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materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS IMPRESSOS EM “BRAILLE” EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Aracruz, 20 de Março de 2014.
MENSAGEM Nº 012/2014 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da autorização de cardápios impressos em “Braille” em bares, 
restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, no município do Aracruz.
O número de pessoas com algum tipo de deficiência quase dobrou no país em uma década. 
Em 2000, eram 24,5 milhões, e em 2010, 45,6 milhões, segundo o IBGE. Sensível a essa 
parcela da sociedade, a Constituição Federal em seu Art. 23, Inciso II, insculpiu em seu 
texto que “È competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiência;”
Dos 45,6 milhões que possuem algum tipo de deficiência, 53.178 não conseguem de modo 
algum enxergar, outros 483.414 têm grande dificuldade em enxergar. Trazendo essa 
discussão para terras capixabas, temos 7.298 que não enxergam de modo algum, outros 
113.309 que têm grande dificuldade em enxergar.
Com fulcro nesses dados, percebe-se que grande é a parcela da população que têm 
deficiência visual. Assim, com a finalidade “[..] de possibilitar às pessoas com deficiência de 
viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida [...]”, é 
necessário criar meios de integrar efetivamente essa parte da sociedade a vida moderna, onde a vida 
corrida nem sempre permite o costume de alimentar-se desfrutando do conforto do lar, 
transformando esse hábito em uma necessidade da era contemporânea.
Algo simplório para a maioria dos cidadãos e cidadãs residentes em nosso país torna-se uma agrura 
para essa parcela específica da população, uma vez que a maioria dos bares, restaurantes, 
lanchonetes, hotéis e similares, não possuem seus cardápios escritos em braile.
Com o intuito de transformar a vida cotidiana dos portadores de deficiência visual mais acessível, 
mais fácil, mais humana e reconhecendo que o assunto tratado é de competência municipal, envio a 
Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, esperando contar com a habitual atenção dessa 
Câmara Municipal, no sentido de acolhê-lo e o aprová-lo como se apresenta.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 20/03/2014.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
UTILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS IMPRESSOS EM 
“BRAILLE” EM BARES, RESTAURANTES, 
LANCHONETES, HOTÉIS E SIMILARES, NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da utilização de cardápios 
impressos em “Braile”, em todos os estabelecimentos que comercializam refeições e 
lanches, tais como: bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares no Município de Aracruz, 
de forma a facilitar a leitura para pessoas portadoras de deficiência visual.
Art. 2º Na elaboração do cardápio impresso em “Braille” deverá constar: o 
nome do prato, todos os ingredientes utilizados no seu preparo e o preço do mesmo.
Art. 3º Também deverá ser impressa em “Braille” a relação de bebidas 
servidas e os seus respectivos preços.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do estabelecimento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 90 dias da data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 20 de Março de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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