| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2014 |
| Date | 2014-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 03 de Julho de 2014. MENSAGEM Nº 037/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Considerando, as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no que se refere à organização administrativa municipal. Considerando, que por legislação específica, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) deste município, autarquia municipal, dotada de personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa, técnica e financeira. Considerando, que a Administração pública indireta também deve seguir os princípios gerais de direito administrativo, especialmente o da legalidade. Considerando, que já existe uma previsão de gastos no orçamento de 2014 para essa finalidade no elemento de despesa 3.3.71.70.00000, no valor de R$ 60.000,00 , o que não impede o remanejamento de recursos para adesão por tempo determinado ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento (CISABES). Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, o Projeto de Lei que dispõe sobre inclusão de rubrica no Orçamento de 2014 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Aracruz para abertura de Crédito Adicional Especial para adesão por tempo determinado ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento (CISABES), no elemento correto e dá outras providências. Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso, para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial objetivo melhorar os serviços de saneamento básico no Município de Aracruz. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 037, DE 03/07/2014. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância R$ 17.695,63 (dezessete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), destinado a inclusão de elemento de despesa no orçamento 2014, as seguintes dotações orçamentárias: 002 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 002001.1712200402007 – Administração e Manutenção da Unidade – Fonte Recurso 20000000 - R$17.695,63 3.1.71.70.00000 – 12.659,65 4.4.71.70.00000 - 5.035,98 Parágrafo Único. Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm do cancelamento parcial do elemento de despesa 3.3.71.70.00000, com valor previsto de R$60.000,00. Art. 2º As disposições previstas nesta Lei entram em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Julho de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal