| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE JACUPEMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 24 de Fevereiro de 2014. MENSAGEM Nº 006/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O Município de Aracruz, pro meio da Secretaria de Habitação e Defesa Civil vem buscando meios de diminuir a demanda habitacional presente no Município. Desta atividade, pode ser destacado os avanços nas negociações relativas aos projetos do programa Minha Casa Minha Vida (P.M.C.M.V.), em parceria com a Caixa Econômica Federal. Uma das negociações que estão em andamento, eleva-se quando a possibilidade da construção de aproximadamente oitocentas unidades habitacionais na localidade de Jacupemba, em terreno passível de edificação com o objetivo de se construir moradias pelo P.M.C.M.V. que atenderão famílias que possuem renda em margem de zero a três salários mínimos. A SEHAB, em momento pretérito, realizou levantamento do deficit Habitacional da região de Aracruz, esse levantamento constatou que atualmente o déficit figura uma defasagem de quase seis mil unidades habitacionais, sendo que grande parte dela encontra-se fixada na localidade de Jacupemba. A construção de unidades Habitacionais auxiliará na diminuição do deficit não somente naquele local, mas como também em localidades vizinhas, cito na Sede do Município e na localidade de Guaraná. Entretanto, foi realizada pesquisa geográfica no local passível de construção de empreendimento imobiliário, e foi demonstrado que não existe possibilidade de anuência do Poder Público devido ao fato de que, com base nos preceitos do Plano Diretor Municipal, o terreno se encontra delimitado e sua natureza se figura em perímetro rural e não urbano. Desse modo, considerando o Interesse Social manifesto no desenvolvimento habitacional destacado, necessário se faz a expansão da zona urbana do distrito de Jacupemba, por meio de projeto legislativo que delimite a expansão em dimensões descritas em documento anexo. Destaca-se ainda, que o local possui estrutura natural compatível com as necessidades do projeto imobiliário, e que a conversão da natureza jurídica da área poderá beneficiar diversas famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Vale ressaltar que o local encontra-se limítrofe com a zona de natureza urbana, colocando-se em proximidade considerável com o centro daquele distrito. Foi observado que a região solicitada, possui posicionamento estratégico no que se refere a instalação de infraestrutura completa, cito: Rede elétrica, saneamento básico, logística referente a transportes, redes comerciais comuns, unidades educacionais e de saúde. Desse modo, valho-me das prerrogativas orgânicas do Município a par de vos enviar Projeto de Lei que dispõe sobre a expansão do perímetro urbano do distrito de Jacupemba, objetivando viabilizar a construção do empreendimento imobiliário e ao atendimento social valoroso que reluz face aos projeto habitacional destacado. Resta frisar que a atual Administração, possui o interesse de buscar meios para superar a desigualdade social a luz do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como também a busca de uma moradia satisfatória para os membros da comunidade. Entretanto, há que se falar que com base na Constituição Federal, não deve esta o Poder Público ultrapassar limites da legalidade que é um dos princípios basilares da Administração Publica Brasileira. Isto posto, existindo a convicção de que o Projeto tratado será bem recebido por esta Emérita Casa, resta-me reiterar os protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA CO9ELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 006, DE 24/02/2014. DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE JACUPEMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica ampliada a Zona Urbana do Distrito de Jacupemba, observando o memorial descritivo e o mapa (Anexo único) que integra esta Lei. Parágrafo único. O memorial descritivo de que trata o caput deste Artigo é seguinte: A Zona de Urbana do distrito de Jacupemba, será ampliada pontualmente ao norte até o limite dos municípios Aracruz e Linhares, passando pela coordenada X_375053.223; Y_7835871.495, margeando o Rio do Norte no limite em os dois municípios, até as margens da BR- 101 na coordenada X_376659.867; Y_7836754.920. Segue margeando a referida BR-101 do lado esquerdo no sentido Jacupemba até a coordenada X_376083.123; Y_7835908.113, sendo toda esta Zona Urbana do distrito de Jacupemba definido na Lei Municipal 3.143/2008. Art. 2° Para o uso e ocupação do solo no Perímetro Urbano ampliado nesta Lei deverá ser aplicado o índice Urbanístico de uma Zona Especial de Interesse Social 1 – ZEIS I. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz- ES, 24 de Fevereiro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal