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materia nº 19/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VAGA DE FISCAL DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 23 de Abril de 2014.
MENSAGEM Nº 019/2014
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Considerando, as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, no que se refere à organização administrativa municipal;
Considerando, a legislação específica, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
(SAAE) deste município, autarquia municipal, é dotada de personalidade jurídica de 
direito público e possui autonomia administrativa, técnica e financeira;
Considerando, que a Administração pública indireta também deve seguir os 
princípios gerais de direito administrativo, especialmente o da legalidade;
Considerando o aumento da demanda de serviços nas leituras e entrega de contas 
pelo aumento demográfico do município de Aracruz;
Considerando que o número atual de fiscais está parcamente conseguindo 
atender a demanda de leitura de hidrômetros, chegando a poder comprometê-la;
Considerando que o Concurso Público 001/2012 encerra sua vigência em Junho 
de 2014, e nele há cadastro de reserva para o referido cargo, com candidatos aprovados;
Considerando a necessidade de criar mais uma vaga para o cargo de Fiscal 
prevista na Lei n° 3238/2009 do SAAE. 
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, o 
projeto de lei que dispõe sobre a criação de nova vaga para o cargo de Fiscal do SAAE￾Aracruz e dá outras providências. 
O referido projeto, uma vez transformado em lei municipal, observadas as 
formalidades legais e com a expressiva colaboração dessa Augusta Casa de Leis, tornar￾se-á um mecanismo de suma importância para a organização e o funcionamento dos 
serviços prestados pelo SAAE. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros 
dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em curso, para 
que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial 
objetivo de agilizar os procedimentos técnicos e assim poder oferecer aos cidadãos deste 
Município, um serviço de boa qualidade e com segurança. 
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 23/04/2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VAGA DE 
FISCAL DO SAAE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Para o exercício do cargo de Fiscal do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Aracruz, fica criada mais uma vaga na forma do artigo 59 da Lei 3238/2009, 
alterando o quantitativo de vagas de 06(seis) para 07(sete) do Anexo I, grupo 
ocupacional de Apoio Técnico-Administrativo da classe de cargo FISCAL, do Nível de 
vencimento IV, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. 
Art. 2º As disposições previstas nesta Lei entram em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Abril de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 

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