| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE TRABALHO PARA REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - LEI MUNICIPAL Nº 2.521, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3123 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Aracruz, 30 de Junho de 2014. MENSAGEM Nº 034/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submeto-lhes para apreciação o Projeto de Lei em referência, que cria Comissão Especial de Trabalho para elaboração de proposta de revisão do Código Tributário do Município de Aracruz – Lei Municipal nº 2.521/2002. Como se sabe, nosso Código Tributário em vigência desde a data de 19 de dezembro de 2002, computando quase 12 (doze) anos sem que tenha passado por uma revisão geral tendente a alinhar suas regras com as alterações havidas no ordenamento jurídico e social do país nos últimos anos. O passar do tempo recomenda que as regras que conduzem a sociedade, em especial aquelas que lhe impõe obrigações, sejam periodicamente revisadas em procedimentos que promovam modernização e adequação, garantindo sintonia permanente com a evolução da sociedade e os parâmetros vigentes de legalidade, razoabilidade e justiça, dentre outros. Pois bem. Para promover a necessária revisão do Código Tributário Municipal, o Poder Executivo possui dois caminhos legais: contratar empresa especializada para realização do serviço, por meio de processo licitatório e pagamento do preço cobrado pelo produto, assumindo o ônus de tempo e de recurso financeiro inerente (processo licitatório + processo de revisão); ou criar Comissão Especial de Trabalho, composta de servidores municipais habilitados para o serviço, a serem legalmente remunerados pelo exercício da atividade extraordinária (processo igualmente eficiente e menos burocrático - economia de tempo e de recurso). Enfim, a proposta em apresentação tem por finalidade criar instrumento apto a realizar a revisão da legislação tributária municipal, permitindo sua atualização e modernização, com observância dos comandos e técnicas da política arrecadatória equilibrada e da justiça fiscal. Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 034, DE 30/06/2014. CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE TRABALHO PARA REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - LEI MUNICIPAL Nº 2.521, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica criada, no âmbito do Poder Executivo do Município de Aracruz, a Comissão Especial de Trabalho para elaboração de proposta de revisão do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.521, de 19 de dezembro de 2002. § 1º A Comissão criada pelo caput deste Artigo ficará vinculada administrativamente à Secretaria de Finanças do Município de Aracruz e terá em sua composição 07 (sete) membros, sendo 04 (quatro) indicados pela Secretaria de Finanças e 03 (três) indicados pela Procuradoria Geral do Município. § 2º Uma vez indicados respectivamente pelo Secretário de Finanças e pelo Procurador Geral do Município, os membros da Comissão serão nomeados por ato específico do Prefeito Municipal. § 3º A Comissão será presidida por um dos membros indicados pela Secretaria de Finanças, devendo constar tal designação no ato de sua nomeação. § 4º Poderá haver a substituição dos membros que compõe a Comissão, mediante solicitação do Secretário de Finanças ou do Procurador Geral do Município, conforme seja a representação, e ato do Prefeito Municipal nesse sentido. § 5º Pelo exercício da função extraordinária, os membros da Comissão Especial de Trabalho criada por esta Lei receberão, mensalmente, durante o exercício de suas atividades, Gratificação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Art. 2º A Comissão criada pelo Artigo 1º terá prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, podendo ser prorrogada por até igual período, uma única vez. Art. 3º Ao final dos trabalhos a Comissão deverá apresentar proposta de revisão do Código Tributário do Município de Aracruz, na forma de Projeto de Lei, acompanhada de eventuais notas explicativas ou anotações técnicas que entenda necessárias. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo diretrizes e critérios eventualmente necessários à sua execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 30 de junho de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal