| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, MORADIA E TRANSPORTE AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 25 de Abril de 2014. MENSAGEM Nº 021/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal nº 3.780 de 19/02/2014, que autoriza o Poder Executivo do Município de Aracruz a custear despesas de alimentação, moradia e transporte de médicos intercambistas estrangeiros, em efetivo exercício no âmbito da Secretaria de Saúde, e dá outras providências. O referido Projeto de Lei justifica-se pela contratação de médicos participantes do Programa Mais Médicos regido pelo Governo Federal, onde ficarão à disposição dos Municípios, atuando na atenção básica do Município de Aracruz, sendo necessário apenas o custeio de despesas com alimentação, moradia e transporte para o Programa Mais Médicos, conforme preconizada na Lei Federal nº 12.871 de 22 de outubro de 2013, Portaria Interministerial nº 1.369 de 8 de julho de 2013, bem como Portarias nº 23 de 1º de outubro de 2013 e nº 30 de 12 de fevereiro de 2014, como atribuições dos Municípios participantes. Em 08 de julho de 2013, o Governo Federal, com incentivo do Ministério da Saúde lançou o “Programa Mais Médicos”, com o objetivo de ampliar o número de médicos nas regiões de maior vulnerabilidade social por meio de uma chamada pública para contratação desses profissionais. O programa prevê ainda o aumento do número de vagas de medicina e de residência médica no país e a inclusão de um novo ciclo no currículo da graduação para atuação, por dois anos, na rede pública de saúde. Considerando a necessidade da implantação de mais médicos no Município de Aracruz, esta Secretaria se inscreveu no Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde, com a finalidade de trazer médicos intercambistas a fim de suprir a grande demanda no atendimento à saúde. O artigo 196 da Constituição Federal prevê que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, o Município de Aracruz foi contemplado com a chegada de 12 (doze) médicos participantes do Programa Mais Médicos, onde já se encontram exercendo suas atividades nas Unidades de Saúde da Sede do Município, bem como do interior. A intenção da revogação da referida Lei justifica-se primeiramente pela adequação da expressão “médicos intercambistas” para “médicos participantes do Programa Mais Médicos”, presentes no Preâmbulo, Artigos 1º, 2º, § único, Artigo 3º, §§ 3º e 5º, conforme preconizada na Lei Federal e Portarias ora citadas. Além disso, se faz necessário a alteração do valor a ser pago ao médico participante do Programa Mais Médicos referente a alimentação que passará a ser de R$ 700,00 (setecentos reais), haja vista o aumento significativo na Portaria nº 30 de 12 de fevereiro de 2014. Sendo assim, resta demonstrada a urgência da contratação da mão de obra pelo Governo Federal, sendo que ao Município de Aracruz será necessário apenas o custeio de despesas com alimentação, moradia e transporte para o Programa Mais Médicos que se pretende, que poderá gerar para o Município até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mês/por médico. Esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 021, DE 25/04/2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, MORADIA E TRANSPORTE AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Aracruz autorizado a custear despesas de alimentação, moradia e transporte aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, decorrentes de acordos ou instrumentos de cooperação com organismos internacionais firmados pelo Governo Federal, para atuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil instituído por meio da Lei Federal nº 12.871 de 22 de outubro de 2013, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369 de 08 de julho de 2013, Portaria nº 23 de 01/10/2013, bem como Portaria nº 30 de 12/02/2014 ambas do Ministério da Saúde e desta Lei. Art. 2º A alimentação de que trata o Art. 1º desta Lei será concedida por meio de ajuda de custo no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) ao médico participante do Projeto Mais Médicos. § 1º A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo, será efetivada mediante recurso pecuniário, a ser pago ao médico participante do Projeto Mais Médicos, em conta corrente própria, até o penúltimo dia útil do mês vincendo. Art. 3° A moradia de que trata o Art. 1º desta Lei, será assegurada por meio de locação de imóvel físico mobiliado, diretamente pelo Município ou ajuda de custo de até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por médico participante do Programa Mais Médicos por mês, desde que devidamente comprovado o referido gasto. § 1º Quando o imóvel for locado diretamente pelo Município, fica fixado o limite de despesas com moradia, incluindo o pagamento de condomínio, água, energia elétrica, internet e televisão a cabo, no valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme estabelecido pela Portaria nº 30 de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de gestão do Trabalho e da Educação em Saúde do Ministério da Saúde. § 2º A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será efetivada mediante recurso pecuniário, a ser pago ao médico participante do Programa Mais Médicos, em conta corrente própria até o penúltimo dia útil do mês vincendo. § 3º Fica estabelecido que a prestação de contas referentes aos valores dispensados a moradia, incluindo o pagamento de condomínio, água, energia elétrica, internet e televisão a cabo por médico participante do Programa Mais Médicos deverá ser realizada a cada 03 (três) meses, como condição de liberação das parcelas subsequentes. § 4º A prestação de contas que trata o § 3º deverá ser realizada em processo administrativo próprio, a ser protocolizado no Protocolo Geral da Prefeitura de Aracruz, sito a Rua Padre Luiz Parenzi, 710, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-940. § 5º Fica a critério da Secretaria de Saúde do Município de Aracruz optar pela locação de imóvel diretamente pelo Município ou pagamento de ajuda de custo para custear as despesas com moradia. § 6º Enquanto não for locado imóvel diretamente pelo Município ou disponibilizado a ajuda de custo para moradia de que trata o caput deste artigo, o Município poderá hospedar o médico participante do Programa Mais Médicos em hotel ou pousada, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses ao valor do mercado. § 7º Poderá ser locado um único imóvel para mais de um médico, caso haja anuência deste. § 8º Em qualquer das modalidades a moradia deve estar localizada no Município de Aracruz. § 9º Não será pago ajuda de custo para custeio de aluguel quando o médico residir em imóvel de sua propriedade ou for proprietário de imóvel no Município de Aracruz. Art. 4º O transporte de que trata o Art. 1º desta Lei, será assegurado por meio da Secretaria de Saúde do Município de Aracruz, considerando o percurso de ida e volta para o local de trabalho. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, que serão suplementadas, caso necessário. Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.780 de 19/02/2014. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 25 de Abril de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal