| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2014 |
| Date | 2014-07-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 042, DE 09/07/2014. DISPÕE SOBRE O REPASSE ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA AO PROGRAMA BALDE CHEIO, VINCULADO À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E PECUARISTAS DE SANTA ROSA E COMUNIDADES VIZINHAS – ARACRUZ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 09 de Julho de 2014. MENSAGEM Nº 042/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que objetiva o repasse orçamentário da Secretaria Municipal de Agricultura ao Programa Balde Cheio, vinculado à Associação dos Produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas – Processo nº 13.473/13. O Projeto inclui as diretrizes do repasse e estabelece os requisitos fundamentais para direito ao beneficio. Esse Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, contribuirá para o desenvolvimento da pecuária leiteira em propriedades familiares, através de uma metodologia inédita de transferência de tecnologia, na capacitação de profissionais de extensão rural e produtores, promover a troca de informações sobre as tecnologias aplicadas regionalmente e monitorar os impactos ambientais, econômicos e sociais, nos sistemas de produção que adotam as tecnologias propostas. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado apreço. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 042, DE 09/07/2014. DISPÕE SOBRE O REPASSE ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA AO PROGRAMA BALDE CHEIO, VINCULADO À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E PECUARISTAS DE SANTA ROSA E COMUNIDADES VIZINHAS – ARACRUZ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Agricultura- SEMAG, o sistema de repasse de recursos financeiros destinados ao Programa Balde Cheio, vinculado à Associação dos produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas Aracruz/ES. §1º Os recursos financeiros a serem repassados deverão constar no orçamento da Secretaria de Agricultura. §2º O repasse de recursos financeiros será feito mensalmente, até o 5º dia útil do mês subseqüente, e diretamente à Associação dos produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas. §3º Para efeito de repasse, a Secretaria de Agricultura, definiu: I- O valor fixo de R$ 200,00 (duzentos reais) para Assistência Técnica por propriedade participante do programa. II- O valor fixo de R$1.200,00(Um Mil e Duzentos Reais) para cada visita do Tutor do Programa, equivalente a 3 (três) visitas anuais totalizando R$3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais). Art.2º Poderão ser beneficiados com os recursos de que se trata essa Lei, os produtores que aderirem ao Programa Balde Cheio e que cumpram com as seguintes obrigações: I- Realizar, de imediato, exames para detecção de brucelose e tuberculose, descartando animais positivos; II- Permitir que sua propriedade seja visitada por outros produtores e outros técnicos; III- Fazer sempre o que for combinado entre os envolvidos; IV- Passar a anotar controles básicos relativos ao clima (chuvas e temperaturas máxima e mínima), as finanças (despesas e receitas com a atividade leiteira) e ao rebanho (parições, coberturas, pesagens mensais de fêmeas em crescimento e controles leiteiros, que nada mais são do que as pesagens ou medições, uma vez ao mês, do leite produzido por cada uma das vacas em lactação). Art. 3º Os recursos financeiros repassados à associação de produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas, serão destinados à cobertura de despesas com Assistência Técnica e Visitas do Tutor do Programa Balde Cheio. Art. 4º As normas relativas aos critérios de seleção para o Programa Balde Cheio, serão definidas em Decreto. Art. 5º As prestações de contas dos recursos recebidos pela Associação dos produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas, deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal de Agricultura, constituídas dos documentos e no prazo de até 20 dias, a contar da data do recebimento do repasse. Art. 6º O repasse de recursos à Associação do produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas será suspenso no caso de ser constatado qualquer uma das seguintes hipóteses: I- Não apresentação da prestação de conta; II- Rejeição da prestação de contas; III- Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução, comprovada por análise documental ou fiscalização; Art.7º A ocorrência de quaisquer das situações previstas no artigo anterior acarretará ao recolhimento aos cofres públicos do valor integral das despesas irregulares, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, condição esta para que a Associação dos produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas retorne a estar apta a receber novos recursos. Art.8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art.9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Julho de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal