| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E FIXA AS REGRA |
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Aracruz, 07 de Julho de 2014. MENSAGEM Nº 039/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, A publicação (princípio da publicidade) tem grande importância nos processos licitatórios: dá transparência e possibilita o controle social da Administração Pública, resultando na inibição de práticas irregulares; constitui condição de eficácia para a prática dos atos administrativos, marcando o início de produção de seus efeitos externos; e marca o termo inicial para a contagem de prazos. Tais aspectos enaltecem o relevo que o princípio da publicidade tem no ordenamento jurídico, não podendo sua observância ser ignorada pelos agentes públicos. A pluralidade de manifestações, todavia, exige um formalismo específico, estabelecido em lei. O diário oficial pode não ser único o instrumento de publicações oficiais do ente público, pois se admite que as respectivas leis o definam ou, na ausência de regramento específico, que a divulgação ocorra por meio de jornal de grande circulação local e, facultativamente, por meios eletrônicos. Com a evolução tecnológica, é inconteste a crescente relevância da divulgação dos atos da Administração Pública por meios eletrônicos. É imperioso destacar o surgimento da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, segundo o qual, a divulgação por meios eletrônicos deixa de ter papel acessório e passa a ter caráter obrigatório para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a Lei n. 12.527/11 se aplica a todos esses entes, conforme previsão no art. 1º. O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo já se manifestou sobre Diário Oficial Eletrônico no âmbito municipal e dispôs requisitos para sua validade, os quais alguns serão preenchidos com a aprovação e publicação do Projeto de Lei e Decreto regulamentar que seguem no presente processo. A Secretaria de Suprimentos, por meio de seu jurídico, fica à disposição para qualquer eventual dúvida. Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 039, DE 04/07/2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E FIXA AS REGRAS GERAIS PARA O SEU FUNCIONAMENTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criada a Imprensa Oficial por meio eletrônico, denominado Diário Oficial Eletrônico, sendo o modo oficial de publicação das Leis e divulgação dos atos administrativos emanados dos órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo do Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo. Art. 2º O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta lei será veiculado gratuitamente na rede mundial de computadores - Internet - por meio de sistema de fácil acesso ao público em geral e aos órgãos de controle externo, garantindo a transparência e publicidade dos atos municipais. § 1º A publicação dos atos no Diário Oficial Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos, à exceção dos casos em que a Legislação Especial exija outro meio e forma de publicação. § 2º As edições serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil). Art. 3º Os atos do Poder Executivo Municipal só produzirão efeitos após sua publicação no Diário Oficial Eletrônico, considerando-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na Internet. Parágrafo Único. Havendo contagem de prazo, este terá início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, observada a Legislação Especial. Art. 4º Os atos que, por força de lei, e os que por sua natureza, tenham publicação obrigatória na Imprensa Oficial do Estado ou da União também devem ser publicados no Diário Oficial do Poder Executivo Municipal. Art. 5º O Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal terá o número mínimo de uma página, sendo ilimitado o número de páginas, também podendo ser utilizado para publicação oficial de caráter educativo, informativo e de orientação social. §1º O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta lei poderá ser editado diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismos romanos e as páginas numeradas em algarismos numéricos e datadas. §2º Poderá haver edição extra do Diário Oficial Eletrônico, quando conveniente para o Poder Executivo Municipal. §3º Após a publicação, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões, sendo que eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação no Diário Oficial Eletrônico instituído por esta lei. Art. 6º Caberá à Secretaria ou órgão publicante a responsabilidade pelas cópias de segurança do Diário Oficial Eletrônico, mantendo em guarda permanente, para fins de arquivamento. Parágrafo único. Cabe ao Secretário de Suprimentos expedir os atos necessários ao funcionamento, execução e controle do disposto nesta lei. Art.7º Para a execução dos serviços necessários à implantação do Diário Oficial Eletrônico, o Poder Executivo optará entre as formas de administração direta ou por meio de contratação de empresa, consultoria ou assessoria especializada, observado os princípios contidos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Único. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Executivo Municipal. Art. 8º Para fiel execução da presente lei, a complementação, detalhamento ou omissões serão resolvidos pelo Prefeito Municipal de Aracruz, mediante decreto regulamentar. Art. 9º A implantação do Diário Oficial do Município em Aracruz deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Aracruz durante os 15 (quinze) dias que a anteceder. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Julho de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal