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materia nº 29/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2014
Date 2014-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 30 de Maio de 2014.
MENSAGEM Nº 029/2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Considerando, as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, no que se refere à organização administrativa municipal,
Considerando que, por legislação específica, o Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto (SAAE) deste município, autarquia municipal, é dotado de personalidade jurídica 
de direito público com autonomia administrativa, técnica e financeira,
Considerando, que a Administração pública indireta também deve seguir os 
princípios gerais de direito administrativo, especialmente o da legalidade,
Considerando, que não existe rubrica em aberto no orçamento de 2014 para 
contratação por tempo determinado de pessoal no elemento correto, o que impede o 
remanejamento de recursos para esta finalidade,
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres 
Pares, o Projeto de Lei que dispõe sobre inclusão de rubrica no orçamento de 2014 do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Aracruz para abertura de crédito 
adicional especial para efetivar a contratação por tempo determinado de pessoal no 
elemento correto e dá outras providências.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos 
Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso, 
para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial 
objetivo de melhorar os serviços de saneamento básico no Município de Aracruz.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 029/2014, DE 30/05/2014.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinado a inclusão 
de elemento de despesa no orçamento 2014, a seguinte dotação orçamentária:
02.00.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
02.01.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.122.0040.2.007 – Administração e Manutenção da Unidade – Fonte 
60000000 - R$ 17.000,00
3.1.9.0.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado
Parágrafo Único. Os recursos destinados à cobertura da presente despesa 
advêm de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º As disposições previstas nesta lei entram em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Maio de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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