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materia nº 17/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Aracruz, 31 de Março de 2014.
MENSAGEM Nº 017/2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 017/2014, que dispõe 
sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz – CMPCA.
O Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz – CMPCA, terá como principal 
objetivo, institucionalizar a relação entre o Poder Público e a Sociedade Civil, fomentando 
os princípios da promoção e da garantia do direito humano à Cultura.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no 
sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. 
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 017, DE 31/03/ 2014.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA 
CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1° Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA 
CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA, órgão colegiado, de caráter consultivo, 
deliberativo, normativo e fiscalizador e de assessoramento; vinculado administrativamente 
à Secretaria de Turismo e Cultura- SEMTUR, e que institucionaliza a relação entre o 
Poder Público e a Sociedade Civil, fundamentado nos princípios da promoção e da garantia 
do direito humano à Cultura, e que funcionará segundo as normas inseridas nesta Lei e no 
seu Regimento Interno.
Art. 2° São atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA 
CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA:
I- promover a proteção dos bens materiais e imateriais referentes à 
Cultura;
II- garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua 
fruição;
III- garantir a liberdade de expressão, criação, produção e divulgação no 
campo cultural;
lV- proteger, assegurar apoio e estabelecer incentivos à criação,
produção, pesquisa, difusão e preservação de todas as manifestações culturais;
V- garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com 
notório conhecimento da comunidade;
VI- proteger, manter e aperfeiçoar os espaços destinados às 
manifestações culturais;
VII- formular, acompanhar e avaliar a política pública de 
desenvolvimento da Cultura no Município, em consonância com as diretrizes das 
Conferências municipal, estadual e nacional de Cultura;
VIII- contribuir com o Poder Executivo na elaboração e implantação do 
Plano Municipal de Cultura;
IX- colaborar na articulação das ações entre entidades, organismos 
públicos e privados da área da Cultura;
X- emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais de âmbito 
municipal;
XI- acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no 
Município;
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XII- criar, incentivar e participar da permanente atualização do cadastro 
das entidades culturais e artísticas do Município;
XIII- propor e incentivar estudos, pesquisas e ações de capacitação e 
intercâmbio na área da Cultura;
XIV- remeter ao Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano as questões 
relativas à preservação do patrimônio cultural material e imaterial, acompanhadas de 
análise e parecer, em atenção a Lei n° 3143, de 30 de setembro de 2008;
XV- fiscalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de 
financiamento da política cultural do Município;
XVI- constituir câmaras e comissões especiais, técnicas e outras, visando à 
análise e parecer de assuntos específicos que forem votados como necessários;
XVII- implementar convênios com órgãos, entidades sociais, 
instituições públicas e privadas na área da Cultura, objetivando o intercâmbio de 
interesses culturais;
XVIII- elaborar e aprovar o Fundo Municipal de Cultura;
XIX- elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3° O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE 
ARACRUZ – CMPCA, será composto por representantes do Poder Público Municipal, de 
Instituições Sociais e dos diversos setores que compõem o segmento da Cultura, 
integrando a estrutura básica da Secretaria de Turismo e Cultura- SEMTUR, 
diretamente vinculado ao Titular da Pasta, a saber:
I- representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Turismo e Cultura –
SEMTUR, que exercerá o cargo de presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE 
POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA.
b) 01 (um) representante das Secretarias Municipais abaixo indicadas:
 Secretaria de Educação - SEMED;
 Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS;
 Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude - SEMESP;
II - 01(um) representante de Instituições ou Associações legalmente 
regulamentadas dos seguintes segmentos culturais:
a) Afro-brasileiros;
b) Artesanato;
c) Artes Plásticas e Visuais;
d) Bandas Civis;
e) Cultura Popular e folclore;
f) Entidades Culturais;
g) Indígenas;
h) Italianos;
i) Literatura;
j) Produtores de Shows e Eventos.
§ 1° Para cada Membro Titular que compõe o CONSELHO MUNICIPAL 
DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA corresponderá 01 (um) 
Membro Suplente, que substituirá suas ausências ou impedimentos.
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§ 2° Os membros das entidades representativas que irão compor o 
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA
serão indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitindo a sua recondução uma 
única vez.
Art. 4° As decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA 
CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA serão sempre aprovadas pela maioria absoluta 
dos votos dos conselheiros presentes, tendo o Presidente do Conselho Municipal o voto de 
qualidade, sendo submetidas à apreciação do Chefe do Executivo Municipal, quando se 
fizer necessário.
Art. 5° O exercício do mandato do CONSELHO MUNICIPAL DE 
POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA não será remunerado, e será 
considerado de relevância pública.
Art. 6° A sede do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA 
CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA será nas dependências da Secretaria de 
Turismo e Cultura – SEMTUR, onde funcionará sua Secretaria Executiva.
Art. 7° O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE 
ARACRUZ – CMPCA, reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses, ou, 
extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente.
Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o 
Conselho Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, previsto no art.289 da Lei n°. 2.895/06.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 31 de março de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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