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materia nº 666/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 666 / 2014
Date 2014-11-04
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL UM ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO.
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mara Municipal de Pfreene
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº 646/2014
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Aracruz a apresentação do
Anteprojeto de Lei (em anexo), que dispõe sobre o controle populacional de
Cães e Gatos em Aracruz através de uma Unidade Móvel de Esterilização.
JUSTIFICATIVA
Devido ao grande número de reclamações de moradores da sede e do interior
de Aracruz, estamos encaminhando um Anteprojeto de Lei para que município
possa adquirir uma Unidade Móvel de castração de cães e gatos (Anexo 1).
A população reclama de animais abandonados pelos seus donos cujas crias
indesejadas são cotidianamente abandonadas nas ruas da sede, distrito e na
orla maritima e se tornam um problema de ordem pública. Dai a importância de
se implantar esse serviço em Aracruz, que além de evitar o sofrimento de
animais, é vital para a saúde humana.
Certo de sua atenção desde já agradeço e fico no aguardo de uma resposta.
Aracruz/ES, 04 de novembro de 2014
EE rranca de Soúza (PAIM)
Vereador PDT
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dcma.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
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Cámara Municipal de LDraerms
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Unidade Móvel de Castração de Cães e Gatos
(Imagem meramente ilustrativa)
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Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(QDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
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Cámara ; Municipal de LDhacrus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI 12014
DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE
CÃES E GATOS EM ARACRUZ ATRAVÉS DE UMA
UNIDADE MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Em conformidade com o que estabelece ficar instituído no Município de Aracruz o
serviço público municipal permanente de controle populacional de cães e gatos a ser
realizado através de uma unidade móvel.
$ 1º.A unidade móvel consistirá em ser um veículo itinerante que melhor se adeque ao
projeto, que circulará por comunidades carentes do Municipio de Aracruz e contará com
mesa de cirurgia, materiais cirúrgicos e outros equipamentos que se fizerem indispensáveis
à viabilidade do projeto.
8 2º. Esta unidade terá o apoio de um cirurgião, um anestesista, um assistente, um
motorista e um seminarista.
8 3º. A meta do projeto é a castração de 30 (trinta) animais por semana.
8 4º. Será também objetivo do projeto a conscientização da população sobre a guarda
responsável, zoonoses e saúde pública.
8 5º. Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de se decidir por realizar a cirurgia.
Art. 2º- Considerando-se, seria todos os bairros e distritos contemplados com a campanha
onde seria priorizadas as áreas que forem constatadas maior número de animais
domésticos e de população com baixa renda:
$ 1º. Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros programas sociais
da Prefeitura.
8 2º. Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal deverá comprovar
renda familiar de até 02 (três) salários mínimos, apresentando no ato da inscrição o
comprovante de sua residência.
Art. 3º- A Municipalidade, através de meios de comunicação e outros, deverão informar os
locais e conscientizar a população de que o “projeto de esterilização e educação” será
realizado no bairro, ou na respectiva comunidade, com a antecedência de 30 (trinta) dias.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 1º. Nos trinta dias que antecedem a campanha o departamento responsável pelo projeto
cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário que optar pela
esterilização, oportunidade em que será conscientizado da data, do horário, do local da
cirurgia e de que o animal deverá comparecer em jejum de 12 (doze) horas.
8 2º. A unidade móvel de esterilização e educação permanecerá estacionada em frente a
postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou em praças públicas no bairro que
estará atuando.
8 3º. O serviço será disponibilizado para a população de segundas a sexta das 09 (nove) às
12 (doze) horas e das 13 (treze) às 16 (dezesseis) horas.
Art. 4º - Paralelo às cirurgias de castração será realizado seminário de Guarda
Responsável e de Bem-Estar Animal.
8 1º.A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da
prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades básicas do animal, como:
alimentação, água, bem-estar e será esclarecida sobre as suas principais dúvidas.
8 2º. Serão distribuídos panfletos educativos, ministradas palestras, apresentados slides,
vídeos e o que for necessário para a conscientização da população sobre a posse e guarda
responsável.
8 3º. A unidade móvel deverá estar equipada com os instrumentos e materiais
indispensáveis para a realização do seminário.
Art. 5º. Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades
de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para
a consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar
este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias e, por se tratar de projeto de saúde e de alta relevância
pública, poderá ser aberto crédito adicional suplementar, extraordinário ou especial para
seu fiel cumprimento.
Aracruz 03 novembro de 2014
Carlos André Franca de Souza
Vereador - PDT
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
tenor Municipal de eine
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Por questões humanitárias, a esterilização de animais objetiva findar com os animais
errantes do Municipio e a alternativa é exatamente a castração dos animais pobres, cujas
crias indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros ou na orla maritima e
se tornam um problema de ordem pública.
Visto as grandes incidências de famílias carentes que tem cães em casa e não dispõe de
recursos financeiros para levar seus animais para castrar, dai a importância de se implantar
esse serviço no município de Aracruz. Observo que a castração de cães e gatos, além de
evitar o abandono e sofrimento de animais, é vital para a própria saúde humana, uma vez
que animais sem os devidos cuidados são potenciais transmissores de doença.
Segundo especialistas a saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal.
A unidade móvel de castração pode ser um ônibus, uma ambulância acoplada a um trailer
ou similar, com tenda a serem montadas em pátios, praças ou quadras de escolas públicas,
também será necessário um veículo de sonorização para levar informações às
comunidades.
Aracruz, 04 novembro de 2014.
Carlos André Franca de Souza (PAIM)
Vereador - PDT
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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