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materia nº 3/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 06 de Fevereiro de 2012.
MENSAGEM Nº 003/2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Apresentamos a V. Exª. e demais Vereadores o Projeto de Lei Nº 003/2012 que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, para execução do Termo de Aceite
firmado entre o Município e o Estado do Espírito Santo por intermédio da Secretaria de Estado 
de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos – SEASTDH, pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, para implantar, acompanhar e avaliar o Programa Incluir, cujo objetivo
é reduzir a pobreza identificada a partir dos resultados apresentados pelo CENSO do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de 2010. 
O referido PL solicita, ainda, autorização para inclusão dos Elementos de Despesa 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, para atender Resolução do Ministério de 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a qual inclui a autorização para pagamento de 
pessoal com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Social, até o limite de 60% do 
recurso transferido Fundo a Fundo, para a ação “Atendimento Às Famílias nos CRAS”.
Integra ainda, o PL a inclusão de elemento de despesa “ Outras Despesas de 
Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização”, na manutenção da Secretaria de 
Administração e Recursos Humanos, cujos recursos serão advindos de anulação parcial da 
dotação “Contratação por Tempo Determinado”, incluída na ação, por engano na LOA 2012, por 
falha na digitação dos códigos.
Justificamos o presente Projeto de Lei considerando a necessidade de inclusão dos
elementos específicos nas fontes citadas, uma vez que os fatos ocorreram em data posterior ao
encaminhamento a Lei Orçamentária 2012 à Câmara Municipal.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, 
renovando a V. Exª. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
 
 PROJETO DE LEI Nº 003, DE 06/02/2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 1.237.253,00 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, duzentos 
e cinquenta e três reais), destinado a inclusão do elemento de despesa 3.3.1.90.04 –
Contratação por Tempo Determinado, fonte 2610 – Convênios com o Governo Estadual, do 
elemento de despesa 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, fonte 2420 –
Recursos do FNAS, e do elemento de despesa 3.3.3.90.34. - Outras Despesas de Pessoal 
Decorrente de Contratos de Terceirização, fonte 1101, de modo a possibilitar a execução do 
Termo de Aceite firmado entre o Município e o Governo do Estado e repasse Fundo a Fundo 
da União, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e atender ao pagamento de 
pessoal do contrato de terceirização da segurança patrimonial respectivamente, nas seguintes 
dotações orçamentárias:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.032.2301 – Atendimento às famílias nos Centros de Referência da Assistência Social 
– CRAS.
3.3.1.90.04–Contratação por Tempo Determinado...........................Fonte 2610 - 216.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.032.2301 – Atendimento às famílias nos Centros de Referência da Assistência Social 
– CRAS.
3.3.1.90.11–Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes.Civil.....................Fonte 2420- 194.400,00
 
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS
07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS
04.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.3.90.34–Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização 
Fonte 1101 - .............................................................................................................. 826.853,00
TOTAL ...................................................................................................................1.237.253,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da despesa pela fonte 2610, advêm 
de Recurso de Convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado (Parecer Consulta 
TCEES n° 028/2004), no valor de 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). 
Art. 3° Os recursos destinados a cobertura da despesa pela fonte 2420, serão
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.032.2301 – Atendimento às famílias nos Centros de Referência da Assistência Social 
– CRAS.
3.3.3.90.30–Material de Consumo .................................….. Fonte 2420 - 100.000,00
3.3.3.90.39–Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...... Fonte 2420 - 94.400,00
Art. 4° Os recursos destinados a cobertura da despesa pela fonte 1101 serão 
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS
04.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.3.90.04–Contratação por Tempo Determinado....................Fonte 1101 826.853,00
TOTAL DA ANULAÇÃO .................................................................................... 1.237.253,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Fevereiro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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