| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 06 de Fevereiro de 2012. MENSAGEM Nº 003/2012. Senhor Presidente, Senhores Vereadores Apresentamos a V. Exª. e demais Vereadores o Projeto de Lei Nº 003/2012 que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, para execução do Termo de Aceite firmado entre o Município e o Estado do Espírito Santo por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos – SEASTDH, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para implantar, acompanhar e avaliar o Programa Incluir, cujo objetivo é reduzir a pobreza identificada a partir dos resultados apresentados pelo CENSO do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de 2010. O referido PL solicita, ainda, autorização para inclusão dos Elementos de Despesa Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, para atender Resolução do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a qual inclui a autorização para pagamento de pessoal com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Social, até o limite de 60% do recurso transferido Fundo a Fundo, para a ação “Atendimento Às Famílias nos CRAS”. Integra ainda, o PL a inclusão de elemento de despesa “ Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização”, na manutenção da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, cujos recursos serão advindos de anulação parcial da dotação “Contratação por Tempo Determinado”, incluída na ação, por engano na LOA 2012, por falha na digitação dos códigos. Justificamos o presente Projeto de Lei considerando a necessidade de inclusão dos elementos específicos nas fontes citadas, uma vez que os fatos ocorreram em data posterior ao encaminhamento a Lei Orçamentária 2012 à Câmara Municipal. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a V. Exª. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 003, DE 06/02/2012. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.237.253,00 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais), destinado a inclusão do elemento de despesa 3.3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado, fonte 2610 – Convênios com o Governo Estadual, do elemento de despesa 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, fonte 2420 – Recursos do FNAS, e do elemento de despesa 3.3.3.90.34. - Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização, fonte 1101, de modo a possibilitar a execução do Termo de Aceite firmado entre o Município e o Governo do Estado e repasse Fundo a Fundo da União, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e atender ao pagamento de pessoal do contrato de terceirização da segurança patrimonial respectivamente, nas seguintes dotações orçamentárias: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.032.2301 – Atendimento às famílias nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS. 3.3.1.90.04–Contratação por Tempo Determinado...........................Fonte 2610 - 216.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.032.2301 – Atendimento às famílias nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS. 3.3.1.90.11–Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes.Civil.....................Fonte 2420- 194.400,00 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS 04.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade 3.3.3.90.34–Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização Fonte 1101 - .............................................................................................................. 826.853,00 TOTAL ...................................................................................................................1.237.253,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da despesa pela fonte 2610, advêm de Recurso de Convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado (Parecer Consulta TCEES n° 028/2004), no valor de 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). Art. 3° Os recursos destinados a cobertura da despesa pela fonte 2420, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.032.2301 – Atendimento às famílias nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS. 3.3.3.90.30–Material de Consumo .................................….. Fonte 2420 - 100.000,00 3.3.3.90.39–Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...... Fonte 2420 - 94.400,00 Art. 4° Os recursos destinados a cobertura da despesa pela fonte 1101 serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS 04.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade 3.3.3.90.04–Contratação por Tempo Determinado....................Fonte 1101 826.853,00 TOTAL DA ANULAÇÃO .................................................................................... 1.237.253,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Fevereiro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal