| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR OS CONTRATOS DO CARGO DE AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 06 de Fevereiro de 2012. MENSAGEM Nº 004 /2012. Senhor Presidente , Senhores Vereadores Submeto à apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei que objetiva a autorização para o Poder Executivo prorrogar os contratos do cargo de Auxiliar de Professor de Educação Especial, da Secretaria Municipal de Educação, oriundo do Processo Seletivo 01/2010. Tal prorrogação se faz necessária, vez que as aulas na rede pública municipal de ensino tiveram início sem que houvesse a admissão dos novos servidores, aprovados no concurso público ocorrido no final de 2011, cujo processo está tramitando junto a administração municipal. A prorrogação do contrato tem previsão legal, por força da Lei nº 2.994/07 e alterações posteriores, e será encerrada tão logo ocorra a nomeação dos aprovados no concurso público. Assim, contando com a acolhida lógica e sensata de Vs. Exªs, pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei, como ele se apresenta, em caráter urgente. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 004, DE 06/02/2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR OS CONTRATOS DO CARGO DE AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos do Cargo de Auxiliar de Professor de Educação Especial, oriundos do Processo Seletivo nº 01/2010. Parágrafo único . A vigência dos contratos prorrogados atenderá as disposições da Lei nº 2.994/2007 e alterações posteriores, podendo ser encerrado com a nomeação dos aprovados no Concurso Público nº 02/2011, para o cargo de Cuidador. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de Dezembro de 2011. Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Fevereiro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal