| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-01-02 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3117 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Aracruz, 02 de Janeiro de 2012. MENSAGEM Nº 001 /2012. Senhor Presidente , Senhores Vereadores Dirijo-me a Vossas Excelências para apresentar-lhes o Projeto de Lei nº 001/2012, que dispõe sobre repasse de recursos financeiros para a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, da qual o Município é parte integrante. Através desta Contribuição, recebemos informações e orientações das áreas técnicas da CNM e temos acesso ao uso de ferramentas desenvolvidas para a modernização da gestão pública municipal, além de contribuir para a manutenção da Entidade, possibilitando maiores avanços e novas conquistas para o movimento municipalista. A referida instituição representa os Municípios do Estado na Esfera Federal, mobilizando-se em defesa de seus interesses, o que justifica a contribuição para a execução de seus Planos Anuais de Trabalho. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 001, DE 02/01/2012. AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 13.920,00 (Treze mil, novecentos e vinte reais), para pagamento de contribuição mensal à Confederação Nacional dos Municípios – CNM, do qual o Município de Aracruz é parte integrante, a ser debitado automaticamente na conta corrente do Município conforme a seguinte especificação: I – Confederação Nacional dos Municípios - CNM R$ 13.920,00 Art. 2º A contribuição de que trata o art.1º será repassada em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 1.160,00 (um mil e cento e sessenta reais) para a CNM . Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 004 - Secretaria Municipal de Gabinete 001 - Secretaria Municipal de Gabinete 04.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade 3339041-00 - Contribuições - Fonte 110100 - R$ 13.920,00 TOTAL R$ 13.920,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Janeiro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal