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materia nº 27/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaREVOGA A LEI Nº 202, DE 08 DE AGOSTO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 21 de Maio de 2014.
MENSAGEM Nº 027/2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Com o objetivo de implantar as Políticas Sociais através de Projetos 
Esportivos para o Distrito de Guaraná e adjacências, encaminho a Revogação da Lei nº 202
de 08/08/1970, que autorizou a doação de área ao GUARÁNA FUTEBOL CLUBE para a 
construção de campo de futebol.
A Revogação da Lei que se refere, trata do Termo de Devolução de área 
doada ao GUARANÁ FUTEBOL CLUBE com um total de 10.925 m² (dez mil, 
novecentos e vinte e cinco metros quadrados) para reforma e aplicação de recursos
municipais e estaduais no objetivo de proporcionar a Comunidade local Projetos 
Esportivos. O GUARANÁ FUTEBOL CLUBE protocolou o manifesto na devolução da 
área através do Processo 4781/2014 por falta de gerir recursos financeiros, realizar 
benfeitorias e manter a manutenções do patrimônio. 
Nestes termos, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da 
eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e 
do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua 
apreciação e aprovação.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 21/05/2014.
REVOGA A LEI Nº 202, DE 08 DE AGOSTO DE 
1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 202, de 08 de Agosto de 1970, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a área que menciona e dá outras providências. 
Art. 2º A revogação da Lei de que trata o Artigo Primeiro foi realizada 
através de pedido da Associação Esportiva de Guaraná, conforme requerimento que se 
torna parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Maio de 2014.
MARCELO DE SOUZA C0ELHO
Prefeito Municipal

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