| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM NO ORÇAMENTO - 2014 DO MUNICÍPIO, COM PRIORIDADE PARA O ORÇAMENTO CIDADÃO, NA SECRETARIA DE FINANÇAS. |
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Aracruz, 30 de Junho de 2014. MENSAGEM Nº 036/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Tendo em vista a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Fundo Cidades, para apoio financeiro prestado pelo Estado por meio de repasse de verbas aos Municípios, o Município de Aracruz criou o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, instituído pela Lei Municipal nº 3.716, de 03 de outubro de 2013, inscrito no CNPJ/MF sob o nº19.958.824/0001-05, vinculado a Secretaria de Finanças. Os recursos do Fundo de Municipal de Investimento e Desenvolvimento, provenientes do Fundo Cidades, serão aplicados na execução das obras do Orçamento Cidadão, em diversas localidades do Município de Aracruz, nas áreas de saúde, educação, infra estrutura, lazer, etc. Os recursos do Fundo Cidades disponível para o município de Aracruz, foram depositados, em conta específica do FDM, no dia 29 de abril de 2014, no valor de R$3.272.428,75 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos). Considerando que estes recursos não foram previstos na Lei Orçamentária Anual – LOA 2014, solicitamos aprovação de Crédito Adicional Especial conforme projeto de Lei em anexo para aplicação dos recursos. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 036, DE 30/06/2014. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM NO ORÇAMENTO - 2014 DO MUNICÍPIO, COM PRIORIDADE PARA O ORÇAMENTO CIDADÃO, NA SECRETARIA DE FINANÇAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica incluído na Lei Orçamentária Anual – 2014 o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, instituído pela Lei Municipal nº 3.716 de 03 de outubro de 2013 e a inclusão das Ações abaixo descriminadas no Quadro de Detalhamento de Despesa no Órgão: 08.01.00 – Secretaria de Finanças, para possibilitar a utilização dos recursos do referido Fundo, como segue: 08.00.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS 08.02.00 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM 10.301.0010.1.073 – Construção, Readequação,Ampliação e Aquisição de Equipamentos das Unidades de Saúde Fonte de Recurso – 1.999.0000 – Outros Recursos e Aplicação Vinculada 44905100 – Obras e Instalações...................................................................R$120.000,00 12.365.0012.1.068 – Construção, Ampliação,Reforma, Acessibilidade e Manutenção de Unidades Escolares de Educação Infantil Fonte de Recurso – 1.999.0000 – Outros Recursos e Aplicação Vinculada 44905100 – Obras e Instalações...................................................................R$219.300,00 12.361.0012.1.067 – Construção, Ampliação,Reforma, Acessibilidade e Manutenção de Unidades Escolares de Ensino Fundamental Fonte de Recurso – 1.999.0000 – Outros Recursos e Aplicação Vinculada 44905100 – Obras e Instalações...................................................................R$327.865,60 15.451.0024.1066 – Construção,Ampliação,Reforma e Manutenção de Prédios Públicos e Equipamentos Sociais Fonte de Recurso – 1.999.0000 – Outros Recursos e Aplicação Vinculada 44905100 – Obras e Instalações................................................................R$2.000.000,00 15.451.0025.1039 - Construção,Ampliação e Manutenção da Rede de Drenagem Pluvial Fonte de Recurso – 1.999.0000 – Outros Recursos e Aplicação Vinculada 44905100 – Obras e Instalações..................................................................R$ 128.414,17 15.451.0025.1038 – Pavimentação de Ruas e Avenida Fonte de Recurso – 1.999.0000 – Outros Recursos e Aplicação Vinculada 44905100 – Obras e Instalações..................................................................R$ 128.000,00 16.482.0041.1062 – Minha Casa, Minha Vida Fonte de Recurso – 1.999.0000 – Outros Recursos e Aplicação Vinculada 44905100 – Obras e Instalações...................................................................R$220.848,98 17.512.0002.1043 – Construção, Ampliação e Manutenção de Rede Coletora de Esgoto Fonte de Recurso – 1.999.0000 – Outros Recursos e Aplicação Vinculada 44905100 – Obras e Instalações..................................................................R$ 128.000,00 TOTAL..................................................................................................R$ 3.272.428,75 Parágrafo Único . As despesas discriminadas no Caput deste Artigo referem-se aos investimentos priorizados pelo Orçamento Cidadão 2014-2015. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.272.428,75 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias citadas no Artigo 1º desta Lei. Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm, de recursos depositados em conta específica, nº 24.239.873, BANESTES. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Junho de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal