| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO 25º GRUPO ESCOTEIRO JEQUITIBÁ DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 29 de Maio de 2014. MENSAGEM Nº 028/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminhamos para apreciação de Vossas Senhorias, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a cessão de servidores para a Associação de Pais e Amigos do 25º Grupo Escoteiro Jequitibá de Aracruz, por meio de celebração de convênio. Vale ressaltar também que as despesas com a celebração do presente convênio correrão por conta de dotação orçamentária própria. Certos da habitual atenção de Vossas Senhorias no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 028, DE 29/05/2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO 25º GRUPO ESCOTEIRO JEQUITIBÁ DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos do 25º Grupo Escoteiro Jequitibá de Aracruz. Art. 2º O convênio terá por objetivo: I. Cessão de servidores públicos municipais (dois Auxiliares de Serviços Gerais, dois Assistentes Administrativos); II. Disponibilização de um estagiário. Parágrafo único. O convênio firmado nos termos desta Lei deverá ser estipulado em um prazo máximo de trinta e seis meses, e ao final do prazo deverá a Administração Pública e a Associação de Pais e Amigos do 25º Grupo Escoteiro Jequitibá de Aracruz, demonstrarem interesse público na renovação, mediante um novo termo de convênio. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Os serviços autorizados no Artigo 2º desta Lei, serão atendidos de acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal, mediante autorização da Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Município de Aracruz. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Maio de 2014. MARCELO DE SOUZA C0ELHO Prefeito Municipal