| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE DE VERBA MEDIANTE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CAMILO. |
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Aracruz, 06 de Fevereiro de 2012. MENSAGEM Nº 005/2012. Senhor Presidente e Demais Vereadores Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Convênio com a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, objetivando o repasse de R$ 931.000,00 (novecentos e trinta e um mil reais). Certo é que foi aprovada a lei nº 3.515/2011, objetivando o repasse desse valor para subsidiar o funcionamento da UTI, porém, a necessidade do hospital não está tão somente na UTI, mas em todas as áreas. A Fundação Hospitalar e Maternidade São Camilo – entidade sem fins lucrativos, é a mantenedora do único hospital existente em nosso município, e o objetivo do repasse é assegurar e melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde. Trata-se da necessidade de evitar que os serviços prestados à população sejam paralisados e a minimizar as dificuldades enfrentadas pelo Hospital , para sua manutenção. A saúde é um direito de todos e o dever do Estado, no entanto, o Estado não tem repassado qualquer valor à Fundação Hospital e Maternidade São Camilo, desde março /2011, o que aumenta as dificuldades enfrentadas por aquela entidade. Dessa forma, o poder público municipal, diante da necessidade apresentada pela entidade, se vê na obrigação de contribuir para o financiamento dos custos com a operacionalização da saúde em nosso Município, proporcionando ao munícipes um atendimento de qualidade. Assim sendo contamos com a atenção de V.Exªs no sentido da aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº005, DE 06/02/2012. AUTORIZA REPASSE DE VERBA MEDIANTE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CAMILO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, para repasse do valor de R$ 931.000,00 (novecentos e trinta e um mil reais) – Processo nº 15.157/2011 Art. 2º Para a celebração de Convênio de que trata o Artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar a seguinte dotação orçamentária: 09000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.020.2.207 – Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas sem fins Lucrativos 333504100 – Contribuições Fonte 230100 …..................................... Valor 931.000,00 Art. 3º Os recursos necessários a execução da presente Lei, advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 09000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002 10. 302.020.2211-Manutenção da Assistência Hospitalar Clínica e Cirúrgica 333903900-Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Fonte - 230100 ….Valor 931.000,00 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 3.533, de 13/12/2011. Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Fevereiro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal