| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2014 |
| Date | 2014-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA ENTRE O SEBRAE/ES E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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PROJETO DE LEI Nº 009, DE 06/03/2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA ENTRE O SEBRAE/ES E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos nos exercícios de 2014 e 2015, os valores especificados no cronograma de aplicação de recursos do projeto (financeiro e econômico) do Plano de Trabalho, que visa assegurar a continuidade da execução do Projeto: Fortalecimento do Trade Turístico da Região Turística do Verde e das Águas, através de Convênio SEBRAE/ES e o Município, conforme processo de nº11858/2013. Parágrafo único. Os valores de que trata o artigo 1º desta Lei, destina-se a cobrir as despesas necessárias à consecução das metas do referido Projeto no período de sua execução, a serem financiados com recursos próprios do Município, totalizando o valor de R$ 167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais), correspondente a contrapartida do Município. Art. 2º As despesas oriundas do presente Convênio correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, conforme segue: Secretaria de Turismo e Cultura 12.01.00 Secretaria de Turismo e Cultura Qualificação, Capacitação e Certificação do Turismo Código Reduzido - 582 Natureza da Despesa - 3.3.50.41.00 Art. 3º O convenente obriga-se a prestar contas dos recursos recebidos à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Aracruz, de acordo com o cronograma da cláusula terceira, ficando condicionada à liberação das parcelas subsequentes e assim sucessivamente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 06 de Março de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal