| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Aracruz, 31 de Março de 2014. MENSAGEM Nº 017/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 017/2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz – CMPCA. O Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz – CMPCA, terá como principal objetivo, institucionalizar a relação entre o Poder Público e a Sociedade Civil, fomentando os princípios da promoção e da garantia do direito humano à Cultura. Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI N° 017, DE 31/03/ 2014. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1° Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador e de assessoramento; vinculado administrativamente à Secretaria de Turismo e Cultura- SEMTUR, e que institucionaliza a relação entre o Poder Público e a Sociedade Civil, fundamentado nos princípios da promoção e da garantia do direito humano à Cultura, e que funcionará segundo as normas inseridas nesta Lei e no seu Regimento Interno. Art. 2° São atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA: I- promover a proteção dos bens materiais e imateriais referentes à Cultura; II- garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição; III- garantir a liberdade de expressão, criação, produção e divulgação no campo cultural; lV- proteger, assegurar apoio e estabelecer incentivos à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação de todas as manifestações culturais; V- garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório conhecimento da comunidade; VI- proteger, manter e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais; VII- formular, acompanhar e avaliar a política pública de desenvolvimento da Cultura no Município, em consonância com as diretrizes das Conferências municipal, estadual e nacional de Cultura; VIII- contribuir com o Poder Executivo na elaboração e implantação do Plano Municipal de Cultura; IX- colaborar na articulação das ações entre entidades, organismos públicos e privados da área da Cultura; X- emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais de âmbito municipal; XI- acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município; 2 XII- criar, incentivar e participar da permanente atualização do cadastro das entidades culturais e artísticas do Município; XIII- propor e incentivar estudos, pesquisas e ações de capacitação e intercâmbio na área da Cultura; XIV- remeter ao Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano as questões relativas à preservação do patrimônio cultural material e imaterial, acompanhadas de análise e parecer, em atenção a Lei n° 3143, de 30 de setembro de 2008; XV- fiscalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da política cultural do Município; XVI- constituir câmaras e comissões especiais, técnicas e outras, visando à análise e parecer de assuntos específicos que forem votados como necessários; XVII- implementar convênios com órgãos, entidades sociais, instituições públicas e privadas na área da Cultura, objetivando o intercâmbio de interesses culturais; XVIII- elaborar e aprovar o Fundo Municipal de Cultura; XIX- elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Art. 3° O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA, será composto por representantes do Poder Público Municipal, de Instituições Sociais e dos diversos setores que compõem o segmento da Cultura, integrando a estrutura básica da Secretaria de Turismo e Cultura- SEMTUR, diretamente vinculado ao Titular da Pasta, a saber: I- representantes do Poder Público: a) 01 (um) representante da Secretaria de Turismo e Cultura – SEMTUR, que exercerá o cargo de presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA. b) 01 (um) representante das Secretarias Municipais abaixo indicadas: Secretaria de Educação - SEMED; Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS; Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude - SEMESP; II - 01(um) representante de Instituições ou Associações legalmente regulamentadas dos seguintes segmentos culturais: a) Afro-brasileiros; b) Artesanato; c) Artes Plásticas e Visuais; d) Bandas Civis; e) Cultura Popular e folclore; f) Entidades Culturais; g) Indígenas; h) Italianos; i) Literatura; j) Produtores de Shows e Eventos. § 1° Para cada Membro Titular que compõe o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA corresponderá 01 (um) Membro Suplente, que substituirá suas ausências ou impedimentos. 3 § 2° Os membros das entidades representativas que irão compor o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA serão indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitindo a sua recondução uma única vez. Art. 4° As decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA serão sempre aprovadas pela maioria absoluta dos votos dos conselheiros presentes, tendo o Presidente do Conselho Municipal o voto de qualidade, sendo submetidas à apreciação do Chefe do Executivo Municipal, quando se fizer necessário. Art. 5° O exercício do mandato do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA não será remunerado, e será considerado de relevância pública. Art. 6° A sede do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA será nas dependências da Secretaria de Turismo e Cultura – SEMTUR, onde funcionará sua Secretaria Executiva. Art. 7° O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA, reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses, ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente. Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Conselho Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, previsto no art.289 da Lei n°. 2.895/06. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 31 de março de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal