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materia nº 41/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 2014
Date 2014-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 09 de Julho de 2014.
MENSAGEM Nº 041 /2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Apresentamos a V. Exª. e demais Vereadores o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre 
a Abertura de Crédito Especial de modo a possibilitar a Secretaria Municipal de 
Agricultura a executar o Programa Balde Cheio, vinculado à Associação dos Produtores 
Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas – Processo nº 13.473/2013.
O referido Programa tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento da pecuária 
leiteira em propriedades familiares, através de uma metodologia inédita de transferência 
de tecnologia, na capacitação de profissionais de extensão rural e produtores, bem 
como, promover a troca de informações referentes às tecnologias aplicadas 
regionalmente e monitorar os impactos ambientais, econômicos e sociais nos sistemas 
de produção.
Esclarecemos ainda que à implantação do Programa Balde Cheio beneficiará todo setor 
de pecuária leiteira do município de Aracruz, e será implantado visando aumentar a 
renda dos agricultores familiares que desenvolvem a atividade leiteira neste município.
Na certeza de termos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovamos a 
V. Exª. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 09/07/2014.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinados a 
inclusão do elemento de despesa 3.3.50.41.00 – Contribuições, na fonte 3.000.0000 - 
Recursos do Tesouro, na seguinte dotação orçamentária:
15.01.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
15.02.00 – FUNDO DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO 
AGRICULTOR - FAPA
20.608.0030.2.094 – Envolvimento de Produtores Rurais em Processo de 
Capacitação e Qualificação dos Produtores
3.3.50.41.00 - Contribuições 
Fonte - 3.000.0000 
Valor – R$ 50.000,00 
Art.2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Recurso 
do Fundo de Apoio e Participação do Agricultor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Julho de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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