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materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – FMTT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O
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Aracruz, 10 de Março de 2014.
MENSAGEM Nº 010/2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que 
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte - FMTT.
A presente proposta se justifica pela realidade socioeconômica do Município, havendo uma 
perspectiva de crescimento urbano e ocupação do solo além de varias instituições 
educacionais instaladas em Aracruz que atraem estudantes dos municípios vizinhos. Outra 
questão que devemos pontuar é a possibilidade futura de municipalização do trânsito. 
Desta forma, torna-se necessário a criação do fundo para garantir condições financeiras 
para custeio e investimentos. 
Atualmente o Município encontra dificuldades em manter uma sinalização vitalizada de 
forma contínua e urbanizada para que possa oferecer segurança a todos os usuários.
A referida dificuldade é causada por falta de dotação orçamentária suficiente que dê
condições da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos em contratar uma empresa 
especializada para manutenção da sinalização vertical e horizontal do trânsito ou que 
consiga planejar a revitalização contínua através do Setor de Fiscalização de Transportes.
É importante registrar, que a última ação para manutenção e implantação de sinalização de 
forma global no município, foi realizada em 2009. As limitações financeiras geram 
dificuldades operacionais para um trabalho preventivo. 
Consequentemente, essa situação vem gerando grande transtorno e insatisfação aos 
usuários. 
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 10/03/2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE –
FMTT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte – FMTT, 
com o objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em obras e 
serviços de manutenção, melhoria, controle, operação, fiscalização, planejamento, 
gerenciamento, sinalização, engenharia de tráfego e demais atividades vinculadas ao 
sistema de trânsito e transporte coletivo no Município de Aracruz.
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte 
– FMTT – ficam vinculados e geridos pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 2º Constituem recursos do FMTT:
I – dotações orçamentárias anuais consignadas no orçamento municipal e as 
verbas adicionais que forem estabelecidas no decurso do exercício;
II – recursos pagos a título de outorga onerosa de concessões, permissões ou 
autorizações para a exploração de serviços afetos ao transporte público e ao trânsito;
III – receitas provenientes de penalidades pecuniárias aplicadas aos 
concessionários, permissionários ou autorizados a desenvolverem atividades de transporte 
no Município;
IV – recursos pagos a título de outorga onerosa de concessões, permissões, 
ou autorizações para a exploração de serviços do sistema de estacionamento rotativo em 
logradouros públicos;
V – as receitas obtidas pela exploração de publicidade, por particulares ou 
outras pessoas jurídicas de direito público, em bens públicos, ou através de serviços 
públicos, ou de utilidade pública, atinentes à esfera de competência da Secretaria de 
Transportes e Serviços Urbanos;
VI – receitas provenientes da execução de garantias contratuais, quando 
essas forem apresentadas em forma de cauções, para participação em processos licitatórios 
que objetivam a delegação, para concessionários, permissionários ou pessoas autorizadas, 
de operações e atividades de transporte no Município;
VII – receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou contratos 
associados à gestão do transporte público e o trânsito no Município;
VIII – contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou 
doações, do poder público ou do setor privado;
IX – critérios suplementares especiais;
X – recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais;
XI – outros recursos de origem interna ou externa, inclusive os provenientes 
de repasses ou operações de crédito.
Art. 3º O Executivo fará incluir, nas propostas orçamentárias anuais, 
inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à 
cobertura de suas responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte – FMTT 
administrados pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, deverão ser aplicados 
exclusivamente para as seguintes finalidades:
I – financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito;
II – aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos 
necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização 
do transporte público e do trânsito no Município;
III – contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas 
para transporte público e trânsito;
IV – implementação de programas visando a melhoria da qualidade dos 
sistemas de transporte público e trânsito;
V – desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos 
envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público e trânsito;
VI – investimentos na infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de 
circulação, transporte público e trânsito no Município;
VII – investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão 
da circulação, e dos serviços de transporte público e trânsito no Município;
VIII – desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de 
garantia de segurança aos pedestres na circulação;
IX – aquisição de materiais de construção para confecção de abrigos para 
usuários do transporte coletivo;
X – aquisição de abrigos para passageiros de ônibus;
XI – custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação, ao 
transporte público e ao trânsito.
Art. 5º Os recursos do FMTT deverão ser mantidos em conta especial, em 
instituição financeira oficial, onde serão, também, efetuados os créditos provenientes das 
receitas previstas nesta Lei.
§1º Os recursos do FMTT serão movimentados pelo Prefeito Municipal ou 
pelo Secretário de Transporte e Serviços Urbanos, em conjunto ou separadamente.
§2º Os saldos financeiros do FMTT existentes no final de cada exercício 
serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, somando-se às demais 
receitas integrantes do Fundo para compor a nova dotação.
Art. 6º A gestão do FMTT será supervisionada pelo Conselho Municipal de 
Transporte Coletivo – COMTRAC.
Art. 7º No caso de extinção do FMTT, o saldo da conta bancária pelo qual 
será movimentado passará a integrar o Caixa Geral do Município, e seus bens e direitos 
reverterão ao patrimônio do Município.
Art. 8º O Poder Executivo baixará atos complementares necessários à gestão 
e ao disciplinamento do FMTT, firmado, quando necessário, os convênios e contratos 
convenientes à execução dos projetos definidos.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Março de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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