| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2012 |
| Date | 2012-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARACRUZ - GCMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 10 de Fevereiro de 2012. MENSAGEM Nº 006/2012. Senhor Presidente, Senhores Vereadores A pouco despontamos no Século XXI, e ao invés de desfrutarmos de uma sociedade moderna e eficiente sob o ponto de vista social, entramos aos pouco em uma crescente deterioração da vida humana e com consequentes desvios na ordem patrimonial via furtos, roubos entre outros delitos, em tese não há mais aquela tão sonhada paz social. Notadamente onde os valores pessoais humanos, que chamamos Dignidade, vêm se degradando e tendo como causa verdadeiros devaneios de atos criminosos, vandalismo, desordens de toda sorte, protestos irregulares, obstrução de vias públicas, festas e sonorizações móveis perturbando o sono merecido dos munícipes, etc... observamos em todo Mundo uma aumento significativo da violência, da violação do patrimônio público entre outros. Muito se fala na solução dos problemas de ordem social, mas de fato muito pouco se faz para exercer a segurança em prol da sociedade e proteção aos bens públicos, assunto este, que é de nossa particular competência como gestores públicos que somos. Nestes termos, vimos encaminhar o Projeto de Lei nº 006/2012 e solicitar a aprovação desta Casa Legislativa, que também é parceira importante deste Projeto, neste Município. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 006, DE 10/02/2012. AUTORIZA A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARACRUZ - GCMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Guarda Civil Municipal de Aracruz - GCMA, com o objetivo de colaborar com a ordem pública, conforme Processo nº 332/2012. Art. 2º São atribuições da Guarda Civil Municipal: 1 – Exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais, sede administrativa, escolas, unidades de saúde, parques, jardins, museus, casa da cultura, casa dos conselhos, bibliotecas, cemitérios, mercados, prédios históricos e tombados, feiras de interesse do município, controlar e acompanhar a entrada e saída de pessoas em prédios públicos, no sentido de: a) Protegê-los dos crimes contra o patrimônio; b) Visar a proteção e guarda dos documentos e equipamentos pertencentes ao Município; c) Orientar o público e trânsito de veículos, em caráter auxiliar à Polícia Militar; d) Apoio nos eventos públicos de grande contingente populacional; e) Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio. § 1º. A Guarda Civil Municipal deverá atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado dentro de suas atribuições específicas. § 2º. A Guarda Civil Municipal colaborará, quando solicitada, com as tarefas atribuídas a defesa civil na ocorrência de calamidade pública e grandes sinistros. § 3º. Será atribuição da Guarda Civil Municipal de Aracruz - GCMA, igualmente o desempenho das tarefas enumeradas no caput deste artigo, no âmbito das autarquias municipais e fundações públicas sem fins lucrativos e de interesse social, mediante designação do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. Art. 3º A Guarda Civil Municipal de Aracruz - GCMA será dividida em tantos agrupamentos quantos se fizerem necessários ao desempenho de suas tarefas. Art. 4º O efetivo pessoal da Guarda Civil Municipal de Aracruz será apurado pelo quantitativo percentual de até 0.10% (zero ponto dez por cento) de servidores, com relação a população de Aracruz/ES, que poderão ser convocados gradativamente conforme se ajustam as necessidades do Município em consonância com sua estrutura. § 1º. O pessoal admitido para o serviço público deverá ser contratado através de Concurso Público de Provas e Títulos na forma da Carta Magna e pelo Regulamento Próprio. § 2º . O pessoal admitido será devidamente treinado, podendo para tanto, ser firmado convênios com organismos policiais do Estado do Espírito Santo ou com outras entidades públicas e particular. Art. 5º A regulamentação desta Lei, dispondo sobre a distribuição e coordenação de suas atribuições específicas das unidades que a constituem, bem como as normas próprias aplicáveis a seu pessoal, será expedido, mediante Decreto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal. Art. 6º Fica autorizada a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, na forma da legislação vigente constitucional, para a contratação dos Servidores Guardas Civis Municipais e a inclusão da GCMA na Gerência de Segurança da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. § 1º . Os equipamentos necessários a execução dos serviços da GCMA, como veículos, móveis e demais materiais administrativos, serão utilizados dos bens, materiais e produtos existentes na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e na sua falta fica autorizada sua aquisição. § 2º. Os uniformes, as normas gerais de ação, e regulamentos da GCMA, serão definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal a regimento próprio. Art. 7º O Poder Executivo elaborará manual contendo informações sobre o funcionamento da Guarda Civil Municipal e fará distribuir a população. Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas ao orçamento vigente e suplementadas, se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Fevereiro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal