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materia nº 1/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-01-02
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 02 de Janeiro de 2012. 
MENSAGEM Nº 001 /2012.
Senhor Presidente , Senhores Vereadores
Dirijo-me a Vossas Excelências para apresentar-lhes o Projeto de Lei nº 
001/2012, que dispõe sobre repasse de recursos financeiros para a Confederação 
Nacional dos Municípios – CNM, da qual o Município é parte integrante.
Através desta Contribuição, recebemos informações e orientações das áreas 
técnicas da CNM e temos acesso ao uso de ferramentas desenvolvidas para a 
modernização da gestão pública municipal, além de contribuir para a manutenção 
da Entidade, possibilitando maiores avanços e novas conquistas para o 
movimento municipalista.
A referida instituição representa os Municípios do Estado na Esfera Federal, 
mobilizando-se em defesa de seus interesses, o que justifica a contribuição para a 
execução de seus Planos Anuais de Trabalho.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 02/01/2012.
AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A 
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 
MUNICÍPIOS – CNM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor 
de R$ 13.920,00 (Treze mil, novecentos e vinte reais), para pagamento de contribuição
mensal à Confederação Nacional dos Municípios – CNM, do qual o Município de
Aracruz é parte integrante, a ser debitado automaticamente na conta corrente do 
Município conforme a seguinte especificação: 
 I – Confederação Nacional dos Municípios - CNM R$ 13.920,00 
 
Art. 2º A contribuição de que trata o art.1º será repassada em 12 (doze) 
parcelas no valor de R$ 1.160,00 (um mil e cento e sessenta reais) para a CNM .
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
004 - Secretaria Municipal de Gabinete 
001 - Secretaria Municipal de Gabinete 
04.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade
3339041-00 - Contribuições - Fonte 110100 - R$ 13.920,00
TOTAL R$ 13.920,00
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Janeiro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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