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materia nº 15/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaREVOGA O PARÁGRAFO ÙNICO, DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 31 de Março de 2014.
MENSAGEM Nº 015/2014
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submeto-lhes para apreciação o Projeto de Lei em referência, que revoga o parágrafo 
único, do artigo 16 da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010.
Em procedimento de revisão da legislação municipal identificou-se que o referido 
dispositivo, ao exigir prévia avaliação de procedimentos licitatórios das autarquias 
municipais pela Procuradoria Geral do Município, pode significar interferência na 
autonomia e organização administrativa dessas estruturas, limitando os atos de gestão 
que lhe são próprios.
Assim, para evitar questionamentos ou problemas futuros, entende-se oportuna a 
revogação do aludido parágrafo único, considerando que sua ausência não implica em 
prejuízo de qualquer espécie, especialmente pela necessidade de estrutura, organização 
e controle próprios dentro das autarquias municipais, bem como pela vinculação legal 
dessas ao Poder Executivo local, a quem compete o acompanhamento e gestão 
subsidiários dos atos da Administração Indireta.
Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que 
atua essa Câmara de Vereadores, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando 
por sua aprovação.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 31/03/2014.
REVOGA O PARÁGRAFO ÙNICO, DO ARTIGO 
16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/2010; E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o Parágrafo Único, do artigo 16 da Lei Municipal 
nº 3.334, de 17 de agosto de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 28 de fevereiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 31 de março de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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