| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2014 |
| Date | 2014-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 13 de Junho de 2014. MENSAGEM Nº 033/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O Projeto de Lei anexo dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial de modo a possibilitar a SEMDE – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico apoiar financeiramente a AMUNES – Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, objetivando assegurar a realização do 4º FÓRUM DE LIDERANÇAS EMPRESARIAIS DE ARACRUZ a ser realizado no município de Aracruz no dia 29 de agosto de 2014. A realização deste FÓRUM é uma conquista do município pelo fato de reunir notáveis palestrantes abordando temas e implementando ideias que fundamentam e sinalizam ações indispensáveis a promoção de desenvolvimento sustentável do Município. Oportuniza a aproximação, bem como o estabelecimento de parcerias significativas da classe empresarial com o Poder Público, que tem a responsabilidade e a inadiável missão de desenhar o projeto de desenvolvimento sócio econômico sustentável que associe crescimento econômico e geração de emprego, a melhoria da qualidade de vida a partir das vocações, potencialidade e atividade emergente do município. Para tanto, é necessária a inclusão do elemento de despesa específico – 3.3.50.41.00 – Contribuições, para possibilitar o repasse do recursos necessário a cobertura das despesas previstas no Plano de Trabalho apresentado pela AMUNES para realização do evento. Certos da atenção e aprovação do presente projeto, subscrevemo-nos. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 033, DE 13/06/ 2014. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUITNE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 229.000,00 (Duzentos e vinte e nove mil reais), para inclusão de elemento de despesa específico no Orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de modo a possibilitar a realização do 4º FÓRUM DE LIDERANÇAS EMPRESARIAIS DE ARACRUZ, na seguinte dotação orçamentária: 21.00.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 21.01.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.334.0043.2.128 – Realização e Apoio Em Seminários e Workshops 3.3.50.41.00 - Contribuições – Fonte 01..........................229.000,00 Total.........................................................................................................229.000,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 21.00.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 21.01.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.334.0043.2.128 – Realização e Apoio Em Seminários e Workshops 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................229.000,00 Total.........................................................................................................229.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Junho de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal