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materia nº 42/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2014
Date 2014-07-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 042, DE 09/07/2014. DISPÕE SOBRE O REPASSE ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA AO PROGRAMA BALDE CHEIO, VINCULADO À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E PECUARISTAS DE SANTA ROSA E COMUNIDADES VIZINHAS – ARACRUZ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 09 de Julho de 2014.
MENSAGEM Nº 042/2014
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de 
Lei anexo, que objetiva o repasse orçamentário da Secretaria Municipal de Agricultura 
ao Programa Balde Cheio, vinculado à Associação dos Produtores Rurais e Pecuaristas 
de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas – Processo nº 13.473/13.
O Projeto inclui as diretrizes do repasse e estabelece os requisitos fundamentais para 
direito ao beneficio.
Esse Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores Membros 
dessa Casa do Legislativo Municipal, contribuirá para o desenvolvimento da pecuária 
leiteira em propriedades familiares, através de uma metodologia inédita de transferência 
de tecnologia, na capacitação de profissionais de extensão rural e produtores, promover 
a troca de informações sobre as tecnologias aplicadas regionalmente e monitorar os 
impactos ambientais, econômicos e sociais, nos sistemas de produção que adotam as 
tecnologias propostas.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 09/07/2014.
DISPÕE SOBRE O REPASSE ORÇAMENTÁRIO 
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA AO 
PROGRAMA BALDE CHEIO, VINCULADO À 
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E 
PECUARISTAS DE SANTA ROSA E 
COMUNIDADES VIZINHAS – ARACRUZ/ES, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Agricultura- SEMAG, 
o sistema de repasse de recursos financeiros destinados ao Programa Balde Cheio, 
vinculado à Associação dos produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e 
Comunidades Vizinhas Aracruz/ES.
§1º Os recursos financeiros a serem repassados deverão constar no 
orçamento da Secretaria de Agricultura.
§2º O repasse de recursos financeiros será feito mensalmente, até o 5º 
dia útil do mês subseqüente, e diretamente à Associação dos produtores Rurais e 
Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas.
§3º Para efeito de repasse, a Secretaria de Agricultura, definiu:
I- O valor fixo de R$ 200,00 (duzentos reais) para Assistência 
Técnica por propriedade participante do programa.
II- O valor fixo de R$1.200,00(Um Mil e Duzentos Reais) para cada 
visita do Tutor do Programa, equivalente a 3 (três) visitas anuais totalizando R$3.600,00
(Três Mil e Seiscentos Reais).
Art.2º Poderão ser beneficiados com os recursos de que se trata essa Lei, 
os produtores que aderirem ao Programa Balde Cheio e que cumpram com as seguintes 
obrigações:
I- Realizar, de imediato, exames para detecção de brucelose e 
tuberculose, descartando animais positivos;
II- Permitir que sua propriedade seja visitada por outros produtores e 
outros técnicos;
III- Fazer sempre o que for combinado entre os envolvidos;
IV- Passar a anotar controles básicos relativos ao clima (chuvas e 
temperaturas máxima e mínima), as finanças (despesas e receitas com a atividade 
leiteira) e ao rebanho (parições, coberturas, pesagens mensais de fêmeas em 
crescimento e controles leiteiros, que nada mais são do que as pesagens ou medições, 
uma vez ao mês, do leite produzido por cada uma das vacas em lactação).
Art. 3º Os recursos financeiros repassados à associação de produtores 
Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas, serão destinados à 
cobertura de despesas com Assistência Técnica e Visitas do Tutor do Programa Balde 
Cheio.
Art. 4º As normas relativas aos critérios de seleção para o Programa 
Balde Cheio, serão definidas em Decreto.
Art. 5º As prestações de contas dos recursos recebidos pela Associação 
dos produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas, deverão 
ser apresentadas à Secretaria Municipal de Agricultura, constituídas dos documentos e 
no prazo de até 20 dias, a contar da data do recebimento do repasse.
Art. 6º O repasse de recursos à Associação do produtores Rurais e 
Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas será suspenso no caso de ser 
constatado qualquer uma das seguintes hipóteses:
I- Não apresentação da prestação de conta;
II- Rejeição da prestação de contas;
III- Utilização dos recursos em desacordo com os critérios 
estabelecidos para a execução, comprovada por análise documental ou 
fiscalização;
Art.7º A ocorrência de quaisquer das situações previstas no artigo 
anterior acarretará ao recolhimento aos cofres públicos do valor integral das despesas 
irregulares, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, condição esta para que a 
Associação dos produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas 
retorne a estar apta a receber novos recursos.
Art.8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Julho de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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