br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 9/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2014
Date 2014-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA ENTRE O SEBRAE/ES E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id3063

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº 009, DE 06/03/2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
FINANCEIRA ENTRE O SEBRAE/ES E A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos nos 
exercícios de 2014 e 2015, os valores especificados no cronograma de aplicação de recursos do 
projeto (financeiro e econômico) do Plano de Trabalho, que visa assegurar a continuidade da 
execução do Projeto: Fortalecimento do Trade Turístico da Região Turística do Verde e das Águas, 
através de Convênio SEBRAE/ES e o Município, conforme processo de nº11858/2013.
Parágrafo único. Os valores de que trata o artigo 1º desta Lei, destina-se a cobrir as 
despesas necessárias à consecução das metas do referido Projeto no período de sua execução, a 
serem financiados com recursos próprios do Município, totalizando o valor de R$ 167.500,00
(cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais), correspondente a contrapartida do Município.
Art. 2º As despesas oriundas do presente Convênio correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, conforme segue:
Secretaria de Turismo e Cultura
12.01.00 Secretaria de Turismo e Cultura
Qualificação, Capacitação e Certificação do Turismo
Código Reduzido - 582
Natureza da Despesa - 3.3.50.41.00
Art. 3º O convenente obriga-se a prestar contas dos recursos recebidos à Secretaria 
de Finanças da Prefeitura Municipal de Aracruz, de acordo com o cronograma da cláusula terceira, 
ficando condicionada à liberação das parcelas subsequentes e assim sucessivamente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 06 de Março de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

open original →