| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2012 |
| Date | 2012-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2012 DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CUSTEIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO - CISABES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz-ES, 23 de Fevereiro de 2012. MENSAGEM Nº 007/2012 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES Considerando, as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no que se refere à organização administrativa municipal, Considerando, que por legislação específica, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) deste município, autarquia municipal, dotada de personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa, técnica e financeira, Considerando, que a Administração pública indireta também deve seguir os princípios gerais de direito administrativo, especialmente o da legalidade, Considerando, o ingresso do Município de Aracruz no Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico com anuência desta Câmara e que isso implica em repasse de contribuições para a administração do consórcio, Considerando, que a contribuição, por deliberação dos Municípios Consorciados, ficará a cargo dos respectivos Serviços Autônomos de Água e Esgoto. Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, o projeto de lei que dispõe sobre inclusão de rubrica no orçamento de 2012 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Aracruz para abertura de crédito adicional especial para custeio do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo - CISABES e dá outras providências. O referido projeto, uma vez transformado em lei municipal, com observância às formalidades legais e com a expressiva colaboração dessa Augusta Casa de Leis, tornar-se-á um mecanismo de suma importância para contratação de convênios com o Governo Federal e para a economia nas compras de materiais utilizados nos serviços executados pelo SAAE. Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em curso, para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial objetivo melhorar os serviços de saneamento básico no Município de Aracruz. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 007, DE 23/02/2012. DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2012 DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CUSTEIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO - CISABES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir rubrica e criar crédito adicional especial na importância de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) destinados à inclusão no orçamento 2012, a seguinte dotação orçamentária: 02.000 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 02.001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 02.001.17.122.0182.154 – Administração e Manutenção da Unidade - Fonte 1102 - R$ 31.200,00. 3.3.71.41.00 - Contribuições Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 2º Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a firmar o contrato administrativo de rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo – CISABES e assumir todas as despesas dele decorrentes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de fevereiro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal