br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 7/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2012 DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CUSTEIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO - CISABES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3130

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Aracruz-ES, 23 de Fevereiro de 2012.
MENSAGEM Nº 007/2012
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Considerando, as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, no que se refere à organização administrativa municipal,
Considerando, que por legislação específica, o Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto (SAAE) deste município, autarquia municipal, dotada de personalidade jurídica 
de direito público com autonomia administrativa, técnica e financeira,
Considerando, que a Administração pública indireta também deve seguir os 
princípios gerais de direito administrativo, especialmente o da legalidade,
Considerando, o ingresso do Município de Aracruz no Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento Básico com anuência desta Câmara e que isso implica em 
repasse de contribuições para a administração do consórcio,
Considerando, que a contribuição, por deliberação dos Municípios 
Consorciados, ficará a cargo dos respectivos Serviços Autônomos de Água e Esgoto.
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres 
Pares, o projeto de lei que dispõe sobre inclusão de rubrica no orçamento de 2012 do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Aracruz para abertura de crédito 
adicional especial para custeio do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do 
Espírito Santo - CISABES e dá outras providências.
O referido projeto, uma vez transformado em lei municipal, com 
observância às formalidades legais e com a expressiva colaboração dessa Augusta Casa de 
Leis, tornar-se-á um mecanismo de suma importância para contratação de convênios com o 
Governo Federal e para a economia nas compras de materiais utilizados nos serviços 
executados pelo SAAE.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos 
Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em curso, 
para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial 
objetivo melhorar os serviços de saneamento básico no Município de Aracruz.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 23/02/2012.
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE RUBRICA NO 
ORÇAMENTO DE 2012 DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO-SAAE E ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA CUSTEIO DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO 
BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO - CISABES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir rubrica e criar crédito 
adicional especial na importância de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) destinados à 
inclusão no orçamento 2012, a seguinte dotação orçamentária:
02.000 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
02.001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
02.001.17.122.0182.154 – Administração e Manutenção da Unidade - Fonte 1102 - R$ 31.200,00.
3.3.71.41.00 - Contribuições
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm de 
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a firmar o contrato 
administrativo de rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo –
CISABES e assumir todas as despesas dele decorrentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de fevereiro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal 

open original →