| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VAGA DE FISCAL DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 23 de Abril de 2014. MENSAGEM Nº 019/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Considerando, as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no que se refere à organização administrativa municipal; Considerando, a legislação específica, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) deste município, autarquia municipal, é dotada de personalidade jurídica de direito público e possui autonomia administrativa, técnica e financeira; Considerando, que a Administração pública indireta também deve seguir os princípios gerais de direito administrativo, especialmente o da legalidade; Considerando o aumento da demanda de serviços nas leituras e entrega de contas pelo aumento demográfico do município de Aracruz; Considerando que o número atual de fiscais está parcamente conseguindo atender a demanda de leitura de hidrômetros, chegando a poder comprometê-la; Considerando que o Concurso Público 001/2012 encerra sua vigência em Junho de 2014, e nele há cadastro de reserva para o referido cargo, com candidatos aprovados; Considerando a necessidade de criar mais uma vaga para o cargo de Fiscal prevista na Lei n° 3238/2009 do SAAE. Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, o projeto de lei que dispõe sobre a criação de nova vaga para o cargo de Fiscal do SAAEAracruz e dá outras providências. O referido projeto, uma vez transformado em lei municipal, observadas as formalidades legais e com a expressiva colaboração dessa Augusta Casa de Leis, tornarse-á um mecanismo de suma importância para a organização e o funcionamento dos serviços prestados pelo SAAE. Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em curso, para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial objetivo de agilizar os procedimentos técnicos e assim poder oferecer aos cidadãos deste Município, um serviço de boa qualidade e com segurança. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 019, DE 23/04/2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VAGA DE FISCAL DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Para o exercício do cargo de Fiscal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz, fica criada mais uma vaga na forma do artigo 59 da Lei 3238/2009, alterando o quantitativo de vagas de 06(seis) para 07(sete) do Anexo I, grupo ocupacional de Apoio Técnico-Administrativo da classe de cargo FISCAL, do Nível de vencimento IV, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Art. 2º As disposições previstas nesta Lei entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Abril de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal