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materia nº 20/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Aracruz, 25 de Abril de 2014.
MENSAGEM Nº 020/2014. 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), destinados a inclusão do 
elemento de despesa 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física, na fonte 
2.201.0000 - Recursos Próprios – Saúde.
O referido Projeto de Lei se justifica pela necessidade de conceder ao médico 
participante do Programa Mais Médicos auxílio alimentação e moradia, que será concedido 
pagamento através do novo elemento de despesa, conforme preconizado na Lei Federal nº 
12.871 de 22 de outubro de 2013, Portaria Interministerial nº 1.369 de 8 de julho de 2013, bem 
como nas Portarias nº 23 de 1º de outubro de 2013 e nº 30 de 12 de fevereiro de 2014, além da 
Lei Municipal nº 3.780 de 19/02/2014, que autoriza o Poder Executivo do Município de 
Aracruz a custear despesas de alimentação, moradia e transporte de médicos intercambistas 
estrangeiros, em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras 
providências.
Há que se falar que atualmente o Município de Aracruz foi contemplado com a 
chegada de 12 (doze) médicos participantes do Programa Mais Médicos, onde já se encontram
exercendo suas atividades nas Unidades de Saúde da Sede do Município, bem como do 
interior, e o novo elemento de despesa 3.3.90.48.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS 
A PESSOA FÍSICA, auxiliará com ajuda de custo na alimentação e moradia dos referidos 
médicos que se encontram a disposição do Município de Aracruz, atuando na Atenção Básica, 
a fim de suprir a grande demanda no atendimento à saúde. 
Conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal prevê que a Saúde é 
direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 
Nesse sentido, o referido elemento de despesa será utilizado para realização do 
pagamento referente à alimentação e moradia de 12 (doze) médicos participantes do Programa 
Mais Médicos, onde tramitará nesta Câmara aos cuidados de Vossos Nobres Vereadores a 
alteração da Lei Municipal nº 3.780 de 19/02/2014, que atribuirá o valor a ser pago ao médico 
participante do Programa Mais Médicos referente a alimentação que passará a ser de R$ 
700,00 (setecentos reais), haja vista o aumento significativo na Portaria nº 30 de 12 de 
fevereiro de 2014.
Sendo assim, resta demonstrada a urgência na aprovação de novo elemento de 
despesa, qual seja, 3.3.90.48.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA 
FÍSICA, a fim de garantir ao médico participante do Programa Mais Médicos o auxílio 
alimentação e moradia, que é obrigação do Município que recebe os referidos médicos, que 
apenas atuará no custeio de despesas com alimentação, moradia e transporte para o Programa 
Mais Médicos.
Esperamos a acolhida aprovação do presente Projeto de Lei, em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de elevada 
estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO 
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 25/04/2014.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), destinados a 
inclusão do elemento de despesa 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física, 
na fonte 2.201.0000 - Recursos Próprios - Saúde, na seguinte dotação orçamentária:
09.00.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
09.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2162 – Desenvolvimento da Estratégia de Saúde da Família/Unidades 
Básicas de Saúde
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física...............Fonte 22010000
Valor...........................................................................................................R$ 384.000,00 
TOTAL R$ 384.000,00
Art. 2° Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
09.00.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
09.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2162 – Desenvolvimento da Estratégia de Saúde da Família/Unidades 
Básicas de Saúde
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado...............Fonte 22010000
Valor...........................................................................................................R$ 384.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 384.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Abril de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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