessar, de imediato, provável infração sanitária, poderão ser adotadas, de 
imediato, as seguintes medidas administrativas:
I – interdição parcial ou total;
II – apreensão;
III – suspensão de venda;
IV – suspensão de fabricação;
V – suspensão de propaganda; e,
VI - suspensão de serviço.
§ 1º Salvo disposição legal específica ou decisão administrativa em 
contrário, as medidas administrativas conservarão a eficácia durante todo o período de 
apuração de infração sanitária.
§ 2º Constitui efeito imediato da interdição, a perda da disposição do objeto 
interditado.
§ 3º Constitui efeito imediato da apreensão, a perda da propriedade, da 
posse e da disposição do objeto apreendido.
§ 4º As medidas administrativas não elidem a aplicação das penalidades 
cabíveis por infração sanitária apurada em processo administrativo, sendo aplicadas sem 
prejuízo destas.
§ 5º Nos casos de diligência fiscal para verificação ou levantamento em 
havendo iminente ou grave risco para a saúde pública, o seu retardamento ou obstância, 
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por quem quer que seja, poderá ser coibido com a intervenção judicial ou policial, para 
execução de quaisquer outras medidas administrativas além daquelas previstas nos 
incisos I a IV, sem prejuízo das demais penalidades previstas.
Art. 242. Admitir-se-á a apreensão imediata quando a irregularidade 
constatada justifique considerar, de pronto, o objeto apreendido impróprio ou 
responsável por grave risco à saúde pública.
§ 1º Os produtos irregulares que causem danos à saúde, quando não￾passíveis de correção, serão apreendidos pelo fiscal sanitário.
§ 2º Se o interessado não se conformar com a inutilização e couber análise 
fiscal, protestará imediatamente no Termo de Imposição de Medida Administrativa, o 
que acarretará a interdição e a lavratura do auto de coleta de amostra.
Art. 243. As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções civil ou penal 
cabíveis, apuradas e formalizadas através do auto de infração, serão punidas, alternada 
ou cumulativamente, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação do ilícito 
administrativo, com as penalidades de:
I – advertência;
II - pena educativa;
III - multa;
IV - proibição de venda;
V - proibição de fabricação;
VI - cancelamento do registro;
VII - cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra 
outorga sanitária;
VIII - proibição de propaganda;
IX - imposição de contrapropaganda; e,
X - proibição do serviço.
§ 1º Pela mesma infração sanitária não poderão ser aplicadas, simultânea e 
cumulativamente, as penalidades de advertência e multa.
§ 2º As multas serão atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA-E), ou outro que o substitua.
Art. 244. A pena educativa consiste em:
I - veiculação de mensagens educativas dirigidas à comunidade, 
aprovadas pela autoridade sanitária;
II - fornecimento de cursos de capacitação e reciclagem aos 
empregados com temas relacionados a questões sanitárias; e,
III – execução de atividades de cunho educativo em benefício da 
comunidade, aprovadas pela autoridade sanitária.
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§ 1º A pena educativa só poderá ser aplicada isoladamente se não verificada 
a reincidência e desde que a transgressão cometida não comine multa cujo valor seja 
superior a três vezes o menor valor base existente nesta Lei.
§ 2º A pena educativa só será aplicável após regulamentação.
Art. 245. As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo 
administrativo próprio e classificam-se em:
I – leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância 
atenuante;
II – graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; 
e,
III – gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou 
mais circunstâncias agravantes.
Parágrafo único. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes 
quantias:
I - nas infrações leves, de R$ 150,00 a R$ 2.500,00;
II - nas infrações graves, de R$ 2.501,00 a R$ 50.000,00; e,
III - nas infrações gravíssimas, de R$ 50.001,00 a R$ 500.000,00.
Art. 246. Para a escolha, graduação e imposição da pena, a autoridade 
sanitária levará em conta:
I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a 
saúde pública; e,
III – os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
§ 1º A autoridade sanitária usará de maior rigor se a infração estiver sendo 
cometida após campanha educativa, ou em período previamente incluído em 
programação divulgada, mormente quando houver, em qualquer nível, participação 
comunitária.
§ 2° A reincidência específica em que incorre quem comete nova infração, 
do mesmo tipo, após decisão definitiva da autoridade sanitária, caracteriza a infração 
como gravíssima e torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima.
§ 3° Na aplicação da penalidade de multa, a autoridade sanitária levará em 
consideração a capacidade econômica do infrator.
§ 4° No caso de descumprimento do auto de intimação, observar-se-á o 
disposto no art. 253(292) § 2º desta Lei.
Art. 247. São circunstâncias atenuantes:
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I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do 
evento;
II – a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, 
quando patente à incapacidade do agente para entender o caráter 
ilícito do fato;
III – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar 
ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe 
for imputado;
IV – ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática 
do ato; e,
V – ser o infrator primário e a falta cometida, de natureza leve, tendo 
em vista as consequências para a saúde pública.
Art. 248. São circunstâncias agravantes:
I – ser o infrator reincidente;
II – ter o infrator cometido à infração para obter vantagem pecuniária 
decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em 
contrário ao disposto na legislação sanitária;
III – o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV – ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V – se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator 
deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo; 
e,
VI – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.
Parágrafo único. Para caracterizar a natureza calamitosa das consequências 
da infração, a autoridade sanitária levará em conta a extensão e/ou lesividade que a ação 
ou omissão causar à saúde pública.
Art. 249. Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a 
autoridade sanitária, para a aplicação da pena, considerará as que sejam preponderantes.
Art. 250. A penalidade de multa será aplicada em dobro em caso de 
reincidência.
§ 1º Verifica-se a reincidência pela prática da mesma infração sanitária, 
após decisão administrativa irrecorrível que tenha mantido a penalidade de multa 
anterior.
§2º A reincidência é específica e não se estende aos demais 
estabelecimentos da mesma empresa.
§ 3º Cessam os efeitos da reincidência se, entre a decisão administrativa 
irrecorrível e a infração sanitária posterior, tiver transcorrido período de tempo superior 
a 5 (cinco) anos.
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SEÇÃO III
DA CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES
Art. 251. Constituem infrações sanitárias, ressalvadas as previstas na 
legislação federal, estadual e sem prejuízo do disposto no art. 238 desta Lei, estando 
incursas nas penas discriminadas a seguir, quando:
§ 1º São infrações sanitárias relativas a documentos e assemelhados:
I – construir, instalar, fazer funcionar estabelecimento sujeito ao 
controle sanitário sem autorização, permissão, licença, 
cadastramento ou credenciamento junto ao órgão sanitário 
competente.
Pena – advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra 
outorga sanitária, proibição de propaganda, proibição de serviço, 
interdição parcial ou total e/ou multa;
II – não proceder a requerimento de autorização, permissão ou licença 
junto ao órgão sanitário competente ou requerê-los para atividade 
diversa daquela efetivamente exercida.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra 
outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de 
contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou 
total e/ou multa;
III – não possuir carimbos, livro ou assemelhado de acordo com o que 
preceitua a legislação sanitária.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, 
proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa;
IV - deixar de apresentar ou entregar livro, documentos e informações 
relativos a produtos, estabelecimentos e serviços sujeitos ao 
controle sanitário ou apresentá-los contrariando normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, apreensão, proibição de serviço, interdição parcial 
ou total e/ou multa;
V – não possuir manual de boas práticas, procedimentos operacionais 
e assemelhados, atualizados e acessíveis aos funcionários, ou 
contrariando normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa;
VI - praticar atos da cadeia da produção ao consumo relacionados a 
produto sujeito ao controle sanitário sem registro, cadastro, 
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notificação ou comprovante de isenção de registro, ou 
contrariando o disposto em normas legais e regulamentares 
pertinentes.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra 
outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de 
contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou 
total, apreensão e/ou multa;
VII - fraudar, falsificar, ou adulterar declarações, laudos, atestados, 
registros, livros, receitas ou quaisquer outros documentos 
exigidos pela legislação sanitária, ou emiti-los contrariando 
normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento de registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
VIII – não possuir relatórios ou laudos técnicos, atualizados e 
satisfatórios, relativos aos serviços de raios-x para fins 
diagnósticos ou terapêuticos ou possuí-los contrariando normas 
legais e regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total, apreensão e/ou multa;
IX - deixar de realizar a escrituração de drogas, medicamentos e 
preparações magistrais e oficinais, ou realizá-las contrariando 
normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total, apreensão e/ou multa;
X – emitir ou possuir nota fiscal, recibo, registros, cadastros, bancos 
de dados, documentos e assemelhados sem as informações 
exigidas pela legislação sanitária, ou contrariando normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XI – emitir receituário, prontuários, laudos, atestados e assemelhados 
de natureza médica, odontológica ou veterinária, com caligrafia 
ilegível, com dados incompletos, em desobediência à 
Denominação Comum Brasileira – DCB e ao sistema de 
classificação oficial de doenças ou contrariando normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, cassação do Alvará de 
Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, 
proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou 
multa;
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XII - manter, em farmácias, drogarias, ervanarias e congêneres, 
receituários em branco, carimbos médicos ou outros que possam 
indicar a prescrição ou venda irregular.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XIII – deixar de notificar ao SUS municipal as doenças de notificação 
compulsória, os casos de infecção hospitalar, doenças veiculadas 
através de banco de sangue, de sêmen, de leite humano, de 
tecidos, de órgãos e surtos de doenças transmitidas por alimentos, 
por veiculação hídrica, zoonoses, bem como boletins de 
morbidade hospitalar.
Pena - advertência, proibição de venda, cassação do Alvará de 
Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, 
proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa;
XIV – deixarem os estabelecimentos que congreguem crianças, creches 
e estabelecimentos congêneres de exigir, no momento da 
matrícula a apresentação do comprovante de imunização.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, 
imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total e/ou multa;
XV - deixarem os estabelecimentos de saúde onde ocorram 
nascimentos de preencher o formulário da Declaração de 
Nascidos Vivos, ou deixar de enviá-lo ao órgão do SUS 
competente.
Pena - advertência, proibição de venda, cassação do Alvará de 
Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, 
proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa;
XVI – deixarem os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário e os 
profissionais de saúde, de comunicar de imediato às autoridades 
competentes os efeitos nocivos causados por produtos ou serviços 
sujeitos ao controle sanitário.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total e/ou multa;
XVII - fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário sem 
possuir Projeto Arquitetônico, Projeto Hidrossanitário ou Plano 
de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, ou 
contrariando normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total e/ou multa;
XVIII - deixar de afixar autorização, licença, permissão, placas, cartazes, 
procedimentos, normas, dentre outros, em local visível ao público 
ou aos trabalhadores, ou contrariando normas legais e 
regulamentares.
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Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço e/ou multa;
XIX - deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de 
formalizar as atividades prestadas por terceiros por meio de 
contrato, nota fiscal ou documento equivalente, ou ainda, quando 
for o caso, de manter registro das atividades executadas por si 
próprio.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra 
outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total 
e/ou multa;
XX - deixar de manter arquivados documentos pelo prazo definido nas 
normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total e/ou multa;
XXI - realizar transação de produtos sujeitos ao controle sanitário com 
estabelecimento que não possua autorização, permissão ou 
licença do órgão sanitário competente e/ou desacompanhados de 
nota fiscal ou recibo.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento de registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa.
§ 2° São infrações sanitárias relativas aos procedimentos:
I - Instalar, ou fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle 
sanitário contrariando as normas legais e regulamentares.
Pena – advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
II - expor, armazenar ou transportar produto sujeito ao controle 
sanitário em local inadequado, de forma não organizada, 
comprometendo sua integridade ou contrariando normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
III – alterar a fabricação, composição, nome ou demais elementos de 
produto objeto de registro ou alterar as atividades para as quais o 
estabelecimento foi autorizado, permissionado ou licenciado sem 
autorização do órgão sanitário competente.
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Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
IV – praticar atos da cadeia da produção ao consumo envolvendo 
produto sujeito ao controle sanitário deteriorado, vencido, nocivo, 
interditado, contaminado, alterado, fraudado, ou que contenham 
agentes patogênicos, teratogênicos, ou substâncias prejudiciais à 
saúde, ou contrariando normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
V – deixar de rotular ou embalar produto sujeito ao controle sanitário 
ou fazê-los contrariando normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
VI – deixar de identificar, segregar e descartar produtos sujeitos ao 
controle sanitário que estejam contaminados, em mau estado de 
conservação ou acondicionamento, alterado, deteriorado, 
avariado, adulterado, fraudado, falsificado, com prazo de 
validade expirado ou que contenham agentes patogênicos, 
teratogênicos, perigosos, aditivos proibidos, ou quaisquer 
substâncias prejudiciais à saúde.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
VII – dar destino final a drogas ou medicamentos sujeitos a controle 
especial sem autorização prévia da Vigilância Sanitária.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total, apreensão e/ou multa;
VIII - praticar atos da cadeia da produção ao consumo envolvendo 
produto sujeito ao controle sanitário sem observância dos 
cuidados necessários e sem controle e registro dos fatores de risco 
exigidos ou contrariando normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
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IX – deixar o fabricante, detentor, proprietário, representante ou 
distribuidor de retirar de circulação o produto sujeito ao controle 
sanitário que não atenda às exigências sanitárias, que seja 
prejudicial à saúde ou que produza efeito nocivo inesperado, bem 
como deixar de comunicar tais fatos à Vigilância Sanitária ou 
deixar de divulgar, através dos meios de comunicação de grande 
circulação, as ocorrências que impliquem em risco à saúde da 
população, danos ao meio ambiente e ações corretivas ou 
saneadoras aplicadas.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
X - reaproveitar embalagem de alimentos e bebidas para o 
acondicionamento de saneantes, medicamentos, agrotóxicos, 
correlatos, ou vice versa, e, ainda, reaproveitar embalagem de 
produto potencialmente nocivo à saúde ou que traga impressa 
essa proibição, ou contrariando normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XI – praticar atos da cadeia da produção ao consumo envolvendo 
produto sujeito ao controle sanitário perigoso, tóxico, explosivo, 
inflamável, corrosivo, emissor de radiações ionizantes, dentre 
outros, contrariando normas legais ou regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XII – manter fluxo que possibilite contaminação cruzada ou fluxo 
desordenado relativo aos serviços e aos produtos sujeitos ao 
controle sanitário, aos trabalhadores e ao público em geral.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XIII - deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de 
internação ou convívio coletivo de possuir meios de controle, 
prevenção e tratamento de infestações por ectoparasitos.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total e/ou multa;
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XIV - reciclar resíduos infectantes gerados por estabelecimento de 
assistência à saúde ou proceder em desconformidade com as 
normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XV - deixar de implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de 
Serviços de Saúde – PGRSS, o Manual de Boas Práticas e 
assemelhados, ou fazê-lo contrariando as normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total e/ou multa;
XVI - instalar serviços de abastecimento de água e de remoção de 
dejetos em desacordo com normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, 
imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total e/ou multa;
XVII - deixar de tratar, segundo os padrões da Organização Mundial de 
Saúde - OMS, a água distribuída na rede de abastecimento 
público do Município ou fazê-lo contrariando normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total e/ou multa;
XVIII – utilizar água que não atenda aos padrões de potabilidade, ou 
contrariando normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XIX - instalar ou manter iluminação, ventilação, exaustão ou 
condicionamento de ar em desacordo com as normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XX – atribuir ou divulgar informação ou propaganda relativa a produto, 
serviço ou atividade sujeitos ao controle sanitário que seja 
proibida, falsa, enganosa ou que induza o consumidor a erro 
quanto à natureza, à espécie, à função, à origem, à qualidade ou à 
identidade, ou contrariando normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
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Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XXI – dispensar ou aviar receita em desacordo com a prescrição médica, 
odontológica, veterinária, ou contrariando normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, cancelamento do registro, cassação do Alvará de 
Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, 
proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou 
multa;
XXII – dispensar ou aviar medicamento, droga e correlatos sujeitos à 
prescrição médica, sem observância dessa exigência ou 
contrariando normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, cassação do Alvará de 
Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, 
proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou 
multa;
XXIII – dispensar ou aviar medicamentos ou substâncias sujeitos a 
controle especial com receitas ou notificações de receita 
incorretamente preenchidas ou rasuradas ou contrariando normas 
legais e regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XXIV – dispensar ou aviar medicamentos ou substâncias sujeitos a 
controle especial sem retenção de receitas ou notificações de 
receita ou distribuí-los sem emissão de nota fiscal.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XXV – manter no estabelecimento estoque de medicamentos ou 
substâncias sujeitos a controle especial sem nota fiscal ou receita.
Pena - advertência, proibição de venda, cassação do Alvará de 
Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, 
proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou 
multa;
XXVI – realizar fracionamento de drogas ou medicamentos contrariando 
normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, cassação do Alvará de 
Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, 
proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou 
multa;
XXVII – realizarem as distribuidoras de medicamentos ou correlatos 
transações comerciais entre si ou não possuindo credenciamento 
dos titulares dos registros dos produtos.
Pena - advertência, proibição de venda, cassação do Alvará de 
Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, 
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proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou 
multa;
XXVIII - executar procedimentos típicos de assistência à saúde sem 
autorização, licença ou permissão da autoridade sanitária.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total e/ou multa;
XXIX – utilizar, como fonte de substâncias imunobiológicas, órgão ou 
tecido de animal doente, estressado, emagrecido ou que apresente 
sinais de decomposição ou contrariando normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XXX – expor à venda ou comercializar medicamento ou produto sujeito 
ao controle sanitário cuja distribuição seja gratuita, ou 
distribuírem o escritório de representação, estabelecimento 
industrial farmacêutico ou seus representantes comerciais 
amostras grátis de medicamentos a quem não seja cirurgião￾dentista, médico ou médico veterinário, ou contrariando normas 
legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XXXI - prestar serviço de aplicação de injetáveis ou vacinas, colocação 
de brinco ou piercing contrariando normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XXXII - proceder à coleta, processamento, utilização de sangue e 
hemoderivados ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, 
contrariando as normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, cancelamento do registro, 
cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra 
outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, 
apreensão e/ou multa;
XXXIII - proceder à coleta, processamento, utilização de amostra 
biológica, contrariando as normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, cancelamento do registro, cassação do Alvará de 
Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, 
proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, 
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proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou 
multa
XXXIV - comercializar sangue e hemocomponentes, placentas, órgãos, 
glândulas, tecidos, bem como qualquer substância ou parte do 
corpo humano, ou utilizá-los, contrariando as normas legais e 
regulamentares vigentes.
Pena - advertência, cancelamento do registro, cassação do Alvará de 
Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, 
proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, 
proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou 
multa;
XXXV - deixar de observar as normas de biossegurança e bioética, ou 
fazê-lo contrariando normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, 
imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total e/ou multa;
XXXVI – prestar serviços com raio-x para fins diagnósticos e ou 
terapêuticos sem implementar o programa de proteção 
radiológica.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total e/ou multa;
XXXVII – executar procedimentos com raio-x para fins diagnósticos 
e ou terapêuticos em desacordo com as normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XXXVIII - deixar de observar as normas de controle de infecções 
relacionadas aos serviços de assistência à saúde, ou observá-las 
contrariando normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, 
imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XXXIX - obstar, impedir, retardar, dificultar a ação fiscal ou desacatar a 
autoridade sanitária.
Pena - advertência, cancelamento do registro, cassação do Alvará de 
Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, 
proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou multa;
XL - deixar de executar, dificultar, ou opor-se à execução de medidas 
sanitárias destinadas à preservação e à manutenção da saúde ou à 
prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, ou 
opor-se à exigência ou à execução de provas imunobiológicas.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
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Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XLI - manter objetos alheios à atividade ou fora de uso no 
estabelecimento, atividade ou serviço sujeito ao controle 
sanitário.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total e/ou multa;
XLII - não possuir local reservado para a guarda de produtos sujeitos a 
controle sanitário que devam ser mantidos separados.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XLIII - proceder à cremação de cadáveres ou dar-lhes outro destino, 
contrariando as normas legais ou regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total e/ou multa;
XLIV - deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de 
comunicar o encerramento de suas atividades ao órgão sanitário.
Pena - advertência, cancelamento do registro e/ou multa;
XLV – praticar atos da cadeia da produção ao consumo de produto ou 
serviço sujeito ao controle sanitário contrariando normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XLVI - prestar assistência dialítica, em qualquer de suas modalidades, 
incluindo a assistência ao paciente agudo, contrariando normas 
legais e regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XLII - proceder a ações relacionadas ao transplante de órgãos ou tecidos, 
em qualquer de suas fases, contrariando normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XLIII - praticar atos da cadeia da produção ao consumo de banco de 
células e tecidos germinativos contrariando normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total, apreensão e/ou multa;
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XLIV - transgredir qualquer norma legal ou regulamentar destinada a 
promoção, recuperação e proteção da saúde.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XLV - descumprir o estabelecimento sujeito ao controle sanitário 
medida administrativa imposta.
Pena - cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra 
outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total 
e/ou multa;
XLVI - descumprir o estabelecimento sujeito ao controle sanitário 
condições estabelecidas no Termo de Conduta.
Pena - cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra 
outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total 
e/ou multa.
§ 3° São infrações sanitárias relativas a instalações físicas e veículos:
I - fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário sem 
entrada independente, ou com comunicação direta com residência 
ou outro estabelecimento.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
II - praticar atos da cadeia da produção ao consumo envolvendo 
produtos agrotóxicos, desinfetantes, saneantes, explosivos, 
radioativos, inflamáveis, nocivos ou perigosos que possam causar 
prejuízos ou agravos à saúde, em áreas contíguas à residência ou 
outro estabelecimento, ou contrariando normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
III - fazer funcionar ou manter estabelecimento sujeito ao controle 
sanitário com iluminação, ventilação e exaustão inadequadas ou 
com instalação física em desacordo com as normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
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IV - manter instalação sanitária contrariando normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra 
outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total 
e/ou multa;
V - executar procedimentos típicos de assistência à saúde em locais 
não destinados e projetados para este fim ou contrariando normas 
legais e regulamentares.
Pena - advertência, cancelamento do registro, cassação do Alvará de 
Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, 
proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, 
proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou 
multa;
VI - executar obra ou reforma sem observância dos padrões de higiene 
de forma a colocar em risco a qualidade e segurança dos produtos 
sujeitos ao controle sanitário.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
VII - deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de 
assistência à saúde, quando obrigatório, de possuir depósito de 
material de limpeza, sala de utilidades ou expurgo dotados de 
todos os acessórios exigidos pelas normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total e/ou multa;
VIII - deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de manter 
rigorosa limpeza, conservação e organização em suas 
dependências e em seus veículos contrariando normas legais ou 
regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa.
§ 4°São infrações sanitárias relativas a equipamentos, artigos, 
mobiliário, acessórios e equivalentes:
I - fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário com 
materiais, equipamentos, móveis e artigos em número 
insuficiente, em precárias condições de higiene, manutenção, 
conservação ou organização, conferindo-lhes destinação diferente 
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da original ou com qualquer outra condição que possa 
comprometer a eficácia ou a segurança da atividade 
desenvolvida.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
II - deixar de realizar a limpeza e desinfecção, ou realizá-la 
utilizando-se de metodologia não-reconhecida cientificamente, ou 
contrariando normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
III – deixar de realizar a esterilização, ou realizá-la utilizando-se de 
metodologia não-reconhecida cientificamente, ou contrariando 
normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra 
outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de 
contrapropaganda, proibição de serviço, interdição parcial ou 
total, apreensão e/ou multa;
IV - deixar de identificar os materiais esterilizados, ou fazê-lo 
contrariando normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
V - deixar de executar os métodos de controle da eficácia do processo 
de esterilização, ou fazê-lo contrariando normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
VI – deixar de realizar a manutenção preventiva e corretiva dos 
equipamentos.
Pena - advertência, proibição de fabricação, cassação do Alvará de 
Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, 
proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, 
proibição de serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou 
multa;
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VII – deixar de proceder à aferição e calibração dos equipamentos ou 
instrumentos de medição ou fazê-lo contrariando normas legais e 
regulamentares.
Pena - advertência, proibição de fabricação, cancelamento do registro, 
cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra 
outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, 
apreensão e/ou multa;
VIII - não manter abastecidos os suportes de papel toalha, sabonete 
líquido e assemelhados.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total, apreensão e/ou multa.
§ 5° São infrações sanitárias relativas a recursos humanos:
I – praticar atos da cadeia da produção ao consumo sem a assistência 
de responsável técnico legalmente habilitado.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
II – fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário sem 
a assistência do responsável técnico em número ou horário de 
assistência aquém do exigido, ou executar a atividade na ausência 
do responsável técnico quando sua presença for imprescindível.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
III - exercer profissão, ocupação ou encargo relacionado com a 
promoção, proteção e recuperação da saúde sem a habilitação 
legal.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
IV - delegar o exercício de atividade sujeita ao controle sanitário à 
pessoa que não possua habilitação legal, ou que não foi designada 
formalmente pelo responsável técnico, quando for o caso, ou 
fazê-los contrariando normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
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V - fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário com 
profissionais, que exerçam atividade técnica ou auxiliar 
relacionada à saúde, em número insuficiente ao atendimento da 
demanda, sem qualificação profissional, sem habilitação legal, ou 
sem registro no órgão de classe competente.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
VI - fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário com 
profissionais em número insuficiente ao atendimento da 
demanda, sem capacitação, sem habilitação legal ou sem registro 
no órgão de classe competente.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
VII - deixar de realizar treinamento periódico dos funcionários ou 
deixar de registrar os treinamentos.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total e/ou multa;
VIII - deixar o executor de atividade sujeita ao controle sanitário de 
proceder à higienização ou anti-sepsia, ou fazê-la em desacordo 
com as normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, 
imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total, apreensão e/ou multa;
IX - deixar aquele que possuir o dever legal de fazê-lo de notificar ao 
SUS Municipal os agravos à saúde do trabalhador de notificação 
compulsória.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total e/ou multa;
X – deixarem aqueles envolvidos na prática de atos da cadeia da 
produção ao consumo de se apresentarem em condições de saúde 
e higiene adequadas às atividades desenvolvidas, ou contrariando 
normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XI – fabricar, comercializar ou utilizar instrumentos, máquinas,
equipamentos, aparelhos ou produtos para processo produtivo que 
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ofereçam risco a saúde do trabalhador ou contrariando normas 
legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
XII - deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de 
viabilizar os exames médicos admissional, periódico, de mudança 
de função, de retorno ao trabalho e demissional.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra 
outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total 
e/ou multa;
XIII – deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de 
implementar, fornecer ou repor os equipamentos de proteção 
individual e coletivo, bem como deixar de instruir formalmente 
os trabalhadores quanto ao uso e manutenção desses, ou fazê-los 
em desacordo com as normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total e/ou multa;
XIV - fazer uso inadequado dos equipamentos de proteção individual.
Pena - advertência e/ou multa;
XV – deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de atender a 
ordem de prioridades estabelecidas pelo art. 62 e 63, desta lei.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária e/ou multa;
XVI - executar obra ou reforma sem observância dos padrões de higiene 
indispensáveis à saúde do trabalhador e do público em geral, ou 
contrariando normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total e/ou multa;
XVII – fazer uso de insumos e produtos em qualquer fase do processo 
produtivo, sem rotulagem e sem as informações previstas na 
Ficha de Informação de Segurança dos Produtos Químicos -
FISPQ ou documento equivalente.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
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XVIII – deixar de apresentar comprovante de imunização, quando 
obrigatório, dos funcionários de acordo com a atividade exercida 
ou contrariando normas legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou 
multa;
XIX - manter condição de trabalho que ofereça risco para a saúde do 
trabalhador e para o público em geral.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra 
outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, 
apreensão e/ou multa.
§ 6º São infrações sanitárias relativas a vigilância e ao controle de zoonoses:
I - deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de possuir 
controle de pragas e vetores urbanos de acordo com as normas 
legais e regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra 
outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, 
apreensão e/ou multa;
II - impedir a eutanásia de animal portador de zoonoses, confirmada 
por laudo laboratorial definitivo.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
III – manter animal, salvo os permitidos em normas legais ou 
regulamentares, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário.
Pena - advertência, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 
qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço, interdição 
parcial ou total, apreensão e/ou multa;
IV - criar, manter ou reproduzir animais proibidos ou que pela sua 
espécie ou quantidade causem insalubridade ou contrariando 
normas legais ou regulamentares.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância 
Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de 
serviço, interdição parcial ou total, apreensão e/ou multa;
V – deixar de apresentar atestado de vacinação obrigatória.
Pena - advertência, proibição de serviço, interdição parcial ou total e/ou 
multa;
VI - executar controle de pragas e vetores urbanos ou aplicar produto 
ou substância potencialmente nocivos à saúde sem os 
procedimentos necessários à proteção dos circunstantes e do 
público em geral, ou contrariando normas legais regulamentares.
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Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra 
outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, 
apreensão e/ou multa;
VII - construir ou manter em funcionamento estabelecimento sujeito ao 
controle sanitário sem suprimento de água potável, tratamento e 
disposição adequados de esgotos sanitários e resíduos sólidos.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra 
outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, 
apreensão e/ou multa;
VIII - deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário ou o 
proprietário, possuidor e detentor de imóvel de mantê-lo limpo, 
capinado, com reservatórios de água e outros devidamente 
tampados, livre do acúmulo de lixo, de entulhos, de alimentos, de 
água empoçada ou de qualquer condição que propicie o 
aparecimento e criatório de animais sinantrópicos.
Pena - advertência, proibição de venda, proibição de fabricação, 
cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra 
outorga sanitária, proibição de serviço, interdição parcial ou total, 
apreensão e/ou multa;
IX - deixar de resgatar, findo o prazo para observação, o animal 
apreendido sob suspeita de zoonoses.
Pena - advertência, multa, apreensão do animal;
X - abandonar animais mortos em área públicos ou privados.
Pena - advertência e/ou multa;
XI - deixar de vacinar cães e gatos contra a raiva conforme norma 
técnica vigente.
Pena - advertência e/ou multa;
XII – deixar de notificar a ocorrência de zoonoses e epizzotias às 
autoridades sanitárias competentes.
Pena - advertência e/ou multa;
XIII – acumular lixo, materiais inservíveis, entulho e outros materiais 
que propiciem a instalação ou proliferação de roedores e outros 
animais sinantrópicos em edificações, e seus anexos e terrenos 
baldios.
Pena - advertência e/ou multa;
XIV – não adotar medidas determinadas pela autoridade sanitária que 
sirvam a eliminação de risco e proteção das edificações, terrenos 
anexos de sua propriedade, de modo a evitar a presença de 
roedores vetores e outros animais sinantrópicos.
Pena - advertência e/ou multa, interdição parcial ou total;
XV - manter em propriedade privada acúmulo de lixo, coleções 
líquidas, materiais inservíveis, pneumáticos, sucatas, materiais de 
construção, reservatórios de água ou outros objetos que 
propiciem a instalação e proliferação de vetores e animais 
sinantrópicos.
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Pena - advertência e/ou multa, interdição parcial ou total.
XVI - deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas 
sanitárias, no âmbito do controle de zoonoses, que visem à 
prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à 
proteção, promoção e preservação da saúde;
Pena - advertência, multa, interdição de estabelecimento, apreensão de 
animal, ingresso forçado;
Parágrafo único. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em 
razão de suas atribuições legais, sujeitará o infrator às penalidades de multa, mediante 
auto de multa (art. 275(314), § 2°) sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
SEÇÃO IV
DA CARACTERIZAÇÃO BÁSICA DO PROCESSO
Art. 252. Os atos de fiscalização e de apuração das infrações sanitárias 
serão iniciados com a lavratura dos autos respectivos, observando-se a forma, o rito e os 
prazos estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos.
Parágrafo único. Os formulários de autos e termos serão padronizados 
através de decreto do Chefe do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO I
DO AUTO DE INTIMAÇÃO
Art. 253. A Vigilância Sanitária emitirá as ordens, recomendações ou 
instruções que se fizerem necessárias mediante auto de intimação.
§ 1º O auto de intimação poderá ser expedido antes, durante ou após 
qualquer auto de infração, e o seu descumprimento, quando injustificado, será punido 
com multa, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
§ 2° O descumprimento do auto de intimação será penalizado mediante auto 
de multa, na forma do art. 274(314) § 2° desta Lei, devendo ser dobrada a multa e/ou 
expedido auto de infração a cada desobediência, até o valor máximo previsto nesta Lei.
Art. 254. O auto de intimação será lavrado em três vias, no mínimo, 
destinando-se a primeira ao intimado e conterá:
I – o nome da pessoa ou denominação da entidade intimada, a sua 
qualificação, com a especificação de profissão ou ramo de 
atividade, CPF ou CNPJ, endereço ou sede;
II – a disposição legal ou regulamentar infringida, se for o caso, e/ou 
dispositivo que autorize a medida;
III – a medida sanitária exigida, com as instruções necessárias, se for o 
caso;
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IV – o prazo para sua execução ou duração ou, no caso de medidas 
preventivas, as condições para a sua revogação ou cessação;
V – nome, matrícula e cargo legíveis da autoridade que expediu a 
intimação e sua assinatura;
VI – nome, identificação e assinatura do intimado ou, na sua ausência, 
de seu representante legal ou preposto e, em caso de sua recusa, a 
consignação desta circunstância, com a assinatura de 02 (duas) 
testemunhas, quando possível; e,
VII – quando da impossibilidade da assinatura do intimado ou 
representante legal ou preposto, admite-se assinatura a rogo, com a 
assinatura de 02 (duas) testemunhas, quando possível.
§ 1º As omissões ou incorreções na lavratura do auto de intimação não 
acarretarão a nulidade do mesmo, quando do processo constarem elementos suficientes 
à caracterização da infração e à determinação do infrator.
§ 2º O titular da Vigilância Sanitária ou seu preposto determinará, quando 
constatar as omissões ou incorreções citadas no parágrafo anterior, a retificação do auto 
de intimação, que será encaminhado ao infrator com as mesmas formalidades da 
primeira notificação, sendo concedido inclusive os mesmo prazos para defesa ou 
impugnação.
Art. 255. Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, o 
auto de intimação poderá ser assinado a rogo, na presença de 02 (duas) testemunhas ou, 
na falta destas, deverá ser feita à devida ressalva pela autoridade autuante.
Art. 256. O auto de intimação será lavrado no local onde foi verificada a 
infração sanitária ou, na sua dificuldade ou impossibilidade, na sede da repartição 
competente, pela autoridade sanitária que a houver constatado, podendo ser enviada por 
carta registrada, com aviso de recebimento.
Parágrafo único. Se o infrator se encontrar em lugar ignorado, incerto, 
desconhecido, não sabido ou inacessível, a autoridade sanitária fará expedir edital, com 
prazo fixado, sendo o referido edital publicado uma única vez na Imprensa Oficial, 
considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.
Art. 257. A penalidade de interdição será aplicada de imediato, sempre que 
o risco à saúde da população o justificar, nas seguintes modalidades:
I – cautelar;
II – por tempo indeterminado; e,
III – definitiva.
Art. 258. A autoridade sanitária nos casos de perigo para a saúde pública ou 
no interesse desta, havendo ou não infração sanitária, poderá interditar o local ou bem, 
ou determinar quaisquer medidas cautelares, mediante auto de intimação.
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§ 1º Se houver divergência entre a equipe de fiscalização na decisão de 
interditar, deverá a decisão ser remetida ao Coordenador da Vigilância Sanitária.
§ 2º Quando houver apreensão ou interdição de produto ou bem em caráter 
cautelar, na forma do caput deste artigo, e o responsável for idôneo, moral e 
financeiramente, este poderá ser designado depositário, caso contrário, a mercadoria 
será recolhida para outro local, sob a guarda da autoridade sanitária e de terceiro, à custa 
do proprietário ou responsável.
§ 3º No caso de medida cautelar não acompanhada de auto de infração, o 
descumprimento do auto de intimação será punido com penalidade de multa, sem 
prejuízo de outras penalidades previstas na legislação pertinente.
Art. 259. A autoridade sanitária executará ou contratará a realização de 
serviços ou obras constantes de auto de intimação, inclusive transporte, por conta e risco 
do infrator ou responsável, nos seguintes casos:
I – se não tiver condições de fazê-lo por si próprio ou se resistir à 
ordem, sendo que, neste último caso, sem prejuízo das demais 
sanções legais cabíveis; e,
II – encontrar-se ausente no período ou em lugar incerto, não sabido ou 
inacessível, sem que tenha representante legal ou preposto no local.
Art. 260. No caso de edificação, equipamentos ou utensílios de difícil 
remoção, havendo necessidade de impedir o seu uso transitório ou definitivo, a 
formalização legal será feita mediante a lavratura de auto e termo respectivos, 
acompanhados, se for o caso, de aposição de lacres, nos locais mais indicados.
Art. 261. O prazo de validade da medida baixada por auto de intimação, em 
se tratando de produtos ou substâncias, não excederá noventa dias ou quarenta e oito 
horas para os bens perecíveis, ao final dos quais o bem será automaticamente liberado, 
se não pender de outra medida sanitária, laudo de análise laboratorial ou decisão 
condenatória.
SUBSEÇÃO II
DO AUTO DE COLETA PARA ANÁLISE FISCAL
Art. 262. A apreensão de produtos ou substâncias de interesse da saúde, 
para análise fiscal, far-se-á mediante coleta representativa do estoque existente, a qual, 
dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características 
de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a 
fim de servir como contraprova e, as duas outras, imediatamente encaminhadas ao 
laboratório oficial credenciado.
Art. 263. A coleta representativa do estoque existente para análise fiscal 
será feita mediante lavratura, em três vias, de auto de coleta, que conterá:
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I – o nome da pessoa ou denominação da entidade intimada, a sua 
qualificação, com a especificação de profissão e/ou ramo de 
atividade, CPF ou CNPJ, endereço ou sede;
II – nome, marca, quantidade, volume, peso, origem, procedência, lote 
ou partida, prazo de validade, data de fabricação e demais 
características identificadoras do produto apreendido;
III – local e data da coleta;
IV – descrição das condições de higiene e conservação dos produtos ou 
a substâncias apreendidas, com todas as informações de interesse 
da saúde e do Ministério Público; e,
V – assinatura legível da autoridade sanitária e do detentor ou, caso o 
mesmo se negar, estiver impossibilitado ou for analfabeto, 
consignação desta circunstância ou, ainda, assinatura a “rogo”, com 
02 (duas) testemunhas, se possível.
§ 1º As três vias do auto de coleta terão a seguinte destinação:
a) interessado;
b) laboratório oficial credenciado; e,
c) processo.
§ 2° Se a quantidade ou natureza não permitir a coleta de amostras, o 
produto ou a substância será encaminhado ao laboratório oficial credenciado para 
realização de análise fiscal, na presença do seu detentor ou do representante da empresa 
e do perito por ela indicado, se quiser.
§ 3° Se ausentes às pessoas mencionadas no parágrafo anterior, serão 
convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
Art. 264. A autoridade sanitária competente, do laboratório oficial 
credenciado, lavrará laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, fornecendo cópias 
para o processo e os interessados.
Parágrafo único. Havendo interesse, de ordem civil ou criminal do 
Ministério Público, a autoridade sanitária encaminhará cópia do laudo àquele órgão, 
detalhando todas as informações de caráter técnico que tiver ou forem solicitadas.
Art. 265. Revelando a análise fiscal que o produto ou a substância é 
impróprio para o consumo, a autoridade sanitária, mediante auto de intimação, 
apreenderá os produtos condenados e lavrará o auto de infração, caso não o tenha feito.
Art. 266. O infrator, discordando do resultado condenatório da análise 
fiscal, poderá requerer, no prazo de dez dias ou por ocasião da impugnação do auto de 
infração, perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu 
próprio perito.
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§ 1º Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e 
assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo e conterá 
todos os quesitos formulados pelos peritos.
§ 2° A perícia de contraprova não será realizada se houver indício de 
violação da amostra em poder do infrator e, nesta hipótese, prevalecerá como definitivo 
o laudo condenatório.
§ 3° Aplicar-se-á, na perícia de contraprova, o mesmo método de análise 
empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos 
quanto à adoção de outro.
Art. 267. Havendo discordância entre os resultados da análise fiscal 
condenatória e da perícia de contraprova, o infrator poderá requerer, no prazo de dez 
dias, novo exame pericial a ser realizado, em igual prazo, na segunda amostra em poder 
do laboratório oficial credenciado.
Art. 268. Se a análise fiscal ou perícia de contraprova vier a considerar o 
produto ou substância própria para o consumo, a autoridade sanitária libera-lo-á, 
arquivando o processo e, em caso contrário, tomará as providências definitivas de 
interdição e/ou inutilização.
Art. 269. A autoridade sanitária interditará, preventivamente, o produto ou 
a substância, sempre que constatar flagrantes indícios de alteração ou de adulteração ou 
de ações fraudulentas.
Art. 270. A interdição do produto ou substância, e do estabelecimento, 
como medida preventiva, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, 
análises ou outras providências, observado o disposto no art. 261(300) desta Lei.
Art. 271. Os produtos ou substâncias manifestamente deteriorados ou 
alterados serão apreendidos e inutilizados imediatamente.
SUBSEÇÃO III
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DE MULTA
Art. 272. O processo administrativo próprio para apuração das infrações 
sanitárias, inicia-se com a lavratura de auto de infração, observando-se o rito e os prazos 
estabelecidos nesta Lei, em seus regulamentos ou em legislação específica, quando 
existir.
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 273. O auto de infração será lavrado no ato da inspeção sanitária ou 
posteriormente na sede da repartição competente, observando a forma, o rito e os prazos 
estabelecidos nesta Lei, em seus regulamentos e legislação específica, pela autoridade 
sanitária que a houver constatado e conterá obrigatoriamente os seguintes dados:
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I – nome do infrator, endereço, CPF ou CNPJ, bem como os demais 
elementos necessários à sua qualificação e identificação civil ou 
caracterização da entidade autuada;
II – o ato ou fato constitutivo da infração e o local, data e hora 
respectivos;
III – a disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV – indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina 
penalidade a que fica sujeito o infrator;
V – prazo para a defesa ou impugnação, com a indicação da autoridade 
a que deve ser dirigida, e seu endereço;
VI – nome e cargo legíveis da autoridade atuante e sua assinatura;
VII – a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante 
legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação desta 
circunstância;
VIII – quando da impossibilidade da assinatura do infrator ou 
representante legal ou preposto, admitir-se-á assinatura a rogo, com 
assinatura de duas testemunhas, se possível; e,
IX – número da intimação, com o prazo estipulado para o cumprimento 
das exigências, no caso de obrigação subsistente.
§ 1º O titular da Vigilância Sanitária ou técnico por este determinado, antes 
de processar o auto de infração, fará um exame prévio deste, ordenando sua retificação, 
se necessário.
§ 2º O infrator será notificado da renovação ou retificação do auto de 
infração, com as mesmas formalidades da primeira notificação, renovando-se-lhe o 
prazo para defesa ou impugnação.
§ 3º As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não 
acarretarão a nulidade deste, quando do processo constarem elementos suficientes à 
caracterização da infração e à determinação do infrator.
Art. 274. Quando o autuado for analfabeto, fisicamente incapacitado ou 
recusar-se a exarar a ciência, o auto de infração poderá ser assinado a rogo na presença 
de duas testemunhas, ou na falta destas, a autoridade autuante realizará a consignação 
desta circunstância no auto.
DO AUTO DE MULTA
Art. 275. O auto de multa, dependendo do valor aplicado, será lavrado no 
ato da inspeção sanitária ou posteriormente na sede da repartição competente, 
observando a forma, o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei, seus regulamentos e 
legislação específica, quando existir.
§ 1º Quando verificar que se trata de infração leve (art. 254(284)) e a 
penalidade aplicável for unicamente de multa, a autoridade autuante poderá lavrar o 
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respectivo auto, fixando-a, desde logo, entre R$ 150,00 à R$ 2.500,00, levando em 
conta os critérios de dosimetria desta Lei e seus regulamentos.
§ 2º O auto de multa, afora a fixação da pena pecuniária pela própria 
autoridade autuante, conterá os requisitos do art. 313 desta Lei e seguirá a mesma 
tramitação (art. 273(316) a 281(320)), do auto de infração.
§ 3° O auto de multa aplica-se também nos casos de descumprimento de 
auto de intimação, nos termos do art. 253(292) desta Lei e nos casos de desacato à 
autoridade sanitária, nos termos do art. 251(290) parágrafo único, desta Lei.
§ 4° Do auto de multa constará a advertência de que se o infrator efetuar o 
seu recolhimento ao Fundo Municipal de Saúde, no prazo de trinta dias, contados da 
autuação, com desistência tácita de qualquer impugnação, terá direito a desconto de 
vinte por cento no valor da multa.
Art. 276. Quando, apesar da lavratura do auto de infração ou de multa, 
subsistir ainda para o infrator obrigação de ordem legal ou técnica a cumprir, a 
autoridade sanitária ordenará as providências, mediante auto de intimação.
SUBSEÇÃO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO E INGRESSO FORÇADO
Art. 277. Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em 
domicílios particulares, a autoridade de saúde, no exercício da ação de vigilância 
sanitária ou zoosanitária, lavrará, no local em que for verificada recusa do morador ou a 
impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que 
possam abrir a porta, um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local da infração ou 
na sede da repartição, que conterá:
I – o nome do infrator e/ou seu domicílio, residência e os demais 
elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver;
II – o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso 
forçado;
III – a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou 
regulamentar transgredido e os dizeres: para a proteção da saúde pública 
realiza-se o ingresso forçado;
IV – a pena a que está sujeito o infrator;
V – a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo 
fato administrativa e penalmente;
VI – a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas 
testemunhas e a do autuante;
VII – o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso 
Forçado, quando cabível.
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§ 1º Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a 
menção do fato.
§ 2º A autoridade de saúde é responsável pelas declarações que fizer no 
Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em 
caso de falsidade ou de omissão dolosa.
§ 3º Sempre que se mostrar necessário, o agente de saúde poderá requerer o 
auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local.
§ 4º A autoridade policial auxiliará a autoridade de saúde no exercício de 
suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a 
instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando 
cabível.
§5º Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser 
acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as 
fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica.
SUBSEÇÃO V
DA NOTIFICAÇÃO E DEFESA
Art. 278. O infrator será notificado para ciência do auto de infração ou de 
multa:
I – pessoalmente;
II - pelo correio ou via postal, com aviso de recebimento; e,
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º O edital referido no inciso III será publicado uma única vez na 
Imprensa Oficial ou outro meio previsto em regulamento, 
indicando a autoridade perante a qual poderá ser apresentada a 
defesa, com o respectivo endereço e advertirá que a notificação se 
considerará efetivada cinco dias após a publicação.
§ 2° Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, outra 
pessoa poderá assinar por ele, a seu pedido, devendo a autoridade 
autuante registrar o fato no auto.
Art. 279. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de 
infração ou de multa no prazo de quinze dias contados da sua notificação.
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SUBSEÇÃO VI
DO JULGAMENTO
Art. 280. Recebendo a defesa ou impugnação ou transcorrido o prazo legal 
sem a sua apresentação, a autoridade julgadora, antes de decidir, providenciará as 
informações sobre os antecedentes do infrator e o relatório da autoridade autuante, que 
deverá ser fornecido no prazo de dez dias.
Parágrafo único. A autoridade autuante, ao prestar as informações 
solicitadas pela autoridade julgadora, fornecerá e esclarecerá todos os elementos 
complementares necessários ao julgamento, narrando às circunstâncias do caso e da 
autuação, as condições e a conduta do infrator em relação à observância das normas 
sanitárias, assim como a sua capacidade econômica.
Art. 281. A autoridade julgadora, se decidir favoravelmente ao infrator, 
decidirá pelo arquivamento do processo, mas se julgar procedente a autuação, procederá 
da seguinte maneira:
I - no caso do auto de multa, transcorrido o prazo legal sem 
apresentação de recurso, este será encaminhado para lançamento 
em dívida ativa e cobrança, devendo ser recolhido ao Fundo 
Municipal de Saúde; e,
II - nos demais casos, ordenará a lavratura do auto de imposição de 
penalidade.
Art. 282. Ficam instituídas as seguintes instâncias de julgamento para 
apuração das infrações sanitárias, na forma de seu regulamento específico:
I – primeira instância: Coordenador da Vigilância Sanitária;
II – segunda instância: Gerente da Vigilância em Saúde; e,
III – terceira instância: Secretário Municipal de Saúde.
§ 1º Antes de decidir sobre qualquer recurso, cada instância julgadora 
poderá criar comissão de técnicos da área de Vigilância em Saúde, com a finalidade de 
emitir parecer técnico conclusivo para tomada de decisão.
§ 2º Todas as decisões dos processos administrativos deverão ser 
fundamentadas.
SUBSEÇÃO VII
DO AUTO DE IMPOSIÇÅO DE PENALIDADE
Art. 283. O auto de imposição de penalidade será lavrado pela autoridade 
autuante, nos termos da decisão condenatória, em três vias, destinando-se a primeira ao 
infrator, e conterá:
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I – o nome ou denominação da pessoa física ou jurídica, com CPF ou 
CNPJ, endereço, bem como os demais elementos necessários à sua 
identificação e qualificação;
II – o número e data do auto de infração respectivo;
III – a descrição do ato ou fato constitutivo da infração e o local onde 
ocorreu;
IV – a disposição legal ou regulamentar infringida;
V – a penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI - o prazo legal de quinze dias para interpor recurso, contado da 
ciência do autuado, indicando a autoridade competente;
VII – a assinatura da autoridade atuante;
VIII – a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante 
legal ou preposto, e em caso de recusa, a consignação desta 
circunstância pela autoridade autuante; e,
IX – quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, 
poderá ser assinado a rogo, na presença de 02 (duas) testemunhas 
ou, na falta destas, deverá ser feita à devida ressalva pela 
autoridade autuante.
Parágrafo único. O auto de imposição de penalidade poderá ser remetido 
pelo correio, com aviso de recebimento (AR), ou publicado por edital, se o autuado 
estiver em lugar incerto, inacessível ou não sabido (art. 278(316) § 1°).
Art. 284. Se a condenação incluir multa, o auto de imposição de 
penalidades assinalará:
I – o valor da penalidade pecuniária;
II – que o prazo para pagamento será de trinta dias a contar da 
notificação, sob pena de cobrança judicial;
III – que, se o infrator efetuar o pagamento no prazo de vinte dias, 
contados da notificação, com desistência tácita do recurso, terá 
desconto de vinte por cento no valor da multa;
IV – a advertência de que o não pagamento da multa, depois de 
esgotados os recursos e o prazo legal, implicará em inscrição em 
dívida ativa do município; e,
V – as instruções para o recolhimento da multa.
SUBSEÇÃO VIII
DO RECURSO
Art. 285. O infrator poderá, no prazo de quinze dias, contados da sua 
notificação, recorrer da decisão condenatória ao órgão competente, indicado em 
regulamento.
§ 1º. Não será recebido o recurso enquanto não for cumprida a obrigação 
subsistente, determinada por auto de intimação, cabendo à instância recursal certificar￾se do fato junto à autoridade sanitária.
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§ 2° Os recursos das decisões não definitivas somente terão efeito 
suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária.
Art. 286. As decisões da instância recursal serão publicadas em edital ou 
afixado em lugar de costume, e comunicadas aos interessados por via postal, com Aviso 
de Recebimento (AR).
Art. 287. Julgado o recurso, os autos serão devolvidos ao órgão de origem 
para a execução da decisão final.
Parágrafo único. Se a decisão tiver cunho meramente processual de 
anulação dos atos praticados, a autoridade sanitária renovará os procedimentos, 
atendendo às recomendações e às determinações legais.
SUBSEÇÃO IX
DA EXECUÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 288. Esgotados os prazos ou devolvido o processo pela instância 
recursal, o órgão competente tomará as seguintes providências:
I – fará publicar, em lugar de costume, as penalidades aplicadas aos 
infratores, comunicando aos órgãos de imprensa os casos mais 
graves de interesse da população em geral;
II – comunicará aos demais órgãos do Sistema Nacional de Vigilância 
Sanitária os casos que exigirem tal providência, assim como às 
próprias autoridades interessadas do Município;
III – promoverá a execução e cumprimento das penalidades aplicadas; e,
IV – manterá controle e acompanhamento da cobrança das multas junto 
ao órgão competente e ao Fundo Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO X
DA PRESCRIÇÃO
Art. 289. As infrações, às disposições legais e regulamentares de ordem 
sanitária prescrevem em cinco anos.
§ 1º A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade 
competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
§ 2° Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo 
administrativo pendente de decisão.
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SUBSEÇÃO XI
DO REGISTRO DE ANTECEDENTES
Art. 290. A Vigilância em Saúde, através da sua área específica, manterá 
registro de todos os processos em que haja ou não decisão condenatória definitiva, 
tendo em vista as informações de antecedentes, nos julgamentos.
SUBSEÇÃO XII
DO PROCESSO DE DENÚNCIA
Art. 291. Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação de norma 
sanitária poderá denunciá-la mediante requerimento escrito que atenda os seguintes 
requisitos:
I – órgão ou autoridade sanitária a que se dirige;
II – identificação e endereço do denunciante e do denunciado;
III – exposição do fato constitutivo da infração sanitária; e,
IV – data e assinatura do denunciante.
§ 1º Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade sanitária 
lavrará termo, o qual será assinado pelo denunciante.
§ 2º A Vigilância Sanitária elaborará modelo orientador de formulário para 
denúncia de infrações sanitárias, a ser utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica, 
modelo este que será amplamente divulgado.
Art. 292. Em casos urgentes, a denúncia poderá ser feita por sistema de 
transmissão de imagem, voz e dados, hipótese em que ficam dispensadas a identificação 
e a assinatura do denunciante.
Art. 293. Recebida a denúncia, a autoridade sanitária responsável 
determinará as providências necessárias à sua instrução, devendo velar pela rápida e 
eficiente apuração dos fatos, observado o seguinte:
I – o denunciante não é parte no processo, podendo, contudo, ser 
convocado para prestar esclarecimentos;
II – o resultado da denúncia será comunicado ao autor, por escrito, 
através de certidão de inteiro teor, se este assim o solicitar; e,
III – constatada a ocorrência de infração sanitária, instaurar-se-á, de 
imediato, Processo Administrativo Fiscal.
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CAPÍTULO II
TAXA DE ATOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 294. Fica criada a taxa de atos da Vigilância em Saúde, que é devida 
pela execução dos seguintes serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde:
I – vistoria sanitária, realizada a pedido da pessoa proprietária ou 
responsável por empresa, imóvel, bens, produtos ou serviços, que 
por sua natureza, uso, aplicação, comercialização, industrialização, 
transporte, armazenamento ou divulgação possa interessar à saúde 
pública;
II – vistoria prévia, que é a vistoria realizada para a concessão de alvará 
sanitário;
III – concessão de alvará sanitário, entendido como autorização para 
funcionamento de estabelecimentos, serviços e atividades de 
interesse da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica 
Municipal;
IV – concessão de licença especial, entendida como autorização para a 
realização de atividades não enquadradas no inciso anterior, mas 
consideradas de interesse da saúde pública;
V – concessão de licença provisória, entendida como autorização 
sanitária para a realização de atividades por prazo pré-determinado, 
que não ultrapasse cento e vinte dias;
VI – fornecimento de certidão, declaração ou atestado, relativos a 
assentos atribuíveis à Secretaria Municipal de Saúde;
VII – análise e aprovação sanitária de projetos de edificações 
unifamiliares e multifamiliares e estabelecimento de saúde e de 
interesse da saúde; e,
VIII – outras, fixadas por ato municipal.
§ 1º. As taxas dos atos de Vigilância em Saúde serão baseadas na Unidade 
do Sistema Monetário Nacional vigente e a tabela dos respectivos valores será 
regulamentada em decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. Os valores previstos no parágrafo anterior deverão ser atualizados no 
dia 1º de janeiro de cada exercício, de acordo com índice estabelecido por legislação 
federal, de modo que reflita a perda do valor aquisitivo da moeda.
SEÇÃO II
CÁLCULO
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Art. 295. As taxas dos atos de Vigilância em Saúde terá como base a 
Tabela de Atos de Vigilância Sanitária, contida no anexo I, da presente Lei.
§ 1º O pagamento das taxas previstas neste artigo não exclui os demais 
tributos e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte.
§ 2° O produto das arrecadações das taxas e das multas dos atos de 
Vigilância em Saúde, através das suas áreas de Vigilância Sanitária, Vigilância 
Epidemiológica, Vigilância e Controle de Zoonoses, Vigilância Ambiental e Saúde do 
Trabalhador será de competência do Fundo Municipal de Saúde e será destinado à 
manutenção, aparelhamento, aperfeiçoamento e capacitação de técnicos dessas áreas.
§ 3° Os valores previstos neste artigo deverão ser atualizados em 1.º janeiro 
de cada exercício, de acordo com a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo 
– IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística – IBGE, acumulado 
no exercício imediatamente anterior.
§ 4° Na hipótese de extinção do índice referido no parágrafo 3.º deste 
artigo, será adotado outro criado por legislação federal que, de igual modo, reflita a 
perda do valor aquisitivo da moeda.
TÍTULO XV
DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS
Art. 296. Constitui atributo dos órgãos que compõem o Sistema Municipal 
de Vigilância em Saúde, das suas equipes multiprofissionais e dos seus agentes, o 
exercício do poder de polícia administrativa no desenvolvimento de ações e serviços 
que visem promover e proteger a saúde humana e animal, controlar as doenças e os 
agravos à saúde, preservar o meio ambiente, inclusive o de trabalho e defender a vida.
Art. 297. São consideradas autoridades sanitárias:
I - Prefeito Municipal de Aracruz;
II - Secretário Municipal de Saúde;
III - Gerente da Vigilância em Saúde;
IV - Coordenador da Vigilância Sanitária;
V - Coordenador da Vigilância Epidemiológica;
VI - Coordenador da Vigilância Ambiental;
VII - Coordenador da Vigilância em Saúde do Trabalhador;
VIII - Membros das equipes multidisciplinares ou grupos técnicos de 
vigilância sanitária, controle de zoonoses, vigilância 
epidemiológica, saúde do trabalhador, imunização, assistência à 
saúde e regulação hospitalar;
IX – Oficiais de Controle Animal, lotados no Centro de Controle de 
Zoonoses;
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IX - Os servidores das carreiras fiscais de vigilância sanitária, lotados na 
Seção de Vigilância Sanitária.
§ 1º A competência para lavrar auto de infração, auto de coleta de amostras, 
auto de interdição, auto de apreensão, termo de imposição de medida administrativa, é 
exclusiva dos fiscais sanitários da carreira fiscal de vigilância sanitária, em efetivo 
exercício de seus cargos ou no exercício de cargos em comissão, estritamente na área de 
fiscalização sanitária e zoossanitária.
§ 2º A competência para expedir termos, notificações, autos de infração, 
autos de apreensão e autos de imposição de penalidades referentes à prevenção e ao 
controle de tudo quanto possa comprometer ou colocar em risco a saúde humana, no 
âmbito da vigilância e controle de zoonoses, são exclusivas dos oficiais de controle 
animal e dos membros das equipes multidisciplinares do controle de zoonoses, 
nomeados como autoridades de sanitárias.
Art. 298. A Secretaria Municipal de Saúde e a Procuradoria Geral do 
Município garantirão às autoridades sanitárias a proteção jurídica necessária ao 
exercício de suas funções.
§ 1º Os órgãos da administração municipal fornecerão com presteza dados 
cadastrais e demais informações necessárias ao bom andamento dos processos 
sanitários;
§ 2º As autoridades policiais, quando solicitadas, deverão prestar aos fiscais 
de saúde a assistência de que necessitarem para o fiel cumprimento de suas atribuições 
legais.
§ 3º As ações fiscais nas áreas de risco poderão ser feitas em conjunto com 
as autoridades policiais a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º As ações a que se refere o parágrafo terceiro serão realizadas, salvo 
quando houver risco iminente à integridade física ou moral do fiscal de saúde.
Art. 299. A Vigilância em Saúde promoverá, através da autoridade sanitária 
que a representa em cada área de abrangência, ação conjunta com os órgãos de defesa 
do consumidor, serviços de saúde e entidades profissionais atuantes na área da saúde.
Art. 300. Os servidores credenciados pelo cargo ou por designação do 
Secretário Municipal de Saúde realizarão as atividades de fiscalização, exercendo o 
poder de polícia administrativa em todo o território do Município, na forma desta Lei e 
de seus regulamentos, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.
§ 1º Os profissionais das equipes de Vigilância em Saúde investidos nas 
suas funções fiscalizadoras são competentes para fazer cumprir as leis e os 
regulamentos sanitários, expedindo termos, autos de intimação, de infração e de 
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imposição de penalidades, referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa 
comprometer a saúde.
§ 2º O Secretário Municipal de Saúde, o Subsecretário Municipal de Saúde, 
o Gerente da Vigilância em Saúde e o Coordenador da Vigilância Sanitária 
desempenham funções de fiscalização com as mesmas atribuições conferidas por este 
Código às autoridades fiscalizadoras.
§ 3º As ações de saúde no território de Aracruz, por autoridade sanitária de 
outras esferas de governo, somente poderão ser realizadas em conjunto com as 
autoridades sanitárias municipais, ressalvadas as competências estabelecidas na 
legislação vigente.
Art. 301. A toda situação em que a autoridade sanitária concluir pela 
existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de 
responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.
Art. 302. A autoridade sanitária, no exercício das atribuições, terá livre 
acesso a todos os locais e informações de interesse da Vigilância em Saúde, sendo que 
nos casos de emergência ou de extrema gravidade, a qualquer hora, exceto nas 
residências, onde o acesso será permitido mediante consentimento do proprietário ou 
por determinação judicial, somente durante o dia, salvo em caso de prestação de 
socorro.
§ 1º Nenhuma autoridade sanitária poderá exercer as atribuições do seu 
cargo ou função sem exibir a credencial de identificação, devidamente autenticada, 
fornecida pela autoridade competente.
§ 2º Fica proibida a outorga de credencial de identificação fiscal a quem não 
esteja autorizado, em razão de cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da 
legislação sanitária, atos de fiscalização.
§ 3º A credencial de identificação fiscal deverá ser devolvida para 
inutilização, sob as penas da lei, em casos de provimento em outro cargo público, 
exoneração ou demissão, aposentadoria, bem como nos de licenciamento por prazo 
superior a 90 (noventa) dias e de suspensão do exercício do cargo.
§ 4º A relação das autoridades sanitárias credenciadas deverá ser publicada 
semestralmente pelas autoridades competentes, para fins de divulgação e conhecimento 
pelos interessados, ou em menor prazo, a critério da autoridade sanitária competente, e 
por ocasião de exclusão e inclusão dos membros da equipe de Vigilância em Saúde.
§ 5º A Coordenação Municipal estabelecerá com o comando das Polícias 
Militar e Civil as normas e os procedimentos de que trata este artigo.
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§ 6º Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos 
de infração e quaisquer outros, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de 
falsidade ou omissão dolosa.
Art. 303. As autoridades sanitárias deverão receber imunização e fazer uso 
dos mesmos equipamentos de proteção individual a que estão sujeitos os trabalhadores 
dos estabelecimentos fiscalizados.
Parágrafo único. Na execução da atividade de fiscalização é necessário, 
além do uso dos EPI`s, o uso pelos fiscais sanitários de indumentária padronizada.
TÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 304. A Secretaria Municipal de Saúde participará, no que lhe couber, 
da formulação das políticas de saneamento urbano e ambiental, bem como de sua 
execução.
Art. 305. O Poder Executivo Municipal expedirá os regulamentos 
necessários à execução da presente Lei, no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e 
cinco) dias.
Art. 306. O Município poderá constituir com outros municípios, por ato 
administrativo conjunto, consórcios com a finalidade de propor solução consensual de 
eventuais conflitos ou impasses de natureza político administrativa surgidos na 
implementação das ações e dos serviços de saúde e que não tenham sido resolvidos 
pelos órgãos ou procedimentos regulares da administração estadual e municipal.
Art. 307. A política de recursos humanos na área de saúde deve ter como 
fundamento o respeito ao trabalhador e deve orientar-se no sentido a incentivar a 
formação profissional adequada, a reciclagem constante e a existência de plano de 
cargos, carreiras e salários.
Art. 308. O servidor ocupante do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, 
fará jus ao recebimento do Adicional de Insalubridade, de grau médio, na forma que 
preceitua o Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz.
Art. 309. Os cargos e funções de gerência e coordenação, no âmbito 
público do SUS, serão exercidos em tempo integral, e, preferencialmente, por servidores 
integrantes do quadro específico.
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Art. 310. É vedada à nomeação ou designação, para cargo ou função de 
coordenação, gerência, assessoria ou fiscalização na área pública da saúde, em qualquer 
nível, de proprietário, sócio ou pessoa que exerça a função de direção, responsabilidade 
técnica, gerência ou administração de estabelecimentos ou serviços de que trata esta Lei.
Art. 311. A Vigilância em Saúde, através da Comissão Técnico Normativa, 
elaborará regulamentação técnica para instituir os Programas de Toxicovigilância, 
Hemovigilância e outros que se fizerem necessários, em conformidade com o previsto 
na legislação federal vigente.
Art. 312. Os processos em andamento, na data da entrada em vigor desta 
Lei, não sofrerão alteração quanto à competência das autoridades autuantes e julgadoras 
bem como quanto aos procedimentos legais.
Parágrafo único. Os blocos de autos de intimação, infração, multa, 
imposição de penalidades e de coletas de amostras já impressos pela Secretaria 
Municipal de Saúde terão validade até que sejam impressos novas remessas com a atual 
denominação de Vigilância em Saúde.
Art. 313. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 314. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo 
de outras disposições nela contidas.
Art. 315. Ficam revogadas a Lei 2.077 de 19 de dezembro de 1997 e a Lei 
nº 2.245, de 25 de janeiro de 2000.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 03 de Fevereiro de 2014.
ERICK CABRAL MUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
(Em Exercício)

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