| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE ARACRUZ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 28 de Fevereiro de 2014. MENSAGEM Nº 008/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Com objetivo de implementar uma política organizada de fomento às práticas do Esporte e Lazer em nosso município, fica proposta a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL. O Conselho tem papel fundamental na democracia, constituindo espaços de discussão e formulação de políticas públicas, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL, será um órgão de caráter normativo, deliberativo, fiscalizador e consultivo das Políticas Públicas voltadas para o esporte e lazer do município de Aracruz, sendo vinculado administrativamente ao Poder Público, através da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude. Nestes termos, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua apreciação e aprovação. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 008, DE 28/02/2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE ARACRUZ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. CAPÍTULO I Da Constituição e Objetivos Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL, como órgão de caráter normativo, deliberativo, fiscalizador e consultivo das Políticas Públicas voltadas para o esporte e lazer do município de Aracruz, sendo vinculado administrativamente ao Poder Público, através da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude. Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer: I - formular, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal de Esporte e Lazer, zelando pela sua execução; II - apreciar e aprovar os projetos esportivos e de lazer; III - receber e apreciar os pareceres técnicos; IV - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance; V - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes e Lazer, fiscalizando e orientando a sua execução; VI – fomentar a criação de entidades locais de esportes; VII - propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços esportivos e de lazer; VIII- propor e incentivar projetos esportivos e de lazer; IX - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer do município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes; X - instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos; XI - manter intercâmbio com países, estados da federação e outros municípios; XII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes e de lazer; XIII - formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuem para a concretização de suas Políticas; XIV - elaborar e aprovar seu regimento interno. CAPÍTULO II Da Estrutura e Composição Art. 3º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz será paritário, composto de (08) oito membros titulares e igual número de suplentes, sendo (04) quatro representantes do Governo Municipal de Aracruz e (04) quatro representantes da Sociedade Civil Organizada. I - serão integrantes do Conselho Municipal de Esportes e Lazer conforme composição a seguir, como representantes do Governo Municipal de Aracruz, indicados pelo chefe do Poder Executivo: a – um representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - SEMESP; b – um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS; c – um representante da Secretaria de Saúde - SEMSA; d– um representante da Secretaria de Educação - SEMED; II - as 04 (quatro) entidades não governamentais serão eleitas em Assembleia Ordinária, convocada especialmente para este fim. § 1° Cada membro do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL terá um suplente. § 2º Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e seus respectivos suplentes serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal de Aracruz, respeitadas as indicações previstas nesta lei. § 3º Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos aos quais foram nomeados e / ou indicados. § 4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado. § 5º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da assembleia que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação. § 6º As vagas destinadas a sociedade civil organizada serão ocupadas por entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, ligadas direta ou indiretamente ao Esporte e Lazer no município de Aracruz. CAPÍTULO III Da Organização Art. 4º A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz será composta da seguinte estrutura, escolhidos dentre os seus membros: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Secretário (a); § 1º O Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz, bem como seu Vice-Presidente serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e a VicePresidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais. § 2º O mandato do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz será de 02 (dois) anos e será permitida, se necessário, a recondução dos membros; Art. 5º Compete ao Presidente: I - representar o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz Judicial e Extrajudicial, quer ativa ou passivamente; II - cumprir o Estatuto, Regimento Interno e Regulamento das comissões; III - presidir as reuniões da Diretoria; IV - assinar as correspondências do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz, os termos de abertura e encerramento do livro de ata e de presença e rubricar todas as folhas; V- convidar pessoas de notória especialização em assuntos ligados ao esporte e lazer para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, quando o assunto a ser tratado em pauta for pertinente às mesmas. Art. 6º Compete ao Vice-presidente: I - substituir o Presidente em seus impedimentos; II - auxiliar o Presidente nos trabalhos; Art. 7º Compete ao Secretário: I - dirigir os serviços da secretaria; II - receber toda correspondência dirigida ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz, dando-lhe destino certo; III- redigir e assinar as correspondências juntamente com o Presidente; IV - redigir, elaborar e ler as atas das reuniões e assembleias; V - cadastrar e manter atualizado a composição de conselheiros; VI - elaborar o relatório anual das atividades da Diretoria; CAPÍTULO IV Das Disposições Finais Art. 8º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz acontecerão mensalmente e as reuniões extraordinárias, na forma determinada pelo seu Regimento Interno. Art. 9º Na primeira reunião do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz será indicado pelo Secretário de Esporte, Lazer e Juventude um servidor para exercer a função de Secretário Executivo do conselho. Art. 10. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, consignada em Lei Orçamentária Municipal. Art. 11. Compete à Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude propiciar o suporte necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz. Art. 12. Todas as Secretarias Municipais deverão prestar apoio estrutural e técnico para o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz. Art. 13. Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços serão considerados, para todos os efeitos como de interesse público e relevante valor social. Art. 14. Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Aracruz terão suas obrigações previstas em Regimento Interno, que será aprovado em plenária até 90 (noventa) dias após a publicação deste. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz - ES, 28 de Fevereiro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal