| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2014 |
| Date | 2014-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3084 |
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Aracruz, 30 de Maio de 2014. MENSAGEM Nº 030/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submeto-lhes para conhecimento e avaliação o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a cobrança de créditos da dívida ativa municipal por meios de procedimentos administrativos e ação de execução fiscal. Em síntese, o Projeto em referência adota no Município de Aracruz a política fiscal que vem sendo desenvolvida em diversos municípios capixabas, consistente no estabelecimento de um valor mínimo para a cobrança de créditos da Administração Municipal por meio de Ações de Execução Fiscal, autorizando a cobrança de valores menores por meio de procedimentos administrativos. A medida decorre do comando exarado no ATO RECOMENDATÓRIO CONJUNTO expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e pelo Ministério Público Especial de Contas do Estado do Espírito Santo, no sentido de que os municípios capixabas adotem as medidas necessárias à implantação de sistema alternativo de cobrança da dívida pública tendo como referência a Lei Estadual nº 9.876/2012. Isto é, estabelecendo valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal e autorizando a cobrança de créditos menores via protesto de títulos. A alteração recomendada pelos órgãos de controle tem fundamento no número excessivo de Ações de Execuções Fiscais ajuizadas pelos Municípios Capixabas para cobrança de valores de pouca expressão, fato que tem abarrotado o Poder Judiciário, travando sua atuação ágil, sem trazer resultados significativos para a Administração Municipal. Esse procedimento impede a agilidade da máquina judicial e prejudica a sua prestação de serviços à sociedade, e não promove a recuperação dos créditos públicos nem a arrecadação de receita de forma considerável, violando em tudo o principio constitucional da eficiência, esculpido no artigo 37 da Constituição Federal brasileira. É importante dizer que, seguindo a diretriz de aperfeiçoamento, modernização e eficiência do sistema de cobrança da dívida pública, o Estado do Espírito Santo editou a Lei nº 9.876/2012, e diversos municípios capixabas vem acatando a recomendação conjunta da CGJ, TCES, MPEC, a saber: Vitória (Lei Municipal nº 8.539/2013), Serra (Lei Municipal nº 4.027/2013), Alfredo Chaves (Lei Municipal nº 426/2012), Itapemirim (Lei Municipal 2.752/2013), Iconha (Lei Municipal nº 784/2013), Guarapari (Lei Municipal nº 3.730/2014), etc. Nesse mesmo sentido, o Município de Aracruz, buscando acolher a recomendação dos órgãos de controle estaduais, pretende aperfeiçoar a cobranças de sua dívida ativa, estabelecendo teto mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal e autorizando a cobrança administrativa de créditos com valores menores, nos termos do Projeto de Lei em referência, como forma de observância do princípio da eficiência. Assim sendo, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de ordem pública, administrativa e governamental que o mesmo promoverá. Segue em anexo cópia do Ato Recomendatório Conjunto expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e pelo Ministério Público Especial de Contas do Estado do Espírito Santo. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito do Municipal PROJETO DE LEI Nº 030, DE 30/05/2014. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Aracruz, e suas autarquias, autorizados a utilizarem o protesto como meio de cobrança de créditos, tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, independentemente do valor, observando critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança. Art. 2º Para efetivação da cobrança autorizada pelo artigo 1º desta Lei, o Município de Aracruz e suas autarquias poderão levar a protesto os seguintes títulos: I – a Certidão de Dívida Ativa (CDA), emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Aracruz e de suas autarquias, independentemente do valor, cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que seus nomes constem da Certidão de Divida Ativa. II – a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de Aracruz e de suas autarquias, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito. § 1º Nas hipóteses de sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município e de suas autarquias, a Procuradoria Municipal, ou a estrutura jurídica própria das autarquias nos casos em que o crédito lhes pertença, requererá ao Juízo, a partir da sua intimação do trânsito em julgado da sentença, a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste, a intimação pessoal daquele, ou por edital, na hipótese de o devedor se encontrar em local incerto e não sabido, para que efetue o pagamento atualizado do débito, na forma autorizada pelo Código de Processo Civil. § 2º Não efetuado o pagamento na forma do § 1º deste artigo, o Município de Aracruz e suas autarquias ficam autorizados a levar a protesto o título executivo judicial, com os acréscimos legais e todos os valores devidamente atualizados. § 3º Se o devedor não quitar o débito na fase administrativa, será emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Aracruz e de suas autarquias, com a inclusão dos acréscimos legais, ficando a Administração Municipal Direta, ou a estrutura própria das autarquias nos casos em que o crédito as pertença, autorizadas a levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) antes do ajuizamento da ação de execução fiscal e adoção das demais providências cabíveis. § 4º Independente do protesto, se o devedor não quitar seu débito, a Procuradoria Geral do Município, ou a estrutura jurídica própria das autarquias nos casos em que o crédito lhes pertença, poderá ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, poderá requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente, observada a orientação do artigo 8º. § 5º Uma vez parcelado, nos termos do artigo 7º, ou quitado integralmente o débito pelo devedor, o Município deverá emitir Carta de Anuência ao devedor, o qual se responsabilizará pela efetiva baixa do protesto. § 6º Na hipótese de descumprimento do parcelamento, o Município de Aracruz fica autorizado a levar a protesto a integralidade do valor remanescente apurado e devido. Art. 3º Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município de Aracruz, a Administração Municipal Direta, ou a estrutura própria das autarquias nos casos em que o crédito lhes pertença, ficam autorizadas a: I. adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Dívida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; II. oficiar, mencionando sobre o débito para com o Município de Aracruz e suas autarquias, oriundo de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado ou inscrito em Dívida Ativa, para fins de informação ou registro informativo: a) ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES e às entidades correlatas dos demais Entes da Federação; b) ao Oficial de Registro de Imóveis do Município e aos cartórios correlatos dos demais Entes da Federação; III. realizar outras providências previstas na legislação municipal, tributária ou processual. Parágrafo Único. Os registros de que trata este artigo não impede que, até a quitação integral do débito, o Município e suas autarquias ajuízem a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados, observada a orientação do artigo 9º Art. 4º O Município de Aracruz e suas autarquias, com vistas à realização das finalidades estabelecidas nesta Lei, poderão celebrar convênios, termos de cooperação, contratos ou outros instrumentos do gênero, com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB/BR; com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção do Espírito Santo – IEPTB/ES; com os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos, e com outras instituições públicas ou privadas afins, obedecidas as demais formalidades previstas na legislação pertinente. Parágrafo único. O protesto somente será realizado junto aos Tabelionatos de Protesto de Títulos nos quais não seja necessário o pagamento antecipado, ou em qualquer momento, de despesas pela entidade protestante. Art. 5º A Administração Municipal Direta, ou a estrutura própria das autarquias nos casos em que o crédito lhes pertença, ficam autorizadas a efetuarem o protesto dos respectivos títulos nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença, na data da publicação desta Lei, observado o disposto no artigo 2º desta Lei. Art. 6º Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento emitida pela Administração Municipal Direta, ou pela estrutura própria das autarquias nos casos em que o crédito lhes pertença. Art. 7º O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente, pelas unidades competentes da Administração Municipal Direta, ou pela estrutura própria das autarquias nos casos em que o crédito lhes pertença. Parágrafo único. Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento de todas as despesas previstas em lei. Art. 8º Fica o Município de Aracruz autorizado, através da Procuradoria Geral do Município, ou da estrutura jurídica própria das autarquias municipais nos casos em que o crédito lhes pertença, a não promover o ajuizamento de Ação Judicial para cobrança de créditos cuja natureza seja abrangida por esta Lei e cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo nessas situações promover a cobrança preferencialmente por meio dos procedimentos administrativos autorizados por esta Lei. Art. 9º A cobrança da dívida ativa do Município de Aracruz e suas autarquias observará o seguinte procedimento: I - Vencido o prazo para o pagamento do crédito tributário e não tributário, ocorrerá sua inscrição em dívida ativa; II - Após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não tributário será cobrado pela via administrativa pelo período 180 (cento e oitenta) dias; III - Vencido o prazo de que trata o inciso II sem pagamento, a CDA representativa do crédito tributário e não tributário poderá ser remetida para protesto na forma indicada nesta Lei; IV – após 06 (seis) meses do protesto do título, caso não haja pagamento do crédito tributário e não tributário, poderá ser ajuizada execução fiscal para cobrança da CDA, observado o comando do artigo 8º desta Lei. V – A cobrança dos créditos abrangidos por esta Lei, cujo valor seja igual ou superior ao estabelecido no artigo 8º, não se sujeita às etapas e prazos previstos nos incisos anteriores deste artigo, podendo ser realizado o protesto e/ou a ação de execução fiscal imediatamente após inscrição em dívida ativa, observados os procedimentos legais e administrativo necessários. Art. 11. O Município de Aracruz, através de sua Procuradoria Geral, ou da estrutura jurídica própria das autarquias municipais nos casos em que o crédito lhes pertença, poderá desistir das Ações Judiciais para cobrança de créditos cuja natureza seja abrangida por esta Lei, que tenham sido ajuizadas até o início da sua eficácia, considerando o que disposto no artigo 8º e avaliando, em cada caso, critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança. Parágrafo único. Nas desistências autorizadas pelo caput deste artigo o crédito será cobrado pelas vias administrativas previstas nesta Lei, devidamente atualizado e acrescido das verbas legais, inclusive aquelas decorrentes da atuação judicial anterior. Art. 12. A cobrança judicial dos créditos abrangidos por esta Lei que pertençam às autarquias municipais, quando essas não possuírem estrutura jurídica própria, poderá ser realizada pela Procuradoria Geral do Município. Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo critérios, diretrizes e providências eventualmente necessárias ao seu fiel cumprimento. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 180 (cento e oitenta) dias após. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 30 de maio de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal