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materia nº 2/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-02-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2012 EM MAIS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO.
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Aracruz, 06 de Fevereiro de 2012.
MENSAGEM Nº 002/2012.
Senhor Presidente e Demais Vereadores 
O Projeto de Lei nº 002/2012, submetido à apreciação de V. Exª e Dignos Pares 
dispõe sobre a autorização da Câmara Municipal ao Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares em mais 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada em seu Orçamento 
2012, além dos limites já fixados no artigo 6º , inciso I, da Lei nº 3.537 de 13/12/2011.
Esta solicitação se justifica considerando que o valor de 10% (dez por cento), 
fixados na referida Lei já apresenta-se insuficiente para as adequações que se fazem necessárias na 
Lei Orçamentária, no que diz respeito a utilização do superávit financeiro 2011, de modo a 
possibilitar a aplicação de recursos oriundos de Convênios/Contratos firmados com o Estado, 
União e de doações de Instituições Privadas para o desenvolvimento de projetos no Município, em 
data posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária -2012 à Câmara Municipal.
Há de se considerar ainda o fato das secretária de Desenvolvimento Social, 
Educação e Saúde estarem com saldos bancários significativos ingressados em anos anteriores , 
inclusive de recursos de Convênios reprogramados com a autorização dos órgãos concedentes 
mas sem dotação orçamentária para a sua aplicação. Estes Convênios têm prazos de vigência 
definida e carecem de agilização do processo de aplicação dos recursos.
Justifica-se a aprovação do presente Projeto tendo em vista que o Artigo 7° da Lei 
Orçamentária de 2012, autoriza a realização de suplementações sem ônus do percentual já 
autorizado, mas, que na operacionalização do sistema de execução orçamentária encontra 
dificuldades de ordem técnica. As dificuldades apresentadas na operacionalização envolvem a 
linguagem do software, que ao realizar as movimentações de dotações suplementares, não 
resguarda os percentuais definidos na LOA 2012.
Apresentamos para conhecimento de Vossas Excelências dados e informações sobre 
Convênios firmados pelo Município que dependem de dotação orçamentária para sua execução em 
anexo.
Certos da compreensão de Vossas Excelências no sentido de aprovarem o presente 
Projeto de Lei, 
 
Atenciosamente, 
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 002, DE 06/02/2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O 
ORÇAMENTO – 2012 EM MAIS 50% 
(CINQUENTA POR CENTO) DO TOTAL DA 
DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares em mais 50% (cinquenta por cento) do total da despesa 
fixada em seu orçamento 2012, além dos limites já fixados no artigo 6º, inciso I, da Lei 
nº 3.537 de 13/12/2011. 
Parágrafo único: Consideram-se recursos definidos para a abertura dos 
créditos que se refere o caput deste artigo os definidos no § 1º, do artigo 43, da Lei 
4.320/64.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Fevereiro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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