| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 25 de Abril de 2014. MENSAGEM Nº 020/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física, na fonte 2.201.0000 - Recursos Próprios – Saúde. O referido Projeto de Lei se justifica pela necessidade de conceder ao médico participante do Programa Mais Médicos auxílio alimentação e moradia, que será concedido pagamento através do novo elemento de despesa, conforme preconizado na Lei Federal nº 12.871 de 22 de outubro de 2013, Portaria Interministerial nº 1.369 de 8 de julho de 2013, bem como nas Portarias nº 23 de 1º de outubro de 2013 e nº 30 de 12 de fevereiro de 2014, além da Lei Municipal nº 3.780 de 19/02/2014, que autoriza o Poder Executivo do Município de Aracruz a custear despesas de alimentação, moradia e transporte de médicos intercambistas estrangeiros, em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Há que se falar que atualmente o Município de Aracruz foi contemplado com a chegada de 12 (doze) médicos participantes do Programa Mais Médicos, onde já se encontram exercendo suas atividades nas Unidades de Saúde da Sede do Município, bem como do interior, e o novo elemento de despesa 3.3.90.48.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA, auxiliará com ajuda de custo na alimentação e moradia dos referidos médicos que se encontram a disposição do Município de Aracruz, atuando na Atenção Básica, a fim de suprir a grande demanda no atendimento à saúde. Conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal prevê que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, o referido elemento de despesa será utilizado para realização do pagamento referente à alimentação e moradia de 12 (doze) médicos participantes do Programa Mais Médicos, onde tramitará nesta Câmara aos cuidados de Vossos Nobres Vereadores a alteração da Lei Municipal nº 3.780 de 19/02/2014, que atribuirá o valor a ser pago ao médico participante do Programa Mais Médicos referente a alimentação que passará a ser de R$ 700,00 (setecentos reais), haja vista o aumento significativo na Portaria nº 30 de 12 de fevereiro de 2014. Sendo assim, resta demonstrada a urgência na aprovação de novo elemento de despesa, qual seja, 3.3.90.48.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA, a fim de garantir ao médico participante do Programa Mais Médicos o auxílio alimentação e moradia, que é obrigação do Município que recebe os referidos médicos, que apenas atuará no custeio de despesas com alimentação, moradia e transporte para o Programa Mais Médicos. Esperamos a acolhida aprovação do presente Projeto de Lei, em CARÁTER DE URGÊNCIA, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 25/04/2014. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física, na fonte 2.201.0000 - Recursos Próprios - Saúde, na seguinte dotação orçamentária: 09.00.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 09.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2162 – Desenvolvimento da Estratégia de Saúde da Família/Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física...............Fonte 22010000 Valor...........................................................................................................R$ 384.000,00 TOTAL R$ 384.000,00 Art. 2° Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 09.00.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 09.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2162 – Desenvolvimento da Estratégia de Saúde da Família/Unidades Básicas de Saúde 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado...............Fonte 22010000 Valor...........................................................................................................R$ 384.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 384.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Abril de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal