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materia nº 30/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2014
Date 2014-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 30 de Maio de 2014.
MENSAGEM Nº 030/2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submeto-lhes para conhecimento e avaliação o Projeto de Lei em anexo, 
que dispõe sobre a cobrança de créditos da dívida ativa municipal por meios de 
procedimentos administrativos e ação de execução fiscal.
Em síntese, o Projeto em referência adota no Município de Aracruz a 
política fiscal que vem sendo desenvolvida em diversos municípios capixabas, consistente
no estabelecimento de um valor mínimo para a cobrança de créditos da Administração 
Municipal por meio de Ações de Execução Fiscal, autorizando a cobrança de valores 
menores por meio de procedimentos administrativos.
A medida decorre do comando exarado no ATO RECOMENDATÓRIO 
CONJUNTO expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado 
do Espírito Santo, pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e pelo Ministério 
Público Especial de Contas do Estado do Espírito Santo, no sentido de que os municípios 
capixabas adotem as medidas necessárias à implantação de sistema alternativo de cobrança
da dívida pública tendo como referência a Lei Estadual nº 9.876/2012. Isto é, 
estabelecendo valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal e autorizando a cobrança 
de créditos menores via protesto de títulos.
A alteração recomendada pelos órgãos de controle tem fundamento no 
número excessivo de Ações de Execuções Fiscais ajuizadas pelos Municípios Capixabas 
para cobrança de valores de pouca expressão, fato que tem abarrotado o Poder Judiciário, 
travando sua atuação ágil, sem trazer resultados significativos para a Administração 
Municipal. Esse procedimento impede a agilidade da máquina judicial e prejudica a sua 
prestação de serviços à sociedade, e não promove a recuperação dos créditos públicos nem 
a arrecadação de receita de forma considerável, violando em tudo o principio 
constitucional da eficiência, esculpido no artigo 37 da Constituição Federal brasileira.
É importante dizer que, seguindo a diretriz de aperfeiçoamento, 
modernização e eficiência do sistema de cobrança da dívida pública, o Estado do Espírito 
Santo editou a Lei nº 9.876/2012, e diversos municípios capixabas vem acatando a 
recomendação conjunta da CGJ, TCES, MPEC, a saber: Vitória (Lei Municipal nº 
8.539/2013), Serra (Lei Municipal nº 4.027/2013), Alfredo Chaves (Lei Municipal nº 
426/2012), Itapemirim (Lei Municipal 2.752/2013), Iconha (Lei Municipal nº 784/2013), 
Guarapari (Lei Municipal nº 3.730/2014), etc.
Nesse mesmo sentido, o Município de Aracruz, buscando acolher a 
recomendação dos órgãos de controle estaduais, pretende aperfeiçoar a cobranças de sua 
dívida ativa, estabelecendo teto mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal e 
autorizando a cobrança administrativa de créditos com valores menores, nos termos do 
Projeto de Lei em referência, como forma de observância do princípio da eficiência.
Assim sendo, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da 
eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município, 
submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os 
benefícios de ordem pública, administrativa e governamental que o mesmo promoverá.
Segue em anexo cópia do Ato Recomendatório Conjunto expedido pela 
Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e pelo Ministério Público Especial de 
Contas do Estado do Espírito Santo.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito do Municipal
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 30/05/2014.
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS 
DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR MEIO DE 
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Aracruz, e suas autarquias, autorizados a 
utilizarem o protesto como meio de cobrança de créditos, tributários e não tributários 
inscritos em dívida ativa, independentemente do valor, observando critérios de eficiência 
administrativa e de custos de administração e cobrança.
Art. 2º Para efetivação da cobrança autorizada pelo artigo 1º desta Lei, o 
Município de Aracruz e suas autarquias poderão levar a protesto os seguintes títulos:
I – a Certidão de Dívida Ativa (CDA), emitida pela Fazenda Pública 
Municipal em favor do Município de Aracruz e de suas autarquias, independentemente do 
valor, cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados 
no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário 
Nacional), desde que seus nomes constem da Certidão de Divida Ativa.
II – a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município 
de Aracruz e de suas autarquias, desde que transitada em julgado, independentemente do 
valor do crédito.
§ 1º Nas hipóteses de sentença judicial condenatória de quantia certa em 
favor do Município e de suas autarquias, a Procuradoria Municipal, ou a estrutura jurídica
própria das autarquias nos casos em que o crédito lhes pertença, requererá ao Juízo, a partir 
da sua intimação do trânsito em julgado da sentença, a intimação do devedor, na pessoa de
seu advogado ou, na ausência deste, a intimação pessoal daquele, ou por edital, na hipótese 
de o devedor se encontrar em local incerto e não sabido, para que efetue o pagamento 
atualizado do débito, na forma autorizada pelo Código de Processo Civil. 
§ 2º Não efetuado o pagamento na forma do § 1º deste artigo, o Município 
de Aracruz e suas autarquias ficam autorizados a levar a protesto o título executivo 
judicial, com os acréscimos legais e todos os valores devidamente atualizados. 
§ 3º Se o devedor não quitar o débito na fase administrativa, será emitida a 
Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município
de Aracruz e de suas autarquias, com a inclusão dos acréscimos legais, ficando a
Administração Municipal Direta, ou a estrutura própria das autarquias nos casos em que o 
crédito as pertença, autorizadas a levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) antes 
do ajuizamento da ação de execução fiscal e adoção das demais providências cabíveis.
§ 4º Independente do protesto, se o devedor não quitar seu débito, a 
Procuradoria Geral do Município, ou a estrutura jurídica própria das autarquias nos casos 
em que o crédito lhes pertença, poderá ajuizar a ação executiva do título em favor do 
Município, ou, sendo o caso, poderá requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de 
sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do 
protesto no cartório competente, observada a orientação do artigo 8º.
§ 5º Uma vez parcelado, nos termos do artigo 7º, ou quitado integralmente o 
débito pelo devedor, o Município deverá emitir Carta de Anuência ao devedor, o qual se 
responsabilizará pela efetiva baixa do protesto.
§ 6º Na hipótese de descumprimento do parcelamento, o Município de 
Aracruz fica autorizado a levar a protesto a integralidade do valor remanescente apurado e 
devido.
Art. 3º Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança 
extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município de Aracruz, a Administração 
Municipal Direta, ou a estrutura própria das autarquias nos casos em que o crédito lhes
pertença, ficam autorizadas a:
I. adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo 
judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos em 
Dívida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam 
cadastros de devedores inadimplentes;
II. oficiar, mencionando sobre o débito para com o Município de Aracruz e 
suas autarquias, oriundo de título executivo judicial condenatório de quantia certa 
transitado em julgado ou inscrito em Dívida Ativa, para fins de informação ou registro 
informativo:
a) ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES e às entidades 
correlatas dos demais Entes da Federação;
b) ao Oficial de Registro de Imóveis do Município e aos cartórios correlatos 
dos demais Entes da Federação;
III. realizar outras providências previstas na legislação municipal, tributária 
ou processual.
Parágrafo Único. Os registros de que trata este artigo não impede que, até a
quitação integral do débito, o Município e suas autarquias ajuízem a ação executiva do 
título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença, com os valores devidamente 
atualizados, observada a orientação do artigo 9º 
Art. 4º O Município de Aracruz e suas autarquias, com vistas à realização 
das finalidades estabelecidas nesta Lei, poderão celebrar convênios, termos de cooperação, 
contratos ou outros instrumentos do gênero, com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil – IEPTB/BR; com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil 
– Seção do Espírito Santo – IEPTB/ES; com os respectivos Tabelionatos de Protesto de 
Títulos, e com outras instituições públicas ou privadas afins, obedecidas as demais 
formalidades previstas na legislação pertinente.
Parágrafo único. O protesto somente será realizado junto aos Tabelionatos 
de Protesto de Títulos nos quais não seja necessário o pagamento antecipado, ou em 
qualquer momento, de despesas pela entidade protestante.
Art. 5º A Administração Municipal Direta, ou a estrutura própria das 
autarquias nos casos em que o crédito lhes pertença, ficam autorizadas a efetuarem o 
protesto dos respectivos títulos nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas 
sentenças judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença, na data da 
publicação desta Lei, observado o disposto no artigo 2º desta Lei.
Art. 6º Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser 
efetuado mediante guia de recolhimento emitida pela Administração Municipal Direta, ou 
pela estrutura própria das autarquias nos casos em que o crédito lhes pertença.
Art. 7º O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do 
protesto, nos termos da legislação pertinente, pelas unidades competentes da
Administração Municipal Direta, ou pela estrutura própria das autarquias nos casos em que 
o crédito lhes pertença.
Parágrafo único. Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao 
parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser 
efetivado após o pagamento de todas as despesas previstas em lei.
Art. 8º Fica o Município de Aracruz autorizado, através da Procuradoria 
Geral do Município, ou da estrutura jurídica própria das autarquias municipais nos casos 
em que o crédito lhes pertença, a não promover o ajuizamento de Ação Judicial para 
cobrança de créditos cuja natureza seja abrangida por esta Lei e cujo valor seja igual ou 
inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo nessas situações promover a cobrança
preferencialmente por meio dos procedimentos administrativos autorizados por esta Lei. 
Art. 9º A cobrança da dívida ativa do Município de Aracruz e suas 
autarquias observará o seguinte procedimento:
I - Vencido o prazo para o pagamento do crédito tributário e não tributário, 
ocorrerá sua inscrição em dívida ativa;
II - Após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não tributário 
será cobrado pela via administrativa pelo período 180 (cento e oitenta) dias;
III - Vencido o prazo de que trata o inciso II sem pagamento, a CDA 
representativa do crédito tributário e não tributário poderá ser remetida para protesto na 
forma indicada nesta Lei;
IV – após 06 (seis) meses do protesto do título, caso não haja pagamento do 
crédito tributário e não tributário, poderá ser ajuizada execução fiscal para cobrança da 
CDA, observado o comando do artigo 8º desta Lei.
V – A cobrança dos créditos abrangidos por esta Lei, cujo valor seja igual 
ou superior ao estabelecido no artigo 8º, não se sujeita às etapas e prazos previstos nos 
incisos anteriores deste artigo, podendo ser realizado o protesto e/ou a ação de execução 
fiscal imediatamente após inscrição em dívida ativa, observados os procedimentos legais e 
administrativo necessários.
Art. 11. O Município de Aracruz, através de sua Procuradoria Geral, ou da 
estrutura jurídica própria das autarquias municipais nos casos em que o crédito lhes 
pertença, poderá desistir das Ações Judiciais para cobrança de créditos cuja natureza seja 
abrangida por esta Lei, que tenham sido ajuizadas até o início da sua eficácia, considerando 
o que disposto no artigo 8º e avaliando, em cada caso, critérios de eficiência administrativa 
e de custos de administração e cobrança.
Parágrafo único. Nas desistências autorizadas pelo caput deste artigo o 
crédito será cobrado pelas vias administrativas previstas nesta Lei, devidamente atualizado
e acrescido das verbas legais, inclusive aquelas decorrentes da atuação judicial anterior.
Art. 12. A cobrança judicial dos créditos abrangidos por esta Lei que
pertençam às autarquias municipais, quando essas não possuírem estrutura jurídica própria, 
poderá ser realizada pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei,
estabelecendo critérios, diretrizes e providências eventualmente necessárias ao seu fiel 
cumprimento.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos 180 (cento e oitenta) dias após.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 30 de maio de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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