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materia nº 36/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM NO ORÇAMENTO - 2014 DO MUNICÍPIO, COM PRIORIDADE PARA O ORÇAMENTO CIDADÃO, NA SECRETARIA DE FINANÇAS.
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Aracruz, 30 de Junho de 2014.
MENSAGEM Nº 036/2014
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Tendo em vista a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal –
Fundo Cidades, para apoio financeiro prestado pelo Estado por meio de repasse de 
verbas aos Municípios, o Município de Aracruz criou o Fundo de Desenvolvimento 
Municipal - FDM, instituído pela Lei Municipal nº 3.716, de 03 de outubro de 2013, 
inscrito no CNPJ/MF sob o nº19.958.824/0001-05, vinculado a Secretaria de Finanças.
Os recursos do Fundo de Municipal de Investimento e Desenvolvimento, provenientes 
do Fundo Cidades, serão aplicados na execução das obras do Orçamento Cidadão, em 
diversas localidades do Município de Aracruz, nas áreas de saúde, educação, infra 
estrutura, lazer, etc. Os recursos do Fundo Cidades disponível para o município de 
Aracruz, foram depositados, em conta específica do FDM, no dia 29 de abril de 2014, 
no valor de R$3.272.428,75 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e 
vinte e oito reais e setenta e cinco centavos).
Considerando que estes recursos não foram previstos na Lei Orçamentária Anual – LOA 
2014, solicitamos aprovação de Crédito Adicional Especial conforme projeto de Lei em 
anexo para aplicação dos recursos.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 30/06/2014.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM NO 
ORÇAMENTO - 2014 DO MUNICÍPIO, COM 
PRIORIDADE PARA O ORÇAMENTO 
CIDADÃO, NA SECRETARIA DE FINANÇAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído na Lei Orçamentária Anual – 2014 o Fundo de 
Desenvolvimento Municipal - FDM, instituído pela Lei Municipal nº 3.716 de 03 de 
outubro de 2013 e a inclusão das Ações abaixo descriminadas no Quadro de 
Detalhamento de Despesa no Órgão: 08.01.00 – Secretaria de Finanças, para possibilitar 
a utilização dos recursos do referido Fundo, como segue:
08.00.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
08.02.00 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM
10.301.0010.1.073 – Construção, Readequação,Ampliação e Aquisição de 
Equipamentos das Unidades de Saúde
Fonte de Recurso – 1.999.0000 – Outros Recursos e Aplicação Vinculada
44905100 – Obras e Instalações...................................................................R$120.000,00
12.365.0012.1.068 – Construção, Ampliação,Reforma, Acessibilidade e Manutenção de
Unidades Escolares de Educação Infantil
Fonte de Recurso – 1.999.0000 – Outros Recursos e Aplicação Vinculada
44905100 – Obras e Instalações...................................................................R$219.300,00
12.361.0012.1.067 – Construção, Ampliação,Reforma, Acessibilidade e Manutenção de
Unidades Escolares de Ensino Fundamental
Fonte de Recurso – 1.999.0000 – Outros Recursos e Aplicação Vinculada
44905100 – Obras e Instalações...................................................................R$327.865,60
15.451.0024.1066 – Construção,Ampliação,Reforma e Manutenção de Prédios Públicos 
e Equipamentos Sociais
Fonte de Recurso – 1.999.0000 – Outros Recursos e Aplicação Vinculada
44905100 – Obras e Instalações................................................................R$2.000.000,00
15.451.0025.1039 - Construção,Ampliação e Manutenção da Rede de Drenagem Pluvial
Fonte de Recurso – 1.999.0000 – Outros Recursos e Aplicação Vinculada
44905100 – Obras e Instalações..................................................................R$ 128.414,17
15.451.0025.1038 – Pavimentação de Ruas e Avenida
Fonte de Recurso – 1.999.0000 – Outros Recursos e Aplicação Vinculada
44905100 – Obras e Instalações..................................................................R$ 128.000,00
16.482.0041.1062 – Minha Casa, Minha Vida
Fonte de Recurso – 1.999.0000 – Outros Recursos e Aplicação Vinculada
44905100 – Obras e Instalações...................................................................R$220.848,98
17.512.0002.1043 – Construção, Ampliação e Manutenção de Rede Coletora de Esgoto
Fonte de Recurso – 1.999.0000 – Outros Recursos e Aplicação Vinculada
44905100 – Obras e Instalações..................................................................R$ 128.000,00
TOTAL..................................................................................................R$ 3.272.428,75
Parágrafo Único . As despesas discriminadas no Caput deste Artigo 
referem-se aos investimentos priorizados pelo Orçamento Cidadão 2014-2015.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 3.272.428,75 (três milhões, duzentos e setenta e dois 
mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), nas dotações 
orçamentárias citadas no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm, 
de recursos depositados em conta específica, nº 24.239.873, BANESTES.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Junho de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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