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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.777 DE 30/12/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 18 de Fevereiro de 2014.
MENSAGEM Nº 005/2014 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submeto a essa augusta Câmara Municipal o Projeto de Lei em referência, com o objetivo de
aperfeiçoamento e adequação da Lei Municipal nº 3.777/2013, que estabelece o orçamento do
Município de Aracruz para exercício financeiro de 2014.
Com a edição da referida norma foram constatados alguns erros materiais em seu texto, que 
recomendam a correspondente adequação para a boa vigência da Lei e a produção plena de 
seus efeitos.
A primeira alteração tem o intuito de compatibilizar o texto da lei com seus anexos após 
edição de emendas parlamentares. Isto porque, a Câmara Municipal de Aracruz aprovou 
Emendas alterando os anexos do Projeto da Lei Orçamentária, mas deixou de observar que 
essas alterações influem no quadro constante no art. 4º do texto legal. Desta forma, a primeira 
alteração tem o objetivo de igualar os conteúdos previstos nos anexos e no texto da lei,
evitando conflitos e dúvidas. 
A segunda alteração refere-se ao número da “Natureza Despesa” e à nomenclatura da
“Especificação” constantes no Quadro de Detalhamento de Despesa da Secretaria de Turismo
- QDD, passando de 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, para 
3.3.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL. Tal 
modificação é importante e urgente para execução correta do orçamento, inclusive no que se 
refere ao pagamento dos profissionais guarda-vidas.
Outro fator determinante para apresentação deste Projeto de Lei é a situação de anormalidade 
que assolou Aracruz nas últimas semanas do mês de dezembro de 2013, com precipitações de 
chuvas intensas provocando enchentes, desmoronamentos e inundações graduais, que afetaram 
várias localidades de nosso Município. Como consequências deste desastre restaram diversos 
danos materiais e humanos. 
Chegamos ao número de 3.500 munícipes desalojados e/ou desabrigados, totalizando mais de 
5.000 pessoas atingidas, se consideradas aquelas que de alguma forma foram impactadas e/ou 
afetados pelo desastre.
Os prejuízos somam mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) conforme Formulário 
de Informações de Desastre – FIDE, atualizado em 12/02/2014.
Diante desse cenário, o limite autorizado na Lei Orçamentária vigente para remanejamento de 
recursos não será suficiente para redistribuição dos valores necessários para cumprir as 
atividades e finalidades ordinárias somadas àquelas destinadas a recuperação e 
restabelecimento dos prejuízos e danos causados pelas chuvas.
Assim, a terceira e última adequação da Lei nº 3.777/2013, trata da ampliação do limite de 
suplementação, passando de 10% (dez por cento) para 30% (trinta por cento).
Considerando que se trata de matéria referente à execução orçamentária, colocamos à 
disposição de Vossas Excelências a equipe técnica da Administração Municipal nas áreas 
contábil, orçamentária, administrativa e jurídica, para maiores esclarecimentos sobre o 
assunto.
Por fim, considerando a necessidade de realização das alterações que propomos, solicito a 
Vossas Excelências que seja conferido regime de urgência à proposição que ora vos apresento.
Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa 
Câmara de Vereadores, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, 
considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 18/02/2014.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.777 DE 30/12/2013 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
 
Art. 1º O Art. 4º da Lei Municipal nº 3.777, de 30 de dezembro de 2013, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros 
programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, 
conforme os seguintes desdobramentos: 
 
Em R$ 1,00
DESPESA POR FUNÇÕES VALOR
Legislativa 13.000.000,00
Judiciária 2.841.000,00
Administração 38.858.804,00
Segurança Pública 526.150,00
Assistência Social 7.375.105,00
Previdência Social 28.158.000,00
Saúde 51.553.171,00
Trabalho 2.000,00
Educação 86.683.410,00
Cultura 92.600,00
Urbanismo 52.429.307,00
Habitação 1.785.400,00
Saneamento 20.716.825,00
Gestão Ambiental 2.576.000,00
Agricultura 3.819.790,00
Indústria 1.188.000,00
Comércio e Serviços 3.998.832,00
Comunicações 1.523.000,00
Desporto e Lazer 2.447.620,00
Encargos Especiais 8.700.000,00
Reserva de Contingência 12.500.000,00
TOTAL GERAL 340.775.014,00
 
Em R$ 1,00
PODER/ÓRGÃO TOTAL %
PODER LEGISLATIVO 13.000.000,00 3,81
CÂMARA MUNICIPAL 13.000.000,00 3,81
PODER EXECUTIVO 271.475.014,00 79,66
SECRETARIA DE GOVERNO 1.668.600,00 0,49
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 426.347,00 0,13
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.841.000,00 0,83
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 1.683.200,00 0,49
SECRETARIA DE FINANÇAS 4.566.400,00 1,34
SECRETARIA DE SAÚDE 51.553.171,00 15,13
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 86.683.410,00 25,44
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E TRABALHO 7.377.105,00 2,16
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 4.091.432,00 1,20
SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS 
URBANOS 35.756.700,00 10,49
SECRETARIA DE OBRAS E 
INFRAESTRUTURA 21.747.432,00 6,38
SECRETARIA DE AGRICULTURA 3.819.790,00 1,12
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 2.576.000,00 0,76
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
RECURSOS HUMANOS 15.732.700,00 4,62
SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 3.737.707,00 1,10
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA 
CIVIL 1.815.400,00 0,53
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 1.523.000,00 0,45
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 1.188.000,00 0,35
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E 
JUVENTUDE 2.447.620,00 0,72
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 20.240.000,00 5,94
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 55.800.000,00 16,37
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
(SAAE) 15.800.000,00 4,64
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA 
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ (IPASMA)
40.000.000,00 11,74
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVO 500.000,00 0,15
TOTAL 340.775.014,00 100
Art. 2º O inciso I, do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.777, de 30 de dezembro de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º.....................................................
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por 
cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o 
exercício de 2014, de acordo com o art. 7º, item I, e art. 43 da Lei Federal 
n.º 4.320/64, e art. 24, item I, da Lei Municipal nº 3.710 de 19/09/2013.
Art. 3º Os itens “Natureza Despesa” e “Especificação”, do Quadro de 
Detalhamento da Despesa – QDD, da Secretaria de Turismo e Cultura, constante no Anexo da 
Lei nº 3.777 de 30/12/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Classificação Funcional Descrição
23.122.0040.2.007 Administração e Manutenção da Unidade
Natureza Despesa Especificação Recurso: Descrição Categoria 
Econômica
Total
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 929.932,00
3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR 
TEMPO DETERMINADO –
PESSOAL CIVIL
1.000.0000 RECURSOS 
DO 
TESOURO
340.000,00
3.1.90.11.00 VENCTOS E VANT FIXAS 
PES.CIVIL
1.000.0000 RECURSOS 
DO 
TESOURO
521.732,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS 
VARIÁVEIS – PESSOAL 
CIVIL
1.000.0000 RECURSOS 
DO 
TESOURO
10.000,00
3.3.90.14.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 1.000.0000 RECURSOS 
DO 
TESOURO
8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL CONSUMO 1.000.0000 RECURSOS 
DO 
TESOURO
5.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESP C/ 
LOCOMOÇÃO
1.000.0000 RECURSOS 
DO 
TESOURO
8.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC￾PES.FÍSICA
1.000.0000 RECURSOS 
DO 
TESOURO
30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC 
PES.JURÍDICA
1.000.0000 RECURSOS 
DO 
TESOURO
7.000,00
3.3.90.92.00 DESP DE EXERC 
ANTERIORES
1.000.0000 RECURSOS 
DO 
TESOURO
100,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES
1.000.0000 RECURSOS 
DO 
TESOURO
100,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE
1.000.0000 RECURSOS 
DO 
TESOURO
1.000,00
930.932,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos 
de seus Artigos 1º e 3º a 01 de Janeiro de 2014, e produzindo os efeitos de seu Artigo 2º a 
partir da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 18 de fevereiro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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