| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2014 |
| Date | 2014-05-07 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CIDADANIA ESPORTIVA E LAZER DO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3077 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Aracruz, 07 de Maio de 2014. MENSAGEM Nº 023/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Com o objetivo de desenvolver e promover as práticas esportivas, de lazer e atividades físicas, encaminho o Projeto de Lei que visa criar o Programa Municipal de Cidadania Esportiva e de Lazer – PROCEL. Dentro do Programa PROCEL fica instituído a Bolsa Atleta, destinada à atletas de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas filiadas, a fim de possibilitar a continuidade de treinamentos àqueles que tenham obtido destaques em suas modalidades esportivas. Nestes termos, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua apreciação e aprovação. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI Nº 023, DE 07/05/2014. CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CIDADANIA ESPORTIVA E LAZER DO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Cidadania Esportiva e Lazer – PROCEL do município de Aracruz, visando o desenvolvimento e a promoção de práticas na área de esporte, do lazer e das atividades físicas, nas suas diversas dimensões. § 1º Para atendimento das despesas de que trata este artigo será destinado à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude um valor total de até R$ 98.400,00 (Noventa e oito Mil e Quatrocentos Reais) deverá ser destinado à concessão de Bolsa Atleta, corrigidos pelo IPCA-E – Índice de Preço ao Consumidor Amplo – Especial, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício anterior. § 2º Será destinado de 5% (cinco por cento) a 10 %(dez por cento) do valor total constante do § 1º deste artigo às modalidades Paralímpicas. Art.2º A execução dos recursos de que trata esta Lei será assegurada através da utilização de dotação orçamentária específica consignada no Orçamento da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude. Art. 3º O Programa Municipal de Cidadania Esportiva e Lazer do Município de Aracruz-ES será coordenado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, mediante ajustes com entidades públicas e privadas, com os seguintes princípios e objetivos: I – proporcionar a prática e o desenvolvimento do esporte e do Lazer aos moradores do Município, como ferramenta de inclusão social para todas as faixas etárias; II – estimular o interesse da população pela prática habitual de esporte e pela atividade física; III – apoiar aos calendários esportivos das instituições que coordenam o esporte amador, esporte olímpico e esporte paralímpico, sem fins lucrativos; IV – apoio a atletas de rendimento. 2 Art. 4º Os calendários de atividades do exercício do ano a vigorar deverão ser encaminhados ao Secretário de Esporte, Lazer e Juventude até o dia 30 de novembro do corrente exercício, podendo haver prorrogação de até 30 (trinta) dias, quando houver atraso na programação. Art. 5º Fica instituída a Bolsa Atleta, destinada aos atletas de rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas filiadas, reconhecidas e vinculadas aos Comitês Olímpicos e Paralímpicos Brasileiro, a fim de possibilitar a continuidade de treinamentos àqueles que tenham obtidos destaques em suas modalidades esportivas. § 1º Poderão, também, pleitear a concessão da Bolsa os atletas de reconhecido destaque, de modalidades não olímpicas ou não paralímpicas que não se enquadrem nos requisitos deste artigo, mediante indicação dos dirigentes das entidades dos respectivos esportes, referendado por histórico de resultados e situação no “ranking” estadual, nacional e/ou internacional da respectiva modalidade. § 2º A Bolsa Atleta será concedida pelo prazo de 01 (um) ano, configurando 12 (doze) recebimentos. § 3º Para efeito do disposto neste artigo ficam criadas as seguintes categorias: I – Categoria Atleta Estadual: atletas com idade mínima de 14 (quatorze) anos que tenha participação das competições em Nível Municipal, Estadual e obtido destaque como primeiro, segundo ou terceiro colocado e que continuem a treinar para futuras competições; II – Categoria Atleta Nacional: atleta com idade mínima de 14 (quatorze) anos no ano da concessão do incentivo, que tenha ficado na competição máxima da temporada nacional, no ano anterior ao do pleito, entre os dez primeiros colocados na sua modalidade ou que esteja entre os dez primeiros colocados no ranking nacional das respectivas modalidades individuais e quanto às coletivas que tenham sido destaque ou selecionados para participar da seleção nacional no ano anterior ao pleito, representando o Brasil e que continuem a treinar para futuras competições; III – Categoria Atleta Internacional: atleta que tenha idade mínima de 14 (quatorze) anos no ano da concessão do incentivo, que tenha integrado a seleção nacional de sua modalidade no ano anterior ao do pleito, representando o Brasil nos Jogos Olímpicos, Paralímpicos, campeonatos Sul-Americanos, Pan-Americanos, ParapanAmericanos, Copas Mundiais e/ou que tenha obtido recordes mundiais e/ou esteja entre os dez melhores do mundo na sua modalidade e que continue a treinar para futuras competições. 3 Art. 6º A concessão da Bolsa Atleta não gera nenhum vínculo trabalhista entre os atletas beneficiados e a Administração Pública Municipal. Art. 7º Os requisitos para pleitear a concessão da Bolsa Atleta serão fixados por regulamento. Art. 8º Os requerimentos de concessão de bolsas serão submetidos à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, que designará uma Comissão, constituída de 03 (três) membros, servidores da SEMESP de notória experiência na área esportiva, a qual observará as prioridades de atendimento à Política Municipal de Esportes e as disponibilidades financeiras. Art. 9º Os atletas beneficiados e as entidades de prática desportivas prestarão contas dos recursos financeiros recebidos na forma e nos prazos fixados por regulamento. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude do Município de Aracruz. Art. 11 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Maio de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal