| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2014 |
| Date | 2014-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 30 de Maio de 2014. MENSAGEM Nº 029/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Considerando, as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no que se refere à organização administrativa municipal, Considerando que, por legislação específica, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) deste município, autarquia municipal, é dotado de personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa, técnica e financeira, Considerando, que a Administração pública indireta também deve seguir os princípios gerais de direito administrativo, especialmente o da legalidade, Considerando, que não existe rubrica em aberto no orçamento de 2014 para contratação por tempo determinado de pessoal no elemento correto, o que impede o remanejamento de recursos para esta finalidade, Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, o Projeto de Lei que dispõe sobre inclusão de rubrica no orçamento de 2014 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Aracruz para abertura de crédito adicional especial para efetivar a contratação por tempo determinado de pessoal no elemento correto e dá outras providências. Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso, para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial objetivo de melhorar os serviços de saneamento básico no Município de Aracruz. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 029/2014, DE 30/05/2014. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinado a inclusão de elemento de despesa no orçamento 2014, a seguinte dotação orçamentária: 02.00.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 02.01.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 17.122.0040.2.007 – Administração e Manutenção da Unidade – Fonte 60000000 - R$ 17.000,00 3.1.9.0.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado Parágrafo Único. Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 2º As disposições previstas nesta lei entram em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Maio de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal