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materia nº 37/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2014
Date 2014-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 03 de Julho de 2014.
MENSAGEM Nº 037/2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Considerando, as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, no que se refere à organização administrativa municipal.
Considerando, que por legislação específica, o Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto (SAAE) deste município, autarquia municipal, dotada de personalidade 
jurídica de direito público com autonomia administrativa, técnica e financeira.
Considerando, que a Administração pública indireta também deve seguir os 
princípios gerais de direito administrativo, especialmente o da legalidade.
Considerando, que já existe uma previsão de gastos no orçamento de 2014 
para essa finalidade no elemento de despesa 3.3.71.70.00000, no valor de R$ 
60.000,00 , o que não impede o remanejamento de recursos para adesão por tempo 
determinado ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento (CISABES).
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres 
Pares, o Projeto de Lei que dispõe sobre inclusão de rubrica no Orçamento de 2014 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Aracruz para abertura de 
Crédito Adicional Especial para adesão por tempo determinado ao Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento (CISABES), no elemento correto e dá outras 
providências.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos 
Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei 
em curso, para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações 
com o primordial objetivo melhorar os serviços de saneamento básico no Município 
de Aracruz.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 03/07/2014.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância R$ 17.695,63 (dezessete mil, seiscentos e noventa e 
cinco reais e sessenta e três centavos), destinado a inclusão de elemento de despesa no 
orçamento 2014, as seguintes dotações orçamentárias:
002 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
002001.1712200402007 – Administração e Manutenção da Unidade – Fonte Recurso 
20000000 - R$17.695,63
3.1.71.70.00000 – 12.659,65
4.4.71.70.00000 - 5.035,98
Parágrafo Único. Os recursos destinados à cobertura da presente 
despesa advêm do cancelamento parcial do elemento de despesa 3.3.71.70.00000, com 
valor previsto de R$60.000,00.
Art. 2º As disposições previstas nesta Lei entram em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Julho de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 

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