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materia nº 34/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaCRIA COMISSÃO ESPECIAL DE TRABALHO PARA REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - LEI MUNICIPAL Nº 2.521, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 30 de Junho de 2014.
MENSAGEM Nº 034/2014. 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submeto-lhes para apreciação o Projeto de Lei em referência, que cria 
Comissão Especial de Trabalho para elaboração de proposta de revisão do Código 
Tributário do Município de Aracruz – Lei Municipal nº 2.521/2002.
Como se sabe, nosso Código Tributário em vigência desde a data de 19 de 
dezembro de 2002, computando quase 12 (doze) anos sem que tenha passado por uma 
revisão geral tendente a alinhar suas regras com as alterações havidas no ordenamento
jurídico e social do país nos últimos anos. O passar do tempo recomenda que as regras que 
conduzem a sociedade, em especial aquelas que lhe impõe obrigações, sejam 
periodicamente revisadas em procedimentos que promovam modernização e adequação, 
garantindo sintonia permanente com a evolução da sociedade e os parâmetros vigentes de 
legalidade, razoabilidade e justiça, dentre outros.
Pois bem. Para promover a necessária revisão do Código Tributário 
Municipal, o Poder Executivo possui dois caminhos legais: contratar empresa 
especializada para realização do serviço, por meio de processo licitatório e pagamento do 
preço cobrado pelo produto, assumindo o ônus de tempo e de recurso financeiro inerente
(processo licitatório + processo de revisão); ou criar Comissão Especial de Trabalho, 
composta de servidores municipais habilitados para o serviço, a serem legalmente 
remunerados pelo exercício da atividade extraordinária (processo igualmente eficiente e 
menos burocrático - economia de tempo e de recurso).
Enfim, a proposta em apresentação tem por finalidade criar instrumento apto 
a realizar a revisão da legislação tributária municipal, permitindo sua atualização e 
modernização, com observância dos comandos e técnicas da política arrecadatória 
equilibrada e da justiça fiscal.
Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência 
com que atua essa Câmara de Vereadores, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, 
pugnando por sua aprovação.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 30/06/2014.
CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE TRABALHO 
PARA REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ - LEI MUNICIPAL 
Nº 2.521, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002; E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica criada, no âmbito do Poder Executivo do Município de 
Aracruz, a Comissão Especial de Trabalho para elaboração de proposta de revisão do 
Código Tributário Municipal, Lei nº 2.521, de 19 de dezembro de 2002.
§ 1º A Comissão criada pelo caput deste Artigo ficará vinculada 
administrativamente à Secretaria de Finanças do Município de Aracruz e terá em sua 
composição 07 (sete) membros, sendo 04 (quatro) indicados pela Secretaria de Finanças e 
03 (três) indicados pela Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Uma vez indicados respectivamente pelo Secretário de Finanças e pelo 
Procurador Geral do Município, os membros da Comissão serão nomeados por ato 
específico do Prefeito Municipal.
§ 3º A Comissão será presidida por um dos membros indicados pela 
Secretaria de Finanças, devendo constar tal designação no ato de sua nomeação.
§ 4º Poderá haver a substituição dos membros que compõe a Comissão, 
mediante solicitação do Secretário de Finanças ou do Procurador Geral do Município, 
conforme seja a representação, e ato do Prefeito Municipal nesse sentido.
§ 5º Pelo exercício da função extraordinária, os membros da Comissão 
Especial de Trabalho criada por esta Lei receberão, mensalmente, durante o exercício de 
suas atividades, Gratificação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 
Art. 2º A Comissão criada pelo Artigo 1º terá prazo de vigência de 180 
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, podendo ser 
prorrogada por até igual período, uma única vez.
Art. 3º Ao final dos trabalhos a Comissão deverá apresentar proposta de 
revisão do Código Tributário do Município de Aracruz, na forma de Projeto de Lei, 
acompanhada de eventuais notas explicativas ou anotações técnicas que entenda 
necessárias. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, 
estabelecendo diretrizes e critérios eventualmente necessários à sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 30 de junho de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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