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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-02-14
EmentaCRIA A COMISSÃO DE APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
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Aracruz, 14 de Fevereiro de 2014.
MENSAGEM Nº 004/2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que “cria 
a Comissão Permanente para apuração do descumprimento contratual e aplicação de 
sanções administrativas”.
A presente proposta se justifica pela complexidade no controle e efetiva aplicação de 
penalidade às empresas descumpridoras dos contratos administrativos firmados junto ao 
Município de Aracruz.
Atualmente o Município encontra dificuldades em cobrar das empresas fornecedoras 
(vencedoras das licitações) o cumprimento de suas obrigações contratual, tendo em vista 
que não há efetividade na aplicação das sanções administrativas.
Referida dificuldade é causada por falta de centralidade na apuração do descumprimento 
contratual e posterior aplicação das sanções administrativas.
Consequentemente, diversas empresas que já descumpriram suas obrigações contratuais 
continuam participando das outras licitações, sendo que não há como o Município recusar 
suas propostas, ante a não suspensão do seu direito de licitar.
Esperando contar com a acolhida necessária dessa casa de leis, submeto-lhes o Projeto de 
Lei anexo para aprovação.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 14/02/2014.
CRIA A COMISSÃO DE APURAÇÃO DO 
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E 
APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Haverá na Prefeitura Municipal de Aracruz, para apuração do 
descumprimento contratual e aplicação das sanções administrativas, uma Comissão 
Permanente, constituída por servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, designados 
pelo Prefeito Municipal, através de Ato competente.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Apuração do 
Descumprimento Contratual e Aplicação de Sanções Administrativas Municipal de 
Aracruz será composta de no mínimo 04 (quatro) e no máximo de 07 (sete) membros.
Art. 2º Caberá à Comissão Permanente de Apuração do Descumprimento 
Contratual e Aplicação de Sanções Administrativas Municipal de Aracruz a apuração, 
junto aos fiscais do contrato, de descumprimentos contratuais e a aplicação das sanções 
adequadas ao caso, com respeito ao trâmite legal.
Parágrafo único. A Declaração de Idoneidade somente poderá ser aplicada 
por Secretário Municipal, cabendo à Comissão Permanente de Apuração do 
Descumprimento Contratual somente a apuração e o impulso processual.
Art. 3º O Servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Aracruz designado 
para compor a Comissão Permanente de Apuração do Descumprimento Contratual e 
Aplicação de Sanções Administrativas fará jus a uma gratificação especial.
§ 1º Ao presidente da Comissão Permanente de Apuração do 
Descumprimento Contratual e Aplicação de Sanções Administrativas será atribuída uma 
gratificação especial, a ser paga mensalmente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 2º Aos membros da Comissão Permanente de Apuração do 
Descumprimento Contratual e Aplicação de Sanções Administrativas será atribuída uma 
gratificação especial, a ser paga mensalmente, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e 
seiscentos reais).
Art. 4º Os servidores efetivos que forem designados para compor Comissão 
Permanente de Apuração do Descumprimento Contratual e Aplicação de Sanções 
Administrativas não poderão ser designados para compor outra comissão, 
simultaneamente.
Art. 5º O Presidente da Comissão do Descumprimento Contratual e 
Aplicação de Sanções Administrativas deverá encaminhar às Comissões de Licitação e 
Pregão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relatório das penalidades aplicadas às empresas 
fornecedoras.
Art. 6º O Presidente da Comissão do Descumprimento Contratual e 
Aplicação de Sanções Administrativas deverá encaminhar ao setor de Recursos Humanos, 
até o dia 15 (quinze) de cada mês, relatório das atividades exercidas, acompanhado das 
respectivas atas, respeitada a efetiva atuação dos membros, para fins de pagamento da 
gratificação.
Paragrafo único. No mês em que não houver apresentação de relatório das 
atividades desenvolvidas pela Comissão, não será devido o pagamento das gratificações 
previstas nesta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Fevereiro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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