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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaDISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO, TRÂNSITO, O MANEJO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO
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MENSAGEM Nº 007/2014
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
A interação dos homens com os cães remonta os primórdios da história da humanidade. 
Da convivência entre as duas espécies, inúmeros benefícios surgiram. A proteção à 
propriedade, aos rebanhos e aos próprios indivíduos, a disponibilidade de companhia 
fiel, rastreamento de caça, o acompanhamento de deficientes físicos e até o reforço de 
comportamentos humanos de personalidade e de posse consolidaram esta relação.
Ao longo dos tempos, os gatos também passaram a compor o ambiente doméstico 
humano, passando a ser uma companhia apreciada por sua lealdade, independência e 
hábitos de higiene individual.
É incontestável a importância dos cães e dos gatos nas sociedades humanas, seja como 
companhia, guarda ou outras formas de convivência. Infelizmente esta convivência nem 
sempre é benéfica, o excessivo número de cães e gatos, indesejados e abandonados ou 
parcialmente controlados (semi-domiciliados), se constituem um grave problema de 
saúde pública e bem-estar animal, pelos agravos produzidos em pessoas, danos físicos, 
pelo risco de transmissão de zoonoses, por aspectos estéticos e ambientais, acidentes de 
trânsito, maus tratos ou sofrimento animal ou pela presença de grupos de animais nas 
ruas.
As causas deste abandono se devem a hábitos inadequados de manutenção em função da
falta de conhecimento dos responsáveis pelos animais sobre suas necessidades físicas, 
psicológicas e comportamentais; fatores culturais, religiosos e socioeconômicos; a 
procriação descontrolada destas espécies, com alto potencial reprodutivo; compra por 
impulso, insuficiência de lares para absorver as numerosas proles; a elevada taxa de 
sobrevivência de animais de rua; e a ausência de programas de educação para a guarda 
responsável e demais ações de controle ineficazes.
Durante muito tempo, no Brasil o controle das populações de cães e gatos foi sinônimo 
de atuação em raiva, e apesar de ainda não existir uma política nacional, diversas 
iniciativas municipais buscam uma inversão de paradigma, através do desenvolvimento 
de programas de controle de populações animais estruturadas sob a ótica da promoção 
da saúde da comunidade, do bem-estar humano e animal e do equilíbrio ambiental, 
tendo como características principais a sustentabilidade e o atendimento aos princípios 
morais, éticos e jurídicos, para prevenir a falta de controle e o abandono animal e 
promover a guarda responsável. Um dos pilares necessários ao desenvolvimento do 
programa é a implantação moderna de uma legislação que dê subsídio e determine o 
desenvolvimento de diversas ações permanentes que somadas, irão harmonizar a relação 
homem animal, aumentar a participação da sociedade e o nível de guarda responsável de 
animais e consequentemente, refletir positivamente no bem estar animal e na promoção 
à saúde e redução de agravos. Assim, apresentamos a presente minuta de lei, que 
disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso, trânsito e manejo de cães e gatos 
no Município de Aracruz, além de outras providências tais como:
 Estabelecer um elenco mínimo de ações básicas de manejo de populações de 
cães e gatos a serem desenvolvidos no município;
 Estabelecer, face à relevância que a questão assume, o Núcleo de Controle 
Animal, no Centro de Controle de Zoonoses, com dotação orçamentária própria, 
que será responsável pelo desenvolvimento das ações do programa de manejo 
populacional de cães e gatos;
 Disciplinar a realização do censo animal; registro geral animal; controle 
reprodutivo de cães e gatos; educação para a guarda responsável; criação, 
comercialização e eventos que envolvam cães e gatos; registro de canis e gatos; 
vacinação de cães e gatos; responsabilidades dos proprietários e guardiões; 
remoção, apreensão, guarda e destinação de cães e gatos; programa animal de 
comunidade ou vizinhança; define a autoridade de controle animal; determina a 
implantação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais; 
estabelece as penalidades e nas disposições finais e transitórias a criação do 
“Fundo de Controle Animal” para o desenvolvimento das ações de manejo e 
bem estar de animais domésticos, a instituição de fieis depositários para o abrigo 
de animais visando o aumento da capacidade e a sua descentralização, assim 
como o repasse de insumos para sua manutenção.
Assim, submete-se a presente minuta para a apreciação desta Câmara Municipal, ciente 
de seu empenho em viabilizar instrumentos que promovam a melhoria da qualidade do 
meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público.
MARCELO DE SOUZA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
 
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 28/02/2014.
DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, 
GUARDA, USO, TRÂNSITO, O MANEJO DE CÃES 
E GATOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei disciplina criação, propriedade, posse, guarda, uso, 
trânsito e as ações de manejo das populações de cães e gatos e a promoção do bem-estar 
animal e tem por finalidade a proteção, a preservação e a promoção da saúde destas 
espécies, com fundamento nos princípios expressos nas Constituições Federal e 
Estadual, na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e na Lei Orgânica do 
Município de Aracruz. 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de 
cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de Aracruz, desde que 
obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente.
Art. 3º. Constituem objetivos básicos das ações de manejo e proteção das 
populações de cães e gatos:
I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo 
condições de saúde, segurança e bem-estar público;
II - Difusão de conhecimentos para a interação harmoniosa entre homens 
e animais;
III - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental 
dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a 
legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria;
IV - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a 
conscientização da população, no âmbito do controle das populações de animais e da 
promoção do bem-estar animal. 
V - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as 
taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações 
de animais. 
Art. 4º. As ações de Manejo e Bem Estar Animal de cães e gatos deverão 
atuar de forma preventiva ou repressiva nos seguintes campos:
I - gestão e manejo das populações de cães e gatos;
II - criação, manutenção, comercialização e utilização de cães e gatos;
III - degradação do meio ambiente causada por problemas de criações 
irregulares de cães e gatos.
§ 1º Constituem ações básicas de gestão e manejo de populações de cães 
e gatos:
I- A realização de censo populacional para dimensionamento das 
populações de cães e gatos;
II - o registro e a identificação de cães e gatos;
III - o controle da reprodução das populações de cães e gatos baseado em 
métodos de esterilização permanente;
IV - a realização de programas educativos permanentes relacionados à 
criação, guarda responsável e bem estar de cães e gatos;
V – A fiscalização da criação e comercialização, exposições, feiras e 
demais eventos relacionados a cães e gatos, seu registro e identificação; 
VI - o recolhimento seletivo, a apreensão, a guarda a destinação de cães e 
gatos nas situações previstas nesta Lei;
VII – A vistoria e fiscalização de criações de cães e gatos, para 
verificação de irregularidades e maus tratos; 
VIII - A avaliação clínica e laboratorial dos animais recolhidos, para fins 
de controle de zoonoses e de sua saúde, bem como à vacinação contra raiva e/ou outra 
doença específica;
IX - O tratamento técnico e ético, garantindo o bem-estar animal durante 
todo o procedimento de remoção, permanência e destinação dos animais recolhidos ao 
NUCAD e de controle de zoonoses;
Art. 5º. As atividades públicas municipais referentes ao manejo de cães e 
gatos passam a ser desenvolvidas pelo Núcleo de Controle de Animais Domésticos￾NUCAD, a ser instituído no Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal 
de Saúde, respeitadas e mantidas as competências do Centro de Zoonoses (CCZ) 
definidas em normatização própria, compreendendo-se, ainda, nas atividades da 
NUCAD, as seguintes:
I - estabelecer diretrizes e normas para a garantia da aplicação dos 
preceitos de bem-estar animal nas atividades que envolvam cães e gatos;
II – a execução de ações básicas de gestão e manejo de populações de 
cães e gatos estabelecidas no art. 4º §1º;
III - atuar de forma integrada com o Centro de Controle de Zoonoses -
CCZ, de modo a garantir a execução das ações previstas, bem como assegurar a 
efetividade e a eficiência das atividades de controle e prevenção das zoonoses;
IV - regionalizar e descentralizar os alojamentos de cães e gatos, 
prevendo as formas operacionais de manutenção, reabilitação e recolocação;
V - implantar, gerir e supervisionar as atividades dos núcleos regionais 
de atendimento de cães e gatos;
VI - supervisionar as ações voltadas ao controle reprodutivo de cães e 
gatos junto às organizações não governamentais, clínicas e hospitais veterinários que 
mantêm convênio ou contrato com o poder público municipal;
VI - promover ações para a adoção de cães e gatos;
VII - desenvolver ações preventivas do abandono de cães e gatos.
§1º – Fica garantido o espaço físico destinado à observação técnica pelo 
prazo determinado pela norma técnica/MS para animais agressores, mordedores, com 
alterações comportamentais ou neurológicas, como forma de monitoramento da raiva 
urbana;
§2º – É obrigatória a notificação ao CCZ de todos os casos de animais 
que estejam envolvidos em agravos de mordeduras com possível exposição a vírus 
rábicos, após laudo veterinário emitido pelo NUCAD;
CAPÍTULO II
DO CENSO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art. 6º. O NUCAD realizará anualmente o censo das populações de cães 
e gatos do município, com o objetivo de subsidiar o planejamento e a avaliação das 
demais ações do programa de manejo destas populações.
Art. 7º. O proprietário, residente, ou responsável por imóvel fica 
obrigado a prestar as informações solicitadas, por ocasião do censo.
Parágrafo único. A recusa do proprietário, residente, ou responsável por 
imóvel em responder as informações do censo, o sujeita a:
I - Intimação, emitida por agente do órgão municipal responsável pelo 
controle animal, para que preste as informações no prazo de 15 (quinze) dias. 
II – Multa de R$200,00.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE CÃES E GATOS
Art. 8º. Todos os cães e gatos viventes no Município de Aracruz 
deverão, obrigatoriamente, efetuar o Registro Geral Animal – RGA no NUCAD ou em 
estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão. 
§ 1º O RGA consiste em cadastro e implantação de dispositivo de 
identificação eletrônica permanente, de forma a relacionar o proprietário ao seu animal, 
conforme definido em norma técnica.
§ 2º A identificação de cães e gatos será feita também por coleira e 
plaqueta possibilitando a identificação visual.
§ 3º Os proprietários de animais residentes no Município de Aracruz 
deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 
180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente lei. 
§ 4º Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o 
terceiro e sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina 
contra raiva. 
§ 5º Após o prazo estipulado no § 1º, proprietários de animais não 
registrados estarão sujeitos a: 
I - Intimação, emitida por agente do órgão municipal responsável pelo 
controle animal, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) 
dias; 
II - Vencido o prazo, multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por animal não 
registrado.
§ 6º Serão registrados e identificados os animais recolhidos ou 
apreendidos pelo NUCAD ou pelo Centro de Controle de Zoonoses, cuja destinação 
final seja resgate, adoção, doação.
Art. 9º. Para o registro de cães e gatos serão necessários os seguintes 
documentos e sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal 
responsável pelo controle animal: 
I- formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, 
no mínimo, os seguintes campos: número do RGA, data do registro, nome do animal, 
sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de 
Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, 
data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela 
vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e 
assinatura do proprietário; 
II - RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada, 
onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, 
idade real ou presumida; nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e 
telefone; e data da expedição; 
III - plaqueta de identificação com número correspondente ao do RGA, 
que deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal;
IV - microchip universal em material biocompatível a ser implantado no 
animal. 
Art. 10º. A Carteira do RGA deverá ficar de posse do proprietário do 
animal, e cada animal residente no Município de Aracruz deve possuir um único 
número de RGA. 
Art. 11. Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do 
animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado; uma será enviada 
ao órgão municipal responsável pelo controle animal, quando o procedimento for 
realizado por estabelecimento conveniado; e a terceira via, com o proprietário. 
Art. 12. Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal 
ao NUCAD ou a um estabelecimento veterinário credenciado, apresentando a carteira 
ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado. 
Parágrafo único. Se o proprietário não possui comprovante de vacinação 
contra raiva do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro. 
Art. 13. Somente serão aceitos como proprietários de animais, pessoas 
maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 14. Quando houver transferência de propriedade de um animal, o 
novo proprietário deverá comparecer ao NUCAD ou a um estabelecimento veterinário 
credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais.
§ 1º A transferência de posse do animal dar-se-á por meio de venda ou 
doação, desde que devidamente documentada. 
§ 2º Inexistindo documentação de transferência, o proprietário anterior 
permanecerá como responsável pelo animal para todos os efeitos legais. 
Art. 15. No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da 
carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar diretamente ao NUCAD a respectiva 
segunda via. 
Parágrafo único. O pedido de segunda via será feito em formulário 
padrão desse órgão e uma via deverá ficar de posse do proprietário do animal, servindo 
como documento de identificação pelo prazo de 60 dias até a emissão da segunda via da 
plaqueta e/ou carteira. 
Art. 16. A realização do registro e identificação de cães e gatos por 
estabelecimentos veterinários de assistência, criação e venda credenciados, é privativo a 
médicos veterinários e jamais poderá ser concedido a estabelecimentos comerciais ou a 
médicos veterinários que não estiverem regularmente inscritos no CRMV - ES.
§ 1º - O credenciamento dos estabelecimentos para realização do registro 
terá validade de 12 meses, sendo passível de renovação.
§ 2º - O NUCAD fornecerá o material de registro aos estabelecimentos 
credenciados.
§ 3º Os registros de cães e gatos, formulários, carteiras de RGA e 
sistemas de identificação serão fornecidos aos estabelecimentos credenciados sob 
contratos de consignação, sendo pagos, ao órgão municipal responsável pelo controle 
animal, no ato de entrega dos documentos dos registros efetuados. 
§ 4º Em caso de perda ou extravio dos itens mencionados no artigo 
anterior, estes deverão ser pagos integralmente.
§ 5º - O estabelecimento credenciado ficará responsável pela guarda e 
regularização do material que recebeu nos termos deste artigo.
§ 6º - Os estabelecimentos credenciados deverão enviar ao órgão 
municipal responsável pelo controle animal, mensalmente, as vias do formulário de 
registro de todos os registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias.
§ 7º - Os estabelecimentos veterinários credenciados deverão afixar em 
local visível ao público a tabela com o valor das taxas de que trata o caput deste artigo.
§ 8º - O descumprimento do que trata este artigo sujeitará o responsável 
pelo estabelecimento credenciado a:
I – intimação para regularização da situação em 15 dias;
II- multa de R$2.500,00;
III – cancelamento do credenciamento para realização do registro.
Art. 17. Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou 
ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao NUCAD no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a 
que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável 
pelo animal. 
Art. 18. Será cobrada taxa de registro de cães e gatos a ser estabelecida 
em lei complementar.
§ 1º Não será cobrada taxa de registro de animais castrados, adotados em 
entidade de proteção animal ou do próprio órgão municipal responsável pelo controle 
animal. 
§ 2º Munícipes que comprovarem situação de desemprego por mais de 
três meses ou estiverem, incluídos em programas sociais de inclusão de renda em 
qualquer esfera de governo terão direito à isenção das taxas. 
§ 3º O órgão municipal responsável pelo controle animal, mediante 
cadastro atualizado e critérios estabelecidos em regulamento, poderá oferecer cotas 
mensais de gratuidade para entidades de proteção animal regularmente estabelecido no 
município que necessitarem dos serviços referidos no caput deste artigo. 
Art. 19. O NUCAD promoverá bienalmente ampla campanha junto à 
população incentivando, divulgando e criando condições favoráveis para que os 
proprietários procedam o RGA de seus animais inclusive com isenção das taxas.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
Art. 20. O órgão municipal responsável pelo Controle de Populações de 
Animais implantará programa permanente de esterilização de cães e gatos, em serviço 
próprio e/ ou em parcerias, parcerias ou credenciamento com instituição pública ou 
privada como universidades, estabelecimentos veterinários, entidades de classe, 
organizações não governamentais de proteção animal.
Parágrafo único – as parcerias serão firmadas através de convênios, 
cabendo ao órgão municipal responsável pelo Controle de Populações de Animais a 
supervisão e monitoramento. 
Art. 21. O Programa de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos será 
realizado através de esterilizações permanentes cirúrgicas ou químicas.
Parágrafo único – Fica proibido o emprego de substâncias químicas com 
potencial carcinogênico, ou outros efeitos deletérios à saúde animal.
Art. 22. Para a implantação do Programa de Controle Reprodutivo, O 
órgão municipal responsável pelo Controle de Populações de Animais deverá 
considerar:
I. estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de 
atendimento prioritário ou emergencial, em face da população animal, ou quadro 
epidemiológico;
II. o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, 
necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios; e,
III. o acesso econômico e geográfico aos proprietários de animais para a 
realização e participação nas ações do programa.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal definirá tabela de preços para o 
procedimento de esterilização realizado nas instituições conveniadas, ou realizadas no 
próprio órgão.
Art. 24. O Poder Público viabilizará a realização de campanhas de 
esterilização gratuita de animais pertencentes às pessoas de baixa renda que serão 
realizadas, em número compatível com as condições oferecidas ao Órgão Municipal 
Responsável pelo Controle de Populações de Animais, e instituições parceiras.
§ 1º Munícipes que comprovarem situação de desemprego, ou de 
participarem de programas sociais em qualquer esfera de governo poderão ter 
gratuidade na esterilização.
§ 2º. O executivo municipal estabelecerá os critérios para comprovação 
de renda estabelecida em regulamentação própria.
Art. 25. A critério de médico veterinário do Órgão Municipal 
Responsável pelo Controle de Populações de Animais os animais recolhidos em vias e 
logradouros públicos poderão ser esterilizados após o prazo legal de 3 dias úteis para o 
resgate e, posterior encaminhamento ao processo de adoção ou soltura ao local de 
origem.
Parágrafo único - Órgão Municipal Responsável pelo Controle de 
Populações de Animais, mediante cadastro atualizado e critérios estabelecidos em 
regulamento, poderá oferecer cotas mensais de atendimentos gratuitos para entidades de 
proteção animal regularmente estabelecidas na cidade que necessitarem dos serviços 
referidos no caput deste artigo.
Art. 26. Para animais adotados no Órgão Municipal Responsável pelo 
Controle de Populações de Animais, anteriormente à implantação do programa os 
procedimentos de esterilização serão gratuitas, desde que o proprietário apresente o 
certificado de adoção durante o agendamento para a cirurgia.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO PARA A GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS
Art. 27. O NUCAD e o órgão municipal responsável pelo controle de 
zoonoses deverão promover programa de educação continuada de conscientização da 
população a respeito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo para 
tanto, contar com parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações não￾governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas 
(nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários. 
Parágrafo único. Este programa deverá atingir o maior número de meios 
de comunicação, além de contar com material educativo impresso. 
Art. 28. O NUCAD e o órgão municipal responsável pelo controle de 
zoonoses deverão prover de material educativo também as escolas públicas e privadas e, 
sobretudo os postos de vacinação e os estabelecimentos veterinários conveniados para 
registro de animais. 
Art. 29. O material do programa de educação continuada deverá conter, 
entre outras informações consideradas pertinentes pelo NUCAD: 
a) a importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos; 
b) zoonoses; 
c) cuidados e manejo dos animais; 
d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e 
importância do controle da natalidade; 
e) castração; 
f) legislação;
Art. 30. Fica assegurada a inclusão da temática “Guarda responsável de 
Animais” no tema transversal meio ambiente no currículo das escolas públicas 
municipais.
Parágrafo único. O programa incluirá os temas abordados no art. 29, 
alínea “a” à “f”. 
CAPITULO VI
DA CRIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E EVENTOS QUE ENVOLVAM CÃES E 
GATOS
SEÇÃO I
DDA CRIAÇÃO DE CÃES E GATOS COM FINALIDADE COMERCIAL
Art. 31. A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá 
ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos localizados em áreas 
permitidas pelo Plano Diretor Municipal e registrados nos órgãos competentes 
conforme determinações da presente lei.
Art. 32. Todo proprietário que cria cães e gatos com finalidade comercial 
caracteriza a existência de um criadouro, independente do total de animais existentes, 
ficando obrigado a registrar seu canil ou gatil no órgão municipal responsável pelo 
controle de animais e solicitar a respectiva licença, além de submeter seu comércio a 
todas as outras exigências impostas por normas legais municipais, estaduais e federais.
§ 1º - O NUCAD estabelecerá todas as exigências a serem cumpridas 
pelo proprietário de um canil ou gatil comercial, visando à obtenção da licença de que 
trata o “caput” deste artigo. Esta licença deverá ser renovada anualmente.
§ 2º - Quando constatada por agente do NUCAD o descumprimento 
disposto no “caput” deste artigo ou em seus parágrafos, caberá ao proprietário do animal 
ou animais:
I – intimação para que regularize a situação em 30 dias; 
II – Findo o prazo:
a) Multa de R$ 200,00 (duzentos Reais), caso ainda não exista licença;
b) Multa de R$ 100,00 (cem Reais), caso a licença continue vencida.
III – A cada reincidência, acréscimo de 50 (cinquenta) por cento à multa 
anterior.
Art. 33. São vedadas a venda e a realização de eventos de adoção e 
doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de 
Aracruz.
Parágrafo único. Excetua-se das vedações previstas no "caput" deste 
artigo os eventos de doação em parques municipais, previamente autorizados pelo órgão 
público ao qual o parque está afeto, e mediante o atendimento das exigências previstas 
no Capítulo II desta lei.
SEÇÃO II
DO ADRESTRAMENTO DE CÃES
Art. 34. É proibida toda e qualquer prática de adestramento em vias e 
logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. 
§ 1º O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção 
em locais particulares e somente por adestradores devidamente cadastrados no 
Município de Aracruz. 
§ 2º Em caso de infração ao disposto no caput deste artigo e ao § 1º, os 
infratores sujeitam-se à: 
I - Multa de R$ 100,00 (cem reais) para o proprietário do animal que 
estiver sendo adestrado em vias ou logradouros públicos, dobrada na reincidência; 
II - Multa de R$ 100,00 (cem reais) para o adestrador não cadastrado, 
dobrada na reincidência. 
§ 3º Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural 
e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão municipal 
responsável pelo controle de zoonoses, excluindo-se dessa obrigatoriedade, a Polícia 
Militar do Estado do Espírito Santo. 
§ 4º Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o 
responsável pelo evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de 
segurança para os frequentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os 
animais, e apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica 
responsável pela área escolhida para a apresentação. 
§ 5º Em caso de infração ao disposto nos § 3º e 4º, caberá: 
I - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a pessoa física ou jurídica 
responsável pelo evento, caso não exista autorização para a realização do mesmo; 
II - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a pessoa física ou jurídica 
responsável pelo evento, caso exista autorização mas qualquer determinação do 
NUCAD esteja sendo descumprida. 
Art. 35. Os eventos onde sejam comercializados cães e gatos deverão 
receber autorização do órgão municipal de controle animal antes de iniciarem suas 
atividades, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro na 
reincidência. 
SEÇÃO III
DOS EVENTOS DE DOAÇÃO DE CÃES E GATOS POR TERCEIROS
Art. 36. É permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos 
em estabelecimentos devidamente legalizados.
§ 1º O evento só poderá ser realizado sob a responsabilidade de pessoa 
física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos mantenedoras ou 
responsáveis por cães e gatos.
§ 2º Para identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa 
promotora do evento é necessária a existência de uma placa, em local visível, no espaço 
de realização do evento de doação, contendo: nome do promotor, seja pessoa física ou 
jurídica, CPF ou CNPJ, com respectivo telefone.
§ 3º Pet shops ou clínicas veterinárias podem promover doações de 
animais, desde que haja identificação do responsável pela atividade, no local de 
exposição dos animais, atendendo-se às exigências previstas no parágrafo anterior.
§ 4º Os animais expostos para doação devem estar devidamente 
esterilizados e submetidos a controle de endo e ectoparasitas, bem como submetidos ao 
esquema de vacinação contra a raiva e doenças espécie-específicas, conforme respectiva 
faixa etária, mediante atestados.
§ 5º No ato da doação deve ser providenciado o RGA do animal, em 
nome do novo proprietário.
Art. 37. As doações serão regidas por contrato específico, cujas 
obrigações previstas, por escrito, devem contemplar os dados qualificativos do animal, 
do adotante e do doador, as responsabilidades do adotante, as penalidades no caso de 
descumprimento, a permissão de monitoramento pelo doador e as condições de bem￾estar e manutenção do animal.
Parágrafo único. Antes da consumação da doação e da assinatura do 
contrato, o potencial adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a 
convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida, 
provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes), necessidades nutricionais 
e de saúde.
Art. 38. Quando constatada a realização de eventos de exibição cultural 
e/ ou educativa, doação e comercialização sem autorização ou em desacordo com a 
presente Lei, o responsável pelo evento está sujeito a:
I – intimação para que regulariza a situação imediatamente; 
II- Multa de R$ 500,00 para a pessoa física ou jurídica responsável pelo 
evento, caso não exista autorização para a realização do mesmo; 
III - Multa de R$350,00 para a pessoa física ou jurídica responsável pelo 
evento, caso exista autorização, mas qualquer determinação do órgão municipal 
responsável pelo controle de zoonoses esteja sendo descumprida.
IV – Interdição do local ou estabelecimento;
V – Apreensão de Animais.
Art. 39. Aqueles elencados no § 1º do art. 36 podem cobrar taxa de 
adoção do animal, devendo para tanto fornecer ao adotante recibo especificando o valor 
da taxa e demais gastos.
SEÇÃO IV
DO REGISTRO DE CANIS E GATIS
Art. 40. Os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de 
Aracruz só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento e alvará sanitário 
expedido pelos órgãos competentes do Poder Executivo.
§ 1º Para a expedição de alvará sanitário a inspeção do estabelecimento 
deve, necessariamente, incluir também a inspeção dos alojamentos dos animais, por 
médico-veterinário do órgão municipal responsável pelo controle animal, que emitirá 
laudo relativo ao bem-estar dos animais a serem alojados.
Art. 41. Os canis e gatis comerciais devem inscrever-se no Cadastro 
Municipal de Comércio de Animais - CMCA.
§ 1º O Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA previsto no 
"caput" deste artigo deve ser criado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da 
publicação da presente lei, destinando-se à regulamentação dos criadores e comerciantes 
de animais no tocante ao atendimento aos princípios de bem-estar animal e resguardo da 
saúde e segurança pública.
§ 2º Todo canil ou gatil deve possuir médico-veterinário como 
responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina 
Veterinária do Estado do Espírito Santo – CRMV-ES.
Parágrafo único - Os estabelecimentos devem comunicar quaisquer 
alterações de responsabilidade técnica ou de representação legal, bem como alteração de 
endereço, modificações estruturais no estabelecimento, alterações no plantel (de espécie 
ou raça), razão social, fusões, cisões ou incorporação societária, e demais alterações 
pretendidas, diretamente ao NUCAD, ou órgão de vigilância sanitária conforme o caso.
Art. 42. O funcionamento de canil ou gatil em desacordo com o 
estabelecido nos art. 40 e art. 41, independentemente de outras sanções legais sujeita o 
proprietário/responsável pelo estabelecimento a:
I – intimação para que regulariza a situação em 15 dias; 
II - Multa de R$3.500,00 para a pessoa física ou jurídica responsável pelo 
evento, caso não exista autorização para a realização do mesmo; 
III – Interdição do local ou estabelecimento.
SEÇÃO V
DO COMÉRCIO DE ANIMAIS REALIZADO POR CANIS E GATIS
Art. 43. Os canis e gatis estabelecidos no município de Aracruz somente 
podem comercializar, permutar ou doar animais microchipados e esterilizados.
§ 1º Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou 
doados após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo 
de desmame.
§ 2º Um canil ou gatil somente pode comercializar ou permutar um 
animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado.
§ 3º As permutas deverão ser firmadas mediante documento 
comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos 
contratantes, bem como dos respectivos canis.
Art. 44. Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no 
Município de Aracruz, conforme determinações da presente lei devem fornecer ao 
adquirente do animal:
I - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem 
como a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip;
II - comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, e de esquema 
atualizado de vacinação contra doenças espécie-específicas conforme faixa etária, 
assinados pelo veterinário responsável pelo canil ou gatil;
III - manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, guarda 
responsável, espaço ideal para o bem-estar do animal na idade adulta, alimentação 
adequada e cuidados básicos;
IV - comprovante de esterilização assinado por médico-veterinário com o 
número de CRMV legível.
§ 1º Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o 
comprovante de vacinação deve incluir as três doses das vacinas espécie-específicas e a 
vacina contra a raiva.
§ 2º O canil ou gatil deve dispor de equipamento leitor universal de 
microchip, para a conferência do número no ato da venda ou permuta.
§ 3º Se o animal for adquirido, permutado ou doado a pessoa residente no 
Município de Aracruz, o proprietário do canil ou gatil deve providenciar o RGA em 
nome do novo proprietário, na consumação do ato.
§ 4º O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento 
próprio, o recebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado 
de esterilização, que deve ser arquivado pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco) 
anos.
§ 5º O fornecimento de documento comprobatório de "pedigree" do 
animal fica a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela 
presente lei.
Art. 45. Os canis e gatis devem manter banco de dados, eletrônico ou 
não, relativo ao plantel, registrando nascimentos, óbitos, vendas, dos animais, com 
detalhamento dos adquirentes ou beneficiários de permutas e doações, com respectivos 
números de RGA.
Parágrafo único. Os dados do banco instituído no "caput" deste artigo 
devem ser mantidos por 5 (cinco) anos.
Art. 46. O funcionamento e/ou comercialização de canis e gatis em 
descordo com a presente lei acarretará ao proprietário:
I – intimação para que regulariza a situação em 15 dias; 
II - Multa de R$3.500,00 para a pessoa jurídica responsável pelo 
estabelecimento; 
IV – Interdição do estabelecimento;
V – Apreensão de Animais.
VI - Proibição da comercialização de animais
SEÇÃO VI
DO COMÉRCIO DE ANIMAIS REALIZADO POR PET SHOPS E 
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 47. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e 
produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem 
cães e gatos devem estar inscritos no Cadastro Municipal de Comércio de Animais -
CMCA e possuir médico-veterinário responsável, além das outras exigências legais e 
sanitárias estabelecidas pela legislação vigente.
Art. 48. Os cães e gatos devem ficar expostos de forma a não permitir o 
contato com os frequentadores do estabelecimento e cada animal somente poderá ser 
exposto por um período máximo de 6 (seis) horas, a fim de resguardar seu bem-estar, 
sanidade, bem como a saúde e segurança pública.
Art. 49. Cada recinto de exposição deve possuir afixadas as informações 
relativas ao canil ou gatil de origem, com o respectivo Alvará de Vigilância Sanitária, o 
CNPJ correspondente, bem como o telefone do estabelecimento de origem do animal.
Parágrafo único. Caso o canil ou gatil de origem do animal localize-se 
em município que não exija Alvará de Vigilância Sanitária, deve constar da placa o 
nome do canil ou gatil e o CNPJ correspondente, bem como os respectivos endereços, 
telefone e código do DDD.
Art. 50. Nas transações de cães e gatos efetuadas nos pet shops e 
estabelecimentos congêneres, devem ser seguidas as determinações estabelecidas pelos 
arts. 44 e 45 da presente lei.
Art. 51. O funcionamento e/ou comercialização em pet shops e 
estabelecimentos congêneres em descordo com a presente lei acarretará ao proprietário:
I – intimação para que regulariza a situação em 15 dias; 
II - Multa de R$3.500,00 para a pessoa jurídica responsável pelo 
estabelecimento; 
IV – Interdição do estabelecimento;
V – Apreensão de Animais.
SEÇÃO VII
DOS ANÚNCIOS DE VENDA E PROPAGANDAS ALUSIVAS A CÃES E GATOS
Art. 52. Dos anúncios de venda de cães e gatos em jornais e revistas de 
circulação local, estadual ou nacional sediados no Município de Aracruz devem constar 
o nome do canil ou gatil, o respectivo número do alvará sanitário, e número dede 
registro no, CMCA, e CNPJ e telefone do estabelecimento.
§ 1º. Os sites dos canis e gatis localizados no Município de Aracruz 
devem exibir, em local de destaque, o nome de registro do canil ou gatil junto do Poder 
Público Municipal, o respectivo número do alvará sanitário e número de registro no 
CMVS, CNPJ, endereço e telefone do estabelecimento.
§ 2º. Aplicam-se as disposições contidas no "caput" deste artigo em todo 
material de propaganda produzidos pelos canis e gatis, tais como folders, panfletos e 
outros, bem como na propaganda destes estabelecimentos em sites alheios e em sites de 
classificados.
§ 3º. Dos anúncios de animais colocados à venda por canis e gatis 
localizados em outros municípios que não exijam alvará da Vigilância Sanitária, e 
cadastro no CMCA devem constar o nome do canil ou gatil, CNPJ e telefone do 
estabelecimento.
§ 4º. Em caso de infração ao disposto no caput e §§ 1º e 2º deste artigo, o 
infrator, pessoa física ou jurídica, estará sujeito a:
I - Intimação para sanar a irregularidade no prazo de 7 (sete) dias; 
II - Persistindo a situação, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada 
na reincidência.
III- Proibição de propaganda.
VI - Proibição da comercialização de animais.
Art. 53. Os órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento e 
cadastramento de propagandas não autorizarão a fixação de faixas, "banners" e 
similares, bem como "outdoors", pinturas de veículos ou fachadas de imóveis com 
imagens ou textos que realcem a ferocidade de cães ou gatos de qualquer raça, bem 
como a associação desses animais com imagens de violência, conforme legislação 
municipal pertinente. 
Parágrafo único. Em caso de infração ao disposto no caput deste artigo, o 
infrator, pessoa física ou jurídica, estará sujeito a: 
I - Intimação para sanar a irregularidade no prazo de 7 (sete) dias; 
II - Persistindo a situação, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada 
na reincidência;
CAPÍTULO V
DA VACINAÇÃO DE CÃES E GATOS
Art. 54. Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato 
contra a raiva e doenças infecciosas, observando para a revacinação o período 
recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada. 
§1º. A vacinação contra a raiva de que trata o caput deste artigo poderá 
ser feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal 
responsável pelo controle de zoonoses ou nesse órgão durante todo o ano.
§2º Os cães e gatos mantidos sobre a guarda do NUCAD serão vacinados 
contra doenças infecciosas visando preservá-los destas infecções. 
Art. 55. O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal 
responsável pelo controle de zoonoses como também a carteira emitida por médico 
veterinário particular poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual. 
§ 1º Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverão 
constar as seguintes informações, obedecendo a Resolução n. 656, de 13 de setembro de 
1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária ou outra que venha substituí-la: 
a) identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo; 
b) identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de 
nascimento ou idade; 
c) dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da 
fabricação e validade; 
d) dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação; 
e) identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, 
endereço completo, número de registro no CRMV; 
f) identificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome 
completo, número de inscrição no CRMV e assinatura; 
g) número do RGA do animal, quando este já existir. 
§ 2º O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal 
responsável pelo controle de zoonoses deve conter o número do RGA do animal, 
quando este já existir, bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e 
seu respectivo número de inscrição no CRMV. 
§ 3º Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o 
comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do Médico 
Veterinário responsável pela equipe, mas contendo o número do RGA do animal, 
quando este já existir. 
§ 4º No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não 
tenham sido registrados deverão ser orientados a procederem o registro.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES DOS PROPRIETÁRIOS, RESPONSÁVEIS E 
GUARDIÕES DE CÃES E GATOS
Art. 56. Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, 
deve obrigatoriamente usar coleira e guia, adequadas ao seu tamanho e porte, ser 
conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do 
animal, e também portar plaqueta de identificação devidamente posicionada na coleira.
§ 1º Para o trânsito de gatos em logradouro público é obrigatório o uso de 
caixas de transporte ou outros dispositivos que impeçam a fuga e permitam a 
manutenção de condições de bem-estar do animal. 
§ 2º Para animais agressivos e determinadas raças de cães deverá ser 
utilizada, obrigatoriamente, focinheira em atendimento à legislação vigente sobre a 
matéria. 
§ 3º Em caso do não cumprimento ao disposto neste artigo, caberá multa 
de R$ 100,00 (cem reais), por animal, ao proprietário. 
Art. 57. O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos 
fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos. 
Parágrafo único. Em caso do não cumprimento do disposto no caput 
deste artigo, caberá multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) ao proprietário do animal. 
Art. 58. É de responsabilidade do proprietário ou guardião de cães e 
gatos manter: 
I - o animal em perfeitas condições de alojamento, de higiene, de 
alimentação, de saúde e de bem-estar, suprindo suas necessidades físicas, mentais e 
naturais, bem como a destinação adequada dos dejetos; 
II - a carteira de vacinação atualizada;
III - buscar atendimento médico veterinário quando o animal necessitar;
§ 1º Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de 
fugirem e agredirem terceiros ou outros animais. 
§ 2º Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados de portões, 
campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que 
funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso 
sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os 
transeuntes. 
§ 3º Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser 
afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura a distância, e em 
local visível ao público. 
§ 4º Constatado por agente do NUCAD o descumprimento do disposto 
no caput deste artigo ou em seus §§ 1º, 2º e 3º caberá ao proprietário do animal ou 
animais: 
I - Intimação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias; 
II - Persistindo a irregularidade, multa de R$ 100,00 (cem reais); 
III - A multa será acrescida de 50 (cinquenta) por cento a cada 
reincidência. 
Art. 59. Nenhum animal poderá ser submetido a maus-tratos, conforme 
definição estabelecida nesta Lei ou em legislação federal, estadual e municipal 
pertinente.
Art. 60. São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos:
a) submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes, ou morte;
b) mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam 
movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem 
como alimentação adequada e água;
c) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou 
castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;
d) transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar;
e) utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma 
espécie ou de espécies diferentes;
h) abatê-los para consumo;
i) sacrificá-los com métodos não humanitários;
j) soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos.
Art. 61. Quando um agente sanitário do órgão municipal responsável 
pelo controle de zoonoses verificar a prática de maus-tratos contra cães ou gatos deverá:
I - Orientar e intimar o proprietário ou preposto para sanar as 
irregularidades nos seguintes prazos, a critério do agente:
a) imediatamente;
b) em 7(sete) dias;
c) em 15 (quinze) dias;
d) em 30 (trinta) dias.
II - No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, 
aplicar multa em conformidade com o disposto no Art. 17 do Decreto Federal 3.179/99 
(regulamentação da Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais), e comunicar ao 
órgão municipal integrante do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) a 
configuração do ato de maus-tratos, visando à aplicação da Lei Federal 9.605/98.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, o proprietário ficará sujeito a:
I - Multa em dobro;
II – Apreensão do animal.
Art. 62. Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o 
alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) cães ou gatos, no total, com idade 
superior a 90 (noventa) dias. 
§ 1º De acordo com a avaliação do agente do órgão municipal 
responsável pelo controle animal, que verificará a quantidade e porte dos animais, 
tratamento, espaço e condições higiênico-sanitárias onde os mesmos ficam alojados, 
este número poderá ser reduzido, a partir de laudo técnico e intimação do agente. 
§ 2º Quando o agente constatar, em residência particular, a existência de 
animais em número superior ao estabelecido pelo caput deste artigo deverá: 
I - Intimar o responsável pelos animais para, no prazo de 30 (trinta) dias 
adequar a criação à legislação; 
II - Findo este prazo e caso as providências não tenham sido tomadas, 
aplicar multa de R$ 100,00 (cem reais) e estabelecer novo prazo de 30 (trinta) dias; 
III - Findo o novo prazo, a multa pode ser aplicada em dobro a cada 
reincidência. 
§ 3º Excepcionalmente, será permitida, em residência particular o 
alojamento e a manutenção de cães ou gatos em número superior a 10 (dez), não 
ultrapassando o limite de 15 (quinze), no total, desde que o proprietário solicite, ao 
NUCAD uma licença especial e excepcional. 
§ 4º Para solicitar a licença de que trata o artigo anterior, os proprietários 
de animais deverão fornecer ao órgão municipal pelo controle animal os números de 
RGA de todos os animais, comprovantes de vacinação contra a raiva e contra doenças 
infecciosas e descrição das condições de alojamento e manutenção dos mesmos, ficando 
a critério do agente responsável pelo processo a concessão ou não da licença. 
§ 5º Animais relacionados em licença fornecida pelo NUCAD e que 
ultrapassem o limite de 10 (dez) nunca poderão ser substituídos em caso de óbito, perda, 
doação ou qualquer outro evento. 
§ 6º Os proprietários de animais cuja situação enquadre-se no § 3º terão 
prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta lei, para solicitar a 
respectiva licença. Findo este prazo, todos os proprietários de animais deverão se 
enquadrar no limite determinado pelo caput deste artigo. 
Art. 63. Compete aos proprietários ou responsáveis por imóveis a adoção 
de medidas que impeçam a entrada e permanência de animais domésticos sem controle. 
Art. 64. O proprietário ou responsável por animal, pessoa física ou 
jurídica, é responsável pela destinação de filhotes provenientes de suas fêmeas.
Parágrafo Único - Deverá o proprietário ou responsável por animal 
planejar a reprodução deste ou evitá-la, de forma a prevenir o aumento da população 
animal.
Art. 65. Toda pessoa física ou jurídica deverá manter seus animais dentro 
da sua propriedade, sendo proibida a permanência de animais soltos em vias e em 
logradouros públicos e praias do município.
Art. 66. Animais abandonados em terrenos e casas desocupadas são de 
responsabilidade do proprietário do imóvel.
Art. 67. É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros 
públicos e privados.
§ 1º A destinação dos cães ou gatos não mais desejados por seus 
proprietários e/ou responsáveis é de inteira responsabilidade dos mesmos.
§ 2º Constatada pelo agente do NUCAD, infração ao disposto no caput 
deste artigo e este não estiver em situação de risco, conforme art. 76, o proprietário 
identificado, através do número da plaqueta ou do microchip do animal, ou por 
denúncia, fica sujeito a:
I – intimação para que recolha o animal aos limites do domicílio; 
II – Na reincidência, multa de R$100,00 para a pessoa física ou jurídica 
responsável pelo animal; 
III – Persistindo a infração, autuação por abandono, multa em dobro, 
apreensão do animal e comunicação de abandono à Polícia Civil;
Art. 68. Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a 
proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes 
dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde. 
§ 1º Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a 
qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo. 
§ 2º O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou sua 
cópia autêntica, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães 
condutores habilitando o animal e seu usuário. 
Art. 69. O proprietário, o detentor da posse ou o responsável por animais 
acometidos ou suspeitos de estarem acometidos de zoonoses, deverá submetê-los à 
observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pelo Órgão Municipal 
responsável pelo Controle de Zoonoses.
Art. 70. Os proprietários só poderão encaminhar seus animais ao 
NUCAD para destinação em casos de:
I - agressões comprovadas por laudo do serviço de profilaxia da raiva em 
estabelecimentos de saúde para observação clínica, quando esta não puder ser realizada 
no domicílio;
II – agressividade excessiva, sem provocação, direcionada a pessoas ou 
animais, quando atestada por médico veterinário.
III – quando o animal apresentar sinais clínicos de raiva ou for 
comprovadamente positivo mediante diagnóstico comprobatório, para outra zoonose, 
cuja normatização federal não indique o tratamento.
Art. 71. Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário a disposição 
adequada da carcaça/cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal autorizado.
§ 1º Ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente indicar 
o local e a destinação adequada do cadáver.
§ 2º Em caso de falecimento por doenças de interesse da saúde pública 
ou de notificação compulsória, o cadáver do animal deverá ser encaminhado ao serviço 
municipal competente.
Art. 72. Em caso de óbito de proprietário de animais, a destinação destes 
é de inteira responsabilidade dos familiares e/ou herdeiros.
Art. 73. O tratamento, a remoção e a destinação de animais doentes são 
de inteira responsabilidade do seu proprietário ou responsável, ficando NUCAD isento 
de responsabilidade.
Art. 74. Não é de competência do NUCAD realização de atendimento 
clínico médico veterinário e/ou eutanásia de animais que possuam proprietário e/ou 
responsável.
Art. 75. Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal é 
obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no exercício de suas funções, 
às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as 
determinações emanadas. 
Parágrafo único. O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, 
a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator à multa de R$ 500,00 
(quinhentos reais) dobrada na reincidência. 
CAPÍTULO VII
DA REMOÇÃO, APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE CÃES E GATOS
SEÇÃO I
DA REMOÇÃO E APREENSÃO E GUARDA DE CÃES E GATOS
Art. 76. A remoção dos cães e gatos encontrados soltos em vias e 
logradouros públicos, pelo NUCAD será seletiva e efetuada nos casos de agressão, 
invasão comprovada a instituições públicas ou locais em situação de risco, bem como 
nos casos de animais em estado de sofrimento, compreendendo: 
I - animal que expresse agressividade direcionada a pessoas ou animais e 
sem motivo justificável; 
II - animais encontrados em áreas de foco ou de risco de transmissão de 
zoonoses, de importância em saúde pública; 
III - promotores de agravos físicos como mordeduras e arranhaduras, 
com comprovação de órgão oficial de saúde; 
IV - em sofrimento, em virtude de atropelamentos, acidentes, fraturas, 
hemorragias, impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas, 
eviscerações, prolapsos e lactentes sem as mães, entre outros; 
V - em risco de sofrer acidentes de trânsito e atropelamentos, entre 
outros; 
VI - cadelas e gatas sem controle que estejam prenhes ou no cio, com 
vistas ao controle populacional.
Art. 77. Poderão ser apreendidos os animais: 
I - que ofereçam riscos à saúde, à segurança ou à vida das pessoas ou 
outros animais; 
II - submetidos a maus-tratos ou risco de morte;
III – nas situações previstas nos art. 46 e 51 desta lei;
III - qualquer animal sem controle, nas situações previstas no inciso III, § 
3º artigo 67;
Art. 78. Serão apreendidos definitivamente os animais: 
I - com histórico de mordeduras repetitivas; 
II - recolhidos por três vezes pelo órgão municipal responsável pelo
controle animal; 
III - recolhidos, mas não resgatados no prazo legal; 
IV - cujos proprietários, já autuados duas vezes por manterem a criação 
fora de padrões aceitáveis de higiene, bem-estar e alojamento, recebam nova autuação 
por reincidir na infração;
V - cuja criação já tenha sido motivo de três autuações pelo fato de o 
infrator não atender determinação de encerramento da atividade; 
VI - que ofereçam outros riscos à saúde, à segurança ou à vida das 
pessoas;
VII – apreendidos em função de maus tratos.
Art. 79. Todos os cães e gatos recolhidos ou apreendidos de forma 
temporária ou definitiva devem ser mantidos em recintos higienizados, com proteção 
contra intempéries naturais, alimentação adequada e assistidos por médico veterinário, 
de forma a atender aos preceitos de bem-estar animal e separados por sexo e espécie.
§1º. Não serão alojados os animais que, por avaliação do médico 
veterinário do NUCAD ou de zoonoses, devam ser submetidos à eutanásia imediata.
§2º – a assistência ou tratamento veterinária descrita no parágrafo 
anterior está condicionada à capacidade instalada do órgão responsável pelo controle de 
população animal, ou a existência de convênio com instituição de ensino/assistência 
veterinária de medicina veterinária para tal fim.
§3º Os procedimentos de assistência médico veterinária para os animais 
mantidos no NUCAD serão definidos em instrumento normativo próprio.
§4º havendo a possibilidade de tratamento do animal, mas se esta 
dispender de recursos além da capacidade instalada do órgão municipal responsável 
pelo controle animal, este será destinado à instituição conveniada para tal fim, desde 
que haja disponibilidade da mesma, e o animal poderá retornar NUCAD após o seu 
restabelecimento para fins de adoção.
SEÇÃO II
DA DESTINAÇÃO DE CÃES E GATOS REMOVIDOS E APREENDIDOS
Art. 80. Compete ao NUCAD a decisão quanto à destinação final dos 
animais recolhidos e apreendidos, que deverá obedecer as seguintes prioridades: 
I - resgate pelo proprietário ou responsável legal no prazo estabelecido 
nesta lei; 
II - encaminhamento à adoção por particulares;
III - doação para entidades protetoras de animis ou para instituições de 
ensino;
IV – Encaminhamento a lares temporários;
V - devolução de cães e gatos recolhidos ao local de origem;
VI - eutanásia.
SUBSEÇÃO I
DO RESGATE
Art. 81. Os animais recolhidos pelo e apreendidos pelo NUCAD ou de 
controle de zoonoses estarão à disposição do proprietário ou responsável para o resgate 
pelo prazo de três dias úteis incluindo-se o dia da apreensão. 
§ 1º Se um cão apreendido estiver devidamente registrado e identificado 
com sua plaqueta, ou microchip, conforme o previsto na presente lei, o proprietário será 
notificado para proceder ao resgate.
Art. 82. Somente o proprietário ou seu representante legal, após o 
pagamento das respectivas taxas e o preenchimento do expediente próprio de 
identificação, poderá resgatar o animal.
§1º No ato do resgate os proprietários dos animais serão advertidos para 
fazerem cessar as causas ensejadoras do recolhimento.
§2º Fica vedado o resgate de animais apreendidos definitivamente.
Art. 83. Todos os animais recolhidos, quando resgatados, devem ser 
registrados e identificados, conforme sistema adotado em normatização e legislação, 
pela unidade municipal responsável pelo controle de populações animais.
Art. 84. Para o resgate de animais serão cobradas do proprietário as taxas 
respectivas, estipuladas pela Prefeitura Municipal de Aracruz.
§ 1º Em casos especiais, e a critério da Autoridade de Controle Animal 
competente, poderá ser dispensada a vacinação que trata o parágrafo anterior. 
§ 2º Os proprietários que comprovarem estar desempregados há mais de 
3 (três) meses estarão dispensados do pagamento das respectivas taxas.
§ 3º O prazo para o reconhecimento e manifestação de propriedade do 
animal será de 3 (três) dias úteis. 
§ 4º Em casos especiais, quando o prazo de resgate exceder o estipulado 
no parágrafo anterior, serão cobradas taxas de acordo com o período em que o animal 
permanecer sob guarda do NUCAD.
Art. 85. Consideram-se ônus apreensivo todas as ações ou procedimentos 
administrativos tratados neste capítulo que podem, pela cumulatividade, determinar a 
apreensão definitiva de animais. 
Parágrafo único. Qualquer ônus apreensivo, uma vez gerado, até que 
ocorra a sua prescrição, vincula-se ao animal que lhe deu causa, onde quer que esteja o 
animal e sob o poder de quem quer que se encontre. 
Art. 86. Por ocasião do resgate do animal recolhido ou apreendido, o 
proprietário deverá assinar um termo onde declarará estar ciente: 
I - da quantidade de vezes que o animal foi capturado pelo NUCAD; 
II - de que a terceira captura do animal determinar-lhe-á a apreensão 
definitiva, considerando o prazo de prescrição contido no art. 78 que deve ser contado a 
partir da primeira captura.
§ 1º O proprietário também tomará ciência de que, ainda que aliene o 
animal, o ônus apreensivo acompanhará o animal. 
§ 2º Todo interessado na aquisição ou compra de animais deve solicitar 
previamente, para cada animal, uma Certidão Negativa de Captura expedida pelo 
NUCAD, pois, conjuntamente com a posse ou propriedade dos animais, transferem-se 
os ônus apreensivos voltados à apreensão definitiva dos mesmos. 
§ 3º Cessa o ônus apreensivo com a destinação estabelecida pelo 
NUCAD após a apreensão definitiva, reiniciando-se caso o novo proprietário infrinja 
disposições desta Lei passíveis da pena de apreensão. 
§ 4º É responsabilidade exclusiva do interessado o transporte do animal, 
devidamente contido, ao NUCAD para que seja realizado o exame necessário à 
expedição da Certidão Negativa de Captura. 
Art. 87. No recolhimento ou apreensão, cujo transporte do animal seja 
inviável, poderá o mesmo, a juízo de médico-veterinário do NUCAD, desde que 
devidamente fundamentado, ser submetido à eutanásia, no local onde estiver, conforme 
disposto no art. 103. 
§ 1º É vedada a doação de animais para instituições públicas ou privadas 
para fins de vivissecção e experimentação animal. 
§ 2º No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos 
considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário 
do NUCAD ou o do Centro de Controle de Zoonoses, após avaliação e emissão de 
parecer técnico, decidir o seu destino, mesmo sem esperar o prazo estipulado no §2º 
deste artigo. 
Art. 88. Quando um animal não identificado for reclamado por um 
suposto proprietário, o NUCAD exigirá a apresentação do RGA visando a comprovação 
da posse. 
Parágrafo único. Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido 
registrado, o proprietário deverá proceder ao registro do animal no próprio órgão 
responsável pelo controle de animal, no ato do resgate. 
Art. 89. Para o resgate de qualquer animal do órgão municipal 
responsável pelo controle animal, é necessária também a apresentação de carteira ou 
comprovante de vacinação. 
Parágrafo único. Não existindo carteira ou comprovante de vacinação 
atualizado, o animal só será liberado após vacinação.
Art. 90. Para o resgate de qualquer animal, serão cobradas do 
proprietário as taxas respectivas, estipuladas pela Prefeitura Municipal de Aracruz. 
Parágrafo único. Em caso de reincidência, juntamente com a taxa de 
retirada, será aplicada multa de R$ 50,00 (cinquenta reais).
SUBSEÇÃO II
DA ADOÇÃO
Art. 91. Não poderão ser destinados à adoção os animais que ofereçam 
risco à vida, à saúde ou à segurança das pessoas.
Art. 92. O animal destinado à adoção deverá:
I - ser submetido a exame clínico para que sejam atestadas condições de 
saúde;
II - ser submetido, previamente, a um período de quarentena mínimo de 
dez dias para avaliar o risco de transmissão de infecção rábica;
III - ser submetido a um período de quarentena especificado pelo médico 
veterinário responsável pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou 
pelo órgão municipal responsável controle de populações animais, após adoção, sob a 
tutela do adotante;
IV - estar socializado, em conformidade com sua idade;
V - estar esterilizado;
VI – ter sido submetido ao início do programa de desverminação e 
programa de vacinação contra raiva e espécie-específicas de acordo com a idade;
VII - ser registrado e identificado, conforme disposições desta lei, no 
momento da adoção. 
§ 3º No ato da adoção o animal será registrado e identificado conforme 
disposições desta Lei. 
Art. 93. O adotante deverá assinar o termo de responsabilidade e receber 
informações sobre comportamento e bem-estar animal e prevenção de zoonoses. 
Art. 94. Para adoção, serão cobradas do proprietário as taxas respectivas, 
estipuladas pela Prefeitura Municipal de Aracruz.
SUBSEÇÃO III
DA DOAÇÃO
Art. 95. Não poderão ser destinados à doação os animais que ofereçam 
risco à vida, à saúde ou à segurança das pessoas.
§ 2º Conforme laudo técnico do médico veterinário do órgão municipal 
responsável pelo controle de zoonoses ou do NUCAD, não poderá ser efetuada a doação 
de animal que comprovadamente ofereça risco à saúde, à vida ou à segurança das 
pessoas.
Art. 96. Fica o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses 
autorizado a proceder à doação de animais apreendidos e não resgatados para adoção 
por entidades protetoras de animais cadastradas no Conselho de Proteção e Defesa dos 
Animais e junto ao órgão municipal responsável controle de populações animais, 
através de normatização própria.
Parágrafo único. Os abrigos das entidades de proteção animal deverão 
oferecer todas as condições necessárias para o bem-estar dos animais, consoante às 
determinações desta Lei e demais normas vigentes.
Art. 97. Os animais apreendidos poderão ser doados à instituição de 
ensino conveniada para tal fim.
Parágrafo único. Os animais somente poderão ser doados para 
instituições de ensino com finalidade de uso aprovada no conselho de ética.
SUBSEÇÃO IV
DO ENCAMINHAMENTO A FIEL DEPOSITÁRIO
Art. 98. Os cães e gatos apreendidos poderão ser encaminhados a lares 
temporários na condição de fiel depositário, designado pelo Centro de Controle de 
Zoonoses ou pelo NUCAD até a definição da destinação final, os animais que não 
possam permanecer alojados no referido órgão.
Parágrafo único. Os fiéis depositários deverão oferecer todas as 
condições necessárias para o bem-estar dos animais, consoante às determinações desta 
Lei e demais normas vigentes. 
Art. 99. Os cães e gatos recolhidos poderão ser devolvidos ao local de 
origem desde que sejam aceitos pela comunidade e sejam mantidos sob as condições de 
saúde, preceitos de bem-estar e demais determinações previstas nesta Lei após a 
esterilização, com vistas ao controle populacional, desde que possuam responsável 
identificado em conformidade com o art. 105 desta Lei.
Art. 100. Os animais em sofrimento, suspeitos de zoonoses, apreendidos 
em função de maus tratos lei deverão ser avaliados por médico veterinário, 
imediatamente após o desembarque, para definição de conduta de tratamento, quando 
houver possibilidade, que deverá ser ministrado até a resolução do quadro ou para 
eutanásia imediata (com a finalidade de interromper o sofrimento animal).
SUBSEÇÃO V
DA EUTANÁSIA
Art. 101. Deverão ser submetidos à eutanásia os animais:
I – mordedores compulsivos, que expresse agressividade direcionada a 
pessoas ou animais e sem motivo justificável, que ofereçam risco à segurança ou à vida 
das pessoas e outros animais;
II - animais encontrados em áreas de foco ou de risco de transmissão de 
zoonoses, de importância em saúde pública, de acordo com norma técnica oficial;
IV - em sofrimento, em virtude de atropelamentos, acidentes, fraturas, 
hemorragias, impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas, 
eviscerações, prolapsos e lactentes sem as mães, entre outros.
Parágrafo único – quando realizada, o método de eutanásia utilizado 
deverá atender à resolução do conselho Federal de Medicina Veterinária.
Art. 102. Será submetido à eutanásia imediata o animal em sofrimento, 
portador de doenças graves ou enfermidades infecciosas incuráveis que coloquem em 
risco a saúde de pessoas ou de outros animais, recolhido ao alojamento do órgão 
municipal responsável pelo controle de animais ou do órgão municipal responsável pelo 
controle de zoonoses, após avaliação e emissão de parecer técnico exarado por médico￾veterinário. 
Art. 103. O cadáver e a carcaça dos animais mortos deverão ter 
destinação ambientalmente segura, cabendo ao proprietário a disposição adequada da 
carcaça ou cadáver ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente, o qual se 
responsabilizará pelo procedimento. 
CAPÍTULO VIII
PROGRAMA ANIMAL DE COMUNIDADE OU VIZINHANÇA
Art. 104. O NUCAD deverá implantar programa de monitoramento de 
animais de comunidade ou vizinhança, podendo para tanto, contar com parcerias de 
instituições de ensino e entidades de proteção animal e outras organizações não￾governamentais e governamentais, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou 
internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários. 
Parágrafo único. O programa monitorado de permanência de cães e gatos 
em determinadas localidades deverá prever:
I – a identificação dos responsáveis na comunidade pela supervisão 
destes animais;
II – o registro e a identificação dos animais conforme disposto nesta Lei;
III – a realização de levantamentos específicos de saúde animal e 
pesquisas de enfermidades de caráter zoonótico de forma periódica;
IV – o desenvolvimento de estratégias de controle de enfermidades 
eventualmente identificadas.
Art. 105. Os animais de que trata o artigo 105 desta lei poderão ser 
recolhidos pelo órgão municipal responsável controle de população animal para 
esterilização, vacinação, início do programa de controle de ecto e endoparasitas e 
posteriormente devolvidos ao local de procedência. 
Parágrafo único. Se forem recolhidos, os animais deverão ser mantidos 
em canis ou gatis individuais e permanecer o menor tempo possível no NUCAD.
Art. 106. Dos animais de que trata o artigo 105 desta lei só poderão ser 
esterilizados e devolvidos os cães e gatos aceitos pela comunidade local, que não 
coloquem em risco seres humanos e outros animais, não comprometam o equilíbrio do 
meio ambiente e cujo local de procedência não ofereça risco à vida dos animais. 
§ 1º. Os animais, antes da devolução ao local de procedência, deverão 
estar registrados e identificados, vacinados contra raiva e doenças espécie-específicas 
imunopreveníveis, submetidos a tratamento contra ectoparasitas e terem sido 
submetidos ao início do programa de desverminação (com a primeira dose, que deverá 
ser completada pelo responsável identificado na comunidade local).
§ 2º. Não poderão ser devolvidos ao local de procedência animais com:
I - histórico de mordeduras ou outros agravos produzidos contra seres 
humanos ou outros animais;
II - histórico de envolvimento com animal raivoso;
III - sinais ou sintomas de doenças degenerativas, fraturas, ferimentos 
graves e recentes;
IV - sinais ou sintomas de doenças infectocontagiosas e parasitárias que 
ofereçam risco de comprometimento da saúde de humanos e/ou outros animais, bem 
como do meio ambiente, sem terem sido submetidos a tratamento;
V - histórico de agressividade não provocada contra seres humanos ou 
outros animais.
CAPÍTULO IX
DAS AUTORIDADES DE CONTROLE ANIMAL
Art. 107. O executivo municipal providenciará a publicação de relação 
das Autoridades de Controle Animal para fins de divulgação e conhecimento, 
anualmente ou em menor prazo em razão de alteração substancial do quadro.
Art. 108. Compete à autoridade de controle animal, investida na função 
fiscalizadora, a expedição de termo de intimação, auto de infração e auto de imposição 
de penalidades, decorrentes da aplicação das leis, normas e regulamentos.
Parágrafo único. São autoridades de controle animal responsáveis pelas 
ações de manejo das populações de animais e da promoção do bem-estar animal, no 
exercício de suas respectivas competências técnicas ou administrativas, os ocupantes 
dos seguintes cargos ou funções, desde que lotados e em exercício no NUCAD: 
I - médicos-veterinários ou outros profissionais de áreas afins;
II – oficiais de controle animal. 
Art. 109. Para atendimento do art. 108 será estabelecido por ato do 
Executivo Municipal: 
I - a designação para a função de autoridade de controle animal, mediante 
critérios estabelecidos em regulamento;
II - a designação para a atribuição de expedição de termo de orientação, 
mediante critérios estabelecidos em regulamento, de conformidade com a 
responsabilidade e complexidade das competências. 
Art. 110. A Autoridade de controle animal motivadamente e com 
respaldo científico e tecnológico poderá determinar intervenções visando a melhoria da 
qualidade de vida da população humana e o bem-estar animal. 
Parágrafo único. A Autoridade de controle animal deverá apresentar, 
obrigatoriamente, credencial de identificação fiscal no exercício de suas atribuições 
fiscalizadoras, e, terá livre acesso em todos os imóveis e instalações, respeitados os 
limites e garantias constitucionais.
CAPÍTULO X
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
Art. 111. O Executivo Municipal fica autorizado a instituir regulamentar 
o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais – CPDA, através de decreto;
§1º. O CPDA, será órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e 
consultivo para os temas relacionados à defesa e proteção dos animais no Município de 
Aracruz;
§2º. O CPDA será composto por representantes das Secretarias 
Municipal do Meio Ambiente; Secretaria Municipal da Saúde; Secretaria Municipal da 
Educação; Defesa Social; entidades representativas da sociedade civil, regularmente 
constituída, com sede e foro no Município, atuantes na defesa, proteção e conservação 
da vida e defesa dos animais; representante das Associações de Moradores de Aracruz; 
Conselho Regional de Medicina Veterinária no Estado do Espírito Santo – CRMV-ES; 
Conselho Regional de Biologia do Estado do Espírito Santo - CRBIO; representante das 
associações de profissionais de Medicina Veterinária, Zootecnia e Biologia, legalmente 
reconhecidos pelos seus respectivos Conselhos Profissionais; Câmara Municipal de 
Aracruz.
§ 3º As entidades não governamentais a que se refere o inciso V deste 
artigo, deverão estar devidamente cadastradas junto ao CDPA e que tenham cumprido 
as exigências de 2 anos de existência, com evidente atuação na área de defesa e proteção 
aos direitos dos animais, deverão protocolar ofício dirigido ao Presidente do CDPA 
candidatando-se para as vagas de Conselheiros, sendo eleitas por votação.
§4º A participação no CPDA é considerada de relevância pública, não 
tendo seus membros direito a remuneração ou gratificação pelo desempenho da 
atividade.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 112. O executivo municipal criará o NUCAD, em sua estrutura 
organizacional no prazo de 180 dias a contar da sanção desta lei, com dotação 
orçamentária própria.
Parágrafo único – até a criação do órgão referido no caput do artigo fica 
o Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental em Saúde responsável pela 
execução das atividades estritas de controle de população de cães e gatos, desde que não 
vedadas pela normatização vigente.
Art. 113. O NUCAD deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, 
conveniados para registro de animais ou não, as entidades de classe ligadas aos médicos 
veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como polos irradiadores de 
informações sobre a propriedade responsável de animais domésticos. 
Art. 114. Fica instituída no calendário oficial do município de Aracruz a 
Semana de Guarda Responsável de Animais, a realizar-se na 3ª semana do mês de 
agosto.
Parágrafo único – A semana tem por objetivo discutir o controle animal 
no município e sensibilizar os cidadãos quanto ao tema.
Art. 115. O NUCAD deverá dar a devida publicidade a esta lei e 
incentivar os estabelecimentos veterinários credenciados para registro de animais e as 
entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo.
Art. 116. Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser 
estabelecidas parcerias com entidades de proteção aos animais, organizações não 
governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas, 
nacionais ou internacionais, bem assim como entidades de classe ligadas aos médicos 
veterinários.
Art. 117. Fica a Prefeitura municipal de Aracruz autorizada a repassar 
subvenções em insumos para a manutenção de lares temporários na condição de fieis 
depositários.
Parágrafo único – O executivo Municipal estabelecerá em 
regulamentação os critérios de funcionamento, cadastramento, repasse de insumos e 
fiscalização do funcionamento dos lares temporários.
Art. 118 O Chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecerá, mediante 
Lei Complementar, os respectivas taxas para os serviços de:
I - registro de cão ou gato, a ser pago pelos estabelecimentos veterinários 
credenciados no momento da retirada das carteiras de RGA, formulários timbrados, 
microchips e plaquetas, ou pelos proprietários quando estes procederem ao registro no 
próprio órgão; 
II - fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou da plaqueta ou 
microchip.
III - Taxa de alimentação e manutenção, para animais removidos e 
apreendidos e mantidos no NUCAD;
IV - Taxa de procedimentos clínico-cirúrgicos realizados por médico 
veterinário, incluindo a aplicação de medicamentos, curativos, castração e eutanásia;
V – outras, fixadas por ato municipal.
§ 1º As taxas serão baseadas na Unidade do Sistema Monetário 
Nacional vigente e a tabela dos respectivos valores será regulamentada em decreto do 
Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O pagamento das taxas previstas neste artigo não exclui os demais 
tributos e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte.
§ 3° O produto das arrecadações das taxas e das multas dos atos do 
NUCAD será depositado em conta específica, “Fundo de Controle Animal” e será 
destinado exclusivamente ao custeio, manutenção, aparelhamento e aperfeiçoamento 
das ações de manejo de populações e que visem bem estar de animais domésticos, 
desenvolvidas pelo NUCAD ou por terceiros devidamente cadastrados no CPDA.
§ 4° Os valores previstos neste artigo deverão ser atualizados em 1.º 
janeiro de cada exercício, de acordo com a variação do índice de Preços ao Consumidor 
Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 
acumulado no exercício imediatamente anterior. 
§ 5° Na hipótese de extinção do índice referido no parágrafo 3.º deste 
artigo, será adotado outro criado por legislação federal que, de igual modo, reflita a 
perda do valor aquisitivo da moeda.
§ 6° O Executivo Municipal estabelecerá fundo de suprimentos para 
pequenas despesas do NUCAD.
Art. 119. O recolhimento das taxas e multas serão feito mediante guia de 
recolhimento, podendo ser realizado no NUCAD.
Parágrafo único. O não recolhimento da multa no prazo de 30 (trinta) 
dias, bem como outras despesas decorrentes da remoção, apreensão de animais, e 
demais atos subsequentes, ensejará cobrança em dívida ativa em nome do proprietário 
ou do responsável pela guarda dos animais e execução judicial.
Art. 120. O Executivo municipal estabelecerá em regulamento os 
procedimentos administrativos, formulários, e prazos necessários a execução desta lei. 
Art. 121. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 122. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 123. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE SOUZA COELHO 
PREFEITO MUNICIPAL

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