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materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE ARACRUZ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 28 de Fevereiro de 2014.
MENSAGEM Nº 008/2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Com objetivo de implementar uma política organizada de fomento às práticas do 
Esporte e Lazer em nosso município, fica proposta a criação do Conselho Municipal de 
Esportes e Lazer – CMEL.
O Conselho tem papel fundamental na democracia, constituindo espaços de 
discussão e formulação de políticas públicas, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer –
CMEL, será um órgão de caráter normativo, deliberativo, fiscalizador e consultivo das 
Políticas Públicas voltadas para o esporte e lazer do município de Aracruz, sendo 
vinculado administrativamente ao Poder Público, através da Secretaria de Esporte, Lazer e 
Juventude.
Nestes termos, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência 
com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo 
de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua apreciação e 
aprovação.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 28/02/2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE 
ARACRUZ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
Da Constituição e Objetivos
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL, 
como órgão de caráter normativo, deliberativo, fiscalizador e consultivo das Políticas 
Públicas voltadas para o esporte e lazer do município de Aracruz, sendo vinculado 
administrativamente ao Poder Público, através da Secretaria de Esporte, Lazer e 
Juventude.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer:
I - formular, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal de Esporte e 
Lazer, zelando pela sua execução;
II - apreciar e aprovar os projetos esportivos e de lazer; 
III - receber e apreciar os pareceres técnicos;
IV - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados, 
promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance;
V - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes e Lazer, 
fiscalizando e orientando a sua execução;
VI – fomentar a criação de entidades locais de esportes;
VII - propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços 
esportivos e de lazer;
VIII- propor e incentivar projetos esportivos e de lazer;
IX - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às 
atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de 
lazer do município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer 
existentes;
X - instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos;
XI - manter intercâmbio com países, estados da federação e outros 
municípios;
XII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos 
esportes e de lazer;
XIII - formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando 
apresentar projetos e propor medidas que contribuem para a concretização de suas 
Políticas;
XIV - elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Composição
Art. 3º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz será 
paritário, composto de (08) oito membros titulares e igual número de suplentes, sendo (04) 
quatro representantes do Governo Municipal de Aracruz e (04) quatro representantes da 
Sociedade Civil Organizada. 
I - serão integrantes do Conselho Municipal de Esportes e Lazer conforme 
composição a seguir, como representantes do Governo Municipal de Aracruz, indicados 
pelo chefe do Poder Executivo:
a – um representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude -
SEMESP; 
b – um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho -
SEMDS;
c – um representante da Secretaria de Saúde - SEMSA;
d– um representante da Secretaria de Educação - SEMED;
II - as 04 (quatro) entidades não governamentais serão eleitas em 
Assembleia Ordinária, convocada especialmente para este fim.
§ 1° Cada membro do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL 
terá um suplente.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e seus 
respectivos suplentes serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal de Aracruz, 
respeitadas as indicações previstas nesta lei.
§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer terão um 
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato de igual 
período, enquanto no desempenho das funções ou cargos aos quais foram nomeados e / ou 
indicados.
§ 4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu 
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do 
representado.
§ 5º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao 
Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, 
ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo 
de 30 (trinta) dias após a realização da assembleia que as elegeu, sob pena de substituição 
por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
§ 6º As vagas destinadas a sociedade civil organizada serão ocupadas por 
entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, ligadas direta ou indiretamente ao 
Esporte e Lazer no município de Aracruz.
CAPÍTULO III
Da Organização
Art. 4º A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Esportes e Lazer 
de Aracruz será composta da seguinte estrutura, escolhidos dentre os seus membros: 
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário (a);
§ 1º O Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz, 
bem como seu Vice-Presidente serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus 
membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e a Vice￾Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 2º O mandato do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de 
Esportes e Lazer de Aracruz será de 02 (dois) anos e será permitida, se necessário, a 
recondução dos membros; 
Art. 5º Compete ao Presidente:
I - representar o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz 
Judicial e Extrajudicial, quer ativa ou passivamente; 
II - cumprir o Estatuto, Regimento Interno e Regulamento das comissões; 
III - presidir as reuniões da Diretoria; 
IV - assinar as correspondências do Conselho Municipal de Esportes e 
Lazer de Aracruz, os termos de abertura e encerramento do livro de ata e de presença e 
rubricar todas as folhas; 
V- convidar pessoas de notória especialização em assuntos ligados ao 
esporte e lazer para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, quando o assunto a 
ser tratado em pauta for pertinente às mesmas. 
Art. 6º Compete ao Vice-presidente:
I - substituir o Presidente em seus impedimentos;
II - auxiliar o Presidente nos trabalhos; 
Art. 7º Compete ao Secretário:
I - dirigir os serviços da secretaria;
II - receber toda correspondência dirigida ao Conselho Municipal de 
Esportes e Lazer de Aracruz, dando-lhe destino certo; 
III- redigir e assinar as correspondências juntamente com o Presidente;
IV - redigir, elaborar e ler as atas das reuniões e assembleias;
V - cadastrar e manter atualizado a composição de conselheiros;
VI - elaborar o relatório anual das atividades da Diretoria;
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 8º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Esportes e Lazer 
de Aracruz acontecerão mensalmente e as reuniões extraordinárias, na forma determinada 
pelo seu Regimento Interno.
Art. 9º Na primeira reunião do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de 
Aracruz será indicado pelo Secretário de Esporte, Lazer e Juventude um servidor para 
exercer a função de Secretário Executivo do conselho. 
Art. 10. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do 
Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz correrão por conta de dotação 
orçamentária da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, consignada em Lei 
Orçamentária Municipal.
Art. 11. Compete à Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude propiciar o 
suporte necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de 
Aracruz.
Art. 12. Todas as Secretarias Municipais deverão prestar apoio estrutural e
técnico para o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Esportes e Lazer 
de Aracruz.
Art. 13. Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de 
Aracruz não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus 
serviços serão considerados, para todos os efeitos como de interesse público e relevante 
valor social.
Art. 14. Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de 
Aracruz terão suas obrigações previstas em Regimento Interno, que será aprovado em 
plenária até 90 (noventa) dias após a publicação deste. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz - ES, 28 de Fevereiro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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