| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2014 |
| Date | 2014-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 09 de Julho de 2014. MENSAGEM Nº 041 /2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Apresentamos a V. Exª. e demais Vereadores o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial de modo a possibilitar a Secretaria Municipal de Agricultura a executar o Programa Balde Cheio, vinculado à Associação dos Produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas – Processo nº 13.473/2013. O referido Programa tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento da pecuária leiteira em propriedades familiares, através de uma metodologia inédita de transferência de tecnologia, na capacitação de profissionais de extensão rural e produtores, bem como, promover a troca de informações referentes às tecnologias aplicadas regionalmente e monitorar os impactos ambientais, econômicos e sociais nos sistemas de produção. Esclarecemos ainda que à implantação do Programa Balde Cheio beneficiará todo setor de pecuária leiteira do município de Aracruz, e será implantado visando aumentar a renda dos agricultores familiares que desenvolvem a atividade leiteira neste município. Na certeza de termos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovamos a V. Exª. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 041, DE 09/07/2014. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.3.50.41.00 – Contribuições, na fonte 3.000.0000 - Recursos do Tesouro, na seguinte dotação orçamentária: 15.01.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 15.02.00 – FUNDO DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR - FAPA 20.608.0030.2.094 – Envolvimento de Produtores Rurais em Processo de Capacitação e Qualificação dos Produtores 3.3.50.41.00 - Contribuições Fonte - 3.000.0000 Valor – R$ 50.000,00 Art.2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Recurso do Fundo de Apoio e Participação do Agricultor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Julho de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal