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materia nº 33/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2014
Date 2014-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 13 de Junho de 2014.
MENSAGEM Nº 033/2014
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O Projeto de Lei anexo dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial de modo 
a possibilitar a SEMDE – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico apoiar 
financeiramente a AMUNES – Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, 
objetivando assegurar a realização do 4º FÓRUM DE LIDERANÇAS 
EMPRESARIAIS DE ARACRUZ a ser realizado no município de Aracruz no dia 29 de 
agosto de 2014. 
A realização deste FÓRUM é uma conquista do município pelo fato de reunir notáveis 
palestrantes abordando temas e implementando ideias que fundamentam e sinalizam 
ações indispensáveis a promoção de desenvolvimento sustentável do Município. 
Oportuniza a aproximação, bem como o estabelecimento de parcerias significativas da 
classe empresarial com o Poder Público, que tem a responsabilidade e a inadiável 
missão de desenhar o projeto de desenvolvimento sócio econômico sustentável que 
associe crescimento econômico e geração de emprego, a melhoria da qualidade de vida 
a partir das vocações, potencialidade e atividade emergente do município. 
Para tanto, é necessária a inclusão do elemento de despesa específico – 3.3.50.41.00 –
Contribuições, para possibilitar o repasse do recursos necessário a cobertura das 
despesas previstas no Plano de Trabalho apresentado pela AMUNES para realização do 
evento. 
Certos da atenção e aprovação do presente projeto, subscrevemo-nos.
Atenciosamente, 
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 13/06/ 2014. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUITNE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 229.000,00 (Duzentos e vinte e nove mil reais), para 
inclusão de elemento de despesa específico no Orçamento da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico de modo a possibilitar a realização do 4º FÓRUM DE 
LIDERANÇAS EMPRESARIAIS DE ARACRUZ, na seguinte dotação orçamentária:
21.00.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
21.01.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2.334.0043.2.128 – Realização e Apoio Em Seminários e Workshops
3.3.50.41.00 - Contribuições – Fonte 01..........................229.000,00
Total.........................................................................................................229.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa correrá por 
conta da seguinte dotação orçamentária:
21.00.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
21.01.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2.334.0043.2.128 – Realização e Apoio Em Seminários e Workshops
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................229.000,00
Total.........................................................................................................229.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Junho de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 

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