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materia nº 5/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-02-06
EmentaAUTORIZA REPASSE DE VERBA MEDIANTE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CAMILO.
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Aracruz, 06 de Fevereiro de 2012.
MENSAGEM Nº 005/2012.
Senhor Presidente e Demais Vereadores
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº que 
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Convênio com a 
Fundação Hospital Maternidade São Camilo, objetivando o repasse de R$ 931.000,00 
(novecentos e trinta e um mil reais).
Certo é que foi aprovada a lei nº 3.515/2011, objetivando o repasse desse 
valor para subsidiar o funcionamento da UTI, porém, a necessidade do hospital não está tão 
somente na UTI, mas em todas as áreas.
A Fundação Hospitalar e Maternidade São Camilo – entidade sem fins 
lucrativos, é a mantenedora do único hospital existente em nosso município, e o objetivo do 
repasse é assegurar e melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.
Trata-se da necessidade de evitar que os serviços prestados à população 
sejam paralisados e a minimizar as dificuldades enfrentadas pelo Hospital , para sua 
manutenção.
A saúde é um direito de todos e o dever do Estado, no entanto, o Estado não 
tem repassado qualquer valor à Fundação Hospital e Maternidade São Camilo, desde março 
/2011, o que aumenta as dificuldades enfrentadas por aquela entidade.
Dessa forma, o poder público municipal, diante da necessidade apresentada 
pela entidade, se vê na obrigação de contribuir para o financiamento dos custos com a 
operacionalização da saúde em nosso Município, proporcionando ao munícipes um 
atendimento de qualidade.
Assim sendo contamos com a atenção de V.Exªs no sentido da aprovação do 
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
 
 PROJETO DE LEI Nº005, DE 06/02/2012.
AUTORIZA REPASSE DE VERBA MEDIANTE 
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL E 
MATERNIDADE SÃO CAMILO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com 
a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, para repasse do valor de R$ 931.000,00 
(novecentos e trinta e um mil reais) – Processo nº 15.157/2011
 
Art. 2º Para a celebração de Convênio de que trata o Artigo 1º desta Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar a seguinte dotação 
orçamentária:
09000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.020.2.207 – Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas sem fins Lucrativos
333504100 – Contribuições Fonte 230100 …..................................... Valor 931.000,00 
Art. 3º Os recursos necessários a execução da presente Lei, advirão da anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária:
09000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 10. 302.020.2211-Manutenção da Assistência Hospitalar Clínica e Cirúrgica
333903900-Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Fonte - 230100 ….Valor 931.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 
nº 3.533, de 13/12/2011.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Fevereiro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
 

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