| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO DA RUA SETE DE SETEMBRO DO BAIRRO ITAPUTERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 21 de Março de 2014. MENSAGEM Nº 013/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submetemos a apreciação de V.Exª. e dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre alteração do zoneamento no Bairro Itaputera – Aracruz-ES, na forma do Art.55, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei nº 3143/2008 e a Resolução nº 001/2014, do Conselho do Plano Diretor Municipal, para atender as solicitações e anseios da população ali inserida. Diante de exposto esperamos dessa Casa Legislativa a acolhida e aprovação do Projeto de Lei anexo para que tenhamos em nossa Lei municipal as condições necessárias ao desenvolvimento das atividades urbanísticas no Município de forma ordenada e mantendo no momento ao planejamento e preocupação da sua sustentabilidade. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 013, DE 21/03/2014. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO DA RUA SETE DE SETEMBRO DO BAIRRO ITAPUTERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o Zoneamento da Rua Sete de Setembro, no Bairro Itaputera de Zona Residencial 1 – ZR 1 para Zonal Comercial 1 – ZC1, em torno das coordenadas UTM 01:365518,816/7807108,165 02:365645,766/7807539,758 03:365902,717/7807418,93004:365739,063/7806643,488 05:365553,997/7806643,488 06:365552,468/7806481,364 07:365401,050/7806414067 08:365514,214/7807108,447 (SIRGAS) conforme anexo único desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Março de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal