| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO, TRÂNSITO, O MANEJO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO |
| native_id | 3061 |
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MENSAGEM Nº 007/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES A interação dos homens com os cães remonta os primórdios da história da humanidade. Da convivência entre as duas espécies, inúmeros benefícios surgiram. A proteção à propriedade, aos rebanhos e aos próprios indivíduos, a disponibilidade de companhia fiel, rastreamento de caça, o acompanhamento de deficientes físicos e até o reforço de comportamentos humanos de personalidade e de posse consolidaram esta relação. Ao longo dos tempos, os gatos também passaram a compor o ambiente doméstico humano, passando a ser uma companhia apreciada por sua lealdade, independência e hábitos de higiene individual. É incontestável a importância dos cães e dos gatos nas sociedades humanas, seja como companhia, guarda ou outras formas de convivência. Infelizmente esta convivência nem sempre é benéfica, o excessivo número de cães e gatos, indesejados e abandonados ou parcialmente controlados (semi-domiciliados), se constituem um grave problema de saúde pública e bem-estar animal, pelos agravos produzidos em pessoas, danos físicos, pelo risco de transmissão de zoonoses, por aspectos estéticos e ambientais, acidentes de trânsito, maus tratos ou sofrimento animal ou pela presença de grupos de animais nas ruas. As causas deste abandono se devem a hábitos inadequados de manutenção em função da falta de conhecimento dos responsáveis pelos animais sobre suas necessidades físicas, psicológicas e comportamentais; fatores culturais, religiosos e socioeconômicos; a procriação descontrolada destas espécies, com alto potencial reprodutivo; compra por impulso, insuficiência de lares para absorver as numerosas proles; a elevada taxa de sobrevivência de animais de rua; e a ausência de programas de educação para a guarda responsável e demais ações de controle ineficazes. Durante muito tempo, no Brasil o controle das populações de cães e gatos foi sinônimo de atuação em raiva, e apesar de ainda não existir uma política nacional, diversas iniciativas municipais buscam uma inversão de paradigma, através do desenvolvimento de programas de controle de populações animais estruturadas sob a ótica da promoção da saúde da comunidade, do bem-estar humano e animal e do equilíbrio ambiental, tendo como características principais a sustentabilidade e o atendimento aos princípios morais, éticos e jurídicos, para prevenir a falta de controle e o abandono animal e promover a guarda responsável. Um dos pilares necessários ao desenvolvimento do programa é a implantação moderna de uma legislação que dê subsídio e determine o desenvolvimento de diversas ações permanentes que somadas, irão harmonizar a relação homem animal, aumentar a participação da sociedade e o nível de guarda responsável de animais e consequentemente, refletir positivamente no bem estar animal e na promoção à saúde e redução de agravos. Assim, apresentamos a presente minuta de lei, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso, trânsito e manejo de cães e gatos no Município de Aracruz, além de outras providências tais como: Estabelecer um elenco mínimo de ações básicas de manejo de populações de cães e gatos a serem desenvolvidos no município; Estabelecer, face à relevância que a questão assume, o Núcleo de Controle Animal, no Centro de Controle de Zoonoses, com dotação orçamentária própria, que será responsável pelo desenvolvimento das ações do programa de manejo populacional de cães e gatos; Disciplinar a realização do censo animal; registro geral animal; controle reprodutivo de cães e gatos; educação para a guarda responsável; criação, comercialização e eventos que envolvam cães e gatos; registro de canis e gatos; vacinação de cães e gatos; responsabilidades dos proprietários e guardiões; remoção, apreensão, guarda e destinação de cães e gatos; programa animal de comunidade ou vizinhança; define a autoridade de controle animal; determina a implantação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais; estabelece as penalidades e nas disposições finais e transitórias a criação do “Fundo de Controle Animal” para o desenvolvimento das ações de manejo e bem estar de animais domésticos, a instituição de fieis depositários para o abrigo de animais visando o aumento da capacidade e a sua descentralização, assim como o repasse de insumos para sua manutenção. Assim, submete-se a presente minuta para a apreciação desta Câmara Municipal, ciente de seu empenho em viabilizar instrumentos que promovam a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público. MARCELO DE SOUZA COELHO PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 007, DE 28/02/2014. DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO, TRÂNSITO, O MANEJO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Esta Lei disciplina criação, propriedade, posse, guarda, uso, trânsito e as ações de manejo das populações de cães e gatos e a promoção do bem-estar animal e tem por finalidade a proteção, a preservação e a promoção da saúde destas espécies, com fundamento nos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e na Lei Orgânica do Município de Aracruz. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º. É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de Aracruz, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente. Art. 3º. Constituem objetivos básicos das ações de manejo e proteção das populações de cães e gatos: I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público; II - Difusão de conhecimentos para a interação harmoniosa entre homens e animais; III - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria; IV - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população, no âmbito do controle das populações de animais e da promoção do bem-estar animal. V - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais. Art. 4º. As ações de Manejo e Bem Estar Animal de cães e gatos deverão atuar de forma preventiva ou repressiva nos seguintes campos: I - gestão e manejo das populações de cães e gatos; II - criação, manutenção, comercialização e utilização de cães e gatos; III - degradação do meio ambiente causada por problemas de criações irregulares de cães e gatos. § 1º Constituem ações básicas de gestão e manejo de populações de cães e gatos: I- A realização de censo populacional para dimensionamento das populações de cães e gatos; II - o registro e a identificação de cães e gatos; III - o controle da reprodução das populações de cães e gatos baseado em métodos de esterilização permanente; IV - a realização de programas educativos permanentes relacionados à criação, guarda responsável e bem estar de cães e gatos; V – A fiscalização da criação e comercialização, exposições, feiras e demais eventos relacionados a cães e gatos, seu registro e identificação; VI - o recolhimento seletivo, a apreensão, a guarda a destinação de cães e gatos nas situações previstas nesta Lei; VII – A vistoria e fiscalização de criações de cães e gatos, para verificação de irregularidades e maus tratos; VIII - A avaliação clínica e laboratorial dos animais recolhidos, para fins de controle de zoonoses e de sua saúde, bem como à vacinação contra raiva e/ou outra doença específica; IX - O tratamento técnico e ético, garantindo o bem-estar animal durante todo o procedimento de remoção, permanência e destinação dos animais recolhidos ao NUCAD e de controle de zoonoses; Art. 5º. As atividades públicas municipais referentes ao manejo de cães e gatos passam a ser desenvolvidas pelo Núcleo de Controle de Animais DomésticosNUCAD, a ser instituído no Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas e mantidas as competências do Centro de Zoonoses (CCZ) definidas em normatização própria, compreendendo-se, ainda, nas atividades da NUCAD, as seguintes: I - estabelecer diretrizes e normas para a garantia da aplicação dos preceitos de bem-estar animal nas atividades que envolvam cães e gatos; II – a execução de ações básicas de gestão e manejo de populações de cães e gatos estabelecidas no art. 4º §1º; III - atuar de forma integrada com o Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, de modo a garantir a execução das ações previstas, bem como assegurar a efetividade e a eficiência das atividades de controle e prevenção das zoonoses; IV - regionalizar e descentralizar os alojamentos de cães e gatos, prevendo as formas operacionais de manutenção, reabilitação e recolocação; V - implantar, gerir e supervisionar as atividades dos núcleos regionais de atendimento de cães e gatos; VI - supervisionar as ações voltadas ao controle reprodutivo de cães e gatos junto às organizações não governamentais, clínicas e hospitais veterinários que mantêm convênio ou contrato com o poder público municipal; VI - promover ações para a adoção de cães e gatos; VII - desenvolver ações preventivas do abandono de cães e gatos. §1º – Fica garantido o espaço físico destinado à observação técnica pelo prazo determinado pela norma técnica/MS para animais agressores, mordedores, com alterações comportamentais ou neurológicas, como forma de monitoramento da raiva urbana; §2º – É obrigatória a notificação ao CCZ de todos os casos de animais que estejam envolvidos em agravos de mordeduras com possível exposição a vírus rábicos, após laudo veterinário emitido pelo NUCAD; CAPÍTULO II DO CENSO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS Art. 6º. O NUCAD realizará anualmente o censo das populações de cães e gatos do município, com o objetivo de subsidiar o planejamento e a avaliação das demais ações do programa de manejo destas populações. Art. 7º. O proprietário, residente, ou responsável por imóvel fica obrigado a prestar as informações solicitadas, por ocasião do censo. Parágrafo único. A recusa do proprietário, residente, ou responsável por imóvel em responder as informações do censo, o sujeita a: I - Intimação, emitida por agente do órgão municipal responsável pelo controle animal, para que preste as informações no prazo de 15 (quinze) dias. II – Multa de R$200,00. CAPÍTULO III DO REGISTRO DE CÃES E GATOS Art. 8º. Todos os cães e gatos viventes no Município de Aracruz deverão, obrigatoriamente, efetuar o Registro Geral Animal – RGA no NUCAD ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão. § 1º O RGA consiste em cadastro e implantação de dispositivo de identificação eletrônica permanente, de forma a relacionar o proprietário ao seu animal, conforme definido em norma técnica. § 2º A identificação de cães e gatos será feita também por coleira e plaqueta possibilitando a identificação visual. § 3º Os proprietários de animais residentes no Município de Aracruz deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente lei. § 4º Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva. § 5º Após o prazo estipulado no § 1º, proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a: I - Intimação, emitida por agente do órgão municipal responsável pelo controle animal, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias; II - Vencido o prazo, multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por animal não registrado. § 6º Serão registrados e identificados os animais recolhidos ou apreendidos pelo NUCAD ou pelo Centro de Controle de Zoonoses, cuja destinação final seja resgate, adoção, doação. Art. 9º. Para o registro de cães e gatos serão necessários os seguintes documentos e sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle animal: I- formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: número do RGA, data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e assinatura do proprietário; II - RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada, onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida; nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone; e data da expedição; III - plaqueta de identificação com número correspondente ao do RGA, que deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal; IV - microchip universal em material biocompatível a ser implantado no animal. Art. 10º. A Carteira do RGA deverá ficar de posse do proprietário do animal, e cada animal residente no Município de Aracruz deve possuir um único número de RGA. Art. 11. Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado; uma será enviada ao órgão municipal responsável pelo controle animal, quando o procedimento for realizado por estabelecimento conveniado; e a terceira via, com o proprietário. Art. 12. Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao NUCAD ou a um estabelecimento veterinário credenciado, apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado. Parágrafo único. Se o proprietário não possui comprovante de vacinação contra raiva do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro. Art. 13. Somente serão aceitos como proprietários de animais, pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Art. 14. Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário deverá comparecer ao NUCAD ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais. § 1º A transferência de posse do animal dar-se-á por meio de venda ou doação, desde que devidamente documentada. § 2º Inexistindo documentação de transferência, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal para todos os efeitos legais. Art. 15. No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar diretamente ao NUCAD a respectiva segunda via. Parágrafo único. O pedido de segunda via será feito em formulário padrão desse órgão e uma via deverá ficar de posse do proprietário do animal, servindo como documento de identificação pelo prazo de 60 dias até a emissão da segunda via da plaqueta e/ou carteira. Art. 16. A realização do registro e identificação de cães e gatos por estabelecimentos veterinários de assistência, criação e venda credenciados, é privativo a médicos veterinários e jamais poderá ser concedido a estabelecimentos comerciais ou a médicos veterinários que não estiverem regularmente inscritos no CRMV - ES. § 1º - O credenciamento dos estabelecimentos para realização do registro terá validade de 12 meses, sendo passível de renovação. § 2º - O NUCAD fornecerá o material de registro aos estabelecimentos credenciados. § 3º Os registros de cães e gatos, formulários, carteiras de RGA e sistemas de identificação serão fornecidos aos estabelecimentos credenciados sob contratos de consignação, sendo pagos, ao órgão municipal responsável pelo controle animal, no ato de entrega dos documentos dos registros efetuados. § 4º Em caso de perda ou extravio dos itens mencionados no artigo anterior, estes deverão ser pagos integralmente. § 5º - O estabelecimento credenciado ficará responsável pela guarda e regularização do material que recebeu nos termos deste artigo. § 6º - Os estabelecimentos credenciados deverão enviar ao órgão municipal responsável pelo controle animal, mensalmente, as vias do formulário de registro de todos os registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias. § 7º - Os estabelecimentos veterinários credenciados deverão afixar em local visível ao público a tabela com o valor das taxas de que trata o caput deste artigo. § 8º - O descumprimento do que trata este artigo sujeitará o responsável pelo estabelecimento credenciado a: I – intimação para regularização da situação em 15 dias; II- multa de R$2.500,00; III – cancelamento do credenciamento para realização do registro. Art. 17. Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao NUCAD no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal. Art. 18. Será cobrada taxa de registro de cães e gatos a ser estabelecida em lei complementar. § 1º Não será cobrada taxa de registro de animais castrados, adotados em entidade de proteção animal ou do próprio órgão municipal responsável pelo controle animal. § 2º Munícipes que comprovarem situação de desemprego por mais de três meses ou estiverem, incluídos em programas sociais de inclusão de renda em qualquer esfera de governo terão direito à isenção das taxas. § 3º O órgão municipal responsável pelo controle animal, mediante cadastro atualizado e critérios estabelecidos em regulamento, poderá oferecer cotas mensais de gratuidade para entidades de proteção animal regularmente estabelecido no município que necessitarem dos serviços referidos no caput deste artigo. Art. 19. O NUCAD promoverá bienalmente ampla campanha junto à população incentivando, divulgando e criando condições favoráveis para que os proprietários procedam o RGA de seus animais inclusive com isenção das taxas. CAPÍTULO IV DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS Art. 20. O órgão municipal responsável pelo Controle de Populações de Animais implantará programa permanente de esterilização de cães e gatos, em serviço próprio e/ ou em parcerias, parcerias ou credenciamento com instituição pública ou privada como universidades, estabelecimentos veterinários, entidades de classe, organizações não governamentais de proteção animal. Parágrafo único – as parcerias serão firmadas através de convênios, cabendo ao órgão municipal responsável pelo Controle de Populações de Animais a supervisão e monitoramento. Art. 21. O Programa de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos será realizado através de esterilizações permanentes cirúrgicas ou químicas. Parágrafo único – Fica proibido o emprego de substâncias químicas com potencial carcinogênico, ou outros efeitos deletérios à saúde animal. Art. 22. Para a implantação do Programa de Controle Reprodutivo, O órgão municipal responsável pelo Controle de Populações de Animais deverá considerar: I. estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da população animal, ou quadro epidemiológico; II. o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios; e, III. o acesso econômico e geográfico aos proprietários de animais para a realização e participação nas ações do programa. Art. 23. O Poder Executivo Municipal definirá tabela de preços para o procedimento de esterilização realizado nas instituições conveniadas, ou realizadas no próprio órgão. Art. 24. O Poder Público viabilizará a realização de campanhas de esterilização gratuita de animais pertencentes às pessoas de baixa renda que serão realizadas, em número compatível com as condições oferecidas ao Órgão Municipal Responsável pelo Controle de Populações de Animais, e instituições parceiras. § 1º Munícipes que comprovarem situação de desemprego, ou de participarem de programas sociais em qualquer esfera de governo poderão ter gratuidade na esterilização. § 2º. O executivo municipal estabelecerá os critérios para comprovação de renda estabelecida em regulamentação própria. Art. 25. A critério de médico veterinário do Órgão Municipal Responsável pelo Controle de Populações de Animais os animais recolhidos em vias e logradouros públicos poderão ser esterilizados após o prazo legal de 3 dias úteis para o resgate e, posterior encaminhamento ao processo de adoção ou soltura ao local de origem. Parágrafo único - Órgão Municipal Responsável pelo Controle de Populações de Animais, mediante cadastro atualizado e critérios estabelecidos em regulamento, poderá oferecer cotas mensais de atendimentos gratuitos para entidades de proteção animal regularmente estabelecidas na cidade que necessitarem dos serviços referidos no caput deste artigo. Art. 26. Para animais adotados no Órgão Municipal Responsável pelo Controle de Populações de Animais, anteriormente à implantação do programa os procedimentos de esterilização serão gratuitas, desde que o proprietário apresente o certificado de adoção durante o agendamento para a cirurgia. CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO PARA A GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS Art. 27. O NUCAD e o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverão promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações nãogovernamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários. Parágrafo único. Este programa deverá atingir o maior número de meios de comunicação, além de contar com material educativo impresso. Art. 28. O NUCAD e o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverão prover de material educativo também as escolas públicas e privadas e, sobretudo os postos de vacinação e os estabelecimentos veterinários conveniados para registro de animais. Art. 29. O material do programa de educação continuada deverá conter, entre outras informações consideradas pertinentes pelo NUCAD: a) a importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos; b) zoonoses; c) cuidados e manejo dos animais; d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do controle da natalidade; e) castração; f) legislação; Art. 30. Fica assegurada a inclusão da temática “Guarda responsável de Animais” no tema transversal meio ambiente no currículo das escolas públicas municipais. Parágrafo único. O programa incluirá os temas abordados no art. 29, alínea “a” à “f”. CAPITULO VI DA CRIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E EVENTOS QUE ENVOLVAM CÃES E GATOS SEÇÃO I DDA CRIAÇÃO DE CÃES E GATOS COM FINALIDADE COMERCIAL Art. 31. A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos localizados em áreas permitidas pelo Plano Diretor Municipal e registrados nos órgãos competentes conforme determinações da presente lei. Art. 32. Todo proprietário que cria cães e gatos com finalidade comercial caracteriza a existência de um criadouro, independente do total de animais existentes, ficando obrigado a registrar seu canil ou gatil no órgão municipal responsável pelo controle de animais e solicitar a respectiva licença, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas legais municipais, estaduais e federais. § 1º - O NUCAD estabelecerá todas as exigências a serem cumpridas pelo proprietário de um canil ou gatil comercial, visando à obtenção da licença de que trata o “caput” deste artigo. Esta licença deverá ser renovada anualmente. § 2º - Quando constatada por agente do NUCAD o descumprimento disposto no “caput” deste artigo ou em seus parágrafos, caberá ao proprietário do animal ou animais: I – intimação para que regularize a situação em 30 dias; II – Findo o prazo: a) Multa de R$ 200,00 (duzentos Reais), caso ainda não exista licença; b) Multa de R$ 100,00 (cem Reais), caso a licença continue vencida. III – A cada reincidência, acréscimo de 50 (cinquenta) por cento à multa anterior. Art. 33. São vedadas a venda e a realização de eventos de adoção e doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de Aracruz. Parágrafo único. Excetua-se das vedações previstas no "caput" deste artigo os eventos de doação em parques municipais, previamente autorizados pelo órgão público ao qual o parque está afeto, e mediante o atendimento das exigências previstas no Capítulo II desta lei. SEÇÃO II DO ADRESTRAMENTO DE CÃES Art. 34. É proibida toda e qualquer prática de adestramento em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. § 1º O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção em locais particulares e somente por adestradores devidamente cadastrados no Município de Aracruz. § 2º Em caso de infração ao disposto no caput deste artigo e ao § 1º, os infratores sujeitam-se à: I - Multa de R$ 100,00 (cem reais) para o proprietário do animal que estiver sendo adestrado em vias ou logradouros públicos, dobrada na reincidência; II - Multa de R$ 100,00 (cem reais) para o adestrador não cadastrado, dobrada na reincidência. § 3º Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, excluindo-se dessa obrigatoriedade, a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. § 4º Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o responsável pelo evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança para os frequentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para a apresentação. § 5º Em caso de infração ao disposto nos § 3º e 4º, caberá: I - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso não exista autorização para a realização do mesmo; II - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso exista autorização mas qualquer determinação do NUCAD esteja sendo descumprida. Art. 35. Os eventos onde sejam comercializados cães e gatos deverão receber autorização do órgão municipal de controle animal antes de iniciarem suas atividades, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro na reincidência. SEÇÃO III DOS EVENTOS DE DOAÇÃO DE CÃES E GATOS POR TERCEIROS Art. 36. É permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em estabelecimentos devidamente legalizados. § 1º O evento só poderá ser realizado sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos. § 2º Para identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do evento é necessária a existência de uma placa, em local visível, no espaço de realização do evento de doação, contendo: nome do promotor, seja pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ, com respectivo telefone. § 3º Pet shops ou clínicas veterinárias podem promover doações de animais, desde que haja identificação do responsável pela atividade, no local de exposição dos animais, atendendo-se às exigências previstas no parágrafo anterior. § 4º Os animais expostos para doação devem estar devidamente esterilizados e submetidos a controle de endo e ectoparasitas, bem como submetidos ao esquema de vacinação contra a raiva e doenças espécie-específicas, conforme respectiva faixa etária, mediante atestados. § 5º No ato da doação deve ser providenciado o RGA do animal, em nome do novo proprietário. Art. 37. As doações serão regidas por contrato específico, cujas obrigações previstas, por escrito, devem contemplar os dados qualificativos do animal, do adotante e do doador, as responsabilidades do adotante, as penalidades no caso de descumprimento, a permissão de monitoramento pelo doador e as condições de bemestar e manutenção do animal. Parágrafo único. Antes da consumação da doação e da assinatura do contrato, o potencial adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes), necessidades nutricionais e de saúde. Art. 38. Quando constatada a realização de eventos de exibição cultural e/ ou educativa, doação e comercialização sem autorização ou em desacordo com a presente Lei, o responsável pelo evento está sujeito a: I – intimação para que regulariza a situação imediatamente; II- Multa de R$ 500,00 para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso não exista autorização para a realização do mesmo; III - Multa de R$350,00 para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso exista autorização, mas qualquer determinação do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses esteja sendo descumprida. IV – Interdição do local ou estabelecimento; V – Apreensão de Animais. Art. 39. Aqueles elencados no § 1º do art. 36 podem cobrar taxa de adoção do animal, devendo para tanto fornecer ao adotante recibo especificando o valor da taxa e demais gastos. SEÇÃO IV DO REGISTRO DE CANIS E GATIS Art. 40. Os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de Aracruz só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento e alvará sanitário expedido pelos órgãos competentes do Poder Executivo. § 1º Para a expedição de alvará sanitário a inspeção do estabelecimento deve, necessariamente, incluir também a inspeção dos alojamentos dos animais, por médico-veterinário do órgão municipal responsável pelo controle animal, que emitirá laudo relativo ao bem-estar dos animais a serem alojados. Art. 41. Os canis e gatis comerciais devem inscrever-se no Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA. § 1º O Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA previsto no "caput" deste artigo deve ser criado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente lei, destinando-se à regulamentação dos criadores e comerciantes de animais no tocante ao atendimento aos princípios de bem-estar animal e resguardo da saúde e segurança pública. § 2º Todo canil ou gatil deve possuir médico-veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo – CRMV-ES. Parágrafo único - Os estabelecimentos devem comunicar quaisquer alterações de responsabilidade técnica ou de representação legal, bem como alteração de endereço, modificações estruturais no estabelecimento, alterações no plantel (de espécie ou raça), razão social, fusões, cisões ou incorporação societária, e demais alterações pretendidas, diretamente ao NUCAD, ou órgão de vigilância sanitária conforme o caso. Art. 42. O funcionamento de canil ou gatil em desacordo com o estabelecido nos art. 40 e art. 41, independentemente de outras sanções legais sujeita o proprietário/responsável pelo estabelecimento a: I – intimação para que regulariza a situação em 15 dias; II - Multa de R$3.500,00 para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso não exista autorização para a realização do mesmo; III – Interdição do local ou estabelecimento. SEÇÃO V DO COMÉRCIO DE ANIMAIS REALIZADO POR CANIS E GATIS Art. 43. Os canis e gatis estabelecidos no município de Aracruz somente podem comercializar, permutar ou doar animais microchipados e esterilizados. § 1º Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame. § 2º Um canil ou gatil somente pode comercializar ou permutar um animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado. § 3º As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis. Art. 44. Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no Município de Aracruz, conforme determinações da presente lei devem fornecer ao adquirente do animal: I - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip; II - comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, e de esquema atualizado de vacinação contra doenças espécie-específicas conforme faixa etária, assinados pelo veterinário responsável pelo canil ou gatil; III - manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, guarda responsável, espaço ideal para o bem-estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos; IV - comprovante de esterilização assinado por médico-veterinário com o número de CRMV legível. § 1º Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o comprovante de vacinação deve incluir as três doses das vacinas espécie-específicas e a vacina contra a raiva. § 2º O canil ou gatil deve dispor de equipamento leitor universal de microchip, para a conferência do número no ato da venda ou permuta. § 3º Se o animal for adquirido, permutado ou doado a pessoa residente no Município de Aracruz, o proprietário do canil ou gatil deve providenciar o RGA em nome do novo proprietário, na consumação do ato. § 4º O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento próprio, o recebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado de esterilização, que deve ser arquivado pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco) anos. § 5º O fornecimento de documento comprobatório de "pedigree" do animal fica a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela presente lei. Art. 45. Os canis e gatis devem manter banco de dados, eletrônico ou não, relativo ao plantel, registrando nascimentos, óbitos, vendas, dos animais, com detalhamento dos adquirentes ou beneficiários de permutas e doações, com respectivos números de RGA. Parágrafo único. Os dados do banco instituído no "caput" deste artigo devem ser mantidos por 5 (cinco) anos. Art. 46. O funcionamento e/ou comercialização de canis e gatis em descordo com a presente lei acarretará ao proprietário: I – intimação para que regulariza a situação em 15 dias; II - Multa de R$3.500,00 para a pessoa jurídica responsável pelo estabelecimento; IV – Interdição do estabelecimento; V – Apreensão de Animais. VI - Proibição da comercialização de animais SEÇÃO VI DO COMÉRCIO DE ANIMAIS REALIZADO POR PET SHOPS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES Art. 47. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães e gatos devem estar inscritos no Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA e possuir médico-veterinário responsável, além das outras exigências legais e sanitárias estabelecidas pela legislação vigente. Art. 48. Os cães e gatos devem ficar expostos de forma a não permitir o contato com os frequentadores do estabelecimento e cada animal somente poderá ser exposto por um período máximo de 6 (seis) horas, a fim de resguardar seu bem-estar, sanidade, bem como a saúde e segurança pública. Art. 49. Cada recinto de exposição deve possuir afixadas as informações relativas ao canil ou gatil de origem, com o respectivo Alvará de Vigilância Sanitária, o CNPJ correspondente, bem como o telefone do estabelecimento de origem do animal. Parágrafo único. Caso o canil ou gatil de origem do animal localize-se em município que não exija Alvará de Vigilância Sanitária, deve constar da placa o nome do canil ou gatil e o CNPJ correspondente, bem como os respectivos endereços, telefone e código do DDD. Art. 50. Nas transações de cães e gatos efetuadas nos pet shops e estabelecimentos congêneres, devem ser seguidas as determinações estabelecidas pelos arts. 44 e 45 da presente lei. Art. 51. O funcionamento e/ou comercialização em pet shops e estabelecimentos congêneres em descordo com a presente lei acarretará ao proprietário: I – intimação para que regulariza a situação em 15 dias; II - Multa de R$3.500,00 para a pessoa jurídica responsável pelo estabelecimento; IV – Interdição do estabelecimento; V – Apreensão de Animais. SEÇÃO VII DOS ANÚNCIOS DE VENDA E PROPAGANDAS ALUSIVAS A CÃES E GATOS Art. 52. Dos anúncios de venda de cães e gatos em jornais e revistas de circulação local, estadual ou nacional sediados no Município de Aracruz devem constar o nome do canil ou gatil, o respectivo número do alvará sanitário, e número dede registro no, CMCA, e CNPJ e telefone do estabelecimento. § 1º. Os sites dos canis e gatis localizados no Município de Aracruz devem exibir, em local de destaque, o nome de registro do canil ou gatil junto do Poder Público Municipal, o respectivo número do alvará sanitário e número de registro no CMVS, CNPJ, endereço e telefone do estabelecimento. § 2º. Aplicam-se as disposições contidas no "caput" deste artigo em todo material de propaganda produzidos pelos canis e gatis, tais como folders, panfletos e outros, bem como na propaganda destes estabelecimentos em sites alheios e em sites de classificados. § 3º. Dos anúncios de animais colocados à venda por canis e gatis localizados em outros municípios que não exijam alvará da Vigilância Sanitária, e cadastro no CMCA devem constar o nome do canil ou gatil, CNPJ e telefone do estabelecimento. § 4º. Em caso de infração ao disposto no caput e §§ 1º e 2º deste artigo, o infrator, pessoa física ou jurídica, estará sujeito a: I - Intimação para sanar a irregularidade no prazo de 7 (sete) dias; II - Persistindo a situação, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada na reincidência. III- Proibição de propaganda. VI - Proibição da comercialização de animais. Art. 53. Os órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento e cadastramento de propagandas não autorizarão a fixação de faixas, "banners" e similares, bem como "outdoors", pinturas de veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos que realcem a ferocidade de cães ou gatos de qualquer raça, bem como a associação desses animais com imagens de violência, conforme legislação municipal pertinente. Parágrafo único. Em caso de infração ao disposto no caput deste artigo, o infrator, pessoa física ou jurídica, estará sujeito a: I - Intimação para sanar a irregularidade no prazo de 7 (sete) dias; II - Persistindo a situação, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada na reincidência; CAPÍTULO V DA VACINAÇÃO DE CÃES E GATOS Art. 54. Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva e doenças infecciosas, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada. §1º. A vacinação contra a raiva de que trata o caput deste artigo poderá ser feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou nesse órgão durante todo o ano. §2º Os cães e gatos mantidos sobre a guarda do NUCAD serão vacinados contra doenças infecciosas visando preservá-los destas infecções. Art. 55. O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses como também a carteira emitida por médico veterinário particular poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual. § 1º Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverão constar as seguintes informações, obedecendo a Resolução n. 656, de 13 de setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária ou outra que venha substituí-la: a) identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo; b) identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade; c) dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da fabricação e validade; d) dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação; e) identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço completo, número de registro no CRMV; f) identificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome completo, número de inscrição no CRMV e assinatura; g) número do RGA do animal, quando este já existir. § 2º O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deve conter o número do RGA do animal, quando este já existir, bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no CRMV. § 3º Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do Médico Veterinário responsável pela equipe, mas contendo o número do RGA do animal, quando este já existir. § 4º No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser orientados a procederem o registro. CAPÍTULO VI DAS RESPONSABILIDADES DOS PROPRIETÁRIOS, RESPONSÁVEIS E GUARDIÕES DE CÃES E GATOS Art. 56. Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guia, adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal, e também portar plaqueta de identificação devidamente posicionada na coleira. § 1º Para o trânsito de gatos em logradouro público é obrigatório o uso de caixas de transporte ou outros dispositivos que impeçam a fuga e permitam a manutenção de condições de bem-estar do animal. § 2º Para animais agressivos e determinadas raças de cães deverá ser utilizada, obrigatoriamente, focinheira em atendimento à legislação vigente sobre a matéria. § 3º Em caso do não cumprimento ao disposto neste artigo, caberá multa de R$ 100,00 (cem reais), por animal, ao proprietário. Art. 57. O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos. Parágrafo único. Em caso do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) ao proprietário do animal. Art. 58. É de responsabilidade do proprietário ou guardião de cães e gatos manter: I - o animal em perfeitas condições de alojamento, de higiene, de alimentação, de saúde e de bem-estar, suprindo suas necessidades físicas, mentais e naturais, bem como a destinação adequada dos dejetos; II - a carteira de vacinação atualizada; III - buscar atendimento médico veterinário quando o animal necessitar; § 1º Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais. § 2º Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes. § 3º Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura a distância, e em local visível ao público. § 4º Constatado por agente do NUCAD o descumprimento do disposto no caput deste artigo ou em seus §§ 1º, 2º e 3º caberá ao proprietário do animal ou animais: I - Intimação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias; II - Persistindo a irregularidade, multa de R$ 100,00 (cem reais); III - A multa será acrescida de 50 (cinquenta) por cento a cada reincidência. Art. 59. Nenhum animal poderá ser submetido a maus-tratos, conforme definição estabelecida nesta Lei ou em legislação federal, estadual e municipal pertinente. Art. 60. São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos: a) submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes, ou morte; b) mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água; c) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento; d) transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar; e) utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; h) abatê-los para consumo; i) sacrificá-los com métodos não humanitários; j) soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos. Art. 61. Quando um agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses verificar a prática de maus-tratos contra cães ou gatos deverá: I - Orientar e intimar o proprietário ou preposto para sanar as irregularidades nos seguintes prazos, a critério do agente: a) imediatamente; b) em 7(sete) dias; c) em 15 (quinze) dias; d) em 30 (trinta) dias. II - No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, aplicar multa em conformidade com o disposto no Art. 17 do Decreto Federal 3.179/99 (regulamentação da Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais), e comunicar ao órgão municipal integrante do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) a configuração do ato de maus-tratos, visando à aplicação da Lei Federal 9.605/98. Parágrafo único - Em caso de reincidência, o proprietário ficará sujeito a: I - Multa em dobro; II – Apreensão do animal. Art. 62. Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) cães ou gatos, no total, com idade superior a 90 (noventa) dias. § 1º De acordo com a avaliação do agente do órgão municipal responsável pelo controle animal, que verificará a quantidade e porte dos animais, tratamento, espaço e condições higiênico-sanitárias onde os mesmos ficam alojados, este número poderá ser reduzido, a partir de laudo técnico e intimação do agente. § 2º Quando o agente constatar, em residência particular, a existência de animais em número superior ao estabelecido pelo caput deste artigo deverá: I - Intimar o responsável pelos animais para, no prazo de 30 (trinta) dias adequar a criação à legislação; II - Findo este prazo e caso as providências não tenham sido tomadas, aplicar multa de R$ 100,00 (cem reais) e estabelecer novo prazo de 30 (trinta) dias; III - Findo o novo prazo, a multa pode ser aplicada em dobro a cada reincidência. § 3º Excepcionalmente, será permitida, em residência particular o alojamento e a manutenção de cães ou gatos em número superior a 10 (dez), não ultrapassando o limite de 15 (quinze), no total, desde que o proprietário solicite, ao NUCAD uma licença especial e excepcional. § 4º Para solicitar a licença de que trata o artigo anterior, os proprietários de animais deverão fornecer ao órgão municipal pelo controle animal os números de RGA de todos os animais, comprovantes de vacinação contra a raiva e contra doenças infecciosas e descrição das condições de alojamento e manutenção dos mesmos, ficando a critério do agente responsável pelo processo a concessão ou não da licença. § 5º Animais relacionados em licença fornecida pelo NUCAD e que ultrapassem o limite de 10 (dez) nunca poderão ser substituídos em caso de óbito, perda, doação ou qualquer outro evento. § 6º Os proprietários de animais cuja situação enquadre-se no § 3º terão prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta lei, para solicitar a respectiva licença. Findo este prazo, todos os proprietários de animais deverão se enquadrar no limite determinado pelo caput deste artigo. Art. 63. Compete aos proprietários ou responsáveis por imóveis a adoção de medidas que impeçam a entrada e permanência de animais domésticos sem controle. Art. 64. O proprietário ou responsável por animal, pessoa física ou jurídica, é responsável pela destinação de filhotes provenientes de suas fêmeas. Parágrafo Único - Deverá o proprietário ou responsável por animal planejar a reprodução deste ou evitá-la, de forma a prevenir o aumento da população animal. Art. 65. Toda pessoa física ou jurídica deverá manter seus animais dentro da sua propriedade, sendo proibida a permanência de animais soltos em vias e em logradouros públicos e praias do município. Art. 66. Animais abandonados em terrenos e casas desocupadas são de responsabilidade do proprietário do imóvel. Art. 67. É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados. § 1º A destinação dos cães ou gatos não mais desejados por seus proprietários e/ou responsáveis é de inteira responsabilidade dos mesmos. § 2º Constatada pelo agente do NUCAD, infração ao disposto no caput deste artigo e este não estiver em situação de risco, conforme art. 76, o proprietário identificado, através do número da plaqueta ou do microchip do animal, ou por denúncia, fica sujeito a: I – intimação para que recolha o animal aos limites do domicílio; II – Na reincidência, multa de R$100,00 para a pessoa física ou jurídica responsável pelo animal; III – Persistindo a infração, autuação por abandono, multa em dobro, apreensão do animal e comunicação de abandono à Polícia Civil; Art. 68. Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde. § 1º Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo. § 2º O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou sua cópia autêntica, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores habilitando o animal e seu usuário. Art. 69. O proprietário, o detentor da posse ou o responsável por animais acometidos ou suspeitos de estarem acometidos de zoonoses, deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pelo Órgão Municipal responsável pelo Controle de Zoonoses. Art. 70. Os proprietários só poderão encaminhar seus animais ao NUCAD para destinação em casos de: I - agressões comprovadas por laudo do serviço de profilaxia da raiva em estabelecimentos de saúde para observação clínica, quando esta não puder ser realizada no domicílio; II – agressividade excessiva, sem provocação, direcionada a pessoas ou animais, quando atestada por médico veterinário. III – quando o animal apresentar sinais clínicos de raiva ou for comprovadamente positivo mediante diagnóstico comprobatório, para outra zoonose, cuja normatização federal não indique o tratamento. Art. 71. Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada da carcaça/cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal autorizado. § 1º Ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente indicar o local e a destinação adequada do cadáver. § 2º Em caso de falecimento por doenças de interesse da saúde pública ou de notificação compulsória, o cadáver do animal deverá ser encaminhado ao serviço municipal competente. Art. 72. Em caso de óbito de proprietário de animais, a destinação destes é de inteira responsabilidade dos familiares e/ou herdeiros. Art. 73. O tratamento, a remoção e a destinação de animais doentes são de inteira responsabilidade do seu proprietário ou responsável, ficando NUCAD isento de responsabilidade. Art. 74. Não é de competência do NUCAD realização de atendimento clínico médico veterinário e/ou eutanásia de animais que possuam proprietário e/ou responsável. Art. 75. Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas. Parágrafo único. O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) dobrada na reincidência. CAPÍTULO VII DA REMOÇÃO, APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE CÃES E GATOS SEÇÃO I DA REMOÇÃO E APREENSÃO E GUARDA DE CÃES E GATOS Art. 76. A remoção dos cães e gatos encontrados soltos em vias e logradouros públicos, pelo NUCAD será seletiva e efetuada nos casos de agressão, invasão comprovada a instituições públicas ou locais em situação de risco, bem como nos casos de animais em estado de sofrimento, compreendendo: I - animal que expresse agressividade direcionada a pessoas ou animais e sem motivo justificável; II - animais encontrados em áreas de foco ou de risco de transmissão de zoonoses, de importância em saúde pública; III - promotores de agravos físicos como mordeduras e arranhaduras, com comprovação de órgão oficial de saúde; IV - em sofrimento, em virtude de atropelamentos, acidentes, fraturas, hemorragias, impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas, eviscerações, prolapsos e lactentes sem as mães, entre outros; V - em risco de sofrer acidentes de trânsito e atropelamentos, entre outros; VI - cadelas e gatas sem controle que estejam prenhes ou no cio, com vistas ao controle populacional. Art. 77. Poderão ser apreendidos os animais: I - que ofereçam riscos à saúde, à segurança ou à vida das pessoas ou outros animais; II - submetidos a maus-tratos ou risco de morte; III – nas situações previstas nos art. 46 e 51 desta lei; III - qualquer animal sem controle, nas situações previstas no inciso III, § 3º artigo 67; Art. 78. Serão apreendidos definitivamente os animais: I - com histórico de mordeduras repetitivas; II - recolhidos por três vezes pelo órgão municipal responsável pelo controle animal; III - recolhidos, mas não resgatados no prazo legal; IV - cujos proprietários, já autuados duas vezes por manterem a criação fora de padrões aceitáveis de higiene, bem-estar e alojamento, recebam nova autuação por reincidir na infração; V - cuja criação já tenha sido motivo de três autuações pelo fato de o infrator não atender determinação de encerramento da atividade; VI - que ofereçam outros riscos à saúde, à segurança ou à vida das pessoas; VII – apreendidos em função de maus tratos. Art. 79. Todos os cães e gatos recolhidos ou apreendidos de forma temporária ou definitiva devem ser mantidos em recintos higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e assistidos por médico veterinário, de forma a atender aos preceitos de bem-estar animal e separados por sexo e espécie. §1º. Não serão alojados os animais que, por avaliação do médico veterinário do NUCAD ou de zoonoses, devam ser submetidos à eutanásia imediata. §2º – a assistência ou tratamento veterinária descrita no parágrafo anterior está condicionada à capacidade instalada do órgão responsável pelo controle de população animal, ou a existência de convênio com instituição de ensino/assistência veterinária de medicina veterinária para tal fim. §3º Os procedimentos de assistência médico veterinária para os animais mantidos no NUCAD serão definidos em instrumento normativo próprio. §4º havendo a possibilidade de tratamento do animal, mas se esta dispender de recursos além da capacidade instalada do órgão municipal responsável pelo controle animal, este será destinado à instituição conveniada para tal fim, desde que haja disponibilidade da mesma, e o animal poderá retornar NUCAD após o seu restabelecimento para fins de adoção. SEÇÃO II DA DESTINAÇÃO DE CÃES E GATOS REMOVIDOS E APREENDIDOS Art. 80. Compete ao NUCAD a decisão quanto à destinação final dos animais recolhidos e apreendidos, que deverá obedecer as seguintes prioridades: I - resgate pelo proprietário ou responsável legal no prazo estabelecido nesta lei; II - encaminhamento à adoção por particulares; III - doação para entidades protetoras de animis ou para instituições de ensino; IV – Encaminhamento a lares temporários; V - devolução de cães e gatos recolhidos ao local de origem; VI - eutanásia. SUBSEÇÃO I DO RESGATE Art. 81. Os animais recolhidos pelo e apreendidos pelo NUCAD ou de controle de zoonoses estarão à disposição do proprietário ou responsável para o resgate pelo prazo de três dias úteis incluindo-se o dia da apreensão. § 1º Se um cão apreendido estiver devidamente registrado e identificado com sua plaqueta, ou microchip, conforme o previsto na presente lei, o proprietário será notificado para proceder ao resgate. Art. 82. Somente o proprietário ou seu representante legal, após o pagamento das respectivas taxas e o preenchimento do expediente próprio de identificação, poderá resgatar o animal. §1º No ato do resgate os proprietários dos animais serão advertidos para fazerem cessar as causas ensejadoras do recolhimento. §2º Fica vedado o resgate de animais apreendidos definitivamente. Art. 83. Todos os animais recolhidos, quando resgatados, devem ser registrados e identificados, conforme sistema adotado em normatização e legislação, pela unidade municipal responsável pelo controle de populações animais. Art. 84. Para o resgate de animais serão cobradas do proprietário as taxas respectivas, estipuladas pela Prefeitura Municipal de Aracruz. § 1º Em casos especiais, e a critério da Autoridade de Controle Animal competente, poderá ser dispensada a vacinação que trata o parágrafo anterior. § 2º Os proprietários que comprovarem estar desempregados há mais de 3 (três) meses estarão dispensados do pagamento das respectivas taxas. § 3º O prazo para o reconhecimento e manifestação de propriedade do animal será de 3 (três) dias úteis. § 4º Em casos especiais, quando o prazo de resgate exceder o estipulado no parágrafo anterior, serão cobradas taxas de acordo com o período em que o animal permanecer sob guarda do NUCAD. Art. 85. Consideram-se ônus apreensivo todas as ações ou procedimentos administrativos tratados neste capítulo que podem, pela cumulatividade, determinar a apreensão definitiva de animais. Parágrafo único. Qualquer ônus apreensivo, uma vez gerado, até que ocorra a sua prescrição, vincula-se ao animal que lhe deu causa, onde quer que esteja o animal e sob o poder de quem quer que se encontre. Art. 86. Por ocasião do resgate do animal recolhido ou apreendido, o proprietário deverá assinar um termo onde declarará estar ciente: I - da quantidade de vezes que o animal foi capturado pelo NUCAD; II - de que a terceira captura do animal determinar-lhe-á a apreensão definitiva, considerando o prazo de prescrição contido no art. 78 que deve ser contado a partir da primeira captura. § 1º O proprietário também tomará ciência de que, ainda que aliene o animal, o ônus apreensivo acompanhará o animal. § 2º Todo interessado na aquisição ou compra de animais deve solicitar previamente, para cada animal, uma Certidão Negativa de Captura expedida pelo NUCAD, pois, conjuntamente com a posse ou propriedade dos animais, transferem-se os ônus apreensivos voltados à apreensão definitiva dos mesmos. § 3º Cessa o ônus apreensivo com a destinação estabelecida pelo NUCAD após a apreensão definitiva, reiniciando-se caso o novo proprietário infrinja disposições desta Lei passíveis da pena de apreensão. § 4º É responsabilidade exclusiva do interessado o transporte do animal, devidamente contido, ao NUCAD para que seja realizado o exame necessário à expedição da Certidão Negativa de Captura. Art. 87. No recolhimento ou apreensão, cujo transporte do animal seja inviável, poderá o mesmo, a juízo de médico-veterinário do NUCAD, desde que devidamente fundamentado, ser submetido à eutanásia, no local onde estiver, conforme disposto no art. 103. § 1º É vedada a doação de animais para instituições públicas ou privadas para fins de vivissecção e experimentação animal. § 2º No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário do NUCAD ou o do Centro de Controle de Zoonoses, após avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o seu destino, mesmo sem esperar o prazo estipulado no §2º deste artigo. Art. 88. Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto proprietário, o NUCAD exigirá a apresentação do RGA visando a comprovação da posse. Parágrafo único. Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o proprietário deverá proceder ao registro do animal no próprio órgão responsável pelo controle de animal, no ato do resgate. Art. 89. Para o resgate de qualquer animal do órgão municipal responsável pelo controle animal, é necessária também a apresentação de carteira ou comprovante de vacinação. Parágrafo único. Não existindo carteira ou comprovante de vacinação atualizado, o animal só será liberado após vacinação. Art. 90. Para o resgate de qualquer animal, serão cobradas do proprietário as taxas respectivas, estipuladas pela Prefeitura Municipal de Aracruz. Parágrafo único. Em caso de reincidência, juntamente com a taxa de retirada, será aplicada multa de R$ 50,00 (cinquenta reais). SUBSEÇÃO II DA ADOÇÃO Art. 91. Não poderão ser destinados à adoção os animais que ofereçam risco à vida, à saúde ou à segurança das pessoas. Art. 92. O animal destinado à adoção deverá: I - ser submetido a exame clínico para que sejam atestadas condições de saúde; II - ser submetido, previamente, a um período de quarentena mínimo de dez dias para avaliar o risco de transmissão de infecção rábica; III - ser submetido a um período de quarentena especificado pelo médico veterinário responsável pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou pelo órgão municipal responsável controle de populações animais, após adoção, sob a tutela do adotante; IV - estar socializado, em conformidade com sua idade; V - estar esterilizado; VI – ter sido submetido ao início do programa de desverminação e programa de vacinação contra raiva e espécie-específicas de acordo com a idade; VII - ser registrado e identificado, conforme disposições desta lei, no momento da adoção. § 3º No ato da adoção o animal será registrado e identificado conforme disposições desta Lei. Art. 93. O adotante deverá assinar o termo de responsabilidade e receber informações sobre comportamento e bem-estar animal e prevenção de zoonoses. Art. 94. Para adoção, serão cobradas do proprietário as taxas respectivas, estipuladas pela Prefeitura Municipal de Aracruz. SUBSEÇÃO III DA DOAÇÃO Art. 95. Não poderão ser destinados à doação os animais que ofereçam risco à vida, à saúde ou à segurança das pessoas. § 2º Conforme laudo técnico do médico veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou do NUCAD, não poderá ser efetuada a doação de animal que comprovadamente ofereça risco à saúde, à vida ou à segurança das pessoas. Art. 96. Fica o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses autorizado a proceder à doação de animais apreendidos e não resgatados para adoção por entidades protetoras de animais cadastradas no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais e junto ao órgão municipal responsável controle de populações animais, através de normatização própria. Parágrafo único. Os abrigos das entidades de proteção animal deverão oferecer todas as condições necessárias para o bem-estar dos animais, consoante às determinações desta Lei e demais normas vigentes. Art. 97. Os animais apreendidos poderão ser doados à instituição de ensino conveniada para tal fim. Parágrafo único. Os animais somente poderão ser doados para instituições de ensino com finalidade de uso aprovada no conselho de ética. SUBSEÇÃO IV DO ENCAMINHAMENTO A FIEL DEPOSITÁRIO Art. 98. Os cães e gatos apreendidos poderão ser encaminhados a lares temporários na condição de fiel depositário, designado pelo Centro de Controle de Zoonoses ou pelo NUCAD até a definição da destinação final, os animais que não possam permanecer alojados no referido órgão. Parágrafo único. Os fiéis depositários deverão oferecer todas as condições necessárias para o bem-estar dos animais, consoante às determinações desta Lei e demais normas vigentes. Art. 99. Os cães e gatos recolhidos poderão ser devolvidos ao local de origem desde que sejam aceitos pela comunidade e sejam mantidos sob as condições de saúde, preceitos de bem-estar e demais determinações previstas nesta Lei após a esterilização, com vistas ao controle populacional, desde que possuam responsável identificado em conformidade com o art. 105 desta Lei. Art. 100. Os animais em sofrimento, suspeitos de zoonoses, apreendidos em função de maus tratos lei deverão ser avaliados por médico veterinário, imediatamente após o desembarque, para definição de conduta de tratamento, quando houver possibilidade, que deverá ser ministrado até a resolução do quadro ou para eutanásia imediata (com a finalidade de interromper o sofrimento animal). SUBSEÇÃO V DA EUTANÁSIA Art. 101. Deverão ser submetidos à eutanásia os animais: I – mordedores compulsivos, que expresse agressividade direcionada a pessoas ou animais e sem motivo justificável, que ofereçam risco à segurança ou à vida das pessoas e outros animais; II - animais encontrados em áreas de foco ou de risco de transmissão de zoonoses, de importância em saúde pública, de acordo com norma técnica oficial; IV - em sofrimento, em virtude de atropelamentos, acidentes, fraturas, hemorragias, impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas, eviscerações, prolapsos e lactentes sem as mães, entre outros. Parágrafo único – quando realizada, o método de eutanásia utilizado deverá atender à resolução do conselho Federal de Medicina Veterinária. Art. 102. Será submetido à eutanásia imediata o animal em sofrimento, portador de doenças graves ou enfermidades infecciosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais, recolhido ao alojamento do órgão municipal responsável pelo controle de animais ou do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, após avaliação e emissão de parecer técnico exarado por médicoveterinário. Art. 103. O cadáver e a carcaça dos animais mortos deverão ter destinação ambientalmente segura, cabendo ao proprietário a disposição adequada da carcaça ou cadáver ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente, o qual se responsabilizará pelo procedimento. CAPÍTULO VIII PROGRAMA ANIMAL DE COMUNIDADE OU VIZINHANÇA Art. 104. O NUCAD deverá implantar programa de monitoramento de animais de comunidade ou vizinhança, podendo para tanto, contar com parcerias de instituições de ensino e entidades de proteção animal e outras organizações nãogovernamentais e governamentais, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários. Parágrafo único. O programa monitorado de permanência de cães e gatos em determinadas localidades deverá prever: I – a identificação dos responsáveis na comunidade pela supervisão destes animais; II – o registro e a identificação dos animais conforme disposto nesta Lei; III – a realização de levantamentos específicos de saúde animal e pesquisas de enfermidades de caráter zoonótico de forma periódica; IV – o desenvolvimento de estratégias de controle de enfermidades eventualmente identificadas. Art. 105. Os animais de que trata o artigo 105 desta lei poderão ser recolhidos pelo órgão municipal responsável controle de população animal para esterilização, vacinação, início do programa de controle de ecto e endoparasitas e posteriormente devolvidos ao local de procedência. Parágrafo único. Se forem recolhidos, os animais deverão ser mantidos em canis ou gatis individuais e permanecer o menor tempo possível no NUCAD. Art. 106. Dos animais de que trata o artigo 105 desta lei só poderão ser esterilizados e devolvidos os cães e gatos aceitos pela comunidade local, que não coloquem em risco seres humanos e outros animais, não comprometam o equilíbrio do meio ambiente e cujo local de procedência não ofereça risco à vida dos animais. § 1º. Os animais, antes da devolução ao local de procedência, deverão estar registrados e identificados, vacinados contra raiva e doenças espécie-específicas imunopreveníveis, submetidos a tratamento contra ectoparasitas e terem sido submetidos ao início do programa de desverminação (com a primeira dose, que deverá ser completada pelo responsável identificado na comunidade local). § 2º. Não poderão ser devolvidos ao local de procedência animais com: I - histórico de mordeduras ou outros agravos produzidos contra seres humanos ou outros animais; II - histórico de envolvimento com animal raivoso; III - sinais ou sintomas de doenças degenerativas, fraturas, ferimentos graves e recentes; IV - sinais ou sintomas de doenças infectocontagiosas e parasitárias que ofereçam risco de comprometimento da saúde de humanos e/ou outros animais, bem como do meio ambiente, sem terem sido submetidos a tratamento; V - histórico de agressividade não provocada contra seres humanos ou outros animais. CAPÍTULO IX DAS AUTORIDADES DE CONTROLE ANIMAL Art. 107. O executivo municipal providenciará a publicação de relação das Autoridades de Controle Animal para fins de divulgação e conhecimento, anualmente ou em menor prazo em razão de alteração substancial do quadro. Art. 108. Compete à autoridade de controle animal, investida na função fiscalizadora, a expedição de termo de intimação, auto de infração e auto de imposição de penalidades, decorrentes da aplicação das leis, normas e regulamentos. Parágrafo único. São autoridades de controle animal responsáveis pelas ações de manejo das populações de animais e da promoção do bem-estar animal, no exercício de suas respectivas competências técnicas ou administrativas, os ocupantes dos seguintes cargos ou funções, desde que lotados e em exercício no NUCAD: I - médicos-veterinários ou outros profissionais de áreas afins; II – oficiais de controle animal. Art. 109. Para atendimento do art. 108 será estabelecido por ato do Executivo Municipal: I - a designação para a função de autoridade de controle animal, mediante critérios estabelecidos em regulamento; II - a designação para a atribuição de expedição de termo de orientação, mediante critérios estabelecidos em regulamento, de conformidade com a responsabilidade e complexidade das competências. Art. 110. A Autoridade de controle animal motivadamente e com respaldo científico e tecnológico poderá determinar intervenções visando a melhoria da qualidade de vida da população humana e o bem-estar animal. Parágrafo único. A Autoridade de controle animal deverá apresentar, obrigatoriamente, credencial de identificação fiscal no exercício de suas atribuições fiscalizadoras, e, terá livre acesso em todos os imóveis e instalações, respeitados os limites e garantias constitucionais. CAPÍTULO X DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS Art. 111. O Executivo Municipal fica autorizado a instituir regulamentar o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais – CPDA, através de decreto; §1º. O CPDA, será órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e consultivo para os temas relacionados à defesa e proteção dos animais no Município de Aracruz; §2º. O CPDA será composto por representantes das Secretarias Municipal do Meio Ambiente; Secretaria Municipal da Saúde; Secretaria Municipal da Educação; Defesa Social; entidades representativas da sociedade civil, regularmente constituída, com sede e foro no Município, atuantes na defesa, proteção e conservação da vida e defesa dos animais; representante das Associações de Moradores de Aracruz; Conselho Regional de Medicina Veterinária no Estado do Espírito Santo – CRMV-ES; Conselho Regional de Biologia do Estado do Espírito Santo - CRBIO; representante das associações de profissionais de Medicina Veterinária, Zootecnia e Biologia, legalmente reconhecidos pelos seus respectivos Conselhos Profissionais; Câmara Municipal de Aracruz. § 3º As entidades não governamentais a que se refere o inciso V deste artigo, deverão estar devidamente cadastradas junto ao CDPA e que tenham cumprido as exigências de 2 anos de existência, com evidente atuação na área de defesa e proteção aos direitos dos animais, deverão protocolar ofício dirigido ao Presidente do CDPA candidatando-se para as vagas de Conselheiros, sendo eleitas por votação. §4º A participação no CPDA é considerada de relevância pública, não tendo seus membros direito a remuneração ou gratificação pelo desempenho da atividade. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 112. O executivo municipal criará o NUCAD, em sua estrutura organizacional no prazo de 180 dias a contar da sanção desta lei, com dotação orçamentária própria. Parágrafo único – até a criação do órgão referido no caput do artigo fica o Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental em Saúde responsável pela execução das atividades estritas de controle de população de cães e gatos, desde que não vedadas pela normatização vigente. Art. 113. O NUCAD deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, conveniados para registro de animais ou não, as entidades de classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como polos irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de animais domésticos. Art. 114. Fica instituída no calendário oficial do município de Aracruz a Semana de Guarda Responsável de Animais, a realizar-se na 3ª semana do mês de agosto. Parágrafo único – A semana tem por objetivo discutir o controle animal no município e sensibilizar os cidadãos quanto ao tema. Art. 115. O NUCAD deverá dar a devida publicidade a esta lei e incentivar os estabelecimentos veterinários credenciados para registro de animais e as entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo. Art. 116. Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser estabelecidas parcerias com entidades de proteção aos animais, organizações não governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas, nacionais ou internacionais, bem assim como entidades de classe ligadas aos médicos veterinários. Art. 117. Fica a Prefeitura municipal de Aracruz autorizada a repassar subvenções em insumos para a manutenção de lares temporários na condição de fieis depositários. Parágrafo único – O executivo Municipal estabelecerá em regulamentação os critérios de funcionamento, cadastramento, repasse de insumos e fiscalização do funcionamento dos lares temporários. Art. 118 O Chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecerá, mediante Lei Complementar, os respectivas taxas para os serviços de: I - registro de cão ou gato, a ser pago pelos estabelecimentos veterinários credenciados no momento da retirada das carteiras de RGA, formulários timbrados, microchips e plaquetas, ou pelos proprietários quando estes procederem ao registro no próprio órgão; II - fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou da plaqueta ou microchip. III - Taxa de alimentação e manutenção, para animais removidos e apreendidos e mantidos no NUCAD; IV - Taxa de procedimentos clínico-cirúrgicos realizados por médico veterinário, incluindo a aplicação de medicamentos, curativos, castração e eutanásia; V – outras, fixadas por ato municipal. § 1º As taxas serão baseadas na Unidade do Sistema Monetário Nacional vigente e a tabela dos respectivos valores será regulamentada em decreto do Chefe do Poder Executivo. § 2º O pagamento das taxas previstas neste artigo não exclui os demais tributos e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte. § 3° O produto das arrecadações das taxas e das multas dos atos do NUCAD será depositado em conta específica, “Fundo de Controle Animal” e será destinado exclusivamente ao custeio, manutenção, aparelhamento e aperfeiçoamento das ações de manejo de populações e que visem bem estar de animais domésticos, desenvolvidas pelo NUCAD ou por terceiros devidamente cadastrados no CPDA. § 4° Os valores previstos neste artigo deverão ser atualizados em 1.º janeiro de cada exercício, de acordo com a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício imediatamente anterior. § 5° Na hipótese de extinção do índice referido no parágrafo 3.º deste artigo, será adotado outro criado por legislação federal que, de igual modo, reflita a perda do valor aquisitivo da moeda. § 6° O Executivo Municipal estabelecerá fundo de suprimentos para pequenas despesas do NUCAD. Art. 119. O recolhimento das taxas e multas serão feito mediante guia de recolhimento, podendo ser realizado no NUCAD. Parágrafo único. O não recolhimento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, bem como outras despesas decorrentes da remoção, apreensão de animais, e demais atos subsequentes, ensejará cobrança em dívida ativa em nome do proprietário ou do responsável pela guarda dos animais e execução judicial. Art. 120. O Executivo municipal estabelecerá em regulamento os procedimentos administrativos, formulários, e prazos necessários a execução desta lei. Art. 121. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 122. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 123. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO DE SOUZA COELHO PREFEITO MUNICIPAL