| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIO INCENTIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 30 de Junho de 2014. MENSAGEM Nº 035/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre criação do Prêmio Incentivo aos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Aracruz. O mencionado Projeto de Lei propõe a concessão de cinco dias de afastamentos para o servidor público que em um período de doze meses não faltar ao serviço, justificadamente ou não. Também sendo possível o gozo dos referidos dias em conjunto com as férias. Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 035, DE 30/06/2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIO INCENTIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, o afastamento por 05 (cinco) dias a título de prêmio incentivo, aos servidores públicos municipais (efetivos, comissionados, contratados) que, a partir da publicação desta Lei ou de seu posterior ingresso no serviço público municipal, durante o período aquisitivo de 12 (doze) meses, não possuir uma só ausência ao serviço, justificada ou não. § 1º Os 05 (cinco) dias deverão ser gozados seguidamente, em um único período. § 2º Somente não será considerado ausência, para os efeitos desta lei, o gozo de férias regulamentares. § 3º O prêmio incentivo somente será concedido aos servidores que estiverem exercendo suas atribuições no Município de Aracruz, da Administração Pública Direta e Indireta. Art. 2º O período de prêmio incentivo não gozado não poderá ser acumulado, devendo neste caso ocorrer o afastamento em conjunto com as férias. Art. 3º O servidor deverá requerer o prêmio incentivo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a sua chefia imediata, através de requerimento simples, não podendo o mesmo se afastar antes do deferimento da solicitação, exceto no caso de férias, onde será permitido gozá-los em conjunto. Parágrafo Único. Será de responsabilidade da unidade administrativa em que o servidor estiver vinculado ou prestando serviços, controlar e informar através da frequência os dias do prêmio incentivo gozados pelo servidor, sob pena de falta injustificada. Art. 4º No ato do desligamento do quadro de servidores do Município, o prêmio incentivo não gozado não poderá ser pago em espécie. Art. 5º A imposição de qualquer sanção disciplinar prevista na Lei nº 2.898/06, implicará no impedimento do benefício concedido nesta lei, devendo ser iniciado um novo período aquisitivo. Parágrafo Único. Se ocorrer aplicação de penalidade conforme o caput deste artigo, só será iniciado o período aquisitivo de doze meses, para a concessão do prêmio incentivo, após o término da penalidade. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Junho de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal