| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-02-14 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO DE APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS |
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Aracruz, 14 de Fevereiro de 2014. MENSAGEM Nº 004/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que “cria a Comissão Permanente para apuração do descumprimento contratual e aplicação de sanções administrativas”. A presente proposta se justifica pela complexidade no controle e efetiva aplicação de penalidade às empresas descumpridoras dos contratos administrativos firmados junto ao Município de Aracruz. Atualmente o Município encontra dificuldades em cobrar das empresas fornecedoras (vencedoras das licitações) o cumprimento de suas obrigações contratual, tendo em vista que não há efetividade na aplicação das sanções administrativas. Referida dificuldade é causada por falta de centralidade na apuração do descumprimento contratual e posterior aplicação das sanções administrativas. Consequentemente, diversas empresas que já descumpriram suas obrigações contratuais continuam participando das outras licitações, sendo que não há como o Município recusar suas propostas, ante a não suspensão do seu direito de licitar. Esperando contar com a acolhida necessária dessa casa de leis, submeto-lhes o Projeto de Lei anexo para aprovação. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 004, DE 14/02/2014. CRIA A COMISSÃO DE APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Haverá na Prefeitura Municipal de Aracruz, para apuração do descumprimento contratual e aplicação das sanções administrativas, uma Comissão Permanente, constituída por servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, designados pelo Prefeito Municipal, através de Ato competente. Parágrafo único. A Comissão Permanente de Apuração do Descumprimento Contratual e Aplicação de Sanções Administrativas Municipal de Aracruz será composta de no mínimo 04 (quatro) e no máximo de 07 (sete) membros. Art. 2º Caberá à Comissão Permanente de Apuração do Descumprimento Contratual e Aplicação de Sanções Administrativas Municipal de Aracruz a apuração, junto aos fiscais do contrato, de descumprimentos contratuais e a aplicação das sanções adequadas ao caso, com respeito ao trâmite legal. Parágrafo único. A Declaração de Idoneidade somente poderá ser aplicada por Secretário Municipal, cabendo à Comissão Permanente de Apuração do Descumprimento Contratual somente a apuração e o impulso processual. Art. 3º O Servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Aracruz designado para compor a Comissão Permanente de Apuração do Descumprimento Contratual e Aplicação de Sanções Administrativas fará jus a uma gratificação especial. § 1º Ao presidente da Comissão Permanente de Apuração do Descumprimento Contratual e Aplicação de Sanções Administrativas será atribuída uma gratificação especial, a ser paga mensalmente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). § 2º Aos membros da Comissão Permanente de Apuração do Descumprimento Contratual e Aplicação de Sanções Administrativas será atribuída uma gratificação especial, a ser paga mensalmente, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Art. 4º Os servidores efetivos que forem designados para compor Comissão Permanente de Apuração do Descumprimento Contratual e Aplicação de Sanções Administrativas não poderão ser designados para compor outra comissão, simultaneamente. Art. 5º O Presidente da Comissão do Descumprimento Contratual e Aplicação de Sanções Administrativas deverá encaminhar às Comissões de Licitação e Pregão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relatório das penalidades aplicadas às empresas fornecedoras. Art. 6º O Presidente da Comissão do Descumprimento Contratual e Aplicação de Sanções Administrativas deverá encaminhar ao setor de Recursos Humanos, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relatório das atividades exercidas, acompanhado das respectivas atas, respeitada a efetiva atuação dos membros, para fins de pagamento da gratificação. Paragrafo único. No mês em que não houver apresentação de relatório das atividades desenvolvidas pela Comissão, não será devido o pagamento das gratificações previstas nesta lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Fevereiro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal