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materia nº 28/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO 25º GRUPO ESCOTEIRO JEQUITIBÁ DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 29 de Maio de 2014.
MENSAGEM Nº 028/2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Senhorias, o presente Projeto de 
Lei que dispõe sobre a cessão de servidores para a Associação de Pais e Amigos do 25º 
Grupo Escoteiro Jequitibá de Aracruz, por meio de celebração de convênio.
Vale ressaltar também que as despesas com a celebração do presente 
convênio correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Certos da habitual atenção de Vossas Senhorias no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 29/05/2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DO 25º GRUPO ESCOTEIRO 
JEQUITIBÁ DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com a Associação de Pais e Amigos do 25º Grupo Escoteiro Jequitibá de Aracruz. 
Art. 2º O convênio terá por objetivo:
I. Cessão de servidores públicos municipais (dois Auxiliares de 
Serviços Gerais, dois Assistentes Administrativos);
II. Disponibilização de um estagiário.
Parágrafo único. O convênio firmado nos termos desta Lei deverá ser 
estipulado em um prazo máximo de trinta e seis meses, e ao final do prazo deverá a 
Administração Pública e a Associação de Pais e Amigos do 25º Grupo Escoteiro Jequitibá 
de Aracruz, demonstrarem interesse público na renovação, mediante um novo termo de 
convênio.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º Os serviços autorizados no Artigo 2º desta Lei, serão atendidos de 
acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal, mediante autorização 
da Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Município de Aracruz.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Maio de 2014.
MARCELO DE SOUZA C0ELHO
Prefeito Municipal

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