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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE JACUPEMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 24 de Fevereiro de 2014.
MENSAGEM Nº 006/2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O Município de Aracruz, pro meio da Secretaria de Habitação e Defesa Civil vem 
buscando meios de diminuir a demanda habitacional presente no Município. Desta 
atividade, pode ser destacado os avanços nas negociações relativas aos projetos do 
programa Minha Casa Minha Vida (P.M.C.M.V.), em parceria com a Caixa Econômica 
Federal.
Uma das negociações que estão em andamento, eleva-se quando a possibilidade da 
construção de aproximadamente oitocentas unidades habitacionais na localidade de 
Jacupemba, em terreno passível de edificação com o objetivo de se construir moradias pelo 
P.M.C.M.V. que atenderão famílias que possuem renda em margem de zero a três salários 
mínimos.
A SEHAB, em momento pretérito, realizou levantamento do deficit Habitacional da região 
de Aracruz, esse levantamento constatou que atualmente o déficit figura uma defasagem de 
quase seis mil unidades habitacionais, sendo que grande parte dela encontra-se fixada na 
localidade de Jacupemba.
A construção de unidades Habitacionais auxiliará na diminuição do deficit não somente 
naquele local, mas como também em localidades vizinhas, cito na Sede do Município e na 
localidade de Guaraná.
Entretanto, foi realizada pesquisa geográfica no local passível de construção de 
empreendimento imobiliário, e foi demonstrado que não existe possibilidade de anuência 
do Poder Público devido ao fato de que, com base nos preceitos do Plano Diretor 
Municipal, o terreno se encontra delimitado e sua natureza se figura em perímetro rural e 
não urbano. 
Desse modo, considerando o Interesse Social manifesto no desenvolvimento habitacional 
destacado, necessário se faz a expansão da zona urbana do distrito de Jacupemba, por meio 
de projeto legislativo que delimite a expansão em dimensões descritas em documento 
anexo.
Destaca-se ainda, que o local possui estrutura natural compatível com as necessidades do 
projeto imobiliário, e que a conversão da natureza jurídica da área poderá beneficiar 
diversas famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Vale ressaltar 
que o local encontra-se limítrofe com a zona de natureza urbana, colocando-se em 
proximidade considerável com o centro daquele distrito.
Foi observado que a região solicitada, possui posicionamento estratégico no que se refere a 
instalação de infraestrutura completa, cito: Rede elétrica, saneamento básico, logística 
referente a transportes, redes comerciais comuns, unidades educacionais e de saúde.
Desse modo, valho-me das prerrogativas orgânicas do Município a par de vos enviar 
Projeto de Lei que dispõe sobre a expansão do perímetro urbano do distrito de Jacupemba, 
objetivando viabilizar a construção do empreendimento imobiliário e ao atendimento social 
valoroso que reluz face aos projeto habitacional destacado.
Resta frisar que a atual Administração, possui o interesse de buscar meios para superar a 
desigualdade social a luz do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como também a 
busca de uma moradia satisfatória para os membros da comunidade. Entretanto, há que se 
falar que com base na Constituição Federal, não deve esta o Poder Público ultrapassar 
limites da legalidade que é um dos princípios basilares da Administração Publica 
Brasileira.
Isto posto, existindo a convicção de que o Projeto tratado será bem recebido por esta 
Emérita Casa, resta-me reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA CO9ELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 24/02/2014. 
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ÁREA 
URBANA DO DISTRITO DE JACUPEMBA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica ampliada a Zona Urbana do Distrito de Jacupemba, observando 
o memorial descritivo e o mapa (Anexo único) que integra esta Lei.
Parágrafo único. O memorial descritivo de que trata o caput deste Artigo é 
seguinte:
A Zona de Urbana do distrito de Jacupemba, será ampliada pontualmente ao 
norte até o limite dos municípios Aracruz e Linhares, passando pela coordenada 
X_375053.223; Y_7835871.495, margeando o Rio do Norte no limite em os dois 
municípios, até as margens da BR- 101 na coordenada X_376659.867; Y_7836754.920. 
Segue margeando a referida BR-101 do lado esquerdo no sentido Jacupemba até a 
coordenada X_376083.123; Y_7835908.113, sendo toda esta Zona Urbana do distrito de 
Jacupemba definido na Lei Municipal 3.143/2008.
Art. 2° Para o uso e ocupação do solo no Perímetro Urbano ampliado nesta 
Lei deverá ser aplicado o índice Urbanístico de uma Zona Especial de Interesse Social 1 –
ZEIS I. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz- ES, 24 de Fevereiro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO 
Prefeito Municipal

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