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materia nº 342/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 342 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DOS PARQUES INFANTIS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, UNIDADES FUNDAMENTAL, PRAÇAS E PRÉDIOS HABITACIONAIS.
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Nos ARACRUL 4
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que disponha normas de segurança e de manutenção em brinque-
dos dos parques infantis de estabelecimentos comerciais. unidades de educação infantil. unidades de
ensino fundamental. praças e prédios habitacionais. no âmbito do Município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
Os acidentes na infância estão entre as principais causas de mortalidade e morbidade em crianças me-
nores de 13 anos. Muitos deles, inclusive, ocorrem em parques infantis e são causados por quedas.
colisões e não raramente, decorrem do estado de conservação precário de tais equipamentos.
Neste cenário. os parques infantis. ainda que localizados em escolas. praças ou prédios habitacionais.
podem representar um perigo para nossas crianças, notadamente quando possuem estrutura inadequa-
da, funcionam sem a manutenção periódica devida ou são isentos de fiscalização regular e são integra-
dos por brinquedos velhos. defeituosos ou que apresentem quaisquer outros vícios capazes de colocar
em risco a vida dos pequenos usuários.
Nos Estados Unidos, estima-se que anualmente. ocorrem mais de 200.000 acidentes com crianças em
parques infantis, os quais na maioria das vezes. poderiam ser evitados com medidas simples de pre-
venção. (dados extraídos da Revista Latino Americana de Enfermagem. v.11). Em nosso país os núme-
ros são assustadores: 30% dos 350 atendimentos diários do pronto-socorro infantil do Hospital das
Clínicas de São Paulo são de vítimas de acidentes em playgrounds. Os maiores vilões são o escorrega-
dor. a balança, a barra paralela, o trepa-trepa e os brinquedos conjugados (Folha de São Paulo.
11/08/2002). No entanto, apesar da frequente divulgação desse acidentes em veículos populares de
comunicação (T'V. rádio. jornais e revistas). ao se analisar esta questão sob o enfoque da
observa-se pouca valorização. quando considerado o grave problema social que acarreta.
No Brasil. as normas de segurança para brinquedos de parques infantis são estabeleciç as
ção Brasileira de Normas Técnicas (NBR14350). cujo título é “Segurança de brinquedos de
pela ASgpcia-
playground”. Ocorre que. na prática, essas normas são pouco observadas ou até mesmo desconhecidas
por grande parcela da comunidade.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br
CNS
A + ..
Cámara Menteibal de
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Assim, na tentativa de superar também essa dificuldade e. sobretudo. visando reduzir a ocorrências de
acidentes em parques infantis no nosso município. apresento indicação seguida de Anteprojeto de Lei.
Aracruz, 30 de junho de 2015.
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SE L Es
Camara Municipal de racer
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2015
EMENTA:
“Dispõe sobre normas de segurança e de
manutenção em brinquedos dos parques infantis
(playgrounds) localizados em estabelecimentos
comerciais. unidades de educação infantil.
unidades de ensino fundamental. praças e
prédios habitacionais particulares. do Município
de Aracruz”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques in-
fantis (playgrounds) localizados em estabelecimentos comerciais. unidades de educação infantil.
unidades de ensino fundamental. praças e prédios habitacionais particulares. no Município de Ara-
cruz e determina sanções para o descumprimento de suas determinações.
Art. 2º - Os parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil. ensino funda-
mental, praças e prédios habitacionais particulares, localizados no Município de Aracruz. devem ser
construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NBR 14350 (Segurança de
Brinquedos de Playground). da Associação Brasileira de Normas Técnicas. ou de outra norma que
vier a sucedê-la.
Parágrafo único. O disposto no caput não exclui a obediência à legislação edilícia municipal.
Art. 3º - Os estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental, praças e prédios habitacio-
nais particulares, devem providenciar para que os parques infantis localizados em suas dependên-
cias sejam vistoriados anualmente, de preferência no mês de janeiro. por engenheiro legalmente ha-
bilitado.
$ 1º - Da vistoria de que trata o caput deve resultar um laudo técnico que aponte a necgssi
reforma ou de substituição de aparelhos.
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Camara Menieibal de Lara
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$ 2º - As correções apontadas no laudo de vistoria deverão ser providenciadas antes do início do pe-
riodo letivo, no caso das escolas, e no prazo de 30(trinta) dias nos outros espaços. sob pena de in-
terdição do parque infantil.
$3º - O laudo técnico da vistoria deve ficar disponível durante todo o ano letivo na Secretaria da
escola e nas dependências do edifício quando for prédio habitacional. para fins de fiscalização dos
serviços executados.
Art. 4º - Constatada o descumprimento do artigo anterior. implicará nas seguintes penalidades:
I- Primeira infração - multa pecuniária:
II - Segunda infração - multa pecuniária em dobro:
HI - Terceira infração - interdição definitiva do parque com apreensão dos brinquedos.
Art. 5º - As normas dispostas nesta Lei não desobrigam seus responsáveis de outras condutas ou
proibições determinadas por Leis Estaduais, Federais ou regras internacionais de segurança.
Art. 6º - Caberá ao órgão municipal gestor a fiscalização e o cumprimento da presente Lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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