| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2014 |
| Date | 2014-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSE DE RECURSOS A AMUNES – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 17 de Julho de 2014. MENSAGEM Nº 043/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submetemos à aprovação de V. Exª. e seus dignos pares, o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre autorização do Poder Executivo para celebrar convênio de Cooperação Técnica e Financeira para a realização do 4º FÓRUM DE LIDERANÇAS EMPRESARIAIS DE ARACRUZ. Justifica-se a celebração do referido convênio, considerando que a realização do 4º FÓRUM DE LIDERANÇAS EMPRESARIAIS DE ARACRUZ é uma conquista do Município pelo fato de reunir notáveis palestrantes abordando temas e implementando ideias que fundamentam e sinalizam ações indispensáveis a promoção de desenvolvimento sustentável do Município, oportunizando a aproximação bem como o estabelecimento de parcerias significativas da classe empresarial com o Poder Público, que tem a responsabilidade e a inadiável missão de desenhar o projeto de desenvolvimento sócio econômico sustentável, que associa crescimento econômico a geração de emprego, a melhoria da qualidade de vida, a partir das vocações, potencialidades e atividades emergentes do Município. E, a infraestrutura de recursos da AMUNES – Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, bem como, sua experiência na realização de eventos dessa natureza que reúne, autoridades e personalidades de Municípios e Estados da federação. Assim sendo, submetemos à elevada apreciação dessa corporação legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar com a AMUNES, convênio de cooperação técnica, onde esperamos a acolhida lógica e sensata dos Nobre Edis para a aprovação do mesmo. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 043, DE 17/07/2014. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSE DE RECURSOS A AMUNES – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais), sob forma de “Contribuições” à AMUNES - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, para viabilizar os recursos à realização do 4º FÓRUM DE LIDERANÇAS EMPRESARIAIS DE ARACRUZ, em que objetiva a promoção do desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro, através da ação integrada do Poder Executivo e da classe empresarial. PARÁGRAFO ÚNICO – A Entidade de que trata o Artigo 1º será responsável pela coordenação e execução de todas as etapas do 4º FÓRUM DE LIDERANÇAS EMPRESARIAS DE ARACRUZ que ocorrerá em 29 de agosto de 2014. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrá por conta de dotação consignada no Orçamento 2014 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o Artigo 1º será feito em parcela única para a execução das ações previstas no Plano de Trabalho apresentado pela AMUNES. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Julho de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal