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materia nº 22/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-05-02
EmentaREVOGA A LEI Nº 2.231, DE 17/11/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 02 de Maio de 2014.
MENSAGEM Nº 022/2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Com o objetivo de implantar as Políticas Sociais através de Projetos Esportivos para o 
Distrito de Santa Cruz e adjacência encaminho a Revogação da Lei nº 2.231 de 
17/11/1999, que autoriza a doação de área ao SANTA CRUZ ESPORTE CLUBE, para 
a construção de campo de futebol.
A Revogação da Lei que se refere, trata do Termo de Devolução de área doada ao 
SANTA CRUZ ESPORTE CLUBE com um total de 10.478,60 m² (dez mil, 
quatrocentos e setenta e oito metros e sessenta centímetros quadrados), para reforma e 
aplicação de recursos municipais e estaduais no objetivo de proporcionar a Comunidade 
local Projetos Esportivos.
SANTA CRUZ ESPORTE CLUBE protocolou o manifesto na devolução da área 
através do Processo nº 10.160/2013, por falta de gerir recursos financeiros, realizar 
benfeitorias e fazer as manutenções do patrimônio.
Nestes termos, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com 
que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de 
Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua apreciação e 
aprovação.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 02/05/2014.
REVOGA A LEI Nº 2.231, DE 17/11/1999 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.231, de 17/11/1999, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a doar a área que menciona e dá outras providências.
Art. 2º A revogação da Lei de que trata o Artigo anterior foi realizada 
através de pedido do Santa Cruz Esporte Clube, conforme Termo de Devolução, que se 
torna parte integrante desta Lei
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 02 de Maio de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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