| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO ÙNICO, DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 31 de Março de 2014. MENSAGEM Nº 015/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submeto-lhes para apreciação o Projeto de Lei em referência, que revoga o parágrafo único, do artigo 16 da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010. Em procedimento de revisão da legislação municipal identificou-se que o referido dispositivo, ao exigir prévia avaliação de procedimentos licitatórios das autarquias municipais pela Procuradoria Geral do Município, pode significar interferência na autonomia e organização administrativa dessas estruturas, limitando os atos de gestão que lhe são próprios. Assim, para evitar questionamentos ou problemas futuros, entende-se oportuna a revogação do aludido parágrafo único, considerando que sua ausência não implica em prejuízo de qualquer espécie, especialmente pela necessidade de estrutura, organização e controle próprios dentro das autarquias municipais, bem como pela vinculação legal dessas ao Poder Executivo local, a quem compete o acompanhamento e gestão subsidiários dos atos da Administração Indireta. Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 015, DE 31/03/2014. REVOGA O PARÁGRAFO ÙNICO, DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica revogado o Parágrafo Único, do artigo 16 da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de fevereiro de 2014. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 31 de março de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal