| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.777 DE 30/12/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 18 de Fevereiro de 2014. MENSAGEM Nº 005/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submeto a essa augusta Câmara Municipal o Projeto de Lei em referência, com o objetivo de aperfeiçoamento e adequação da Lei Municipal nº 3.777/2013, que estabelece o orçamento do Município de Aracruz para exercício financeiro de 2014. Com a edição da referida norma foram constatados alguns erros materiais em seu texto, que recomendam a correspondente adequação para a boa vigência da Lei e a produção plena de seus efeitos. A primeira alteração tem o intuito de compatibilizar o texto da lei com seus anexos após edição de emendas parlamentares. Isto porque, a Câmara Municipal de Aracruz aprovou Emendas alterando os anexos do Projeto da Lei Orçamentária, mas deixou de observar que essas alterações influem no quadro constante no art. 4º do texto legal. Desta forma, a primeira alteração tem o objetivo de igualar os conteúdos previstos nos anexos e no texto da lei, evitando conflitos e dúvidas. A segunda alteração refere-se ao número da “Natureza Despesa” e à nomenclatura da “Especificação” constantes no Quadro de Detalhamento de Despesa da Secretaria de Turismo - QDD, passando de 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, para 3.3.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL. Tal modificação é importante e urgente para execução correta do orçamento, inclusive no que se refere ao pagamento dos profissionais guarda-vidas. Outro fator determinante para apresentação deste Projeto de Lei é a situação de anormalidade que assolou Aracruz nas últimas semanas do mês de dezembro de 2013, com precipitações de chuvas intensas provocando enchentes, desmoronamentos e inundações graduais, que afetaram várias localidades de nosso Município. Como consequências deste desastre restaram diversos danos materiais e humanos. Chegamos ao número de 3.500 munícipes desalojados e/ou desabrigados, totalizando mais de 5.000 pessoas atingidas, se consideradas aquelas que de alguma forma foram impactadas e/ou afetados pelo desastre. Os prejuízos somam mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) conforme Formulário de Informações de Desastre – FIDE, atualizado em 12/02/2014. Diante desse cenário, o limite autorizado na Lei Orçamentária vigente para remanejamento de recursos não será suficiente para redistribuição dos valores necessários para cumprir as atividades e finalidades ordinárias somadas àquelas destinadas a recuperação e restabelecimento dos prejuízos e danos causados pelas chuvas. Assim, a terceira e última adequação da Lei nº 3.777/2013, trata da ampliação do limite de suplementação, passando de 10% (dez por cento) para 30% (trinta por cento). Considerando que se trata de matéria referente à execução orçamentária, colocamos à disposição de Vossas Excelências a equipe técnica da Administração Municipal nas áreas contábil, orçamentária, administrativa e jurídica, para maiores esclarecimentos sobre o assunto. Por fim, considerando a necessidade de realização das alterações que propomos, solicito a Vossas Excelências que seja conferido regime de urgência à proposição que ora vos apresento. Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 005, DE 18/02/2014. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.777 DE 30/12/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º O Art. 4º da Lei Municipal nº 3.777, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos: Em R$ 1,00 DESPESA POR FUNÇÕES VALOR Legislativa 13.000.000,00 Judiciária 2.841.000,00 Administração 38.858.804,00 Segurança Pública 526.150,00 Assistência Social 7.375.105,00 Previdência Social 28.158.000,00 Saúde 51.553.171,00 Trabalho 2.000,00 Educação 86.683.410,00 Cultura 92.600,00 Urbanismo 52.429.307,00 Habitação 1.785.400,00 Saneamento 20.716.825,00 Gestão Ambiental 2.576.000,00 Agricultura 3.819.790,00 Indústria 1.188.000,00 Comércio e Serviços 3.998.832,00 Comunicações 1.523.000,00 Desporto e Lazer 2.447.620,00 Encargos Especiais 8.700.000,00 Reserva de Contingência 12.500.000,00 TOTAL GERAL 340.775.014,00 Em R$ 1,00 PODER/ÓRGÃO TOTAL % PODER LEGISLATIVO 13.000.000,00 3,81 CÂMARA MUNICIPAL 13.000.000,00 3,81 PODER EXECUTIVO 271.475.014,00 79,66 SECRETARIA DE GOVERNO 1.668.600,00 0,49 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 426.347,00 0,13 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.841.000,00 0,83 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 1.683.200,00 0,49 SECRETARIA DE FINANÇAS 4.566.400,00 1,34 SECRETARIA DE SAÚDE 51.553.171,00 15,13 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 86.683.410,00 25,44 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 7.377.105,00 2,16 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 4.091.432,00 1,20 SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS 35.756.700,00 10,49 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 21.747.432,00 6,38 SECRETARIA DE AGRICULTURA 3.819.790,00 1,12 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 2.576.000,00 0,76 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 15.732.700,00 4,62 SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 3.737.707,00 1,10 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL 1.815.400,00 0,53 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 1.523.000,00 0,45 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.188.000,00 0,35 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 2.447.620,00 0,72 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 20.240.000,00 5,94 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 55.800.000,00 16,37 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) 15.800.000,00 4,64 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ (IPASMA) 40.000.000,00 11,74 RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVO 500.000,00 0,15 TOTAL 340.775.014,00 100 Art. 2º O inciso I, do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.777, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º..................................................... I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2014, de acordo com o art. 7º, item I, e art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, e art. 24, item I, da Lei Municipal nº 3.710 de 19/09/2013. Art. 3º Os itens “Natureza Despesa” e “Especificação”, do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, da Secretaria de Turismo e Cultura, constante no Anexo da Lei nº 3.777 de 30/12/2013, passam a vigorar com a seguinte redação: Classificação Funcional Descrição 23.122.0040.2.007 Administração e Manutenção da Unidade Natureza Despesa Especificação Recurso: Descrição Categoria Econômica Total 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 929.932,00 3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL 1.000.0000 RECURSOS DO TESOURO 340.000,00 3.1.90.11.00 VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL 1.000.0000 RECURSOS DO TESOURO 521.732,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 1.000.0000 RECURSOS DO TESOURO 10.000,00 3.3.90.14.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 1.000.0000 RECURSOS DO TESOURO 8.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL CONSUMO 1.000.0000 RECURSOS DO TESOURO 5.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESP C/ LOCOMOÇÃO 1.000.0000 RECURSOS DO TESOURO 8.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERCPES.FÍSICA 1.000.0000 RECURSOS DO TESOURO 30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC PES.JURÍDICA 1.000.0000 RECURSOS DO TESOURO 7.000,00 3.3.90.92.00 DESP DE EXERC ANTERIORES 1.000.0000 RECURSOS DO TESOURO 100,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000.0000 RECURSOS DO TESOURO 100,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE 1.000.0000 RECURSOS DO TESOURO 1.000,00 930.932,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de seus Artigos 1º e 3º a 01 de Janeiro de 2014, e produzindo os efeitos de seu Artigo 2º a partir da sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 18 de fevereiro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal