| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2012 |
| Date | 2012-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2012 EM MAIS 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO. |
| native_id | 3131 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Aracruz, 24 de Fevereiro de 2012. MENSAGEM Nº 008/2012. Senhor Presidente e Demais Vereadores O Projeto de Lei nº 008/2012, submetido à apreciação de V. Exª e Dignos Pares dispõe sobre a autorização da Câmara Municipal ao Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares em mais 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada em seu Orçamento 2012, além dos limites já fixados no artigo 6º , inciso I, da Lei nº 3.537 de 13/12/2011. Esta solicitação se justifica considerando que o valor de 10% (dez por cento), fixados na referida Lei já apresenta-se insuficiente para as adequações que se fazem necessárias na Lei Orçamentária, no que diz respeito a utilização do superávit financeiro 2011, de modo a possibilitar a aplicação de recursos oriundos de Convênios/Contratos firmados com o Estado, União e de doações de Instituições Privadas para o desenvolvimento de projetos no Município, em data posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária -2012 à Câmara Municipal. Há de se considerar ainda o fato das secretária de Desenvolvimento Social, Educação e Saúde estarem com saldos bancários significativos ingressados em anos anteriores , inclusive de recursos de Convênios reprogramados com a autorização dos órgãos concedentes mas sem dotação orçamentária para a sua aplicação. Estes Convênios têm prazos de vigência definida e carecem de agilização do processo de aplicação dos recursos. Justifica-se a aprovação do presente Projeto tendo em vista que o Artigo 7° da Lei Orçamentária de 2012, autoriza a realização de suplementações sem ônus do percentual já autorizado, mas, que na operacionalização do sistema de execução orçamentária encontra dificuldades de ordem técnica. As dificuldades apresentadas na operacionalização envolvem a linguagem do software, que ao realizar as movimentações de dotações suplementares, não resguarda os percentuais definidos na LOA 2012. Apresentamos para conhecimento de Vossas Excelências dados e informações sobre Convênios firmados pelo Município que dependem de dotação orçamentária para sua execução em anexo. Certos da compreensão de Vossas Excelências no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei, Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI N.º 008, DE 24/02/2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2012 EM MAIS 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares em mais 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento 2012, além dos limites já fixados no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 3.537 de 13/12/2011. Parágrafo único: Consideram-se recursos definidos para a abertura dos créditos que se refere o caput deste artigo os definidos no § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Fevereiro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal